30/06/2025 00:00

Intimação

Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da SJRO 1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJRO PROCESSO: 1000058-41.2025.4.01.9410 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000851-90.2025.4.01.4103 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: D.

R.

D.

S.

REPRESENTANTES POLO ATIVO: ADRIEL AMARAL KELM - RO9952-A POLO PASSIVO:INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE RONDÔNIA e outros DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento contra decisão do juízo da Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vilhena/RO.

A parte autora impetrou mandado de segurança para requerer, em caráter liminar, a matrícula no curso de Técnico em Eletromecânica Integrado ao Ensino Médio, do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Rondônia (IFRO), campus de Vilhena.

Dispensado o relatório.

DECIDO.

A Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais não é competente para decidir essa demanda, que não foi decidida dentro do microssistema dos Juizados Especiais, e nem poderia por se tratar de vedação legal da atuação dos Juizados, nos termos do artigo 3º, §1º, inciso III, da Lei n. 10.259/2001, pois o caso se trata de anulação ou cancelamento de ato administrativo federal.

Diante do exposto, NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento.

DEFIRO a gratuidade da Justiça.

Sem condenação em custas e em honorários.

Intime-se.

Porto Velho/RO, data da assinatura eletrônica.

RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO Juiz(a) Federal
11/05/2025 19:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/05/2025

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1000115-93.2024.4.01.9410

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Jose Dilson Guimaraes

Advogado: Mara Dayane de Araujo Almada

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 05/09/2024 10:54

Exibir Processo

Processo nº 1000060-11.2025.4.01.9410

Jessica Gomes Brandao

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Mariana Costa

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 13/05/2025 11:19

Exibir Processo

Processo nº 1000264-91.2021.4.01.3300

Procuradoria do Conselho Regional de Adm...

Eliete Fonseca Neiva

Advogado: Euber Luciano Vieira Dantas

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 17/03/2025 13:32

Exibir Processo

Processo nº 1000034-13.2025.4.01.9410

Thiago Lisboa Brandt

Fundo Nacional de Desenvolvimento da Edu...

Advogado: Paulo Antonio Maia e Silva Junior

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 19/03/2025 14:00

Exibir Processo

Processo nº 1033661-79.2023.4.01.0000

Gisele Goncalves Moreira

Uniao Federal

Advogado: Leonardo Falcao Ribeiro

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 21/08/2023 12:42

Exibir Processo