TRF1 - 0000431-98.2017.4.01.3904

1ª instância - Castanhal

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

UNIAO FEDERAL

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA (PROCURADORIA)

MINISTERIO PUBLICO DO PARA

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

WILSON GONCALVES VALENTE JUNIOR

CPF *04.***.*54-49

MARIA DE LOURDES PEREIRA DA SILVA

CPF *61.***.*68-34

ANTONIO SALES SANTOS DO CARMO

CPF *36.***.*92-43

CLAUDIONOR MARTINS PEREIRA

CPF *62.***.*48-34

IZAIAS SOUSA BRITO

CPF *90.***.*62-72

MANOEL MESSIAS DE OLIVEIRA

CPF *07.***.*71-07

MANOEL RAIMUNDO DA SILVA

CPF *05.***.*22-15

MARCELO ROMEIRO CARDOSO

CPF *35.***.*46-87

MARIA IZABEL DE SOUZA GAMA

CPF *57.***.*75-00

BERNARDINO SOUSA DE OLIVEIRA

CLAUDIO LUCIANO MONTEIRO DE OLIVEIRA

CPF *97.***.*38-68

MANOEL BANDEIRA DE OLIVEIRA

CPF *61.***.*42-04

LIDIANE TAMARA MONTEIRO DE OLIVEIRA

CPF *24.***.*36-00

Advogados

AYRES LOPRETO NETO

CPF *13.***.*03-91

TIAGO COIMBRA DE ARAUJO

OAB: 14860/PA

CPF *60.***.*37-53

GILBERTO ALVES DE ARAUJO

OAB: 4793/PA

CPF *26.***.*46-49

ANDERSON CLIS MAGRI

OAB: 19504/PA

CPF *15.***.*68-68

THAMARA DOS SANTOS OLIVEIRA AFONSO

OAB: 21430/PA

CPF *17.***.*70-06

MYLENA ARAUJO DA SILVA

CPF *42.***.*27-05

BRUNO RODRIGUES NUNES

CPF *09.***.*69-20

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

MUNICIPIO DE BRAGANCA

COMPANHIA DE PESQUISA DE RECURSOS MINERAIS CPRM

CNPJ: 00.091.652/0014-01

Advogados

AMARILDO DA SILVA LEITE

CPF *23.***.*80-59

JOSE LUIZ GUERREIRO HOLANDA

CPF *16.***.*54-91

LIGIA DE SOUZA FRIAS

CPF *37.***.*85-12

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 07/07/2022 11:57

    Conclusos para julgamento

  • 07/07/2022 00:29

    Decorrido prazo de MARIA IZABEL DE SOUZA GAMA em 05/07/2022 23:59.

  • 07/07/2022 00:28

    Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES PEREIRA DA SILVA em 05/07/2022 23:59.

  • 07/07/2022 00:28

    Decorrido prazo de ANTONIO SALES SANTOS DO CARMO em 05/07/2022 23:59.

  • 07/07/2022 00:28

    Decorrido prazo de Ministério Público do Estado do Pará (Procuradoria) em 05/07/2022 23:59.

  • 07/07/2022 00:28

    Decorrido prazo de WILSON GONÇALVES VALENTE JUNIOR em 05/07/2022 23:59.

  • 07/07/2022 00:27

    Decorrido prazo de MANOEL RAIMUNDO DA SILVA em 05/07/2022 23:59.

  • 06/07/2022 08:35

    Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 04/07/2022 23:59.

  • 16/06/2022 00:10

    Decorrido prazo de CLAUDIO LUCIANO MONTEIRO DE OLIVEIRA em 15/06/2022 23:59.

  • 08/06/2022 14:07

    Juntada de alegações/razões finais

  • 25/05/2022 11:30

    Juntada de alegações/razões finais

  • 04/05/2022 09:23

    Juntada de Certidão

  • 04/05/2022 09:23

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 04/05/2022 09:23

    Ato ordinatório praticado

  • 04/05/2022 08:11

    Decorrido prazo de ANTONIO SALES SANTOS DO CARMO em 03/05/2022 23:59.

  • 04/05/2022 00:59

    Decorrido prazo de MANOEL RAIMUNDO DA SILVA em 03/05/2022 23:59.

