09/08/2025 03:15

Decorrido prazo de CELI BAZILIO ALVES em 08/08/2025 23:59.
25/07/2025 00:29

Publicado Intimação em 25/07/2025.
25/07/2025 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025
23/07/2025 12:49

Expedição de Outros documentos.
18/07/2025 10:17

Juntada de petição intercorrente
30/06/2025 01:26

Publicado Intimação em 30/06/2025.
28/06/2025 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2025
27/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA PROCESSO: 1004955-41.2023.4.01.3313 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: CELI BAZILIO ALVES REPRESENTANTES POLO ATIVO: AGILEU BATISTA DOS SANTOS - BA10600 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: PEDRO JOSE SOUZA DE OLIVEIRA JUNIOR - BA12746 e JESSICA MACHADO SANTOS - BA75319 DECISÃO Sem embargo de tudo o que já foi dito, como a demandante aduz não ter recebido qualquer notificação ou aviso formal da execução extrajudicial levada a cabo pela Instituição Financeira, considero excessivamente difícil ou mesmo impossível que a parte autora promova a produção de prova de um fato negativo – não recebimento das notificações para purgar a mora.

Trata-se, portanto, da denominada prova diabólica, também consagrada no art. 373, §1º, do Código de Processo Civil: Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.

Deste modo, no caso epigrafado, cabe dinamizar o ônus da prova para atribuir à Caixa Econômica Federal a incumbência de trazer aos autos todos os documentos necessários ao esclarecimento da causa (cópia do procedimento administrativo de execução extrajudicial, leilões (inclusive infrutíferos, se houver), planilha completa de evolução do financiamento existente até a data da consolidação da propriedade em seu nome, além de demonstrativo de débitos e das prestações em atraso).

A Instituição Financeira é quem dispõe de maior facilidade de acesso ao acervo documental, foi quem conduziu o procedimento de execução extrajudicial, quem dispõe de eventuais notificações cartorárias e/ou de avisos de recebimento das correspondências remetidas ao endereço da parte autora.

Sublinha-se que os contratos bancários caracterizam relação de consumo, revelando que o consumidor/parte autora tem assegurado a facilitação da defesa de seus direitos, como a inversão do ônus probante em seu favor, pois, na especialidade, ocupa posição hipossuficiente, dada a ausência de condições de produção de prova de fatos negativos (não envio de notificação a respeito do leilão), nos termos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor.

Ante o exposto, converto o julgamento em diligência e decreto a inversão do ônus da prova para determinar à Caixa Econômica Federal a incumbência de, no prazo de 20 (vinte) dias, juntar toda prova relacionada à questão, especialmente a cópia do procedimento de execução extrajudicial do imóvel, atos de comunicação dos leilões e eventuais notificações subsequentes, dentre outros elementos probatórios que guardem pertinência com a pretensão posta.

Teixeira de Freitas/BA, data do registro. (assinado digitalmente) Juiz Federal
26/06/2025 21:16

Processo devolvido à Secretaria
26/06/2025 21:16

Juntada de Certidão
26/06/2025 21:16

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/06/2025 21:16

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/06/2025 21:16

Proferidas outras decisões não especificadas
06/03/2025 15:53

Juntada de manifestação
29/11/2024 09:58

Conclusos para julgamento
28/11/2024 00:35

Decorrido prazo de CELI BAZILIO ALVES em 27/11/2024 23:59.
25/10/2024 15:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/10/2024 14:02

Juntada de contestação
24/10/2024 00:30

Decorrido prazo de EVHELLYN ADRIANNY SILVA DE ARAUJO em 23/10/2024 23:59.
27/09/2024 15:05

Processo devolvido à Secretaria
27/09/2024 15:05

Juntada de Certidão
27/09/2024 15:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/09/2024 15:05

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
11/04/2024 18:37

Conclusos para julgamento
10/04/2024 23:23

Juntada de manifestação
20/03/2024 08:55

Processo devolvido à Secretaria
20/03/2024 08:55

Juntada de Certidão
20/03/2024 08:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/03/2024 08:55

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
18/03/2024 17:02

Conclusos para decisão
18/03/2024 15:58

Redistribuído por prevenção em razão de dependência
06/11/2023 11:53

Juntada de Certidão
24/10/2023 15:35

Processo devolvido à Secretaria
24/10/2023 15:35

Cancelada a conclusão
24/10/2023 15:35

Conclusos para despacho
30/08/2023 11:45

Juntada de manifestação
21/08/2023 14:34

Processo devolvido à Secretaria
21/08/2023 14:34

Juntada de Certidão
21/08/2023 14:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/08/2023 14:34

Decisão Interlocutória de Mérito
15/08/2023 15:37

Conclusos para decisão
15/08/2023 00:17

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA
15/08/2023 00:17

Juntada de Informação de Prevenção
11/08/2023 15:32

Recebido pelo Distribuidor
11/08/2023 15:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/03/2024

Ultima Atualização
09/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1031664-66.2025.4.01.3500

Max Alves Barreto

Gerente Executivo Aps Goiania Sul

Advogado: Gustavo Alves Pimentel

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 05/06/2025 11:42

Exibir Processo

Processo nº 1000173-20.2025.4.01.3604

Sergio Cleiton Silva de Macedo

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Raul Caju Cardoso

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 08/02/2025 01:40

Exibir Processo

Processo nº 1014269-74.2024.4.01.3701

Fernanda Mikaelly Machado de Oliveira

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Vanessa Diniz de Santana

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 06/12/2024 10:26

Exibir Processo

Processo nº 1000531-58.2020.4.01.3313

Elisabeth da Silva Santos

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Maria Aparecida Rodrigues da Silva

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 26/02/2020 14:38

Exibir Processo

Processo nº 1001127-42.2020.4.01.3313

Maria das Gracas de Jesus

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Marineide Mota Rodrigues Conter

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 07/04/2020 16:03

Exibir Processo