TRF1 - 1010766-12.2024.4.01.4100

Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da SJRO 1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJRO PROCESSO: 1010766-12.2024.4.01.4100 PROCESSO REFERÊNCIA: 1010766-12.2024.4.01.4100 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) POLO ATIVO: ORLY OUVIDIO GOUVEA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JEAN MORAES DOS SANTOS - RO13768-A e JULIA IRIA FERREIRA DA SILVA - RO9290-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Trata-se de recurso inominado da parte autora, requerendo a reforma da sentença que julgou improcedente seu pedido de aposentadoria por idade a segurado especial.

Dispensado o relatório.

DECIDO.

Primeiramente, verifica-se que estão preenchidos todos os requisitos de admissibilidade do presente recurso.

No que se refere ao mérito, não prosperam os argumentos da parte recorrente, pois a sentença os enfrentou satisfatoriamente, devendo ela ser mantida por seus próprios fundamentos, segundo os quais: “A autora, nascida em 17/01/1941, tinha 82 (oitenta e dois) anos de idade quando formulou o requerimento administrativo.

O início de prova material foi constituído por certidões de nascimento dos filhos (id 2137036712, id 2137036739, id 2137036775, id 2137036815 e id 2137036859); certidão de óbito do marido da autora qualificando-o como agricultor, lavrada em 06/06/1986 (id 2137036886); extrato de informações de benefícios comprovando que a autora percebe pensão por morte a segurado especial, desde 20/09/1987 (id 2137036925); instrumento particular de compra em venda em nome Mário de Paula Gouvêa (id 2137037020); nota fiscal n. 010976, em nome de Mário de Paula Gouvêa, datada em 21/09/2007 (id 2137037055); título de domínio, sob condição resolutiva qualificando Mário de Paula Gouvêa como agricultor, datado em 14/10/2016 (id 2137037088).

Embora os depoimentos testemunhais tenham afirmado que ela e o filho sobrevivem do cultivo de hortaliças e da criação de porcos e galinhas, o depoimento da parte autora não foi convincente quanto à atividade rural que ela desempenha.

Saliento que, para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício (Súmula 14 da TNU).

Assim, a prova do cumprimento da carência, em sua integralidade, pode ser feita mediante prova testemunhal, desde que esta amplie a eficácia probatória da prova documental para além do marco temporal contido no documento (STJ - AgRg no AREsp. 320.558/MT, Rel.

Min.

Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 30.3.2017).

Depreende-se da certidão de óbito que o marido da parte autora era agricultor, tanto que ela percebe pensão por morte de segurado especial desde 06/06/1989.

Todavia, transcorreram mais de 37 (trinta e sete) anos sem vestígios de que ela tenha retornado ao labor rural (id 2137036886).

Em seu depoimento, a autora sustentou que ela e Mário de Paula Gouvêa exercem atividade rural em regime de economia familiar.

No entanto, conforme consta no CNIS, ele é policial militar do Estado de Rondônia e pertence ao quadro da reserva remunerada desde 30/10/1996 (ID 2174476386).

Além disso, há recolhimento previdenciário na qualidade de contribuinte individual sobre a remuneração de R$ 3.916,19, o que demonstra que, caso exerça atividade rural, ela é dispensável para o sustento da família. É assente na jurisprudência do Tribunal Regional Federal o entendimento de que a dispensabilidade do labor rural desnatura a qualidade de segurado especial. (...) Ademais, o Superior Tribunal de Justiça consolidou a tese que é necessária a demonstração do exercício de atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento (Precedentes Qualificados - Tema Repetitivo 642), o que não é o caso dos autos.

CONCLUSÃO O panorama probatório é desfavorável à parte autora, que não provou a qualidade de segurada especial nem o a indispensabilidade do labor rurícola para prover o próprio sustento.

DO DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com fulcro no art. 487, I, do CPC.” Os documentos juntados aos autos e a prova oral são insuficientes para comprovar o alegado trabalho rural da parte autora pelo período de carência exigido, e somado à escassez documental da parte autora, o filho da autora, que nos depoimentos estaria exercendo atividade em regime de economia familiar, é servidor público, o que prejudica todo o enredo sustentado pela autora, descaracterizando sua condição de segurada especial.

Assim, os elementos colhidos desautorizam a concessão do benefício pleiteado.

Em face ao exposto, CONHEÇO, para, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora.

CONDENO a parte autora, pois que vencida, no pagamento de CUSTAS e de HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (estes indevidos quando ausentes as contrarrazões), os quais arbitro em 10% sobre o valor corrigido da causa, cuja exigibilidade fica suspensa enquanto durarem os benefícios da gratuidade de justiça, que ora se defere.

Intime-se.

Porto Velho/RO, data da assinatura eletrônica.

Juiz Federal RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO Relator(a)