  • 04/05/2022 00:59

    Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES PEREIRA DA SILVA em 03/05/2022 23:59.

  • 04/05/2022 00:59

    Decorrido prazo de MARIA IZABEL DE SOUZA GAMA em 03/05/2022 23:59.

  • 04/05/2022 00:58

    Decorrido prazo de Ministério Público do Estado do Pará (Procuradoria) em 03/05/2022 23:59.

  • 04/05/2022 00:55

    Decorrido prazo de WILSON GONÇALVES VALENTE JUNIOR em 03/05/2022 23:59.

  • 29/04/2022 14:08

    Juntada de petição intercorrente

  • 28/04/2022 00:23

    Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 27/04/2022 23:59.

  • 12/04/2022 20:45

    Juntada de petição intercorrente

  • 10/04/2022 23:47

    Juntada de manifestação

  • 06/04/2022 16:35

    Processo devolvido à Secretaria

  • 06/04/2022 16:35

    Juntada de Certidão

  • 06/04/2022 16:35

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 06/04/2022 16:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/03/2022 23:45

    Juntada de contestação

  • 17/03/2022 10:42

    Conclusos para despacho

  • 11/03/2022 03:21

    Decorrido prazo de CLAUDIO LUCIANO MONTEIRO DE OLIVEIRA em 10/03/2022 23:59.

  • 02/02/2022 11:28

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 31/01/2022 11:39

    Processo devolvido à Secretaria

  • 31/01/2022 11:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/01/2022 10:35

    Conclusos para despacho

  • 26/01/2022 10:32

    Juntada de Certidão

  • 07/12/2021 10:58

    Processo devolvido à Secretaria

  • 07/12/2021 10:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/10/2021 11:08

    Conclusos para despacho

  • 09/10/2021 13:55

    Juntada de renúncia de mandato

  • 22/09/2021 15:44

    Juntada de Certidão

  • 16/09/2021 17:04

    Processo devolvido à Secretaria

  • 16/09/2021 17:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/09/2021 14:04

    Conclusos para despacho

  • 16/09/2021 00:12

    Decorrido prazo de CLAUDIO LUCIANO MONTEIRO DE OLIVEIRA em 15/09/2021 23:59.

  • 03/09/2021 02:33

    Decorrido prazo de BRUNO RODRIGUES NUNES em 02/09/2021 23:59.

  • 18/08/2021 17:39

    Decorrido prazo de COMPANHIA DE PESQUISA DE RECURSOS MINERAIS CPRM em 17/08/2021 23:59.

  • 18/08/2021 17:39

    Decorrido prazo de Ministério Público do Estado do Pará (Procuradoria) em 17/08/2021 23:59.

  • 18/08/2021 17:39

    Decorrido prazo de MANOEL RAIMUNDO DA SILVA em 17/08/2021 23:59.

  • 18/08/2021 17:38

    Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES PEREIRA DA SILVA em 17/08/2021 23:59.

  • 18/08/2021 17:38

    Decorrido prazo de ANTONIO SALES SANTOS DO CARMO em 17/08/2021 23:59.

  • 18/08/2021 17:38

    Decorrido prazo de MARIA IZABEL DE SOUZA GAMA em 17/08/2021 23:59.

  • 18/08/2021 17:38

    Decorrido prazo de IZAIAS SOUSA BRITO em 17/08/2021 23:59.

  • 18/08/2021 17:37

    Decorrido prazo de WILSON GONÇALVES VALENTE JUNIOR em 17/08/2021 23:59.

  • 18/08/2021 17:35

    Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 17/08/2021 23:59.

  • 18/08/2021 16:09

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BRAGANCA em 17/08/2021 23:59.

  • 16/08/2021 08:46

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 09/08/2021 10:48

    Juntada de petição intercorrente

  • 02/08/2021 00:14

    Publicado Citação em 02/08/2021.

  • 31/07/2021 01:28

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2021

  • 30/07/2021 10:56

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 29/07/2021 14:38

    Ato ordinatório praticado

  • 29/07/2021 14:10

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 29/07/2021 14:10

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 30/06/2021 16:14

    Juntada de manifestação

  • 22/06/2021 15:48

    Expedição de Edital.

