TRF1 - 0068755-23.2014.4.01.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Vice-Presidencia
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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05/06/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 22 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0068755-23.2014.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001557-29.2011.4.01.3312 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:EDMUNDO FAGUNDES DE ARAUJO e outros EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
EXECUÇÃO FISCAL.
REDIRECIONAMENTO PARA A PESSOA FÍSICA DO SÓCIO-GERENTE.
PRESCRIÇÃO.
JUÍZO DE ADEQUAÇÃO.
MARCOS TEMPORAIS ADEQUADOS AO ENTENDIMENTO FIRMADO NO TEMA 444/STJ. 1.
Conforme entendimento vinculante do eg.
Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do Recurso Especial 1.201.993/SR, sob sistemática dos recursos repetitivos, “o termo inicial do prazo prescricional para a cobrança do crédito dos sócios-gerentes infratores (....) é a data da prática de ato inequívoco indicador do intuito de inviabilizar a satisfação do crédito tributário já em curso de cobrança executiva promovida contra a empresa contribuinte, a ser demonstrado pelo Fisco”, assim como, “em qualquer hipótese, a decretação de prescrição para o redirecionamento impõe seja demonstrada a inércia da Fazenda Pública, no lustro que se seguiu (...) ao ato inequívoco mencionado no item anterior (respectivamente, nos casos de dissolução irregular precedente ou superveniente à citação da empresa), cabendo às instâncias ordinárias o exame dos fatos e provas atinentes à demonstração da prática de atos concretos na direção da cobrança do crédito tributário no decurso do prazo prescricional”. 2.
Hipótese em que a citação da executada se realizou 11/11/1998, enquanto o pleito de redirecionamento da execução fiscal ao agora agravado só foi formulado por petição apresentada ao protocolo do Juízo em 26/02/2014. 3.
Assim, sem embargo da necessidade de alteração do fundamento do acórdão que julgou o agravo, para fins de adequação ao vinculantemente decidido, não haverá alteração no resultado do julgamento, pois entre o momento da ciência da Fazenda Nacional quanto à pretendida dissolução irregular e o pleito de redirecionamento "sub examine", realmente já se encontrava prescrita a pretensão, em face da inércia de a exequente atuar contra o indicado responsável, dentro do lapso temporal de cinco anos estabelecido para tanto. 4.
Manutenção do desprovimento do agravo de instrumento, com adequação do fundamento decisório à tese jurídica vinculante.
ACÓRDÃO Decide a Turma, à unanimidade, em juízo de adequação, manter o desprovimento do agravo de instrumento, com adequação, no entanto, do fundamento decisório à tese vinculante, nos termos do voto da relatora.
Oitava Turma do TRF da 1ª Região – 13/05/2024.
Juíza Federal ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Relatora Convocada -
10/04/2024 00:00
Intimação
Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região Brasília/DF, 9 de abril de 2024.
Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL, .
AGRAVADO: EDMUNDO FAGUNDES DE ARAUJO, MARIA DE FATIMA CLIMACO ARAUJO, .
O processo nº 0068755-23.2014.4.01.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO MOREIRA ALVES, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 06/05/2024 Horário: 14:00 Local: Sede 1, Sala 2, sobreloja, Presencial / Híbrida - R.
Presi. 16/2022.
Pedidos de Sustentação Oral: encaminhar para [email protected], até às 17h do último dia útil que antecede a data da Sessão de Julgamento, informando numero do processo, nome do Relator, nome/OAB e e-mail do advogado. -
12/06/2021 00:15
Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 11/06/2021 23:59.
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05/06/2021 00:25
Decorrido prazo de EDMUNDO FAGUNDES DE ARAUJO em 04/06/2021 23:59.
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05/06/2021 00:25
Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA CLIMACO ARAUJO em 04/06/2021 23:59.
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02/06/2021 08:07
Conclusos para decisão
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22/04/2021 00:00
Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 22/04/2021.
