TRF1 - 0001811-31.2013.4.01.3603

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 24 - Des. Fed. Maura Moraes Tayler

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

CNPJ: 00.394.460/0001-41

SILMIRO SCHEFFLER

CPF *72.***.*75-49

Advogados

EVANDRO SANTOS DA SILVA

CPF *66.***.*96-91

Polo Passivo

Partes

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

CNPJ: 00.394.460/0001-41

SILMIRO SCHEFFLER

CPF *72.***.*75-49

Advogados

EVANDRO SANTOS DA SILVA

CPF *66.***.*96-91

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

JUIZO FEDERAL DA SUBSECAO JUDICIARIA DE SINOP - MT

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/03/2022 10:52

    Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

  • 28/03/2022 10:52

    Juntada de Informação

  • 28/03/2022 10:52

    Juntada de Certidão

  • 28/03/2022 10:48

    Juntada de Certidão

  • 06/12/2021 10:50

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

  • 06/12/2021 10:50

    Juntada de Certidão

  • 06/12/2021 10:50

    Juntada de Informação

  • 28/10/2021 13:47

    Juntada de Certidão

  • 24/09/2021 08:39

    Remetidos os Autos ( ) para Divisão de Processamentos dos Feitos da Presidência-Difep

  • 24/09/2021 08:39

    Juntada de Certidão

  • 24/09/2021 00:13

    Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 23/09/2021 23:59.

  • 01/09/2021 01:48

    Decorrido prazo de SILMIRO SCHEFFLER em 31/08/2021 23:59.

  • 30/07/2021 14:06

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 30/07/2021 14:06

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 30/07/2021 00:51

    Decorrido prazo de SILMIRO SCHEFFLER em 29/07/2021 23:59.

  • 30/07/2021 00:51

    Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 29/07/2021 23:59.

  • 30/07/2021 00:49

    Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 29/07/2021 23:59.

  • 07/06/2021 15:13

    Cancelada a movimentação processual

  • 07/06/2021 15:13

    Cancelada a movimentação processual

  • 07/06/2021 15:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/05/2021 08:17

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 04/05/2021 08:17

    Juntada de volume

  • 04/05/2021 08:16

    Juntada de volume

  • 28/04/2021 15:17

    MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA

  • 27/04/2021 10:16

    CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO

  • 27/04/2021 10:14

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. VICE-PRESIDÊNCIA

  • 26/04/2021 12:38

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. VICE-PRESIDÊNCIA PARA DIGITALIZAÇÃO E ENCAMINHAMENTO PARA O PJE

  • 26/04/2021 12:37

    PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE

  • 16/04/2021 00:00

    Intimação

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO A Corte Especial, por unanimidade, rejeitou os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.

  • 12/04/2021 10:18

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COSEP

  • 25/03/2021 13:17

    PROCESSO REMETIDO - COSEP

  • 18/03/2021 14:00

    A CORTE ESPECIAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 09/03/2021 13:37

    PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1

  • 05/03/2021 16:44

    INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 18/03/2021

  • 22/02/2021 17:51

    CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO

  • 22/02/2021 17:49

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

  • 22/02/2021 15:24

    PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

  • 22/02/2021 15:23

    PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE

  • 19/02/2021 17:55

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4904404 IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS

  • 19/02/2021 14:44

    PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) COSEP

  • 15/12/2020 10:04

    PROCESSO REMETIDO - PARA FAZENDA NACIONAL RETIRAR EM 17.12.2020

  • 10/12/2020 14:00

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4897568 EMBARGOS DE DECLARACAO

  • 11/11/2020 18:10

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS - SILMIRO SCHEFFLER

  • 05/11/2020 08:00

    Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1

  • 03/11/2020 19:00

    AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - -

  • 01/06/2020 17:40

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COSEP.

