TRF1 - 0005124-81.2015.4.01.4200

1ª instância - 2ª Boa Vista

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL

CNPJ: 02.030.715/0001-12

TELEFONICA BRASIL S/A

CLARO S/A

OI MOVEL S/A

Advogados

ANA TEREZA BASILIO

OAB: 74802/RJ

CPF *93.***.*80-00

SERGIO MACHADO TERRA

CPF *21.***.*70-00

LEONARDO PLATAIS BRASIL TEIXEIRA

CPF *10.***.*70-19

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 31/03/2021 00:00

    Intimação

    Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0005124-81.2015.4.01.4200 PROCESSO REFERÊNCIA: 0005124-81.2015.4.01.4200 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL POLO ATIVO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL POLO PASSIVO: CLARO S/A e outros FICA AUTORIZADO O PETICIONAMENTO NESTE PROCESSO POR MEIO DO PJE DESTINATÁRIO(S): TELEFONICA BRASIL S/A INTIMAÇÃO Os autos deste processo foram migrados para o sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, nos termos da Lei n. 11.419/2006, da Resolução TRF1/Presi n. 22/2014 e da Portaria Presi - 10105240.

    Advogados e procuradores ficam, desde já, cientes da autorização ao peticionamento neste processo por meio do PJe.

    BRASíLIA, 30 de março de 2021. (assinado eletronicamente) Usuário do sistema

  • 25/01/2020 02:09

    MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000

  • 23/10/2019 11:19

    REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

  • 23/10/2019 11:18

    REMESSA ORDENADA: TRF

  • 10/09/2019 10:00

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

  • 06/09/2019 11:21

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

  • 28/08/2019 11:37

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

  • 26/08/2019 12:23

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 23/08/2019 11:21

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 20/08/2019 12:49

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 16/08/2019 17:24

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PROT. 10205

  • 15/08/2019 09:23

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO IMPROCEDENTE

  • 23/04/2019 09:38

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 15/04/2019 16:02

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PROT. 4993 - AGU

  • 15/04/2019 14:53

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 12/04/2019 09:56

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 06/03/2019 15:25

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - ANATEL

  • 06/03/2019 11:21

    Conclusos para decisão

  • 28/02/2019 10:09

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 22/02/2019 16:31

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO - CONFORME DECISAO FLS 949

  • 22/02/2019 09:20

    REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES

  • 22/02/2019 09:14

    DESMEMBRAMENTO DE PROCESSO ORDENADO / DEFERIDO

  • 14/01/2019 10:26

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 14/01/2019 09:38

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - PROC. COM 05 VOLUMES (PRINCIPAL) E 01 (UM) ANEXO. COM TOTAL DE 956 FLS.

  • 19/12/2018 14:25

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 11/12/2018 10:05

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 10/12/2018 17:40

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 10/12/2018 17:40

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 19/11/2018 10:24

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - TEL. 99115-9018. PROC. 6142-11 COM 06 VOLUMES E 1315 FLS. E PROC. 5124-81 COM 06 VOL. (TOTAL) E 953 FLS.

  • 14/11/2018 10:30

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 13/11/2018 13:22

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 08/10/2018 11:49

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 08/10/2018 09:52

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - PROC. COM 06 VOLUMES, SENDO 01 APENSO. COM 951 FLS.

  • 04/10/2018 11:20

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - CERTIFICAR DECISÃO

  • 01/10/2018 14:30

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 24/09/2018 16:23

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 24/09/2018 11:47

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - PROC. COM 05 VOLUMES E 01 ANEXO. COM 950 FLS.

