TRF1 - 0041843-51.2012.4.01.3300
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 22 - Des. Fed. Carlos Moreira Alves
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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12/06/2021 00:32
Decorrido prazo de UCI DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 11/06/2021 23:59.
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21/05/2021 14:05
Juntada de manifestação
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21/05/2021 14:05
Juntada de manifestação
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29/04/2021 00:00
Citação
REDISTRIBUIÇÃO POR MUDANÇA DE PRESIDENTE/VICE-PRESIDENTE/CORREGEDOR-GERAL EM 11/03/2021 -
26/04/2021 13:49
Conclusos para decisão
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26/04/2021 13:48
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
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19/04/2021 19:50
Processo Suspenso ou Sobrestado por
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19/04/2021 19:50
Expedição de Outros documentos.
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14/04/2021 10:28
MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA
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11/03/2021 14:43
REDISTRIBUIÇÃO POR MUDANÇA DE PRESIDENTE/VICE-PRESIDENTE/CORREGEDOR-GERAL - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES
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10/03/2021 11:01
CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
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10/03/2021 11:00
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF CARLOS MOREIRA ALVES - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
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10/03/2021 10:58
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF CARLOS MOREIRA ALVES
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10/03/2021 10:40
RETORNO DE ATRIBUICAO A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO
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09/03/2021 12:08
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA
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09/03/2021 12:07
PROCESSO REMETIDO - COORDENADORIA DA 8ª TURMA
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14/09/2020 16:22
CONCLUSÃO AO PRESIDENTE/VICE COM PETIÇÃO/CERTIDÃO
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14/09/2020 16:21
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
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14/09/2020 16:19
PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
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23/10/2019 18:06
SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - DECISÃO TRIBUNAL SUPERIOR - REPERCUSSÃO GERAL (STF) - 985 - STF (1072485), 72 - STF (576967)
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15/10/2019 09:24
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
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15/10/2019 09:22
PROCESSO REMETIDO - PARA DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL
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09/08/2019 15:07
MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - MI Nº 214/2019, FN
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05/08/2019 15:15
MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 214/2019 - FAZENDA NACIONAL
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31/07/2019 08:11
Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - (RESP SOBRESTADO). (DO VICE-PRESIDENTE, POR DELEGAÇÃO DA PRESIDÊNCIA)
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31/07/2019 08:08
Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - (RE SOBRESTADO). (DO VICE-PRESIDENTE, POR DELEGAÇÃO DA PRESIDÊNCIA)
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31/07/2019 08:07
Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - (RE SOBRESTADO). (DO VICE-PRESIDENTE, POR DELEGAÇÃO DA PRESIDÊNCIA)
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24/07/2019 13:07
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIFEP
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24/07/2019 13:06
PROCESSO REMETIDO - DIFEP
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09/04/2019 15:20
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4708503 PETIÇÃO
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05/02/2016 15:36
CONCLUSÃO PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE
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05/02/2016 15:35
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
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05/02/2016 15:34
PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
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05/02/2016 12:47
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3811588 CONTRA-RAZOES
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08/01/2016 15:27
JUNTADA DOS MANDADOS CUMPRIDOS - MI 204/2015 - FN
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15/12/2015 17:47
MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 204/2015 - FAZENDA NACIONAL
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18/11/2015 14:45
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3733784 CONTRA-RAZOES
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08/09/2015 08:00
VISTA PUBLICADA PARA CONTRA-RAZOES - AO RESP/RE
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05/08/2015 12:53
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
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05/08/2015 12:52
PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS
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05/08/2015 12:51
PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO PRESIDENTE
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21/07/2015 15:23
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3688609 RECURSO EXTRAORDINARIO
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21/07/2015 15:22
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3688605 RECURSO ESPECIAL
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15/07/2015 14:57
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3684232 RECURSO EXTRAORDINARIO (FAZENDA NACIONAL)
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13/07/2015 18:12
MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - FAZENDA NACIONAL
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06/07/2015 12:56
MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 573/2015 - FAZENDA NACIONAL
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03/07/2015 08:00
Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1 - DO DIA 03/07/2015 E DIVULGADO NO DIA 02/07/2015, CADERNO JUDICIAL PARTE 2 PAGS. 2946/3241.
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01/07/2015 18:00
AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 03/07/2015 E DIVULGADO NO DIA 02/07/2015 -. Destino: DIGITAIS
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19/06/2015 15:37
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA
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19/06/2015 15:36
PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA
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05/06/2015 10:43
ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 05/06/2015 DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 15/05/2015 - DISPONIBILIZADO EM 03/06 - PAGS. 1073-1231
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15/05/2015 14:00
A TURMA, À UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
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14/05/2015 08:09
PROCESSO EM MESA PARA JULGAMENTO - NA SESSÃO DE 15/05/2015 ÀS 09:00 HORAS
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04/03/2015 18:35
CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
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04/03/2015 18:34
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF MARIA DO CARMO - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
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04/03/2015 18:33
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF MARIA DO CARMO
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04/03/2015 12:08
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3580432 IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS
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04/03/2015 10:23
MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO
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04/03/2015 10:06
FAZENDA NACIONAL INTIMADA PESSOALMENTE DO DESPACHO
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23/02/2015 13:03
MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 147/2015 - FAZENDA NACIONAL
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03/02/2015 13:09
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3559193 CONTRA-RAZOES
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28/01/2015 14:25
Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (DE MERO EXPEDIENTE)
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26/01/2015 09:20
Decisão/DESPACHO EXARADA(O) - PARA APRESENTAR CONTRA RAZÕES AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. (DE MERO EXPEDIENTE)
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08/01/2015 13:56
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3541919 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (FAZENDA NACIONAL)
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19/12/2014 16:09
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3538575 EMBARGOS DE DECLARACAO
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18/12/2014 19:00
MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - FAZENDA NACIONAL
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15/12/2014 13:01
MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 898/2014 - FAZENDA NACIONAL
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12/12/2014 08:00
Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1 - DO DIA 12/12/2014 E DIVULGADO NO DIA 11/12/2014 PAGS. 785/852.
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09/12/2014 18:00
AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 12/12/2014 E DIVULGADO NO DIA 11/12/2014 -. Destino: DIGITAL
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03/12/2014 08:13
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA
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03/12/2014 08:12
PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA
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20/10/2014 12:37
ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 20/10/2014 DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 10/10/2014
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10/10/2014 09:00
A TURMA, À UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO PARCIAL - às apelações e à remessa oficial
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03/10/2014 08:24
PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DE 02/10/2014 - PAGS. 274-286
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30/09/2014 10:52
INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 10/10/2014
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21/08/2013 13:54
CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
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21/08/2013 13:53
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF MARIA DO CARMO - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
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21/08/2013 13:52
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF MARIA DO CARMO
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20/08/2013 13:23
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3170397 PARECER (DO MPF)
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05/08/2013 09:42
MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - Nº 329/2013 PRR - 1ª REGIÃO
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30/07/2013 10:06
MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 329/2013 - PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA 1ª REGIÃO
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25/07/2013 18:53
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
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25/07/2013 18:52
PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA - VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA
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25/07/2013 18:10
DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA - Ao DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
25/07/2013
Ultima Atualização
12/06/2021
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
SENTENÇA (ANEXO) • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
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