20/07/2022 00:54

Decorrido prazo de JOEL MARTINS RODRIGUES em 19/07/2022 23:59.
24/06/2022 15:42

Ato ordinatório praticado
24/06/2022 15:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/02/2022 22:20

Decorrido prazo de JOSE ANDREI DE MOURA VIEIRA em 18/02/2022 23:59.
15/02/2022 03:18

Decorrido prazo de JOEL MARTINS RODRIGUES em 14/02/2022 23:59.
08/02/2022 03:51

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 07/02/2022 23:59.
08/02/2022 03:51

Decorrido prazo de JOEL MARTINS RODRIGUES em 07/02/2022 23:59.
03/02/2022 04:12

Publicado Despacho em 01/02/2022.
03/02/2022 04:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2022
02/02/2022 14:44

Juntada de petição intercorrente
01/02/2022 13:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/01/2022 16:36

Processo devolvido à Secretaria
28/01/2022 16:36

Juntada de Certidão
28/01/2022 16:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/01/2022 16:36

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/01/2022 16:36

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/01/2022 16:36

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
26/01/2022 12:03

Conclusos para despacho
25/10/2021 16:46

Juntada de Certidão
09/09/2021 14:06

Juntada de apelação
08/07/2021 01:26

Decorrido prazo de JOEL MARTINS RODRIGUES em 07/07/2021 23:59.
01/06/2021 18:06

Juntada de petição intercorrente
27/05/2021 17:08

Expedição de Outros documentos.
27/05/2021 17:07

Juntada de Certidão de processo migrado
27/05/2021 17:05

Juntada de volume
26/04/2021 15:55

MIGRACAO PJe ORDENADA
22/04/2021 13:21

Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA SENTENCA
22/04/2021 13:19

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - publicado dia 20/04/2021 no DJEN
21/04/2021 00:00

Intimação

628-61.2018.4.01.3502 AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR O Exmo.

Sr.

Juiz exarou : Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida na denúncia e, em consequência, CONDENO o réu JOEL MARTINS RODRIGUES pela prática do delito de falsidade ideológica, previsto no art. 299 do Código Penal.

IV) DOSIMETRIA Passo à individualização da pena, analisando as circunstâncias do artigo 59 do Código Penal e observando as diretrizes do artigo 68 do mesmo código.

Na primeira fase de dosimetria as circunstâncias do crime não justificam o aumento da pena-base.

A culpabilidade mostra-se normal à espécie.

Não há informação de que o réu responda a outras acusações nem de condenações transitadas em julgado.

Nada há nos autos que o desfavoreça quanto à conduta social.

Quanto à personalidade, nada há nos autos que sustente uma valoração negativa.

No que respeita aos motivos do crime, mostram-se comuns à espécie.

As circunstâncias mostram-se normais.

As consequências do crime devem ser valoradas negativamente, uma vez que a inserção de dados falsos no Sistema DOF do IBAMA é utilizado para legalizar madeira extraída ilegalmente das florestas brasileiras, sendo um ilícito que atinge toda a coletividade.

Assim, em consideração ao conjunto das circunstâncias judiciais acima analisadas, fixo a pena-base em 01 (um) ano e 6 (seis) meses de reclusão.

Na segunda fase de dosimetria não há agravantes ou atenuantes (na medida em que o réu não confessou a prática delituosa).

Na terceira fase não há incidência de causas de aumento ou de diminuição da pena.

Fixo, pois, a pena DEFINITIVA em 01 (um) ano e 6 (seis) meses de reclusão.

Levando em conta a pena privativa de liberdade definitivamente aplicada, fixo, proporcionalmente, a pena de multa, em 15 (quinze) dias-multa, considerando o patamar previsto no artigo 49 do Código Penal. vigente à época do fato delituoso (julho/2013), com a devida correção monetária, considerada a situação econômico-social do condenado, nos termos dos arts. 49 e 60 do Código Penal.

Considerando o montante da pena privativa de liberdade e que o réu é primário e as regras do art. 33 do Código Penal, fixo o regime ABERTO para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade. É, portanto, definitiva a pena de 01 (um) ano e 6 (seis) meses de reclusão, em regime inicial aberto, e multa de 15 (quinze) dias-multa, cada um no valor de 1/30 do salário-mínimo vigente à época do fato (julho/2013).

