27/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Paragominas-PA PROCESSO: 0000110-86.2019.4.01.3906 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) REU: MAX FROTA OLIVEIRA DECISÃO Trata-se de ação penal ajuizada pelo Ministério Público Federal em face de MAX FROTA OLIVEIRA, pela prática dos crimes previstos nos art. 155, §4°, inc.

IV, art. 180, §1°, e art. 288, caput, todos do Código Penal e art. 50-A, da Lei n. 9.605/98.

Este Juízo, em sentença proferida nos autos (ID 1541418913), condenou o réu à pena de 08 (oito) anos, 04 (quatro) meses e 10 (dez) dias de reclusão e o 461 (quatrocentos e sessenta e um) dias-multa.

Em julgamento dos recursos de apelação interpostos pelo MPF e pelo réu, o Tribunal Regional Federal da Primeira Região manteve os termos da sentença (ID 2167933084).

O réu interpôs recurso especial (ID 2167933095), que não foi admitido em decisão monocrática terminativa (ID 2167933110).

A parte requerida apresentou embargos de declaração contra a decisão que não admitiu o recurso especial (ID 2167933120), estes não sendo conhecidos (ID 2167933124).

O réu então interpôs agravo em recurso especial (ID 2167933131), que foi encaminhado ao Superior Tribunal de Justiça.

Em decisão, o agravo foi considerado intempestivo (ID 2167933159).

A decisão transitou em julgado e os autos retornaram do segundo grau. É o relatório necessário.

Considerando que houve o trânsito em julgado e que não há novos requerimentos das partes, cumpra-se integralmente a sentença ID 1541418913, bem como: a) Remetam-se os autos à contadoria judicial, para o cálculo das custas e dias-multa. b) Com a juntada dos cálculos, intime-se o réu, por meio de sua defesa, para recolher o valor devido a título de custas judiciais, no prazo de 15 (quinze) dias. c) Quanto aos dias-multa, declino em favor do juízo de execução penal a intimação do réu para o pagamento. d) Comunique-se ao TRE/PA, via sistema INFODIP, a suspensão dos direitos políticos do réu. e) Expeça-se Guia de Recolhimento Definitiva do réu, no sistema BNMP 3.0, em seguida, remetam-na ao juízo da execução, sem a necessidade de expedição de mandado de prisão definitiva em decorrência de condenação transitada em julgado, eis que o juízo da execução deve intimar o réu para iniciar o cumprimento da pena, conforme jurisprudência, in verbis: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

EXECUÇÃO PENAL.

JUSTIÇA FEDERAL E JUSTIÇA ESTADUAL.

CONDENAÇÃO NA JUSTIÇA FEDERAL.

PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM REGIME INICIAL SEMIABERTO.

RECUSA DO JUÍZO ESTADUAL EM RECEBER A EXECUÇÃO (NÃO INICIADA).

PROCEDIMENTO ADOTADO PELO JUÍZO FEDERAL ADEQUADO, CONSIDERANDO A ATUAL REDAÇÃO DO ART. 23 DA RESOLUÇÃO N. 417/2021 (CNJ).

APLICAÇÃO DA SÚMULA 192/STJ QUE INDEPENDE DO INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME INICIAL SEMIABERTO. 1.

Com o advento da Resolução n. 474/2022 (CNJ), que alterou o art. 23 da Resolução n. 417/2021, é vedado ao Juízo processante, diante do trânsito em julgado da condenação, expedir, desde logo, mandado de prisão para o cumprimento da pena em regime semiaberto ou aberto, devendo proceder à intimação prévia do apenado a fim de que se apresente para o início do cumprimento da pena, sem prejuízo da realização de audiência admonitória e da observância da Súmula Vinculante 56/STF. 2.

No caso, embora a apenada tenha sido condenada, na Justiça Federal, ao cumprimento de pena privativa de liberdade em regime inicial semiaberto, é descabida a exigência de que seja segregada em estabelecimento prisional estadual como condição para aplicação da orientação estabelecida na Súmula 192/STJ, notadamente porque apenas o Juízo estadual pode aferir a existência de vaga em estabelecimento prisional adequado para o cumprimento da pena em regime semiaberto e, em caso negativo, adotar as medidas preconizadas na Súmula Vinculante n. 56/STJ. 3.

Com efeito, em tais casos (regime inicial semiaberto), cabe ao Juízo Federal remeter o processo executivo ao Juízo estadual, a quem, por sua vez, competirá efetivar a intimação preconizada na norma regulamentar e, na hipótese de inexistir vaga em estabelecimento prisional adequado, decidir acerca da aplicação da Súmula Vinculante n. 56. 4.

Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal do Foro Regional de Sarandi/PR, o suscitante, para processar a execução da pena imposta a apenada, observando a previsão contida no art. 23 da Resolução n. 417/2021 (CNJ). (CC n. 197.304/PR, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, julgado em 3/8/2023, DJe de 8/8/2023.) (grifei). f) Intime-se o MPF para, querendo, executar a condenação de reparação de danos. g) Revogo a prisão domiciliar e de monitoração impostas ao réu, por meio do ID 302159432, fls. 56/58 do proc. 3788-46.2018.4.01.3906, bem como determino que o juízo da execução que fiscaliza tal medida seja cientificado. h) A detração penal, bem como a análise de pedidos de indulto natalino ficam a cargo do juízo da execução. i) Traslade-se cópia desta decisão ao feito n. 0003788-46.2018.4.01.3906.

Cumpra-se.

Paragominas/PA, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) Priscila Goulart Garrastazu Xavier Juíza Federal Titular
12/08/2022 08:41

Conclusos para julgamento
12/08/2022 08:41

Juntada de Certidão
01/08/2022 21:17

Juntada de alegações/razões finais
25/07/2022 11:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/07/2022 00:32

Juntada de alegações/razões finais
20/06/2022 14:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/06/2022 14:29

Audiência de instrução e julgamento realizada, conduzida por Juiz(a) em/para 02/02/2022 13:00, Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Paragominas-PA.
20/06/2022 14:29

Proferida decisão interlocutória
17/06/2022 16:20

Juntada de Ata de audiência
25/05/2022 14:03

Juntada de informação
02/05/2022 10:56

Juntada de informação
19/04/2022 15:32

Expedição de Carta precatória.
02/04/2022 04:20

Decorrido prazo de MAX FROTA OLIVEIRA em 01/04/2022 23:59.
30/03/2022 20:20

Juntada de petição intercorrente
29/03/2022 13:36

Audiência Instrução e julgamento designada para 15/06/2022 13:00 Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Paragominas-PA.
25/03/2022 10:10

Processo devolvido à Secretaria
25/03/2022 10:10

Juntada de Certidão
25/03/2022 10:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/03/2022 10:10

Proferido despacho de mero expediente
16/03/2022 11:04

Conclusos para despacho
10/02/2022 13:32

Juntada de informação
02/02/2022 11:01

Juntada de petição intercorrente
01/02/2022 09:53

Juntada de petição intercorrente
31/01/2022 13:53

Juntada de Certidão
13/12/2021 11:13

Juntada de informação
08/12/2021 02:20

Decorrido prazo de MAX FROTA OLIVEIRA em 07/12/2021 23:59.
08/12/2021 02:19

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 07/12/2021 23:59.
03/12/2021 13:05

Decorrido prazo de MAX FROTA OLIVEIRA em 02/12/2021 23:59.
26/11/2021 18:41

Expedição de Carta precatória.
25/11/2021 15:58

Juntada de Certidão
18/11/2021 16:08

Juntada de petição intercorrente
12/11/2021 13:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/11/2021 13:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/11/2021 11:50

Audiência Instrução e julgamento designada para 02/02/2022 13:00 Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Paragominas-PA.
12/11/2021 11:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/11/2021 11:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/11/2021 11:19

Audiência Instrução e julgamento realizada para 19/10/2021 09:00 Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Paragominas-PA.
12/11/2021 11:19

Proferido despacho de mero expediente
12/11/2021 11:15

Juntada de Certidão
28/10/2021 14:23

Juntada de Ata de audiência
20/10/2021 13:35

Audiência Instrução e julgamento designada para 19/10/2021 09:00 Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Paragominas-PA.
08/10/2021 10:10

Juntada de Certidão de devolução de mandado
04/10/2021 14:17

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/10/2021 11:26

Recebido o Mandado para Cumprimento
01/10/2021 11:24

Juntada de documentos diversos
27/09/2021 11:24

Juntada de documentos diversos
16/09/2021 09:19

Juntada de informação
01/09/2021 01:24

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 31/08/2021 23:59.
21/08/2021 01:26

Decorrido prazo de MAX FROTA OLIVEIRA em 20/08/2021 23:59.
21/08/2021 01:20

Decorrido prazo de MAX FROTA OLIVEIRA em 20/08/2021 23:59.
17/08/2021 17:27

Juntada de renúncia de mandato
17/08/2021 12:11

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/08/2021 09:37

Expedição de Mandado.
15/08/2021 17:53

Expedição de Outros documentos.
13/08/2021 13:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/08/2021 13:43