  • 13/09/2018 17:03

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 13/09/2018 11:42

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO HOMOLOGADA TRANSACAO - HOMOLOGAÇÃO PARCIAL DE ACORDO

  • 31/08/2018 07:44

    Conclusos para decisão

  • 29/08/2018 15:24

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PROT. 13372 - AGU

  • 27/08/2018 17:20

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 17/08/2018 10:35

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 16/08/2018 08:12

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 16/08/2018 08:10

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 15/08/2018 15:04

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 15/08/2018 12:53

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 13/08/2018 16:43

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

  • 10/08/2018 10:11

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 01/08/2018 16:05

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 27/07/2018 10:54

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 24/07/2018 14:54

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 24/07/2018 14:54

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 24/07/2018 14:52

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) PROT. 11082

  • 19/07/2018 18:17

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PROT.10737 - TELEFONICA BRASIL S/A

  • 04/06/2018 15:48

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 04/06/2018 12:53

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

  • 01/06/2018 08:47

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

  • 30/05/2018 11:36

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

  • 22/05/2018 09:08

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 22/05/2018 09:08

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 04/05/2018 19:05

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PROT. 6755

  • 23/04/2018 15:35

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 23/04/2018 12:23

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - ACORDADO PRAZO DE 01 (UMA) HORA. PRAZO EXÍGUO. COM 05 VOL. E 01 ANEXO.. COM 919 FLS.

  • 10/04/2018 15:54

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PROT. 5021 - TELEFONICA BRASIL S.A.

  • 09/04/2018 10:22

    AUDIENCIA: REALIZADA: CONCILIACAO OBTIDA

  • 09/04/2018 10:05

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 09/04/2018 10:04

    Conclusos para despacho

  • 21/03/2018 14:18

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 20/03/2018 11:29

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - ACORDADO CARGA PELO PRAZO DE 01 (UMA) HORA. PROC. COM 06 VOLUMES (TOTAL) E 903 FLS.

  • 16/03/2018 16:02

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 09/03/2018 09:46

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 08/03/2018 08:56

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 07/03/2018 13:01

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PROT. 2341; 2649; 2907 E 3029

  • 06/03/2018 18:10

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 02/03/2018 10:06

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 27/02/2018 08:37

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 01/02/2018 13:53

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 31/01/2018 10:52

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 31/01/2018 10:47

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 31/01/2018 10:32

    AUDIENCIA: DESIGNADA: CONCILIACAO

  • 31/01/2018 10:12

    AUDIENCIA: DESIGNADA: CONCILIACAO

  • 30/01/2018 14:37

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 30/01/2018 10:31

    Conclusos para despacho

  • 30/01/2018 10:30

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PROT. 223

  • 12/01/2018 14:43

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 19/12/2017 08:57

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 18/12/2017 10:13

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 18/12/2017 10:07

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 29/11/2017 18:25

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PROT. 18134

  • 27/10/2017 12:01

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 26/10/2017 11:53

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - COM 01 APENSO E 05 VOLUMES (AUTOS PRINCIPAIS) COM 875 FLS.

  • 23/10/2017 15:55

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - MOV. DO DIA 23.10.2017

  • 23/10/2017 13:14

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

  • 20/10/2017 09:33

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 19/10/2017 11:26

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 16/10/2017 13:12

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 13/10/2017 18:00

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 13/10/2017 17:48

    Conclusos para despacho

  • 13/10/2017 16:42

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PROTOCOLO(S) 015656-015799-015826-016194

  • 19/09/2017 18:13

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 19/09/2017 15:03

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - CARGA RAPIDA

  • 18/09/2017 14:25

    PERICIA LAUDO APRESENTADO - APRESENTADO PELA REQUERIDA TIM CELULAR S.A.

  • 14/09/2017 09:37

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

  • 13/09/2017 09:28

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

  • 13/09/2017 09:22

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 12/09/2017 10:43

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 24/08/2017 11:30

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 22/08/2017 15:14

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 15/08/2017 09:33

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 14/08/2017 13:53

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 14/08/2017 13:52

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 14/08/2017 13:28

    RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - PROT.N. 12265

  • 12/07/2017 09:26

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 30/06/2017 12:15

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 28/06/2017 10:29

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - COM 05 VOLUMES (E 763 FLS)

  • 21/06/2017 14:26

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 19/06/2017 14:25

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 19/06/2017 14:24

    Conclusos para despacho

  • 24/05/2017 10:14

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 23/05/2017 14:36

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - SOMENTE CARGA DO VOLUME IV COM 761 FLS.

