TRF1 - 0014992-32.2009.4.01.3800

11/09/2025 16:05

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - MGBHCIV02

11/09/2025 16:04

Transitado em Julgado - Data: 09/08/2025

09/08/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 71

28/07/2025 14:50

Juntada de Petição

28/07/2025 14:50

Juntada de Petição

15/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 68, 69 e 70

27/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71

26/06/2025 11:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67

26/06/2025 11:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67

25/06/2025 16:03

Juntada de Petição

25/06/2025 14:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66

23/06/2025 09:44

Juntada de Petição

23/06/2025 03:30

Publicado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. aos Eventos: 66, 68, 69, 70

18/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. aos Eventos: 66, 68, 69, 70

17/06/2025 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/06/2025 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/06/2025 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/06/2025 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/06/2025 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/06/2025 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

31/05/2025 06:25

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - -> SREC

30/05/2025 18:07

Negado seguimento a Recurso

08/04/2025 12:18

Conclusos para decisão de admissibilidade - SREC -> PRES

08/04/2025 12:18

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - -> SREC

08/04/2025 12:18

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

25/03/2025 17:31

Remetidos os Autos - Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da Presidência

25/03/2025 17:31

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para admissibilidade recursal

25/03/2025 00:18

Decorrido prazo - Decorrido prazo de SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI em 24/03/2025 23:59.

25/03/2025 00:18

Decorrido prazo - Decorrido prazo de SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - SENAI em 24/03/2025 23:59.

21/03/2025 13:55

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

17/03/2025 17:42

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

11/03/2025 18:11

Juntada de Petição - Juntada de outras peças

06/03/2025 14:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

01/03/2025 21:32

Determinado o encaminhamento dos autos para juízo de retratação em razão de divergência com o #numero_tema_RG

28/01/2025 13:43

Remetidos os Autos - Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da Presidência

28/01/2025 13:43

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para admissibilidade recursal

28/01/2025 13:40

Juntado(a) - Cancelada a conclusão

26/11/2024 16:42

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão

26/11/2024 16:41

Juntado(a) - Juntada de certidão

23/10/2024 18:50

Despacho - Proferido despacho de mero expediente

15/02/2023 17:51

Juntada de Petição - Habilitação

16/09/2022 14:44

Recebidos os autos

16/09/2022 14:44

Redistribuído por sorteio - Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

31/08/2022 09:48

Baixa Definitiva

31/08/2022 09:48

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Tribunal Regional Federal da 6ª Região

23/08/2022 09:31

Juntada de Certidão

09/11/2021 14:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juízo de origem

09/11/2021 14:47

Juntada de Informação

09/11/2021 14:46

Juntada de certidão

09/11/2021 14:46

Juntada de certidão

17/08/2021 12:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

09/06/2021 01:54

Decorrido prazo de SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI em 08/06/2021 23:59.

09/06/2021 01:54

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 08/06/2021 23:59.

09/06/2021 01:53

Decorrido prazo de SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - SENAI em 08/06/2021 23:59.

09/06/2021 01:53

Decorrido prazo de SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - SENAI em 08/06/2021 23:59.

09/06/2021 01:52

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 08/06/2021 23:59.

09/06/2021 01:17

Decorrido prazo de SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI em 08/06/2021 23:59.

01/06/2021 01:29

Decorrido prazo de SERVICO BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS - SEBRAE em 31/05/2021 23:59.

28/05/2021 21:01

Juntada de petição intercorrente

20/04/2021 16:20

Juntada de manifestação

16/04/2021 00:50

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 16/04/2021.

16/04/2021 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2021

16/04/2021 00:50

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 16/04/2021.

16/04/2021 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2021

16/04/2021 00:49

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 16/04/2021.

16/04/2021 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2021

15/04/2021 11:40

Juntada de petição intercorrente

15/04/2021 00:00

Intimação

14/04/2021 17:54

Expedição de Outros documentos.

14/04/2021 17:54

Expedição de Outros documentos.

14/04/2021 17:54

Expedição de Outros documentos.

14/04/2021 17:54

Expedição de Outros documentos.

14/04/2021 17:54

Expedição de Outros documentos.

14/04/2021 17:54

Expedição de Outros documentos.

14/04/2021 17:54

Expedição de Outros documentos.

14/04/2021 17:54

Expedição de Outros documentos.

14/04/2021 17:54

Expedição de Outros documentos.

14/04/2021 17:54

Expedição de Outros documentos.

