25/07/2022 11:33

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem
25/07/2022 11:32

Recebidos os autos
25/07/2022 11:32

Juntada de Certidão
25/07/2022 11:26

Juntada de Certidão
24/02/2022 10:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
24/02/2022 10:30

Juntada de Certidão
24/02/2022 10:30

Juntada de Informação
31/01/2022 11:26

Juntada de Certidão
16/12/2021 00:03

Decorrido prazo de IDELSON DOS SANTOS AREVALO em 15/12/2021 23:59.
17/11/2021 16:12

Juntada de petição intercorrente
17/11/2021 13:47

Expedição de Outros documentos.
17/11/2021 13:47

Expedição de Outros documentos.
17/11/2021 13:47

Recurso especial admitido
05/11/2021 15:43

Juntada de Certidão
22/10/2021 00:53

Decorrido prazo de IDELSON DOS SANTOS AREVALO em 21/10/2021 23:59.
13/09/2021 13:50

Juntada de petição intercorrente
09/09/2021 08:25

Conclusos para admissibilidade recursal
09/09/2021 08:25

Expedição de Outros documentos.
09/09/2021 08:25

Juntada de Certidão de processo migrado
09/09/2021 08:25

Juntada de volume
20/08/2021 10:45

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA
19/08/2021 14:49

CONCLUSÃO PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE
19/08/2021 14:47

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
18/08/2021 14:25

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
18/08/2021 14:24

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE
17/08/2021 14:50

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4919198 OFICIO
22/07/2021 13:26

VISTA PUBLICADA PARA CONTRA-RAZOES - NO DJEN EM 22/07/2021, DISPONIBILIZADA EM 21/07/2021
13/07/2021 13:41

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4916264 RECURSO ESPECIAL
13/07/2021 10:12

PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) QUARTA TURMA
01/07/2021 16:35

VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
11/06/2021 14:45

Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1 - - PUBLICADO NO DJEN EM 11/06/2021, DISPONIBILIZADO EM 10/06/2021
10/06/2021 00:00

Intimação

E M E N T A PENAL.

USO DE DOCUMENTO FALSO.

COMPETÊNCIA.

SÚMULA 546 STJ.

JUSTIÇA FEDERAL.

DIREITO À AUTODEFESA.

NÃO OCORRÊNCIA.

USO DE DOCUMENTO FALSO.

AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA DA FALSIFICAÇÃO.

PROVIMENTO DA APELAÇÃO. 1.

A competência para o processo em relação ao crime de uso de documento falso (art. 304 ¿ CP), nos termos da Súmula nº 546 do Superior Tribunal de Justiça, ¿é firmada em razão da entidade ou órgão ao qual foi apresentado o documento público, não importando o órgão expedidor¿. 2. ¿A conduta de atribuir-se falsa identidade perante autoridade policial é típica, ainda que em situação de alegada autodefesa" (Súmula 522/STJ)¿. (STJ, HC 345.449/SC, Rel.

Min.

Maria Thereza de Assis Moura, 6ª Turma, unânime, DJe 02/03/2016). 3.

Em imputação de uso de documento falso, a sentença asseverou que, diante dos múltiplos depoimentos no mesmo sentido, fortalecendo a convicção do magistrado, tornar-se-ia prescindível a realização do exame de natura técnica para averiguar a falsidade do documento, mas não é essa a previsão da lei, em termos de segurança e autenticidade da prova. 4.

A lei, em homenagem ao devido processo legal (art. 5º, LIV ¿ CF), é exigente na demonstração dos vestígios materiais da infração.

O ônus da alegação incumbe a quem a fizer (art. 156 ¿ CPP).

Quando a infração deixa vestígios, é indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto, não podendo supri-lo a confissão do acusado (art. 158 ¿ CPP).

Diante da insuficiência da prova, a hipótese é de absolvição (art. 386, VII ¿ CPP). 5.

Provimento da apelação.

Improcedência a ação penal.

Decide a Turma dar provimento à apelação, à unanimidade. 4ª Turma do TRF da 1ª Região ¿ Brasília, 11 de maio de 2021.

