05/12/2023 14:43

Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
05/12/2023 14:43

Transitado em Julgado em 05/12/2023
28/11/2023 17:56

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 1159259/2023
28/11/2023 17:46

Protocolizada Petição 1159259/2023 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 28/11/2023
24/11/2023 05:09

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 24/11/2023
23/11/2023 18:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO
23/11/2023 08:50

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 24/11/2023
23/11/2023 08:50

Não conhecido o recurso de MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
23/10/2023 14:55

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relatora) - pela SJD
23/10/2023 13:15

Distribuído por competência exclusiva à Ministra PRESIDENTE DO STJ
17/10/2023 06:38

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/10/2023

Ultima Atualização
05/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

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