TRF1 - 0028090-94.2003.4.01.3800

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 19 - Des. Fed. I'talo Fioravanti Sabo Mendes

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

CNPJ: 00.394.460/0001-41

ANDRADE GUTIERREZ ENGENHARIA S/A

CNPJ: 17.262.213/0001-94

Advogados

ANTONIO CARLOS GONCALVES

OAB: 63460/SP

CPF *30.***.*19-20

Polo Passivo

Partes

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

CNPJ: 00.394.460/0001-41

ANDRADE GUTIERREZ ENGENHARIA S/A

CNPJ: 17.262.213/0001-94

Advogados

ANTONIO CARLOS GONCALVES

OAB: 63460/SP

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

JUIZO FEDERAL DA 13A VARA - MG

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/08/2022 15:34

    Juntada de Certidão

  • 14/06/2022 11:14

    Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

  • 14/06/2022 11:13

    Recebidos os autos

  • 14/06/2022 11:12

    Juntada de Certidão

  • 14/06/2022 11:10

    Juntada de Certidão

  • 07/10/2021 09:27

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

  • 07/10/2021 09:27

    Juntada de Certidão

  • 07/10/2021 09:27

    Juntada de Informação

  • 31/08/2021 15:19

    Juntada de Certidão

  • 09/06/2021 00:31

    Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 08/06/2021 23:59.

  • 14/05/2021 00:13

    Decorrido prazo de ANDRADE GUTIERREZ ENGENHARIA S/A em 13/05/2021 23:59.

  • 22/04/2021 00:00

    Publicado Intimação em 22/04/2021.

  • 20/04/2021 00:29

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2021

  • 20/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO SECRETARIA JUDICIÁRIA COORDENADORIA DA CORTE ESPECIAL, DAS SEÇÕES E DE FEITOS DA PRESIDÊNCIA DIVISÃO DE PROCESSAMENTO DOS FEITOS DA PRESIDÊNCIA INTIMAÇÃO ELETRÔNICA PARTICULAR PROCESSO: 0028090-94.2003.4.01.3800 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) APELANTE: ANDRADE GUTIERREZ ENGENHARIA S/A, FAZENDA NACIONAL APELADO: ANDRADE GUTIERREZ ENGENHARIA S/A, FAZENDA NACIONAL DESTINATÁRIO: advogado(a) do polo ativo/passivo.

    FINALIDADE: intimar o destinatário da(o,s) última(o,s) decisão(ões)/despacho(s) exarada(o,s) nos autos em epígrafe, ID 82216523 de fls. 154/159.

    OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1o e 2o deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo).

    OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

    Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

    Brasília/DF, 16 de abril de 2021.

    ANA KAROLINE NASCIMENTO DAS CHAGAS Divisão de Processamento dos Feitos da Presidência

  • 19/04/2021 09:55

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 19/04/2021 09:55

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 16/04/2021 21:16

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 26/02/2021 02:01

    Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 25/02/2021 23:59.

  • 26/02/2021 01:13

    Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 25/02/2021 23:59.

  • 26/02/2021 00:14

    Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 25/02/2021 23:59.

  • 16/11/2020 18:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/11/2020 18:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/11/2020 18:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/11/2020 18:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/10/2020 09:27

    Juntada de Petição (outras)

  • 29/10/2020 09:27

    Juntada de Petição (outras)

  • 29/10/2020 09:27

    Juntada de Petição (outras)

  • 29/10/2020 09:24

    Juntada de Petição (outras)

  • 29/10/2020 09:24

    Juntada de Petição (outras)

  • 29/10/2020 09:23

    Juntada de Petição (outras)

  • 29/10/2020 09:23

    Juntada de Petição (outras)

  • 29/10/2020 09:21

    Juntada de Petição (outras)

  • 29/10/2020 09:12

    Juntada de Petição (outras)

