TRF1 - 0002262-30.2006.4.01.3400

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 16 - Des. Fed. Flavio Jardim

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Polo Ativo

Partes

ASSOCIACAO COMUNITARIA DE RADIODIFUSAO LUIZ ANTONIENSE

CNPJ: 05.606.913/0001-70

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

UNIAO FEDERAL

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/03/2021 13:24

    Remetidos os Autos (outros motivos) de Tribunal para Juízo de origem

  • 02/03/2021 13:23

    Juntada de Informação

  • 02/03/2021 13:23

    Expedição de Certidão de Trânsito em Julgado.

  • 02/03/2021 00:49

    Decorrido prazo de ASSOCIACAO COMUNITARIA DE RADIODIFUSAO LUIZ ANTONIENSE em 01/03/2021 23:59.

  • 12/02/2021 00:14

    Decorrido prazo de ASSOCIACAO COMUNITARIA DE RADIODIFUSAO LUIZ ANTONIENSE em 11/02/2021 23:59.

  • 09/02/2021 18:53

    Juntada de Certidão

  • 03/02/2021 05:16

    Publicado Intimação em 03/02/2021.

  • 03/02/2021 05:16

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2021

  • 02/02/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 0002262-30.2006.4.01.3400 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) - PJe APELANTE: ASSOCIACAO COMUNITARIA DE RADIODIFUSAO LUIZ ANTONIENSE Advogado do(a) APELANTE: MARILIA MOREIRA MANSUR - SP195636 APELADO: União Federal RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN E M E N T A REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA.

    EXPLORAÇÃO DO SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO.

    AUTORIZAÇÃO PARA INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE RÁDIO COMUNITÁRIA.

    DEMORA NA APRECIAÇÃO DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.

    DETERMINAÇÃO PARA QUE A ANÁLISE SEJA EFETIVADA EM PRAZO RAZOÁVEL.

    IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DIRETA PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL, EM SUBSTITUIÇÃO À AUTORIDADE ADMINISTRATIVA, COMO CONSECTÁRIO DE SUA OMISSÃO.

    SENTENÇA MANTIDA.

    I.

    Quanto à preliminar de carência de ação suscitada pela União, entendo que não merece guarida.

    A utilidade e a necessidade do provimento judicial caracterizam o interesse processual.

    Na espécie, tais atributos restaram patentes, na medida em que a impetrante apresentou requerimento administrativo de concessão de licença para funcionamento de uma rádio comunitária, mas não obteve resposta em prazo razoável.

    Ora, não poderia a impetrante esperar ad aeternum pela manifestação da autoridade impetrada na via administrativa, sendo admissível que, após a inércia do Poder Público em certo lapso de tempo, intentasse a ação de segurança, pleiteando a efetivação da análise de seu requerimento extrajudicial.

    II.

    A impetrante comprovou ter formulado requerimento administrativo junto ao Ministério das Comunicações, em 23/10/2003, solicitando a inclusão de um canal de FM de baixa frequência (20 watts) para a cidade de Luiz Antônio/SP, após o fechamento, pela ANATEL, da estação sonora disponível para rádios comunitárias (Protocolo n. 53.000.035735-03 – fl. 100), tendo transcorrido, até a data da impetração do mandamus (20/01/2006), um prazo superior a 2 (dois) anos sem resposta.

    III.

    Ressalte-se que, somente depois de intimado acerca da concessão parcial da segurança, o Ministério das Comunicações trouxe aos autos a informação de que a análise do requerimento administrativo havia sido concluída, resultando no indeferimento da licença pretendida, conforme cópia do Oficio n. 1.909/2007/RADCOM/DOS/SSCE-MC, de 17/04/2007 (fl. 206), restando caracterizada a morosidade da Administração Pública em oferecer espontaneamente uma resposta conclusiva ao pleito da administrada, já que foi compelida a fazê-lo em decorrência do cumprimento da decisão judicial.

    IV.

    A razoabilidade da duração do processo, inclusive no âmbito administrativo, foi elevada à condição de direito fundamental, previsto no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal de 1988.