  • 27/05/2020 10:54

    PROCESSO REMETIDO - PARA COSEP

  • 27/05/2020 10:52

    RETORNO DE ATRIBUICAO A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA

  • 21/05/2020 14:00

    A CORTE ESPECIAL, POR UNANIMIDADE, NAO CONHECEU DO RECURSO

  • 08/05/2020 10:51

    PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1

  • 05/05/2020 23:40

    INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 21/05/2020

  • 11/02/2020 16:49

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 11/02/2020 16:47

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

  • 07/02/2020 17:01

    PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

  • 07/02/2020 17:00

    PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE

  • 07/02/2020 14:29

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4856370 RESPOSTA (AO AGRAVO)

  • 06/02/2020 10:56

    PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) COSEP

  • 17/12/2019 16:47

    PROCESSO REMETIDO - PARA FAZENDA NACIONAL(RETIRADO EM 19/12/2019)

  • 17/12/2019 09:55

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4830084 AGRAVO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RECURSO ESPECIAL

  • 28/11/2019 15:07

    PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) COSEP

  • 06/11/2019 13:49

    PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL - (RETIRADA EM 07/11/2019)

  • 14/10/2019 08:00

    Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1

  • 10/10/2019 19:00

    AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - -

  • 10/10/2019 07:25

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COSEP

  • 09/10/2019 13:50

    PROCESSO REMETIDO - PARA COSEP

  • 09/10/2019 13:48

    RETORNO DE ATRIBUICAO A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA

  • 03/10/2019 14:00

    A CORTE ESPECIAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO AG. REGIMENTAL

  • 23/09/2019 13:31

    PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1

  • 19/09/2019 11:59

    INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 03/10/2019

  • 09/07/2019 14:58

    CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO

  • 09/07/2019 14:56

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

  • 03/07/2019 15:56

    PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

  • 03/07/2019 15:55

    PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE

  • 02/07/2019 14:26

    PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) DIFEP

  • 12/06/2019 08:26

    PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL

  • 11/06/2019 14:21

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4716222 AGRAVO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RECURSO ESPECIAL

  • 04/06/2019 14:36

    PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) DIFEP

  • 08/05/2019 07:59

    PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL

  • 29/03/2019 08:09

    Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - (RESP PREJUDICADO). (DO PRESIDENTE)

  • 29/03/2019 08:04

    Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - (RE PREJUDICADO). (DO VICE-PRESIDENTE, POR DELEGAÇÃO DA PRESIDÊNCIA)

  • 21/02/2019 15:00

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIFEP

  • 20/02/2019 07:28

    PROCESSO REMETIDO - DIFEP

  • 12/02/2019 15:17

    CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO

  • 12/02/2019 15:15

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

  • 08/02/2019 16:48

    PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

  • 08/02/2019 16:47

    PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE

  • 08/02/2019 12:16

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4666220 CONTRA-RAZOES

  • 06/02/2019 10:41

    PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) OITAVA TURMA-37/H

  • 29/01/2019 10:36

    PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL

  • 29/01/2019 08:00

    FAZENDA NACIONAL INTIMADA PESSOALMENTE DA VISTA

  • 18/01/2019 14:50

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4645868 PETIÇÃO

  • 17/01/2019 14:30

    PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) OITAVA TURMA

  • 18/12/2018 16:07

    PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL

  • 18/12/2018 08:08

    FAZENDA NACIONAL INTIMADA PESSOALMENTE DO ACÓRDÃO

  • 23/11/2018 08:00

    Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1 - DO DIA 23/11/2018 ( DISPONIBLIZADO NO DIA 22/11/2018 ) CTUR8

  • 21/11/2018 18:00

    AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 23/11/2018. Nº de folhas do processo: 377. Destino: ARM 45-N

  • 14/11/2018 17:30

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA ARM 15-G

  • 12/11/2018 17:30

    PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA - COM REL./VOTO E EMENTA

  • 07/11/2018 12:55

    ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 07/11/2018 DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 29/10/2018 - DISPONIBILIZADA EM 06/11/2018 (PÁG 890/939)

  • 29/10/2018 14:00

    A TURMA, À UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 18/10/2018 10:42

    PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DE 18/10/2018 - DISPONIBILIZADO EM 17/10/2018 - PAGS. 129-163

  • 18/10/2018 10:24

    MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - 599/2018 - FN - INTIMAÇÃO DA PAUTA DE JULGAMENTOS

  • 16/10/2018 08:42

    INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 29/10/2018

  • 31/08/2018 10:22

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 31/08/2018 10:20

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF MARCOS AUGUSTO DE SOUSA

  • 29/08/2018 16:54

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF MARCOS AUGUSTO DE SOUSA

  • 29/08/2018 13:59

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4553585 IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS

  • 27/08/2018 18:52

    PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) OITAVA TURMA-MESA CENTRAL

  • 14/08/2018 10:55

    PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL

  • 14/08/2018 10:21

    FAZENDA NACIONAL INTIMADA PESSOALMENTE DO ACÓRDÃO - E/OU PARA CONTRARRAZÕES AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E/OU RESP/RE

  • 13/08/2018 17:45

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4537145 EMBARGOS DE DECLARACAO

  • 25/07/2018 19:00

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS - SILMIRO SCHEFFLER

  • 20/07/2018 08:00

    Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1 - DO DIA 20/07/2018 ( DISPONIBILIZADO NO DIA 19/07/2018 ) CTUR8

  • 18/07/2018 18:00

    AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 20/07/2018. Nº de folhas do processo: 351. Destino: SOBRE O ARMÁRIO 44 PILHA 05

  • 11/07/2018 09:01

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA

  • 10/07/2018 15:43

    PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA - COM REL./ VOTO E EMENTA

  • 03/07/2018 09:36

    ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DE 03/07/2018 - DISPONIBILIZADO EM 02/07/2018 - PAGS. 646-753

  • 25/06/2018 14:00

    A TURMA, À UNANIMIDADE, - em juízo de retratação, deu provimento à Apelação da Fazenda Nacional e à Remessa Oficial e julgou prejudicada a Apelação do Autor

  • 14/06/2018 09:09

    PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1

  • 12/06/2018 12:45

    INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 25/06/2018

  • 21/02/2018 13:54

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 21/02/2018 13:52

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA

  • 20/02/2018 16:16

    PROCESSO REMETIDO - PARA DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA

  • 20/02/2018 14:12

    RETORNO DE ATRIBUICAO A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA

  • 20/02/2018 14:07

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA

  • 19/12/2017 13:32

    PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA-COM JUÍZO DE RETRATAÇÃO

  • 13/12/2017 15:00

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

  • 11/12/2017 08:31

    PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS

  • 06/12/2017 08:02

    CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO

  • 06/12/2017 08:00

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

  • 04/12/2017 10:45

    PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

  • 04/12/2017 10:44

    PARADIGMA APRECIADO NA INSTÂNCIA SUPERIOR

  • 16/12/2015 11:36

    SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - DECISÃO TRIBUNAL SUPERIOR - REPERCUSSÃO GERAL (STF) - 718874

  • 16/12/2015 11:33

    DECURSO DE PRAZO PARA RECURSO

  • 02/12/2015 11:45

    PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

  • 11/11/2015 07:51

    PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL

  • 06/11/2015 09:13

    Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - RE SOB. (DO PRESIDENTE)

  • 21/10/2015 17:20

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

  • 21/10/2015 16:01

    PROCESSO REMETIDO - À COREC

  • 06/10/2015 11:10

    CONCLUSÃO PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

  • 06/10/2015 11:08

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

  • 02/10/2015 10:43

    PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

  • 23/09/2015 14:19

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3700481 CONTRA-RAZOES

  • 30/07/2015 07:00

    VISTA PUBLICADA PARA CONTRA-RAZOES - VISTA PUBLICADA PARA CONTRA-RAZOES AO REP/RE, DISPONIBILIZADA NO DIÁRIO ELETRÔNICO DE JUSTIÇA.