Juntada de diligência
13/08/2021 13:41

Recebido o Mandado para Cumprimento
13/08/2021 13:29

Recebido o Mandado para Cumprimento
13/08/2021 11:29

Juntada de documentos diversos
13/08/2021 11:10

Expedição de Mandado.
12/08/2021 11:17

Expedição de Outros documentos.
12/08/2021 11:17

Expedição de Outros documentos.
06/08/2021 17:23

Juntada de petição intercorrente
04/08/2021 14:51

Expedição de Comunicação via sistema.
04/08/2021 14:51

Expedição de Comunicação via sistema.
04/08/2021 14:49

Expedição de Comunicação via sistema.
04/08/2021 14:49

Expedição de Comunicação via sistema.
04/08/2021 14:35

Audiência Instrução e julgamento não-realizada para 13/07/2021 09:00 Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Paragominas-PA.
04/08/2021 14:35

Proferido despacho de mero expediente
03/08/2021 09:42

Juntada de Ata de audiência
12/07/2021 13:56

Juntada de manifestação
07/07/2021 17:25

Juntada de petição intercorrente
06/07/2021 08:45

Decorrido prazo de MAX FROTA OLIVEIRA em 05/07/2021 23:59.
29/06/2021 13:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/06/2021 13:31

Juntada de diligência
26/06/2021 01:07

Decorrido prazo de MAX FROTA OLIVEIRA em 25/06/2021 23:59.
18/06/2021 10:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/06/2021 10:57

Juntada de diligência
18/06/2021 09:16

Processo devolvido à Secretaria
18/06/2021 09:16

Juntada de Vistos em inspeção - ato judicial proferido
18/06/2021 09:16

Proferida decisão interlocutória
16/06/2021 15:53

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/06/2021 14:27

Conclusos para decisão
09/06/2021 10:28

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/06/2021 20:36

Juntada de documentos diversos
04/06/2021 20:29

Expedição de Mandado.
04/06/2021 20:27

Expedição de Mandado.
28/05/2021 20:22

Expedição de Outros documentos.
28/05/2021 20:22

Expedição de Outros documentos.
21/05/2021 10:51

Expedição de Carta precatória.
21/04/2021 13:38

Decorrido prazo de MAX FROTA OLIVEIRA em 12/04/2021 23:59.
21/04/2021 01:05

Decorrido prazo de MAX FROTA OLIVEIRA em 12/04/2021 23:59.
20/04/2021 04:14

Decorrido prazo de MAX FROTA OLIVEIRA em 12/04/2021 23:59.
19/04/2021 05:20

Decorrido prazo de MAX FROTA OLIVEIRA em 12/04/2021 23:59.
17/04/2021 20:33

Decorrido prazo de MAX FROTA OLIVEIRA em 12/04/2021 23:59.
17/04/2021 08:27

Decorrido prazo de MAX FROTA OLIVEIRA em 12/04/2021 23:59.
16/04/2021 23:46

Decorrido prazo de MAX FROTA OLIVEIRA em 12/04/2021 23:59.
16/04/2021 22:14

Decorrido prazo de MAX FROTA OLIVEIRA em 12/04/2021 23:59.
16/04/2021 15:18

Decorrido prazo de MAX FROTA OLIVEIRA em 12/04/2021 23:59.
16/04/2021 07:22

Decorrido prazo de MAX FROTA OLIVEIRA em 12/04/2021 23:59.
16/04/2021 00:18

Decorrido prazo de MAX FROTA OLIVEIRA em 12/04/2021 23:59.
15/04/2021 10:38

Decorrido prazo de MAX FROTA OLIVEIRA em 12/04/2021 23:59.
15/04/2021 05:28

Decorrido prazo de MAX FROTA OLIVEIRA em 12/04/2021 23:59.
22/03/2021 14:25

Juntada de petição intercorrente
22/03/2021 14:25

Juntada de petição intercorrente
22/03/2021 14:25

Juntada de petição intercorrente
22/03/2021 14:25

Juntada de petição intercorrente
22/03/2021 14:25

Juntada de petição intercorrente
22/03/2021 14:25

Juntada de petição intercorrente
22/03/2021 14:25

Juntada de petição intercorrente
16/03/2021 10:14

Expedição de Comunicação via sistema.
16/03/2021 10:14

Expedição de Comunicação via sistema.
16/03/2021 10:12

Audiência Instrução e julgamento designada para 13/07/2021 09:00 Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Paragominas-PA.
15/03/2021 02:31