    A Lei n. 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, estabelece que “concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada” (art. 49).

    V.

    Considerando que a impetrante somente obteve resposta administrativa ao seu requerimento com a concessão parcial da segurança, não há de se cogitar a hipótese de perda superveniente do objeto, sendo mais adequada, do ponto de vista técnico-jurídico, a confirmação deste tópico da sentença em segundo grau de jurisdição.

    VI.

    De outro norte, como bem pontuou a Procuradoria Regional da República, em seu parecer, a demora do Poder Público em concluir a análise do processo administrativo não legitima o funcionamento da rádio comunitária sem a devida autorização, na medida em que tal atividade tem o potencial de colocar “em risco o patrimônio e a vida de terceiros, porquanto possível, como é cediço, a interferência dos equipamentos em outros serviços de telecomunicações, tais como os instalados em aeronaves, embarcações, bem como nos controles de tráfego aéreo e marítimo conforme o caso.” (fl. 193) VII.

    Não obstante a liberdade de expressão seja assegurada na Constituição Federal de 1988, não há que se falar em inconstitucionalidade ou ilegalidade, quando a restrição decorre do exercício regular da atividade fiscalizatória do Estado sobre os serviços de comunicação, sendo certo que nenhum direito fundamental reveste-se de natureza absoluta.

    Em outras palavras, “a exploração de rádio comunitária não está imune à outorga do Poder Público, a teor do disposto no art. 2º da Lei n. 9.612/1998, não configurando a exigência de autorização para instalação e funcionamento de emissora de rádio comunitária, censura ou restrição ao direito de expressão.” (TRF-1ª Região, Sexta Turma, Apelação em Mandado de Segurança n. 0005194-34.2006.4.01.4000 Rel.

    Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro, publicado em 19/12/2018) VIII.

    Nesse contexto, agiu com acerto o juízo primevo, ao indeferir a concessão da licença para funcionamento da rádio comunitária, concedendo a segurança somente para que a análise do pedido administrativo fosse efetivada em tempo hábil.

    Por se tratar de matéria de ordem técnica, notadamente quanto à adequação e disponibilidade dos equipamentos e meios necessários à transmissão de sinais em radiofrequência, não cabe ao órgão julgador substituir a autoridade administrativa, autorizando a prestação do serviço de comunicação, como consectário da omissão do órgão competente, ressalvada a hipótese de flagrante ilegalidade ou ofensa à razoabilidade.

    IX.

    Remessa necessária e apelação desprovidas.

    A C Ó R D Ã O Decide a Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa necessária.

    Sexta Turma do TRF da 1ª Região – 23.11.2020.

    Juíza Federal SÔNIA DINIZ VIANA Relatora em Regime de Auxílio de Julgamento à Distância

  • 01/02/2021 12:05

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 01/02/2021 12:05

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 25/01/2021 09:25

    Juntada de petição intercorrente

  • 13/01/2021 09:36

    Juntada de petição intercorrente

  • 07/01/2021 11:46

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 21/12/2020 00:00

    Intimação

    Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 6ª Turma Gab. 16 - DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN INTIMAÇÃO PROCESSO: 0002262-30.2006.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0002262-30.2006.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: ASSOCIACAO COMUNITARIA DE RADIODIFUSAO LUIZ ANTONIENSE REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARILIA MOREIRA MANSUR - SP195636 POLO PASSIVO:União Federal FINALIDADE: Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes: Polo ativo: [].

    Polo passivo: [União Federal - CNPJ: 00.***.***/0068-59 (APELADO)].

    Outros participantes: [].

    Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido nos autos do processo em epígrafe, via e-DJF1, por meio de seus advogados listados acima, as partes do polo ativo:[ASSOCIACAO COMUNITARIA DE RADIODIFUSAO LUIZ ANTONIENSE - CNPJ: 05.***.***/0001-70 (APELANTE)] Intimar via sistema PJe o MPF acerca do inteiro teor do acórdão proferido nos autos do processo em epígrafe.