  • 24/07/2015 18:09

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

  • 24/07/2015 17:40

    PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS

  • 24/07/2015 17:39

    PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO PRESIDENTE

  • 24/07/2015 17:38

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3681269 RECURSO EXTRAORDINARIO (FAZENDA NACIONAL)

  • 21/07/2015 12:26

    PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) OITAVA TURMA - ARM. 09/A

  • 07/07/2015 14:52

    PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL

  • 07/07/2015 09:20

    FAZENDA NACIONAL INTIMADA PESSOALMENTE DO ACÓRDÃO

  • 19/06/2015 08:00

    Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1 - DO DIA 19/06/2015 E DIVULGADO NO CADERNO JUDICIAL DIA 18/06/2015 PAGS. 1461/1748.

  • 17/06/2015 10:39

    ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 17/06/2015 DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 05/06 - DISPONIBILIZADO EM 16/06 CADERNO JUDICIAL DO TRF

  • 16/06/2015 18:00

    AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 19/06/2015 E DIVULGADO NO DIA 18/06/2015. Nº de folhas do processo: 318. Destino: ARM 14 L

  • 15/06/2015 16:07

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA ARM 40 F

  • 15/06/2015 15:40

    PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA

  • 05/06/2015 14:00

    A TURMA, À UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - da Fazenda Nacional e do Autor

  • 02/06/2015 09:11

    PROCESSO EM MESA PARA JULGAMENTO - NA SESSÃO DO DIA 05/06/2015 ÀS 9 HORAS (DFMA)

  • 13/05/2015 16:12

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 13/05/2015 16:10

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA

  • 13/05/2015 14:33

    PROCESSO REMETIDO - PARA DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA

  • 12/05/2015 17:55

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3632913 IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS

  • 12/05/2015 17:54

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3629529 IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS

  • 12/05/2015 15:04

    PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) OITAVA TURMA ARM.8 E

  • 04/05/2015 11:07

    PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL

  • 04/05/2015 11:01

    FAZENDA NACIONAL INTIMADA PESSOALMENTE DO DESPACHO

  • 22/04/2015 11:00

    Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (DE MERO EXPEDIENTE)

  • 17/04/2015 18:34

    Despacho REMETIDO PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 22/04/2015. Teor do despacho : 18 G

  • 14/04/2015 13:53

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3610376 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (FAZENDA NACIONAL)

  • 14/04/2015 13:53

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3598547 EMBARGOS DE DECLARACAO

  • 13/04/2015 11:06

    PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) OITAVA TURMA - ARM. 08/C

  • 08/04/2015 17:53

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS

  • 07/04/2015 16:12

    PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL

  • 07/04/2015 08:00

    FAZENDA NACIONAL INTIMADA PESSOALMENTE DO ACÓRDÃO

  • 24/03/2015 18:13

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS - WEB - SILMIRO SCHEFFLER

  • 20/03/2015 08:00

    Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1 - DO DIA 20/03/2015 E DIVULGADO NO DIA 19/03/2015 PAGS 2301/2579.

  • 19/03/2015 08:42

    ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 19/03/2015 DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 06/03/2015

  • 17/03/2015 18:00

    AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 20/03/2015 E DIVULGADO NO DIA 19/03/2015. Nº de folhas do processo: 285. Destino: ARM 30 C

  • 17/03/2015 12:33

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA ARM 40 B

  • 16/03/2015 13:10

    PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA

  • 06/03/2015 09:00

    A TURMA, À UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO - à apelação da Fazenda Nacional e à remessa oficial e deu parcial provimento à apelação do Autor

  • 03/03/2015 08:36

    PAUTA DE JULGAMENTO REPUBLICADA NO e-DJF1 - DE 02/03/2015

  • 26/02/2015 10:05

    PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DE 26/02/2015 - PAGS. 6016-6157

  • 24/02/2015 09:09

    INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 06/03/2015

  • 12/01/2015 11:25

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 12/01/2015 11:23

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA

  • 09/01/2015 19:10

    PROCESSO REMETIDO - PARA DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA

  • 09/01/2015 18:00

    DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/01/2015

Ultima Atualização
28/03/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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