  • 11/06/2021 11:03

    Juntada de parecer

  • 04/06/2021 18:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/06/2021 22:28

    Processo devolvido à Secretaria

  • 03/06/2021 22:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/06/2021 13:33

    Conclusos para despacho

  • 01/06/2021 10:05

    Juntada de Certidão

  • 20/05/2021 16:06

    Mandado devolvido sem cumprimento

  • 20/05/2021 16:06

    Juntada de Certidão

  • 10/05/2021 14:38

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 28/04/2021 10:42

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 28/04/2021 10:42

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 09/04/2021 01:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/04/2021 15:51

    Conclusos para despacho

  • 07/04/2021 15:50

    Juntada de Certidão

  • 26/02/2021 05:14

    Decorrido prazo de LIGIA DE SOUZA FRIAS em 25/02/2021 23:59.

  • 26/02/2021 04:03

    Decorrido prazo de LIGIA DE SOUZA FRIAS em 25/02/2021 23:59.

  • 26/02/2021 03:58

    Decorrido prazo de JOSE LUIZ GUERREIRO HOLANDA em 25/02/2021 23:59.

  • 26/02/2021 03:56

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BRAGANCA em 25/02/2021 23:59.

  • 26/02/2021 02:22

    Decorrido prazo de AMARILDO DA SILVA LEITE em 25/02/2021 23:59.

  • 25/02/2021 00:44

    Decorrido prazo de TIAGO COIMBRA DE ARAUJO em 24/02/2021 23:59.

  • 25/02/2021 00:44

    Decorrido prazo de GILBERTO ALVES DE ARAUJO em 24/02/2021 23:59.

  • 12/02/2021 07:28

    Decorrido prazo de BERNARDINO SOUSA DE OLIVEIRA em 11/02/2021 23:59.

  • 12/02/2021 07:28

    Decorrido prazo de THAMARA DOS SANTOS OLIVEIRA AFONSO em 11/02/2021 23:59.

  • 12/02/2021 07:02

    Decorrido prazo de MARCELO ROMEIRO CARDOSO em 11/02/2021 23:59.

  • 12/02/2021 06:56

    Decorrido prazo de CLAUDIONOR MARTINS PEREIRA em 11/02/2021 23:59.

  • 12/02/2021 06:55

    Decorrido prazo de MANOEL MESSIAS DE OLIVEIRA em 11/02/2021 23:59.

  • 12/02/2021 06:55

    Decorrido prazo de IZAIAS SOUSA BRITO em 11/02/2021 23:59.

  • 12/02/2021 06:17

    Decorrido prazo de MANOEL MESSIAS DE OLIVEIRA em 11/02/2021 23:59.

  • 12/02/2021 06:16

    Decorrido prazo de CLAUDIONOR MARTINS PEREIRA em 11/02/2021 23:59.

  • 12/02/2021 06:16

    Decorrido prazo de IZAIAS SOUSA BRITO em 11/02/2021 23:59.

  • 12/02/2021 06:16

    Decorrido prazo de MARCELO ROMEIRO CARDOSO em 11/02/2021 23:59.

  • 27/01/2021 14:48

    Juntada de petição intercorrente

  • 25/01/2021 10:53

    Juntada de manifestação

  • 24/01/2021 17:51

    Juntada de petição intercorrente

  • 22/01/2021 15:47

    Juntada de Certidão

  • 22/01/2021 14:49

    Expedição de Mandado.

  • 22/01/2021 14:43

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 22/01/2021 14:43

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 22/01/2021 14:43

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 22/01/2021 14:43

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 22/01/2021 13:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/01/2021 10:24

    Juntada de petição intercorrente

  • 20/01/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Subseção Judiciária de Castanhal-PA - Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Castanhal-PA Juiz Titular : OMAR BELLOTTI Juiz Substituto : RODRIGO MENDES Dir.