    OBSERVAÇÃO 1 (INTIMAÇÕES VIA SISTEMA): DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo).

    OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

    Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

    Brasília-DF, 18 de dezembro de 2020. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 6ª Turma

  • 18/12/2020 19:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/12/2020 19:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/12/2020 19:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/12/2020 19:11

    Conhecido o recurso de ASSOCIACAO COMUNITARIA DE RADIODIFUSAO LUIZ ANTONIENSE - CNPJ: 05.***.***/0001-70 (APELANTE) e não-provido

  • 30/11/2020 13:48

    Deliberado em Sessão

  • 07/11/2020 01:01

    Decorrido prazo de ASSOCIACAO COMUNITARIA DE RADIODIFUSAO LUIZ ANTONIENSE em 06/11/2020 23:59:59.

  • 28/10/2020 08:31

    Publicado Intimação de pauta em 28/10/2020.

  • 28/10/2020 08:31

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 26/10/2020 17:29

    Expedição de Publicação e-DJF1.

  • 26/10/2020 16:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/10/2020 16:00

    Incluído em pauta para 23/11/2020 14:00:00 Sala com suporte de vídeo (Teams).

  • 20/03/2020 12:59

    Conclusos para decisão

  • 10/07/2019 20:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/07/2019 20:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/07/2019 20:02

    PROCESSO MIGRADO PARA O PJE

  • 10/06/2019 16:15

    MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA

  • 08/05/2015 09:37

    IDENTIFICACAO DE ACERVO

  • 11/03/2011 14:50

    IDENTIFICACAO DE ACERVO

  • 27/08/2010 12:11

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. JIRAIR MEGUERIAN

  • 18/08/2010 17:43

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. JIRAIR MEGUERIAN

  • 12/08/2010 19:12

    REDISTRIBUIÇÃO POR TRANSFERÊNCIA - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN

  • 08/07/2010 23:28

    MUDANÇA DE GRUPO EM DECORRÊNCIA DA IMPLANTAÇÃO DA NOVA T.U.C. - CJF - APELAÇÃO CÍVEL PARA APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO

  • 04/03/2009 13:30

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. ISABEL GALLOTTI

  • 02/03/2009 17:39

    CONCLUSÃO AO RELATOR - DESEM. FED. ISABEL GALLOTTI

  • 02/03/2009 17:38

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2148770 OFICIO

  • 26/11/2008 11:42

    DOCUMENTO JUNTADO - AVISO DE RECEBIMENTO

  • 12/11/2008 12:56

    OFICIO EXPEDIDO - Remetido o ofício nº: 200803361 para SECRETÁRIO DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DA SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DO MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES

  • 06/11/2008 11:24

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SEXTA TURMA

  • 05/11/2008 12:31

    PROCESSO REMETIDO - PARA SEXTA TURMA

  • 07/10/2008 17:26

    IDENTIFICACAO DE ACERVO

  • 30/08/2008 18:49

    MUDANÇA DE GRUPO - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA PARA APELAÇÃO CÍVEL

  • 25/07/2008 15:13

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. ISABEL GALLOTTI

  • 24/07/2008 10:10

    CONCLUSÃO (AO) - PARA GAB. DESEM. FED. ISABEL GALLOTTI

  • 23/07/2008 14:51

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SEXTA TURMA

  • 22/07/2008 12:31

    PROCESSO REMETIDO - PARA SEXTA TURMA

  • 23/05/2008 15:34

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. ISABEL GALLOTTI

  • 21/05/2008 15:38

    CONCLUSÃO AO RELATOR COM PETIÇÃO - PARA GAB. DESEM. FED. ISABEL GALLOTTI

  • 20/05/2008 16:18

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2007901 PARECER DO MPF

  • 20/05/2008 13:31

    PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) SEXTA TURMA

  • 16/05/2008 18:30

    VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA

  • 16/05/2008 18:29

    DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA ISABEL GALLOTTI RODRIGUES

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2008

Ultima Atualização
17/12/2020

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

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