14/04/2021 17:54

Expedição de Outros documentos.

04/03/2021 06:42

Juntada de certidão de processo migrado

04/03/2021 06:42

Juntada de volume

04/03/2021 06:41

Juntada de volume

04/03/2021 06:41

Juntada de volume

04/03/2021 06:40

Juntada de volume

04/03/2021 06:40

Juntada de volume

04/03/2021 06:39

Juntada de volume

23/02/2021 16:08

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA

23/02/2021 16:04

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIFEP

19/02/2021 13:00

PROCESSO REMETIDO - PARA DIFEP

19/02/2021 10:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. VICE-PRESIDÊNCIA

18/02/2021 15:13

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. VICE-PRESIDÊNCIA

18/02/2021 15:12

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE

10/02/2021 14:26

PROCESSO RECEBIDO DO STJ - NO(A) DIFEP

13/09/2019 08:15

PROCESSO DIGITALIZADO E ENVIADO ELETRONICAMENTE AO STJ

15/08/2019 09:23

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORD. REGISTRO INFO. PROCESSUAIS

29/07/2019 10:57

PROCESSO REMETIDO - PARA COORD. REGISTRO INFO. PROCESSUAIS

26/07/2019 16:29

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIFEP

26/07/2019 15:03

PROCESSO REMETIDO - PARA DIFEP

25/07/2019 10:25

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) COSEP

24/06/2019 14:37

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL - ( A SER RETIRADO EM 27/06/2019)

07/06/2019 13:08

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4744251 PETIÇÃO

29/05/2019 08:00

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1

27/05/2019 19:00

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - -

27/05/2019 08:22

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COSEP

24/05/2019 09:16

PROCESSO REMETIDO - PARA COSEP

24/05/2019 09:14

RETORNO DE ATRIBUICAO A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR MACHADO

16/05/2019 14:00

A CORTE ESPECIAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO AGRAVO INTERNO

08/05/2019 07:35

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1

06/05/2019 11:20

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 16/05/2019

27/09/2018 13:28

CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR EXPEDIDA PELA COORDENADORIA

13/04/2018 14:11

CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR EXPEDIDA PELA COORDENADORIA

13/04/2018 14:09

CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR EXPEDIDA PELA COORDENADORIA

09/11/2017 14:49

CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR EXPEDIDA PELA COORDENADORIA

06/06/2017 15:31

CONCLUSÃO PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

06/06/2017 15:29

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

06/06/2017 12:17

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

26/05/2017 07:28

CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR EXPEDIDA PELA COORDENADORIA

25/05/2017 17:24

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

25/05/2017 16:42

PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS

06/09/2016 16:19

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

01/09/2016 07:24

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS ''COM AGRAVO INTERNO''

31/08/2016 14:11

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4006775 RESPOSTA (AO AGRAVO)

31/08/2016 14:10

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4006776 RESPOSTA (AO AGRAVO)

31/08/2016 11:31

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

24/08/2016 09:17

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL

18/08/2016 07:24

PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

15/08/2016 07:27

PROCESSO RETIRADO PELA PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL

10/08/2016 09:23

AGRAVADO NAO SE MANIFESTOU - PARA RESPOSTA

13/07/2016 14:30

PROCESSO DEVOLVIDO PELO ADVOGADO

11/07/2016 16:15

PROCESSO RETIRADO PELO ADVOGADO - DECIO FREIRE - CARGA

08/07/2016 10:07

VISTA PUBLICADA PARA RESPOSTA - AO AG/RESP E/OU AG/RE NO PRAZO DE 15(QUINZE) DIAS ÚTEIS

28/06/2016 15:19

DECURSO DE PRAZO PARA RECURSO - QUE SOBRESTOU/RE/FN

27/06/2016 14:53

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3900404 AGRAVO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO

27/06/2016 14:50

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3900403 AGRAVO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RECURSO ESPECIAL

15/06/2016 13:51

CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR EXPEDIDA PELA COORDENADORIA

25/05/2016 12:23

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3811332 PETIÇÃO

25/05/2016 12:22

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3821902 GUIAS DE RECOLHIMENTO/ DEPÓSITO/ CUSTAS

24/05/2016 08:32

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

18/05/2016 09:06

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL

15/04/2016 13:39

DECISÃO PUBLICADA NO e-DJF1 RESP INADMITIDO

15/04/2016 12:45

DECISÃO/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - SOB. (DO PRESIDENTE)

15/04/2016 12:43

DECISÃO/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - SOB. (DO PRESIDENTE)