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21/04/2021 00:11
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2021
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20/04/2021 00:00
Intimação
Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0068755-23.2014.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001557-29.2011.4.01.3312 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO POLO ATIVO: FAZENDA NACIONAL POLO PASSIVO: EDMUNDO FAGUNDES DE ARAUJO e outros FICA AUTORIZADO O PETICIONAMENTO NESTE PROCESSO POR MEIO DO PJE DESTINATÁRIO(S): MARIA DE FATIMA CLIMACO ARAUJO EDMUNDO FAGUNDES DE ARAUJO INTIMAÇÃO Os autos deste processo foram migrados para o sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, nos termos da Lei n. 11.419/2006, da Resolução TRF1/Presi n. 22/2014 e da Portaria Presi - 10105240.
Advogados e procuradores ficam, desde já, cientes da autorização ao peticionamento neste processo por meio do PJe.
BRASíLIA, 19 de abril de 2021. (assinado eletronicamente) Usuário do sistema -
19/04/2021 22:02
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
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19/04/2021 14:22
Processo Suspenso ou Sobrestado por
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19/04/2021 14:22
Expedição de Outros documentos.
-
19/04/2021 14:22
Expedição de Outros documentos.
-
22/02/2021 15:05
MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA
-
29/10/2020 11:30
CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
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29/10/2020 11:29
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF CARLOS MOREIRA ALVES - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
-
29/10/2020 11:27
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF CARLOS MOREIRA ALVES
-
29/10/2020 10:45
REDISTRIBUIÇÃO POR MUDANÇA DE PRESIDENTE/VICE-PRESIDENTE/CORREGEDOR-GERAL - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES
-
28/10/2020 19:23
RETORNO DE ATRIBUICAO A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO
-
28/10/2020 09:24
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA
-
28/10/2020 09:23
PROCESSO REMETIDO - COORDENADORIA DA 8ª TURMA
-
29/09/2020 14:48
CONCLUSÃO AO PRESIDENTE/VICE COM PETIÇÃO/CERTIDÃO
-
29/09/2020 14:47
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
-
29/09/2020 14:45
PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
-
28/09/2020 17:24
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
-
28/09/2020 17:22
PROCESSO REMETIDO - PARA DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL
-
10/08/2020 18:00
MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - MANDADO DE INTIMAÇÃO Nº 179/2020, FN
-
07/08/2020 12:58
MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 179/2020 - FAZENDA NACIONAL
-
07/08/2020 10:48
Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (DO VICE-PRESIDENTE, POR DELEGAÇÃO DA PRESIDÊNCIA)
-
03/08/2020 13:58
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIFEP
-
03/08/2020 13:57
PROCESSO REMETIDO - DIFEP
-
09/03/2020 17:16
CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO
-
09/03/2020 17:15
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
-
09/03/2020 17:13
PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
-
06/03/2020 14:07
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
-
06/03/2020 14:05
PROCESSO REMETIDO - PARA DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL
-
21/10/2019 13:16
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4816457 PETIÇÃO
-
14/10/2019 15:47
MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - MANDADO DE INTIMAÇÃO Nº 284/2019, AGU
-
14/10/2019 15:31
MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - MI Nº 283/2019, FN
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30/09/2019 13:50
MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 283/2019 - FAZENDA NACIONAL
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30/09/2019 13:49
MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 284/2019 - ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO
-
30/09/2019 08:05
Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (DO VICE-PRESIDENTE, POR DELEGAÇÃO DA PRESIDÊNCIA)
-
06/09/2019 07:42
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIFEP
-
06/09/2019 07:41
PROCESSO REMETIDO - DIFEP
-
29/08/2019 14:38
CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
-
29/08/2019 14:37
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
-
29/08/2019 14:35
PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
-
27/06/2018 18:20
CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO
-
27/06/2018 18:19
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. VICE-PRESIDÊNCIA - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
-
27/06/2018 18:17
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. VICE-PRESIDÊNCIA
-
08/02/2018 17:34
SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - DECISÃO TRIBUNAL SUPERIOR - REPERCUSSÃO GERAL (STF) - 661256
-
08/02/2018 17:32
PROCESSO RECEBIDO - NO DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL
-
08/02/2018 17:31
PROCESSO REMETIDO - PARA DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL
-
16/09/2016 11:31
SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - DECISÃO TRIBUNAL SUPERIOR - REPERCUSSÃO GERAL (STF) - 661256
-
16/09/2016 11:29
DECURSO DE PRAZO PARA RECURSO
-
27/07/2016 13:45
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3979917 PETIÇÃO
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22/07/2016 12:21
MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - MI Nº152/2016 - FAZENDA NACIONAL
-
18/07/2016 11:28
MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 152/2016 - FAZENDA NACIONAL
-
18/07/2016 10:01
Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (DO PRESIDENTE)
-
17/06/2016 17:24
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS
-
17/06/2016 17:23
PROCESSO REMETIDO - À COREC
-
07/03/2016 11:35
CONCLUSÃO PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE
-
07/03/2016 11:34
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
-
07/03/2016 11:33
PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
-
28/01/2016 08:00
VISTA PUBLICADA PARA CONTRA-RAZOES
-
15/10/2015 11:00
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
-
15/10/2015 10:59
PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS
-
15/10/2015 10:58
PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO PRESIDENTE
-
21/09/2015 11:38
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3729851 RECURSO ESPECIAL
-
15/09/2015 10:39
MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - FAZENDA NACIONAL
-
08/09/2015 18:41
MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 723/2015 - FAZENDA NACIONAL
-
04/09/2015 08:00
Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1 - DO DIA 04/09/2015 E DIVULGADO NO DIA 03/09/2015, PARTE 3, PAGS. 3516/3953.
-
31/08/2015 18:00
AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 04/09/2015 E DIVULGADO NO DIA 03/09/2015 -. Destino: DIGITAL
-
26/08/2015 07:26
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA
-
26/08/2015 07:25
PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA
-
13/08/2015 10:42
ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 13/08/2015 DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 30/07/2015
-
30/07/2015 09:00
A TURMA, À UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
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28/07/2015 18:57
PROCESSO EM MESA PARA JULGAMENTO - NA SESSÃO DO DIA 30/07/2015
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11/05/2015 13:57
CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
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11/05/2015 13:56
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF MARIA DO CARMO - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
-
11/05/2015 13:55
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF MARIA DO CARMO
-
26/03/2015 14:34
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3600622 EMBARGOS DE DECLARACAO
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20/03/2015 15:12
MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - FAZENDA NACIONAL
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16/03/2015 13:16
MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 245/2015 - FAZENDA NACIONAL
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13/03/2015 08:00
Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1 - DO DIA 13/03/2015 E DIVULGADO NO DIA 12/03/2015 CADERNO JUDICIAL PARTE 4 PAGS. 3925/4380.
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10/03/2015 18:00
AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 13/03/2015 E DIVULGADO NO DIA 12/03/2015 -. Destino: DIGITAL
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09/03/2015 08:07
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA
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09/03/2015 08:06
PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA
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20/02/2015 09:00
ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 20/02/2015 DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 06/02/2015
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06/02/2015 14:00
A TURMA, À UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO - ao agravo de instrumento
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22/01/2015 10:55
PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 22/01/15 E DIVULGADA NO DIA 21/01/15 - PÁGS. 1529/1573
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20/01/2015 09:10
INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 30/01/2015
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25/11/2014 18:52
CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO
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25/11/2014 18:51
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF MARIA DO CARMO - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
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25/11/2014 18:50
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF MARIA DO CARMO
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25/11/2014 18:00
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
25/11/2014
Ultima Atualização
05/06/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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