Juiz Federal SAULO CASALI BAHIA, Relator Convocado
09/06/2021 20:00

AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 11/06/2021 -
18/05/2021 13:58

PROCESSO RECEBIDO - COM ACÓRDÃO
14/05/2021 16:11

PROCESSO REMETIDO - PARA QUARTA TURMA COM INTEIRO TEOR
11/05/2021 15:40

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
11/05/2021 15:38

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF OLINDO MENEZES
11/05/2021 14:00

A TURMA, À UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO À APELAÇÃO
04/05/2021 14:00

JULGAMENTO ADIADO A PEDIDO DO (A) - por indicação do relator
04/05/2021 11:29

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF OLINDO MENEZES
22/04/2021 14:44

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - - PUBLICADA NO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL - DJEN
21/04/2021 00:00

Intimação

PAUTA DE JULGAMENTOS Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na Pauta de Julgamentos do dia 04 de maio de 2021 Terça-Feira, às 14:00 horas, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou em Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

Será realizada por videoconferência, em ambiente Microsoft Teams, nos termos do § 4º do art. 11 da RESOLUÇÃO PRESI 10025548 de 27/03/2020, c/c § 4º do art. 45 do RITRF1.

Os advogados que considerarem indispensável a realização de sustentação oral (nas hipóteses especificadas no RITRF1), deverão solicitar sua inscrição por intermédio do e-mail: [email protected], em até 24 (vinte e quatro) horas antes do início da Sessão, informando os seguintes dados: nome, OAB e endereço eletrônico do(a) advogado(a) que irá sustentar, número do processo, nome da parte que representa e nome do(a) Relator(a).

Brasília, 20 de abril de 2021.

DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Presidente
20/04/2021 14:17

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 04/05/2021
13/04/2021 16:50

CONCLUSÃO PARA REVISÃO
13/04/2021 16:48

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF CÂNDIDO RIBEIRO
09/04/2021 14:30

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF CÂNDIDO RIBEIRO - REVISOR
08/04/2021 17:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUARTA TURMA
07/04/2021 19:27

PROCESSO REMETIDO - PARA QUARTA TURMA COM RELATÓRIO AO REVISOR
04/09/2019 17:43

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
04/09/2019 17:41

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF OLINDO MENEZES
03/09/2019 17:11

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF OLINDO MENEZES
03/09/2019 13:48

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4792758 OFICIO
03/09/2019 08:48

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUARTA TURMA
02/09/2019 17:08

PROCESSO REMETIDO - PARA QUARTA TURMA- PARA JUNTADA
07/12/2018 17:18

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF OLINDO MENEZES
04/12/2018 08:48

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF OLINDO MENEZES
03/12/2018 14:32

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4634943 PARECER (DO MPF)
03/12/2018 10:31

PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) QUARTA TURMA
07/11/2018 18:58

VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
07/11/2018 18:46

DISTRIBUIÇÃO MANUAL - AO DESEMBARGADOR FEDERAL OLINDO MENEZES

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/11/2018

Ultima Atualização
17/11/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0000288-93.2019.4.01.3822

Samarco Mineracao S.A. em Recuperacao Ju...

Justica Publica

Advogado: Leonardo Costa Bandeira

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 26/08/2019 16:52

Exibir Processo

Processo nº 1007620-70.2017.4.01.3400

Gdeane Constantino de Almeida

Presidente da Empresa Brasileira de Serv...

Advogado: Albertina Anacleto Duarte

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 17/01/2019 19:05

Exibir Processo

Processo nº 1007620-70.2017.4.01.3400

Gdeane Constantino de Almeida

Instituto Aocp

Advogado: Fabio Ricardo Morelli

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 19/07/2017 15:34

Exibir Processo

Processo nº 0012376-07.2011.4.01.3803

Sincopel Industrial e Comercial LTDA

Uniao Federal (Fazenda Nacional)

Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 17/08/2011 11:54

Exibir Processo

Processo nº 0012376-07.2011.4.01.3803

Uniao Federal (Fazenda Nacional)

Advogado: Paulo Henrique Fagundes Costa

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 05/04/2025 09:48

Exibir Processo