18/03/2016 15:48

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

18/03/2016 09:45

PROCESSO REMETIDO - À COREC

12/01/2016 15:47

IDENTIFICACAO DE ACERVO

07/01/2016 14:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

07/01/2016 13:14

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

18/12/2015 13:24

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3785351 GUIAS DE RECOLHIMENTO/ DEPÓSITO/ CUSTAS

18/12/2015 13:24

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3761410 GUIAS DE RECOLHIMENTO/ DEPÓSITO/ CUSTAS

18/12/2015 13:23

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3733562 GUIAS DE RECOLHIMENTO/ DEPÓSITO/ CUSTAS

15/12/2015 10:51

CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR EXPEDIDA PELA COORDENADORIA

11/12/2015 16:19

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

11/12/2015 14:46

PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS

22/09/2015 12:58

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

18/09/2015 13:06

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

16/09/2015 15:16

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3713737 PETIÇÃO

16/09/2015 15:16

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3693292 GUIAS DE RECOLHIMENTO/ DEPÓSITO/ CUSTAS

15/09/2015 15:37

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

15/09/2015 10:38

PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS

04/08/2015 16:44

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

22/07/2015 18:21

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

22/07/2015 17:05

CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR EXPEDIDA PELA COORDENADORIA

10/07/2015 18:07

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

10/07/2015 15:40

PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS

03/07/2015 17:38

CONCLUSÃO PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

03/07/2015 17:36

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

03/07/2015 14:35

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

03/07/2015 14:35

CONTRA RAZOES NAO APRESENTADAS

23/06/2015 15:35

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3653311 GUIAS DE RECOLHIMENTO/ DEPÓSITO/ CUSTAS

19/06/2015 08:47

PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

01/06/2015 08:15

PROCESSO RETIRADO PELA PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL

20/05/2015 11:48

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3634086 CONTRA-RAZOES

20/05/2015 11:48

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3634085 CONTRA-RAZOES

12/05/2015 08:44

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

06/05/2015 08:16

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL

29/04/2015 14:57

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3622237 GUIAS DE RECOLHIMENTO/ DEPÓSITO/ CUSTAS

09/04/2015 15:28

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3605382 CONTRA-RAZOES

09/04/2015 15:27

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3605394 CONTRA-RAZOES

09/04/2015 15:26

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3607264 CONTRA-RAZOES

09/04/2015 15:25

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3608947 GUIAS DE RECOLHIMENTO/ DEPÓSITO/ CUSTAS

19/03/2015 07:00

VISTA PUBLICADA PARA CONTRA-RAZOES - RESP/RE, DISPONIBILIZADA NO DIÁRIO ELETRÔNICO DE JUSTIÇA.

07/03/2015 09:53

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3555794 PETIÇÃO

02/03/2015 12:20

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3573438 GUIAS DE RECOLHIMENTO/ DEPÓSITO/ CUSTAS

30/01/2015 17:03

CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR EXPEDIDA PELA COORDENADORIA

18/12/2014 19:08

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

12/12/2014 17:27

PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS

12/12/2014 17:26

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO PRESIDENTE

05/12/2014 13:47

PROCESSO DEVOLVIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA

28/11/2014 18:16

PROCESSO RETIRADO - PARA PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL

11/11/2014 14:39

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3488817 RECURSO EXTRAORDINARIO

11/11/2014 14:38

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3500800 RECURSO EXTRAORDINARIO (FAZENDA NACIONAL)

11/11/2014 14:38

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3488820 PETIÇÃO

11/11/2014 14:35

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3488818 RECURSO ESPECIAL

06/11/2014 12:59

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) SÉTIMA TURMA

31/10/2014 12:42

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL

03/10/2014 17:42

PROCESSO DEVOLVIDO PELO ADVOGADO - NO(A) SÉTIMA TURMA

03/10/2014 16:55

PROCESSO RETIRADO PELO ADVOGADO - WERTHER BOTELHO SPAGNOL - CÓPIA

03/10/2014 13:49

CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR EXPEDIDA PELA COORDENADORIA

03/10/2014 08:00

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1

03/10/2014 07:00

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 03/10/2014. Nº de folhas do processo: 545

01/10/2014 10:42

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA

30/09/2014 17:26

PROCESSO REMETIDO

23/09/2014 14:00

A TURMA, À UNANIMIDADE, - negou provimento aos embargos de declaração da parte autora e da Fazenda Nacional