    Secret. : MARA LIMA AUTOS COM () SENTENÇA (x) DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 0000431-98.2017.4.01.3904 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) - PJe AUTOR: Ministério Público Federal (Procuradoria) e outros (2) REU: WILSON GONÇALVES VALENTE JUNIOR e outros (10) Advogado do(a) REU: THAMARA DOS SANTOS OLIVEIRA AFONSO - PA21430 Advogado do(a) REU: GILBERTO ALVES DE ARAUJO - PA4793 Advogados do(a) REU: GILBERTO ALVES DE ARAUJO - PA4793, TIAGO COIMBRA DE ARAUJO - PA14860 O Exmo.

    Sr.

    Juiz exarou : Considerando que – embora inexistente processo de inventário ajuizado em função do falecimento do réu Manoel Bandeira de Oliveira e mesmo diante da notícia da ausência de bens a inventariar, conforme mencionado pelo MPF na manifestação doc. 314247368, fl. 125 – intenta-se no presente feito a condenação daquele demandado a obrigação de fazer consistente na remoção, de área de preservação permanente, de imóvel alegadamente causador de impactos danosos ao meio ambiente e tendo em vista a automática transmissão aos seus sucessores da propriedade/posse do bem alegadamente construído de forma irregular, nos termos do art. 1.784 do Código Civil, resta admissível os pedidos de habilitação efetuados pelos autores no doc. 314247368, fls. 115 (MPF) e 118 (União), uma vez que, conforme entendimento jurisprudencial consolidado no Enunciado n. 623 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, a natureza da obrigação em questões da espécie é propter rem, o que autoriza seja reclamada junto aos novos proprietários/possuidores.

    Ante o exposto, defiro os pedidos referidos no parágrafo acima, habilitando os senhores Cláudio Luciano Monteiro de Oliveira e Lidiane Maria da Silva Ferreira, sucessores de Manoel Bandeira de Oliveira, a integrar o polo passivo do presente feito, os quais deverão ser citados para apresentar resposta, no prazo legal.

    Publique-se.

    Intimem-se.

    CASTANHAL, .

  • 19/01/2021 15:37

    Conclusos para despacho

  • 19/01/2021 15:37

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 19/01/2021 15:37

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 19/01/2021 15:36

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 19/01/2021 15:36

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 19/01/2021 15:36

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 19/01/2021 15:36

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 18/01/2021 20:34

    Proferida decisão interlocutória

  • 02/11/2020 16:07

    Conclusos para decisão

  • 28/10/2020 08:53

    Decorrido prazo de JOSE LUIZ GUERREIRO HOLANDA em 27/10/2020 23:59:59.

  • 28/10/2020 08:53

    Decorrido prazo de LIGIA DE SOUZA FRIAS em 27/10/2020 23:59:59.

  • 28/10/2020 08:52

    Decorrido prazo de AMARILDO DA SILVA LEITE em 27/10/2020 23:59:59.

  • 22/10/2020 08:53

    Decorrido prazo de MARIA IZABEL DE SOUZA GAMA em 21/10/2020 23:59:59.

  • 22/10/2020 08:53

    Decorrido prazo de MANOEL RAIMUNDO DA SILVA em 21/10/2020 23:59:59.

  • 22/10/2020 08:53

    Decorrido prazo de MANOEL BANDEIRA DE OLIVEIRA em 21/10/2020 23:59:59.

  • 22/10/2020 08:53

    Decorrido prazo de ANTONIO SALES SANTOS DO CARMO em 21/10/2020 23:59:59.

  • 22/10/2020 08:53

    Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES PEREIRA DA SILVA em 21/10/2020 23:59:59.

  • 22/10/2020 08:53

    Decorrido prazo de WILSON GONÇALVES VALENTE JUNIOR em 21/10/2020 23:59:59.

  • 22/10/2020 08:53

    Decorrido prazo de Ministério Público do Estado do Pará (Procuradoria) em 21/10/2020 23:59:59.

  • 21/10/2020 09:02

    Decorrido prazo de BERNARDINO SOUSA DE OLIVEIRA em 20/10/2020 23:59:59.

  • 21/10/2020 09:02

    Decorrido prazo de MARCELO ROMEIRO CARDOSO em 20/10/2020 23:59:59.

  • 21/10/2020 09:02

    Decorrido prazo de MANOEL MESSIAS DE OLIVEIRA em 20/10/2020 23:59:59.