Proferida decisão interlocutória
26/01/2021 09:50

Conclusos para decisão
30/10/2020 17:37

Decorrido prazo de MAIRA COLARES CORREA DA COSTA em 29/10/2020 23:59:59.
30/10/2020 17:37

Decorrido prazo de ERICA SIMONE DA COSTA RODRIGUES em 29/10/2020 23:59:59.
30/10/2020 17:37

Decorrido prazo de ANA PAULA BARBOSA DE CARVALHO em 29/10/2020 23:59:59.
30/10/2020 17:37

Decorrido prazo de RAFAEL TUPINAMBA AMIM em 29/10/2020 23:59:59.
30/10/2020 17:37

Decorrido prazo de JESSICA FERNANDA MARTINS ABDON em 29/10/2020 23:59:59.
30/10/2020 17:37

Decorrido prazo de MAX FROTA OLIVEIRA em 29/10/2020 23:59:59.
29/10/2020 19:17

Juntada de resposta à acusação
08/10/2020 15:43

Expedição de Comunicação via sistema.
08/10/2020 15:43

Expedição de Comunicação via sistema.
08/10/2020 15:43

Expedição de Comunicação via sistema.
08/10/2020 15:43

Expedição de Comunicação via sistema.
08/10/2020 15:43

Expedição de Comunicação via sistema.
08/10/2020 15:43

Expedição de Comunicação via sistema.
06/10/2020 13:52

Proferida decisão interlocutória
06/08/2020 15:30

Conclusos para decisão
16/07/2020 09:04

Decorrido prazo de MAX FROTA OLIVEIRA em 15/07/2020 23:59:59.
17/06/2020 20:49

Juntada de Pedido do MP ao JUIZ em Procedimento Investigatório
15/06/2020 04:11

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 15/06/2020.
13/06/2020 04:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico
10/06/2020 18:22

Expedição de Outros documentos.
10/06/2020 18:22

Expedição de Outros documentos.
10/06/2020 18:21

Juntada de Certidão de processo migrado
10/06/2020 18:20

Juntada de volume
10/06/2020 17:52

Juntada de volume
10/06/2020 17:50

Juntada de capa
07/04/2020 15:50

MIGRACAO PJe ORDENADA
23/03/2020 09:31

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
18/03/2020 14:21

Conclusos para despacho
06/03/2020 15:20

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CITAÇÃO POSITIVA
28/01/2020 11:28

DILIGENCIA CUMPRIDA - CARTA PRECATÓRIA ENVIADA A SJPA ATRAVÉS DO PROCESSO SEI 676-08.2020.4.01.8010
27/01/2020 14:52

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 180
27/01/2020 14:40

TRASLADO PECAS CERTIFICADO
15/01/2020 11:05

CitaçãoELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL
14/01/2020 11:04

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
10/01/2020 12:00

Conclusos para despacho
18/12/2019 15:42

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - Nº 7031
02/12/2019 13:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA
22/11/2019 10:42

CARGA: RETIRADOS MPF
14/11/2019 15:06

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
08/11/2019 16:52

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
27/08/2019 11:28

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - AR 3208 E CP 1289 (PET. 4670)
27/08/2019 11:28

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - CP 1289
27/08/2019 11:27

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
27/08/2019 11:27

CitaçãoELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA
24/07/2019 14:28

DILIGENCIA CUMPRIDA - CP 1290/2019 ENVIADA VIA PROCESSO SEI 5828-71.2019.4.01.8010
24/07/2019 12:11

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA
24/07/2019 12:10

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
24/07/2019 12:09

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OFÍCIO 3522
24/07/2019 12:09

DILIGENCIA CUMPRIDA - (2ª) CERTIDÃO - AGUARDAR PRAZO PARA O CUMPRIMENTO DA CP 1890/2019
30/05/2019 15:20

DILIGENCIA CUMPRIDA - CP 1289 ENVIADA POR MALOTE
30/05/2019 08:22

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
02/04/2019 16:42

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (2ª) 1290
02/04/2019 16:39

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 1289
21/03/2019 14:53

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
22/02/2019 15:29

RECEBIDOS EM SECRETARIA
12/02/2019 11:47

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA - DISTRIBUIDO FISICAMENTE

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/02/2019

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Agravo contra decisão denegatória em Recurso Especial • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Sentença Tipo D • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Decisão • Arquivo

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