07/07/2014 16:20

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF JOSÉ AMILCAR

04/07/2014 09:28

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF JOSÉ AMILCAR

01/07/2014 09:00

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3397537 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (FAZENDA NACIONAL)

01/07/2014 09:00

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3376936 EMBARGOS DE DECLARACAO

25/06/2014 13:37

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) SÉTIMA TURMA

24/06/2014 15:35

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS

13/06/2014 10:00

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL

23/05/2014 19:14

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS - (UNIGAL LTDA)

16/05/2014 08:00

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1

16/05/2014 07:00

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 16/05/2014. Nº de folhas do processo: 518

07/05/2014 15:35

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA

07/05/2014 11:36

PROCESSO REMETIDO

29/04/2014 14:00

A TURMA, À UNANIMIDADE, - julgou prejudicado o agravo retido da União, negou provimento às apelações do SESI/SENAI, do autor, do SEBRAE e deu parcial provimento à apelação da União e à remessa oficial

23/04/2014 09:53

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - 23/04/2014 PÁGS. 194/207

15/04/2014 14:44

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 29/04/2014

19/03/2014 16:56

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF JOSÉ AMILCAR

12/03/2014 12:03

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF JOSÉ AMILCAR APÓS CERTIDÃO

12/03/2014 11:56

CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR EXPEDIDA PELA COORDENADORIA

10/03/2014 18:08

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA P/ CERTIDÃO

10/03/2014 17:29

PROCESSO REMETIDO - PARA SÉTIMA TURMA

10/03/2014 09:27

PROCESSO REQUISITADO - P/CERTIDÃO

25/09/2013 17:36

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF JOSÉ AMILCAR

20/09/2013 12:48

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF JOSÉ AMILCAR APÓS CERTIDÃO

20/09/2013 12:31

CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR EXPEDIDA PELA COORDENADORIA

20/09/2013 11:10

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA P/CERTIDÃO

20/09/2013 10:32

PROCESSO REMETIDO - PARA SÉTIMA TURMA P /CERTIDAO

18/09/2013 09:29

PROCESSO REQUISITADO - P/CERTIDÃO

28/06/2013 11:46

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. JOSÉ AMILCAR

26/06/2013 10:35

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. JOSÉ AMILCAR APÓS CERTIDÃO

21/06/2013 18:16

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SETIMA TURMA

21/06/2013 10:48

PROCESSO REMETIDO - PARA SETIMA TURMA

20/06/2013 11:57

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. JOSÉ AMILCAR

28/05/2013 09:43

PROCESSO REQUISITADO - P/CERTIDÃO

22/05/2013 09:01

PROCESSO REQUISITADO - P/CERTIDÃO

06/05/2013 21:47

REDISTRIBUIÇÃO POR TRANSFERÊNCIA - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR MACHADO

06/05/2013 08:19

PROCESSO REMETIDO - REMETIDO PARA GAB. DESEM. FED. JOSÉ AMILCAR

26/04/2013 09:02

PROCESSO REQUISITADO - P/CERTIDÃO

30/01/2012 10:34

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. CATÃO ALVES

24/01/2012 17:59

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. CATÃO ALVES NÃO TEM PEDIDO DE CERTIDÃO.

24/01/2012 17:55

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SETIMA TURMA P/ CERTIDÃO

24/01/2012 17:38

PROCESSO REMETIDO - PARA SETIMA TURMA

20/01/2012 13:01

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. CATÃO ALVES

18/01/2012 12:30

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. CATÃO ALVES APÓS CERTIDÃO

18/01/2012 12:29

CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR EXPEDIDA PELA COORDENADORIA

17/01/2012 11:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SETIMA TURMA P/ CERTIDÃO

16/01/2012 16:24

PROCESSO REMETIDO - PARA SETIMA TURMA

10/01/2012 14:50

PROCESSO REQUISITADO - P/CERTIDÃO

01/08/2011 10:53

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. CATÃO ALVES

28/07/2011 11:41

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. CATÃO ALVES

27/07/2011 15:06

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SETIMA TURMA P/CÓPIA

26/07/2011 09:59

PROCESSO REMETIDO - PARA SETIMA TURMA - PARA JUNTADA DE PETIÇÃO.

11/07/2011 17:42

PROCESSO REQUISITADO - P/CÓPIA

06/07/2011 10:26

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

06/07/2011 10:24

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. CATÃO ALVES

06/07/2011 09:24

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. CATÃO ALVES

05/07/2011 18:13

DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL CATÃO ALVES