  • 21/10/2020 09:02

    Decorrido prazo de IZAIAS SOUSA BRITO em 20/10/2020 23:59:59.

  • 21/10/2020 09:02

    Decorrido prazo de CLAUDIONOR MARTINS PEREIRA em 20/10/2020 23:59:59.

  • 22/09/2020 11:44

    Juntada de Petição (outras)

  • 04/09/2020 18:25

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 31/08/2020 15:32

    Juntada de Petição intercorrente

  • 31/08/2020 03:14

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 28/08/2020.

  • 31/08/2020 03:14

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 31/08/2020 03:14

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 28/08/2020.

  • 31/08/2020 03:14

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 31/08/2020 03:14

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 28/08/2020.

  • 31/08/2020 03:14

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 31/08/2020 03:14

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 28/08/2020.

  • 31/08/2020 03:14

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 31/08/2020 03:14

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 28/08/2020.

  • 31/08/2020 03:14

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 27/08/2020 14:18

    Juntada de Petição intercorrente

  • 26/08/2020 15:06

    Juntada de Certidão

  • 26/08/2020 14:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/08/2020 14:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/08/2020 14:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/08/2020 14:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/08/2020 14:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/08/2020 14:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/08/2020 14:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/08/2020 14:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/08/2020 14:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/08/2020 14:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/08/2020 14:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/08/2020 14:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/08/2020 14:47

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 26/08/2020 14:45

    Juntada de volume

  • 26/08/2020 10:51

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 26/08/2020 10:51

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 26/08/2020 10:50

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 27/02/2020 10:35

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 19/02/2020 14:49

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 17/02/2020 12:58

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 13/02/2020 09:44

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 11/02/2020 09:44

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 07/02/2020 17:08

    Conclusos para despacho

  • 21/01/2020 14:05

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 20/01/2020 15:08

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 12/12/2019 08:56

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 10/12/2019 10:19

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 06/12/2019 14:14

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 04/12/2019 00:00

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 09/09/2019 11:42

    Conclusos para decisão

  • 09/09/2019 11:41

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 02/09/2019 15:03

    EXTRACAO DE CERTIDAO - INTIMAÇÃO DA DEFENSORA DATIVA-DRA. THAMARA

  • 16/08/2019 10:17

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 02/08/2019 08:57

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 24/07/2019 14:48

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

  • 23/07/2019 14:19

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 22/07/2019 14:07

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 17/06/2019 11:37

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 14/06/2019 12:06

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - (2ª)

  • 12/06/2019 14:37

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 12/06/2019 12:41

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 12/06/2019 12:41

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

  • 12/06/2019 12:40

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 06/06/2019 17:06

    Conclusos para decisão

  • 04/06/2019 00:00

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 11/03/2019 13:03

    Conclusos para decisão

  • 11/03/2019 13:03

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - UNIÃO

  • 11/03/2019 13:03

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 08/03/2019 10:24

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 25/01/2019 09:53

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 25/01/2019 09:53

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

  • 24/01/2019 09:50

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 02/01/2019 14:40

    Conclusos para despacho

  • 13/12/2018 08:46

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 10/12/2018 09:57

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 22/11/2018 08:18

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 12/11/2018 17:01

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

  • 12/11/2018 10:42

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 09/11/2018 09:57

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

  • 06/11/2018 08:37

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

  • 31/10/2018 13:40

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

  • 30/10/2018 17:42

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 30/10/2018 16:25

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 30/10/2018 14:00

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 11/10/2018 11:51

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 05/10/2018 15:49

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS)

  • 02/10/2018 12:33

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA - COMPROVANTE DE ENTREGA DO OFICIO AO CPRM

  • 02/10/2018 12:30

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (3ª) RESPOSTA AMICUS CURIAE MUNICIPIO DE BRAGANÇA

  • 01/10/2018 12:28

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) PETIÇÃO COMUNICA FALECIMENTO DO RÉU WILSON GONÇALVES

  • 20/09/2018 13:21

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 20/09/2018 12:36

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 17/09/2018 09:45

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS)