Deixo de fixar valor mínimo a título de reparação de danos, nos termos do art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, em face da ausência de quantificação dos danos causados pela infração, no caso a administração pública e a coletividade.

Da substituição da pena Preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos descritos no art. 44 do CP, encontro espaço para a aplicação de medidas despenalizadoras.

Desse modo: Concedo ao réu JOEL MARTINS RODRIGUES a substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direito, consistentes em prestação de serviços à comunidade, no total de 545 horas, e pagamento de prestação pecuniária no valor de 4 (quatro) salários mínimos, a serem depositados na conta nº 00003500-1, Agência nº 3258, operação 005, da Caixa Econômica Federal, nos termos do art. 1º da Portaria n. 002, de 19 de fevereiro de 2015, que dispõe sobre a aplicação do disposto na Resolução nº CJF-RES-2014/0095 de 4 de junho de 2014, no âmbito desta Subseção Judiciária, devendo os respectivos comprovantes de pagamento serem apresentados neste juízo.

CONDENO o réu ao pagamento das custas processuais (art. 804 do CPP).

Considerando que o réu se encontra em liberdade e que a pena privativa de liberdade imposta foi substituída por penas restritivas de direito, não vejo razão para seu recolhimento cautelar, de tal sorte que lhe concedo o direito de apelar em liberdade, para os fins do artigo 387, § 1º, do Código de Processo Penal.

V) PROVIDÊNCIAS FINAIS: APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO: a) Proceda-se aos cálculos dos valores das penas de multa e das custas processuais; b) Expeça-se o necessário para a execução das sanções impostas; c) Inclua-se o nome do réu no INFODIP/TRE, para os fins do artigo 15, III, da CF/88; d) Oficie-se à autoridade policial para os fins do art. 809, § 3º, do CPP; e) Procedam-se às averbações necessárias, comunicando ao registro distribuidor o teor da sentença, conforme determina o art. 3º da Lei nº 11.971/2009. f) Caso haja recurso, providencie a Secretaria à digitalização e migração dos autos para o Sistema PJe e, em seguida, remessa dos autos ao TRF1.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
20/04/2021 00:00

Intimação

628-61.2018.4.01.3502 AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR O Exmo.

Sr.

Juiz exarou : Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida na denúncia e, em consequência, CONDENO o réu JOEL MARTINS RODRIGUES pela prática do delito de falsidade ideológica, previsto no art. 299 do Código Penal.

IV) DOSIMETRIA Passo à individualização da pena, analisando as circunstâncias do artigo 59 do Código Penal e observando as diretrizes do artigo 68 do mesmo código.

Na primeira fase de dosimetria as circunstâncias do crime não justificam o aumento da pena-base.

A culpabilidade mostra-se normal à espécie.

Não há informação de que o réu responda a outras acusações nem de condenações transitadas em julgado.

Nada há nos autos que o desfavoreça quanto à conduta social.

Quanto à personalidade, nada há nos autos que sustente uma valoração negativa.

No que respeita aos motivos do crime, mostram-se comuns à espécie.

As circunstâncias mostram-se normais.

As consequências do crime devem ser valoradas negativamente, uma vez que a inserção de dados falsos no Sistema DOF do IBAMA é utilizado para legalizar madeira extraída ilegalmente das florestas brasileiras, sendo um ilícito que atinge toda a coletividade.

Assim, em consideração ao conjunto das circunstâncias judiciais acima analisadas, fixo a pena-base em 01 (um) ano e 6 (seis) meses de reclusão.

Na segunda fase de dosimetria não há agravantes ou atenuantes (na medida em que o réu não confessou a prática delituosa).

Na terceira fase não há incidência de causas de aumento ou de diminuição da pena.

Fixo, pois, a pena DEFINITIVA em 01 (um) ano e 6 (seis) meses de reclusão.

Levando em conta a pena privativa de liberdade definitivamente aplicada, fixo, proporcionalmente, a pena de multa, em 15 (quinze) dias-multa, considerando o patamar previsto no artigo 49 do Código Penal. vigente à época do fato delituoso (julho/2013), com a devida correção monetária, considerada a situação econômico-social do condenado, nos termos dos arts. 49 e 60 do Código Penal.