  • 30/09/2020 13:51

    MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA

  • 30/09/2020 13:47

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIFEP

  • 18/09/2020 14:52

    PROCESSO REMETIDO - DIFEP

  • 27/04/2018 17:01

    PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE

  • 27/04/2018 17:00

    RETORNO DE ATRIBUICAO A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR MACHADO

  • 23/12/2015 15:28

    IDENTIFICACAO DE ACERVO

  • 16/06/2014 17:44

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

  • 11/06/2014 15:57

    PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

  • 10/09/2013 16:16

    PETIÇÃO JUNTADA - NR. 3186969 CONTRA-RAZOES AO RESP

  • 10/09/2013 16:14

    PETIÇÃO JUNTADA - NR. 3186968 CONTRA-RAZOES AO RE

  • 06/09/2013 08:49

    PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

  • 21/08/2013 07:44

    PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL

  • 20/08/2013 16:47

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

  • 14/08/2013 17:39

    PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS

  • 14/08/2013 17:38

    PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO PRESIDENTE

  • 02/08/2013 13:16

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3147830 RECURSO ESPECIAL

  • 02/08/2013 13:15

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3147939 RECURSO EXTRAORDINARIO

  • 02/08/2013 13:14

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3149940 RECURSO ESPECIAL

  • 02/08/2013 13:13

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3149941 RECURSO EXTRAORDINARIO

  • 29/07/2013 16:10

    PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) SÉTIMA TURMA

  • 26/07/2013 15:00

    PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL

  • 28/06/2013 08:00

    Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1

  • 28/06/2013 07:00

    AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 28/06/2013. Nº de folhas do processo: 1086

  • 24/06/2013 12:58

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SETIMA TURMA

  • 24/06/2013 08:57

    PROCESSO REMETIDO

  • 18/06/2013 14:00

    A TURMA, À UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 14/06/2013 19:27

    PROCESSO EM MESA PARA JULGAMENTO - SESSÃO DO DIA 18/06/2013 ÀS 14:00

  • 17/05/2013 16:58

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. JOSÉ AMILCAR

  • 06/05/2013 21:32

    REDISTRIBUIÇÃO POR TRANSFERÊNCIA - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR MACHADO

  • 03/05/2013 16:14

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. JOSÉ AMILCAR

  • 21/02/2013 14:35

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. CATÃO ALVES

  • 15/02/2013 16:57

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. CATÃO ALVES

  • 13/02/2013 16:18

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SETIMA TURMA P/ CÓPIA

  • 13/02/2013 15:36

    PROCESSO REMETIDO - PARA SETIMA TURMA

  • 07/02/2013 09:09

    PROCESSO REQUISITADO - P/CÓPIA

  • 20/01/2012 13:08

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. CATÃO ALVES

  • 16/01/2012 14:51

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. CATÃO ALVES

  • 11/01/2012 16:31

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2765048 IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS

  • 15/12/2011 11:38

    PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) SETIMA TURMA

  • 02/12/2011 14:51

    PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL - PARA FAZENDA NACIONAL

  • 29/11/2011 16:07

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2755166 EMBARGOS DE DECLARACAO

  • 29/11/2011 16:07

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2754246 EMBARGOS DE DECLARACAO

  • 21/11/2011 17:37

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS - CONSTRUTORA ANDRADE GUTIERREZ S/A

  • 18/11/2011 19:00

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS - (CONSTRUTORA ANDRADE GUTIERZ S/A) (FAX)

  • 11/11/2011 08:00

    Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1

  • 11/11/2011 07:00

    AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 11/11/2011. Nº de folhas do processo: 1052

  • 28/10/2011 11:08

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SETIMA TURMA

  • 27/10/2011 09:10

    PROCESSO REMETIDO - PARA SETIMA TURMA - PARA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO - DR. CATÃO

  • 25/10/2011 14:00

    A TURMA, À UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO - da autora e deu provimento à apelação da ré e à remessa oficial