  • 23/05/2017 14:31

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS)

  • 16/05/2017 11:34

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 16/05/2017 11:13

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PROT. Nº 4857

  • 27/03/2017 16:56

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 24/03/2017 10:37

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 20/03/2017 10:05

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - PGF - ANATEL

  • 20/03/2017 10:04

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 30/01/2017 15:57

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 24/01/2017 14:02

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - COM 05 VOLUMES INCLUINDO ANEXO.

  • 18/01/2017 15:29

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 18/01/2017 13:28

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PROT. Nº 000430

  • 13/01/2017 18:10

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 16/12/2016 11:25

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 14/12/2016 10:57

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 14/12/2016 10:56

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 13/12/2016 14:34

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PROT. Nº *01.***.*22-90

  • 12/12/2016 17:21

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 27/10/2016 09:31

    CARGA: RETIRADOS PGF - TOTAL ANEXOS COM P. PRINCIPAL SÃO 13 VOLUMES

  • 24/10/2016 10:43

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 21/10/2016 08:34

    CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 19/10/2016 08:55

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 19/08/2016 15:40

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 15/08/2016 15:53

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS)

  • 01/08/2016 14:13

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PROT. 11650 E 11675

  • 08/07/2016 16:05

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 06/07/2016 16:36

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

  • 06/07/2016 16:35

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PROT. 11572

  • 05/07/2016 15:29

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 01/07/2016 12:16

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - VOL. DE 01 A 04 E 01 ANEXO - TOTAL 05 VOL.

  • 30/06/2016 17:03

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 30/06/2016 13:28

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - CARGA P/ CÓPIA

  • 30/06/2016 13:25

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 30/06/2016 13:25

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 28/06/2016 09:59

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 28/06/2016 08:28

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 27/06/2016 18:22

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA

  • 09/06/2016 08:16

    Conclusos para decisão

  • 09/06/2016 08:13

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PROT. 9819

  • 07/06/2016 15:59

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 25/05/2016 09:47

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 25/05/2016 08:58

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 19/05/2016 19:07

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 18/03/2016 14:58

    Conclusos para decisão

  • 03/03/2016 12:13

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - ADV. TIM

  • 02/02/2016 14:50

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 28/01/2016 15:00

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS)

  • 28/01/2016 14:55

    RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - PRTO. 437 E 663

  • 21/01/2016 15:28

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 18/01/2016 16:54

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

  • 15/01/2016 15:32

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 15/01/2016 10:24

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

  • 15/01/2016 10:23

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) PROT. 18999 - TELEFONICA

  • 10/12/2015 09:59

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PROT. 18878 - TELEFONICA BRASIL S.A

  • 02/12/2015 17:36

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 01/12/2015 13:42

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

  • 28/11/2015 11:32

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - VIVO S.A

  • 28/11/2015 11:31

    RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - PROT. 17793 - TIM E 17799 - OI MOVEL

  • 28/11/2015 11:25

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - VIVO S.A.

  • 28/11/2015 11:24

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PROT. 17793 - TIM E 17799 - OI/MOVEL

  • 19/11/2015 16:09

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 17/11/2015 11:39

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS)

  • 14/11/2015 12:28

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PROT. 16833

  • 14/11/2015 12:25

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - TIM S/A, TELEMAR NORTE LESTE - OI, CLARO S/A,

  • 13/11/2015 11:29

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PROT. 17181

  • 06/11/2015 14:41

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 04/11/2015 13:12

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

  • 23/10/2015 16:17

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 21/10/2015 16:16

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS)

  • 21/10/2015 16:14

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

  • 21/10/2015 16:06

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 15/10/2015 15:45

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 13/10/2015 14:44

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 13/10/2015 09:16

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 13/10/2015 09:15

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 09/10/2015 17:55

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - MANDADOS DE INTIMAÇÃO EXPEDIDOS - TIM S.A, CLARO S.A, VIVO S.A, TELEMAR NORTE LESTE S/A-OI.

  • 08/10/2015 19:02

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - PROTRAI O EXAME LIMINAR

  • 08/10/2015 17:24

    Conclusos para decisão

  • 08/10/2015 16:50

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 08/10/2015 16:02

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/10/2015

Ultima Atualização
31/03/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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