Considerando o montante da pena privativa de liberdade e que o réu é primário e as regras do art. 33 do Código Penal, fixo o regime ABERTO para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade. É, portanto, definitiva a pena de 01 (um) ano e 6 (seis) meses de reclusão, em regime inicial aberto, e multa de 15 (quinze) dias-multa, cada um no valor de 1/30 do salário-mínimo vigente à época do fato (julho/2013).

Deixo de fixar valor mínimo a título de reparação de danos, nos termos do art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, em face da ausência de quantificação dos danos causados pela infração, no caso a administração pública e a coletividade.

Da substituição da pena Preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos descritos no art. 44 do CP, encontro espaço para a aplicação de medidas despenalizadoras.

Desse modo: Concedo ao réu JOEL MARTINS RODRIGUES a substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direito, consistentes em prestação de serviços à comunidade, no total de 545 horas, e pagamento de prestação pecuniária no valor de 4 (quatro) salários mínimos, a serem depositados na conta nº 00003500-1, Agência nº 3258, operação 005, da Caixa Econômica Federal, nos termos do art. 1º da Portaria n. 002, de 19 de fevereiro de 2015, que dispõe sobre a aplicação do disposto na Resolução nº CJF-RES-2014/0095 de 4 de junho de 2014, no âmbito desta Subseção Judiciária, devendo os respectivos comprovantes de pagamento serem apresentados neste juízo.

CONDENO o réu ao pagamento das custas processuais (art. 804 do CPP).

Considerando que o réu se encontra em liberdade e que a pena privativa de liberdade imposta foi substituída por penas restritivas de direito, não vejo razão para seu recolhimento cautelar, de tal sorte que lhe concedo o direito de apelar em liberdade, para os fins do artigo 387, § 1º, do Código de Processo Penal.

V) PROVIDÊNCIAS FINAIS: APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO: a) Proceda-se aos cálculos dos valores das penas de multa e das custas processuais; b) Expeça-se o necessário para a execução das sanções impostas; c) Inclua-se o nome do réu no INFODIP/TRE, para os fins do artigo 15, III, da CF/88; d) Oficie-se à autoridade policial para os fins do art. 809, § 3º, do CPP; e) Procedam-se às averbações necessárias, comunicando ao registro distribuidor o teor da sentença, conforme determina o art. 3º da Lei nº 11.971/2009. f) Caso haja recurso, providencie a Secretaria à digitalização e migração dos autos para o Sistema PJe e, em seguida, remessa dos autos ao TRF1.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
16/04/2021 10:00

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA - (2ª)
30/03/2021 16:43

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA
30/03/2021 16:42

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
30/03/2021 16:42

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
26/03/2021 18:54

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
26/03/2021 18:49

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA
19/10/2020 15:57

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
19/10/2020 15:57

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
19/10/2020 15:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA
05/10/2020 15:14

CARGA: RETIRADOS MPF - RETIRADO PLO LEANDRO
04/08/2020 17:55

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
04/08/2020 17:54

REMESSA ORDENADA: MPF
04/08/2020 17:54

Juntada de DESPACHO/DECISAO/ACORDAO
04/08/2020 17:54

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO CONDENATORIA
18/06/2020 11:53

CONCLUSOS PARA SENTENCA
18/06/2020 11:52

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU
11/03/2020 09:19

RECEBIDOS EM SECRETARIA
29/11/2019 17:17

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
23/10/2019 12:57

Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DESPACHO - no edjf1 nº 201 de 24/10/2019
23/10/2019 12:57

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
22/10/2019 18:02

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
22/10/2019 14:13

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
22/10/2019 13:33

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) AUTOR
16/10/2019 09:08

RECEBIDOS EM SECRETARIA
07/10/2019 09:09

CARGA: RETIRADOS MPF - RETIRADO PELO JOSÉ RONALDO
03/10/2019 10:51

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
03/10/2019 09:51

DILIGENCIA CUMPRIDA - (2ª) cd juntado
04/09/2019 13:29

DILIGENCIA CUMPRIDA
10/06/2019 15:16

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - (2ª) Refere CP n° 5/2019
14/05/2019 17:08

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
06/05/2019 18:08

AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO/INQUIRICAO
06/05/2019 13:27

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
06/05/2019 12:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
06/05/2019 12:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
06/05/2019 12:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA
30/04/2019 17:12