  • 19/10/2011 09:10

    PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - 19/10/2011 PÁGS. 71/81

  • 17/10/2011 16:57

    INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 25/10/2011

  • 28/04/2011 10:46

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 28/04/2011 10:44

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. CATÃO ALVES

  • 26/04/2011 18:24

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. CATÃO ALVES APÓS CERTIDÃO

  • 26/04/2011 18:23

    CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR EXPEDIDA PELA COORDENADORIA

  • 26/04/2011 15:44

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SETIMA TURMA P/ CERTIDÃO

  • 25/04/2011 19:46

    PROCESSO REMETIDO - PARA SETIMA TURMA - EXTRAIR CERTIDÃO

  • 15/04/2011 18:12

    PROCESSO REQUISITADO - P/CERTIDÃO

  • 14/04/2011 18:45

    PROCESSO REQUISITADO

  • 01/12/2010 16:44

    PROCESSO RECEBIDO - 199220820044013400

  • 22/11/2010 15:38

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. CATÃO ALVES APÓS O NÃO COMPARECIMENTO DO ADV. P/ CÓPIA

  • 11/11/2010 15:48

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SETIMA TURMA P/ CÓPIA

  • 11/11/2010 15:32

    PROCESSO REMETIDO - PARA SETIMA TURMA

  • 09/11/2010 12:23

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 09/11/2010 12:21

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. CATÃO ALVES

  • 08/11/2010 12:37

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. CATÃO ALVES APÓS CERTIDÃO

  • 08/11/2010 12:35

    CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR EXPEDIDA PELA COORDENADORIA

  • 04/11/2010 17:23

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SETIMA TURMA P/ CERTIDÃO

  • 04/11/2010 17:05

    PROCESSO REMETIDO - PARA SETIMA TURMA

  • 03/11/2010 18:43

    PROCESSO REQUISITADO - P/CERTIDÃO

  • 08/07/2010 23:26

    MUDANÇA DE GRUPO EM DECORRÊNCIA DA IMPLANTAÇÃO DA NOVA T.U.C. - CJF - APELAÇÃO CÍVEL PARA APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO

  • 09/06/2010 10:03

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. CATÃO ALVES

  • 08/06/2010 18:21

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. CATÃO ALVES

  • 04/06/2010 15:07

    PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) SETIMA TURMA

  • 28/05/2010 07:55

    PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL - PARA FAZENDA NACIONAL

  • 14/05/2010 08:00

    Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - DO DIA 14/05/2010 (PAGS. 344/382, 383/405 E 405/409). (INTERLOCUTÓRIO)

  • 11/05/2010 19:00

    Despacho REMETIDO PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1DO DIA 14/05/2010. Teor do despacho : Às partes

  • 27/04/2010 17:10

    OFICIO JUNTADO - 041/SECVA/JS/13ªVARA/MG

  • 27/04/2010 17:09

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SETIMA TURMA

  • 09/04/2010 09:13

    PROCESSO REMETIDO - PARA SETIMA TURMA - P/ CUMPRIR DESPACHO

  • 14/01/2010 18:16

    CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO

  • 14/01/2010 18:15

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. CATÃO ALVES

  • 11/01/2010 16:06

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. CATÃO ALVES

  • 17/12/2009 17:03

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2305561 PETIÇÃO

  • 17/12/2009 17:02

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2305171 SUBSTABELECIMENTO

  • 07/12/2009 14:31

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SETIMA TURMA

  • 03/12/2009 14:09

    PROCESSO REMETIDO - PARA SETIMA TURMA

  • 23/11/2009 09:16

    PROCESSO REQUISITADO - DO GABINETE DO DESEMBARGADOR FEDERAL CATÃO ALVES PARA JUNTADA DE PETIÇÃO.

  • 24/04/2009 15:58

    IDENTIFICACAO DE ACERVO

  • 18/06/2008 09:00

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. CATÃO ALVES

  • 13/06/2008 18:47

    CONCLUSÃO AO RELATOR

  • 13/06/2008 18:46

    DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL CATÃO ALVES

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/06/2008

Ultima Atualização
18/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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