27/09/2025 00:24

Decorrido prazo de SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS em 26/09/2025 23:59.
12/09/2025 08:49

Juntada de contrarrazões
08/09/2025 18:30

Juntada de contrarrazões
03/09/2025 16:08

Juntada de Certidão
03/09/2025 16:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/09/2025 16:08

Ato ordinatório praticado
13/08/2025 00:18

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 12/08/2025 23:59.
13/08/2025 00:18

Decorrido prazo de SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS em 12/08/2025 23:59.
24/07/2025 14:59

Juntada de recurso inominado
22/07/2025 21:09

Juntada de petição intercorrente
17/07/2025 02:33

Publicado Sentença Tipo C em 17/07/2025.
17/07/2025 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025
15/07/2025 23:16

Processo devolvido à Secretaria
15/07/2025 23:16

Juntada de Certidão
15/07/2025 23:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/07/2025 23:16

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
15/07/2025 23:16

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
15/07/2025 23:16

Concedida a gratuidade da justiça a DANIELLA BONFIM LOPES - CPF: *12.***.*63-93 (AUTOR)
15/07/2025 23:16

Indeferida a petição inicial
14/07/2025 13:10

Conclusos para julgamento
13/07/2025 16:39

Juntada de manifestação
02/07/2025 09:42

Publicado Despacho em 02/07/2025.
02/07/2025 09:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
01/07/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE IMPERATRIZ JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO À 1ª VARA PROCESSO: 1006888-78.2025.4.01.3701 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DANIELLA BONFIM LOPES REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL, SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS, UNIÃO FEDERAL DESPACHO De acordo com o art. 5º da Lei 6.194/74 (Lei do DPVAT), “O pagamento da indenização será efetuado mediante simples prova do acidente e do dano decorrente ”.

O §5º daquele artigo, por sua vez, assim dispõe: “O Instituto Médico Legal da jurisdição do acidente ou da residência da vítima deverá fornecer, no prazo de até 90 (noventa) dias, laudo à vítima com a verificação da existência e quantificação das lesões permanentes, totais ou parciais.” A interpretação desses dispositivos leva à conclusão de que, em se tratando de pedido de indenização decorrente de invalidez, o laudo do IML é documento indispensável à propositura da ação.

Isso porque, se o IML possui a obrigação legal de fornecer o referido documento, é porque, em contrapartida, a vítima tem o dever de, a princípio, por meio deste documento estatal, produzido de maneira isenta, comprovar o dano e sua extensão, para fins indenização do seguro DPVAT.

Ademais, a Nota Técnica 37, de 29 de março de 2021, elaborada pelo Centro Nacional de Inteligência da Justiça Federal, trouxe recomendação para que se exija da parte demandante toda a documentação fornecida à CEF relativa à análise e instrução do pedido de indenização, inclusive a decisão de indeferimento (ou de deferimento, se for caso de demanda postulando majoração da indenização) e, se realizada, a perícia médica.

De acordo com o Anexo IV do Contrato 02/2021 (https://www.gov.br/susep/pt-br/arquivos/arquivos-licitacoes-contratos/contratos-2021/contrato_02_2021.pdf), à vítima ou ao beneficiário incumbia apresentar à CEF a seguinte documentação, em função da cobertura reclamada: I - indenização por morte: a) certidão de óbito; b) registro de ocorrência expedido pela autoridade policial competente; e c) prova da qualidade de beneficiário.

II - indenização por invalidez permanente: a) registro da ocorrência expedido pela autoridade policial competente; b) laudo do Instituto Médico Legal - IML da circunscrição do acidente, qualificando a extensão das lesões físicas ou psíquicas da vítima e atestando o estado de invalidez permanente, de acordo com os percentuais da tabela constante do anexo da Lei 6.194, de 1974; e c) cópia da documentação de identificação da vítima.

III - reembolso de DAMS: a) registro da ocorrência expedido pela autoridade policial competente; b) boletim de atendimento médico-hospitalar, ou documento equivalente, que comprove que as despesas médico-hospitalares efetuadas de fato decorreram do atendimento à vítima de danos corporais consequentes de acidente envolvendo veículo automotor de via terrestre; c) cópia da documentação de identificação da vítima; d) conta original do estabelecimento hospitalar, ou documento equivalente, com discriminação de todas as despesas, incluindo diárias e taxas, relação dos materiais e medicamentos utilizados e, ainda, exames efetuados com os preços por unidade, além dos serviços médicos e profissionais quando forem cobrados diretamente pelo hospital; e) notas fiscais, faturas ou recibos do hospital, originais, comprovando o pagamento; f) recibos originais, emitidos em nome da vítima, ou comprovantes do pagamento a cada médico ou profissional, contendo data, assinatura, carimbo de identificação, número do Conselho Regional de Medicina - CRM, número do Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ e a especificação do serviço executado, com a data em que foi prestado o atendimento; e g) cópia do laudo anatomopatológico da lesão e dos exames realizados em geral, quando houver.

No caso, observo que a parte autora não apresentou: requerimento administrativo e laudo do IML.

Concedo à autora o prazo de 15 (quinze) dias para que junte a documentação faltante e, especificamente em relação à prova pericial, apresente laudo do IML ou comprove documentalmente que solicitou, sem sucesso, a emissão da referida prova técnica ou demonstre a impossibilidade atual de obtenção do documento ou junte laudo médico equivalente — da rede pública ou privada de saúde — que, à semelhança do laudo do IML, especifique e quantifique, de maneira circunstanciada, os danos e as perdas anatômicas e/ou funcionais, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. É insuficiente a mera alegação de que faz jus a percentual indenizatório superior ao que foi pago pela CEF, sem qualquer lastro probatório documental ou com base em laudo médico que genericamente indica determinado percentual.

Caso a parte não atenda à presente decisão, conclusos os autos para prolação de sentença terminativa.

Apresentados os documentos faltantes e cumpridas as exigências acima, determino à Secretaria do Juizado a citação da CEF.

GEORGIANO RODRIGUES MAGALHÃES NETO Juiz Federal
30/06/2025 18:04

Processo devolvido à Secretaria
30/06/2025 18:04

Juntada de Certidão
30/06/2025 18:04

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
30/06/2025 18:04

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
30/06/2025 18:04

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2025 16:38

Conclusos para despacho
02/06/2025 16:10

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA
02/06/2025 16:10

Juntada de Informação de Prevenção
02/06/2025 16:08

Recebido pelo Distribuidor
02/06/2025 16:08

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
02/06/2025 16:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/06/2025

Ultima Atualização
27/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo C • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1016718-10.2025.4.01.3300

Maria da Conceicao dos Santos

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Flavio Melo Souza

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 14/03/2025 15:50

Exibir Processo

Processo nº 1004825-86.2025.4.01.3311

Jose Renato Santos Lima

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Ricardo Carlos Medeiros

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 20/05/2025 16:11

Exibir Processo

Processo nº 1004825-86.2025.4.01.3311

Jose Renato Santos Lima

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Ricardo Carlos Medeiros

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 19/08/2025 14:42

Exibir Processo

Processo nº 1087987-80.2023.4.01.3300

Joelma Mota Freitas Lima

Uniao Federal

Advogado: Alan Santos Freire

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 02/05/2024 14:24

Exibir Processo

Processo nº 1002136-60.2025.4.01.3702

Jacilene Cardoso dos Santos

Gerente-Executivo (A) da Agencia da Prev...

Advogado: Luciano Henrique Soares de Oliveira Aire...

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 17/02/2025 11:00

Exibir Processo