CARGA: RETIRADOS MPF - RETIRADO PELO SR. JOSE RONALDO
30/04/2019 14:30

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
30/04/2019 14:30

REMESSA ORDENADA: MPF
16/04/2019 14:43

DEPOSITO DE BENS NOMEADO DEPOSITARIO
16/04/2019 14:43

DEPOSITO DE BENS INDEFERIDO
16/04/2019 14:43

DEPOSITO DE BENS ORDENADO / AUTORIZADO
15/04/2019 18:35

AUDIENCIA: REDESIGNADA: INSTRUCAO E JULGAMENTO
15/04/2019 18:34

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - REF CP Nº 8/2019
15/04/2019 18:34

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CERTIDÕES
11/04/2019 19:11

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - (2ª)
11/04/2019 19:11

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO
10/04/2019 17:47

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
10/04/2019 17:47

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
10/04/2019 17:47

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
09/04/2019 18:45

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
09/04/2019 18:45

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
09/04/2019 18:45

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
09/04/2019 17:11

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
09/04/2019 17:11

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (4ª)
09/04/2019 17:10

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (3ª)
09/04/2019 17:10

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (2ª)
09/04/2019 17:09

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
05/04/2019 16:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA
01/04/2019 09:29

CARGA: RETIRADOS MPF - RETIRADO PELO JOSÉ RONALDO
25/03/2019 17:30

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
25/03/2019 17:30

REMESSA ORDENADA: MPF
25/03/2019 17:29

AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO E JULGAMENTO
19/03/2019 11:54

Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA ATO ORDINATORIO - no edjf1 nº 50 de 20/03/2019
19/03/2019 11:54

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO
19/03/2019 11:53

Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA ATO ORDINATORIO - no edjf1 nº 50 de 20/03/2019
19/03/2019 11:53

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO
19/03/2019 11:52

Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DECISAO - no edjf1 nº 50 de 20/03/2019
19/03/2019 11:52

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
18/03/2019 17:04

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
18/03/2019 15:26

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
18/03/2019 15:25

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
18/03/2019 15:22

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (2ª) REF. CP Nº 8/2019
18/03/2019 15:22

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - REF. CP Nº 7/2019
15/03/2019 16:37

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
15/03/2019 16:37

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
15/03/2019 16:37

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
15/03/2019 16:29

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
28/02/2019 15:33

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
28/02/2019 15:33

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
28/02/2019 15:33

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
27/02/2019 19:00

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - REF. CP Nº 5/2019
07/11/2018 16:51

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
17/10/2018 17:10

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
17/10/2018 17:09

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
11/10/2018 18:56

Juntada de DESPACHO/DECISAO/ACORDAO
11/10/2018 18:55

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
11/10/2018 16:22

Conclusos para decisão
11/10/2018 16:19

DEFESA PREVIA APRESENTADA
10/10/2018 10:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA
10/09/2018 13:21

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
06/09/2018 14:14

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
24/08/2018 18:00

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
24/08/2018 17:59

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
24/08/2018 17:59

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
24/08/2018 17:18

Juntada de DESPACHO/DECISAO/ACORDAO
24/08/2018 17:17

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
23/08/2018 15:45

Conclusos para despacho
16/08/2018 17:08

RECEBIDOS EM SECRETARIA
13/08/2018 17:29

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
08/08/2018 13:25

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
08/08/2018 13:25

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
07/08/2018 16:55

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
16/07/2018 18:09

Juntada de DESPACHO/DECISAO/ACORDAO
16/07/2018 18:09

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
18/06/2018 16:10

Conclusos para despacho
18/06/2018 13:18

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
14/05/2018 16:43

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
19/04/2018 16:52

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
19/04/2018 16:52

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
19/04/2018 16:52

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
04/04/2018 11:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA
26/03/2018 12:56

CARGA: RETIRADOS MPF - RETIRADO PELO LEANDRO
22/03/2018 17:54

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
22/03/2018 17:53

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - Informações DPF.
29/01/2018 14:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA
24/01/2018 14:48

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
24/01/2018 14:48

INICIAL AUTUADA
23/01/2018 12:56

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/01/2018

Ultima Atualização
09/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Ata de Audiência • Arquivo

Outras peças • Arquivo

Decisão (anexo) • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Decisão (anexo) • Arquivo

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