TRF1 - 1095618-32.2024.4.01.3400

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 22ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1095618-32.2024.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) POLO ATIVO: VANDA LIRA DE ARAUJO e outros POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de embargos de declaração contra decisão que determinou o cancelamento da distribuição (ID. 2172299871).

Embargos tempestivos.

Conheço-os e passo a analisá-los.

Decido. É caso de rejeição dos embargos aclaratórios.

Como se sabe, os embargos de declaração se prestam a eliminar do julgamento obscuridade, contradição ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha pela decisão ou, ainda, de corrigir evidente erro material, servindo, dessa forma, como instrumento de aperfeiçoamento do julgado (CPC, art. 1.022).

Assim, não se prestam para reexaminar, em regra, atos decisórios alegadamente equivocados ou para incluir no debate novos argumentos jurídicos, uma vez que o efeito infringente não é de sua natureza, salvo em situações excepcionais. (Cf.

STJ, EDcl no AgInt no CC 146.883/SP, Segunda Seção, ministra Nancy Andrighi, DJ 30/09/2016)

Por outro lado, não se pode obrigar o órgão julgador ou revisor a apreciar a controvérsia da maneira pretendida pela parte.

Ora, não está o magistrado obrigado a responder a todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivos suficientes para fundar a decisão, nem a se ater aos fundamentos indicados por elas, tampouco a responder a um ou a todos os seus argumentos. (Cf.

STJ, AgInt no AREsp 1.601.044/SP, Segunda Turma, ministro Francisco Falcão, DJ 18/11/2020; AgInt no REsp 1.757.501/SC, Segunda Turma, ministro Francisco Falcão, DJ 03/05/2019.) Ainda nessa vertente intelectiva, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento jurisprudencial de que não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. (Cf.

STJ, AgInt no REsp 1.669.283/SP, Segunda Turma, ministra Assusete Magalhães, DJe 20/12/2023, AgInt no AREsp 2.292.437/ES, ministra Assusete Magalhães, DJe 20/12/2023, AgRg no AREsp 408.492/PR, Segunda Turma, ministro Mauro Campbell Marques, DJe 24/10/2013.) Na concreta situação dos autos, não se vislumbra a existência de omissão no ato embargado a ser sanada, pretendendo a parte embargante obter nova apreciação da matéria.

De fato, o decisum embargado encontra-se fundamentado, demonstrando o entendimento do órgão julgador sobre os fatos que lhe foram apresentados. À vista do exposto, rejeito os embargos de declaração quanto à pretensão de nova análise da manifestação de ID. 2171234590, mantendo a decisão embargada incólume.

Intime-se.

Cumpra-se.

Decorrido o prazo, cancele-se a distribuição.

Brasília/DF, data da assinatura constante do rodapé. (assinado eletronicamente)