  • 06/09/2018 09:21

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA - VIA CORREIOS

  • 04/09/2018 15:27

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 31/08/2018 13:56

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 31/08/2018 12:15

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 30/08/2018 00:00

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 17/07/2018 16:45

    Conclusos para decisão

  • 17/07/2018 16:45

    RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - ISAIAS

  • 17/07/2018 16:44

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 12/07/2018 17:04

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

  • 12/07/2018 17:02

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 28/06/2018 12:06

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

  • 26/06/2018 13:06

    EXTRACAO DE CERTIDAO - INTIMAÇÃO DA DEFENSORA DATIVA

  • 26/06/2018 13:06

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 30/05/2018 17:06

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 29/05/2018 11:54

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 25/04/2018 08:23

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 24/04/2018 09:07

    E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - DO MPF

  • 22/03/2018 15:07

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 20/03/2018 15:00

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 14/03/2018 13:59

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 13/03/2018 18:00

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 09/03/2018 09:44

    Conclusos para despacho

  • 09/03/2018 09:43

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO EDITAL

  • 07/03/2018 08:25

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA OUTROS (ESPE

  • 07/03/2018 08:24

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

  • 07/03/2018 08:24

    CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO

  • 07/03/2018 08:24

    CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

  • 02/03/2018 13:46

    CitaçãoELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

  • 02/03/2018 13:46

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 28/02/2018 12:25

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 22/02/2018 16:11

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 21/02/2018 16:10

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 21/02/2018 10:17

    Conclusos para despacho

  • 16/02/2018 11:49

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 07/12/2017 08:57

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 29/11/2017 12:01

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 29/11/2017 12:01

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 24/11/2017 11:54

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 23/11/2017 15:43

    Conclusos para despacho

  • 23/11/2017 15:16

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 17/11/2017 15:41

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 13/11/2017 10:37

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

  • 13/11/2017 09:30

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 13/11/2017 09:29

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - (2ª)

  • 13/11/2017 09:28

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 10/11/2017 11:53

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 08/09/2017 09:16

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 29/08/2017 11:24

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 29/08/2017 11:24

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 22/08/2017 10:02

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 22/08/2017 09:52

    REMESSA ORDENADA: MPF

  • 22/08/2017 09:00

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (2ª) 4101

  • 22/08/2017 08:59

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 4100

  • 21/08/2017 08:56

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 14/08/2017 15:11

    Conclusos para despacho

  • 14/08/2017 15:09

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 14/08/2017 15:08

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 03/08/2017 16:09

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 02/08/2017 09:37

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO DO MUNICÍPIO DE BRAGANÇA

  • 02/08/2017 09:36

    EXTRACAO DE CERTIDAO - JUNTADA DAS ORIGINAIS DA CARTA PRECATÓRIA 690/2017

  • 28/07/2017 11:35

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 14/07/2017 09:36

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 10/07/2017 08:44

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 10/07/2017 08:44

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

  • 04/07/2017 19:31

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

  • 29/06/2017 14:31

    AUDIENCIA: REALIZADA: CONCILIACAO NAO OBTIDA

  • 26/06/2017 15:42

    EXTRACAO DE CERTIDAO

  • 26/06/2017 14:39

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 26/06/2017 11:51

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 11/05/2017 13:55

    AUDIENCIA: AGUARDANDO REALIZACAO CONCILIACAO

  • 20/04/2017 14:05

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 03/04/2017 08:28

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 30/03/2017 16:16

    REMESSA ORDENADA: MPF

  • 30/03/2017 12:06

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - AO JUIZO DEPRECADO

  • 29/03/2017 12:43

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 21/03/2017 09:43

    Conclusos para despacho

  • 23/02/2017 14:53

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 22/02/2017 17:27

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 22/02/2017 17:26

    AUDIENCIA: DESIGNADA: CONCILIACAO

  • 21/02/2017 14:46

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 690

  • 20/02/2017 14:45

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 20/02/2017 08:59

    Conclusos para despacho

  • 15/02/2017 17:13

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO LIMINAR INDEFERIDA

  • 13/02/2017 16:00

    Conclusos para decisão

  • 13/02/2017 15:34

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO - (2ª)

  • 13/02/2017 15:24

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 13/02/2017 13:20

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/01/2017

Ultima Atualização
07/07/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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