04/09/2025 14:47

Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (MGBHCIV07S para MGBHCIV07S) - Motivo: Resolução PRESI 14/2025 - Reestruturacao 1g
07/07/2025 16:48

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 252, 250 e 251
26/06/2025 02:19

Publicado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. aos Eventos: 250, 251, 252
25/06/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. aos Eventos: 250, 251, 252
24/06/2025 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2025 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2025 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2025 14:07

Ato ordinatório praticado
11/03/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 241
27/02/2025 19:48

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 05/03/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria Presi 73/2025
27/02/2025 18:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 28/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria Presi 73/2025
19/02/2025 15:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 242
18/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 241 e 242
13/02/2025 17:43

Juntada de Petição
08/02/2025 22:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/02/2025 22:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/02/2025 22:21

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE/MG - UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) - EXCLUÍDA
28/11/2024 21:36

Determinada a intimação
23/10/2024 17:07

Conclusos para decisão/despacho
22/10/2024 10:20

Juntada de Petição
08/10/2024 17:31

Ato ordinatório - Processo Migrado de Sistema
01/10/2024 10:03

Juntada de Petição - Juntada de manifestação
24/09/2024 15:24

Juntada de Petição - Juntada de manifestação
12/08/2024 14:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
31/07/2024 18:09

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria
31/07/2024 18:09

Despacho - Proferido despacho de mero expediente
16/07/2024 00:26

Decorrido prazo - Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 15/07/2024 23:59.
15/07/2024 17:40

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão
12/07/2024 00:11

Decorrido prazo - Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE/MG em 11/07/2024 23:59.
09/07/2024 14:48

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
08/07/2024 20:38

Juntada de Petição - Juntada de manifestação
04/07/2024 16:49

Juntada de Petição - Juntada de manifestação
01/07/2024 14:33

Juntado(a) - Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/07/2024 14:33

Juntada de Petição - Juntada de certidão de oficial de justiça
30/06/2024 00:19

Decorrido prazo - Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE/MG em 28/06/2024 23:59.
28/06/2024 11:19

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
27/06/2024 19:57

Juntado(a) - Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/06/2024 19:57

Juntada de Petição - Juntada de certidão de oficial de justiça
26/06/2024 00:04

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Recebido o Mandado para Cumprimento
26/06/2024 00:02

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Recebido o Mandado para Cumprimento
25/06/2024 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2024 17:57

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
25/06/2024 17:56

Juntado(a) - Expedição de Mandado.
25/06/2024 17:56

Juntado(a) - Expedição de Mandado.
25/06/2024 17:28

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria
25/06/2024 17:28

Despacho - Proferido despacho de mero expediente
24/06/2024 18:00

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho
20/06/2024 14:43

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
20/06/2024 14:39

Juntado(a)
08/05/2024 18:02

Juntado(a) - Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/05/2024 18:02

Juntada de Petição - Juntada de certidão de oficial de justiça
06/05/2024 13:33

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Recebido o Mandado para Cumprimento
27/04/2024 00:11

Decorrido prazo - Decorrido prazo de APERAM INOX SERVICOS BRASIL LTDA. em 26/04/2024 23:59.
27/04/2024 00:11

Decorrido prazo - Decorrido prazo de APERAM BIOENERGIA LTDA. em 26/04/2024 23:59.
27/04/2024 00:11

Decorrido prazo - Decorrido prazo de APERAM INOX AMERICA DO SUL S.A. em 26/04/2024 23:59.
22/04/2024 10:08

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Recebido o Mandado para Cumprimento
19/04/2024 17:01

Juntado(a) - Expedição de Mandado.
19/04/2024 15:10

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria
19/04/2024 15:10

Juntado(a) - Juntada de Certidão
19/04/2024 15:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/04/2024 15:10

Despacho - Proferido despacho de mero expediente
19/04/2024 14:47

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho
03/04/2024 16:44

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
22/03/2024 09:51

Juntada de Petição - Juntada de manifestação
08/03/2024 19:44

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
06/03/2024 19:12

Classe Processual alterada - Classe Processual alterada de MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
06/03/2024 18:49

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria
06/03/2024 18:49

Juntado(a) - Juntada de Certidão
06/03/2024 18:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/03/2024 18:49

Despacho - Proferido despacho de mero expediente
06/03/2024 14:31

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho
16/02/2024 14:22

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
15/02/2024 00:37

Decorrido prazo - Decorrido prazo de APERAM INOX AMERICA DO SUL S.A. em 14/02/2024 23:59.
15/02/2024 00:37

Decorrido prazo - Decorrido prazo de APERAM INOX SERVICOS BRASIL LTDA. em 14/02/2024 23:59.
15/02/2024 00:36

Decorrido prazo - Decorrido prazo de APERAM BIOENERGIA LTDA. em 14/02/2024 23:59.
26/01/2024 12:02

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
25/01/2024 12:29

Juntado(a) - Juntada de Certidão
25/01/2024 12:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/01/2024 12:29

Ato ordinatório praticado
25/01/2024 12:28

Juntado(a) - Juntada de Certidão
24/01/2024 00:03

Decorrido prazo - Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE/MG em 23/01/2024 23:59.
01/12/2023 00:14

Decorrido prazo - Decorrido prazo de APERAM BIOENERGIA LTDA. em 30/11/2023 23:59.
01/12/2023 00:14

Decorrido prazo - Decorrido prazo de APERAM INOX AMERICA DO SUL S.A. em 30/11/2023 23:59.
01/12/2023 00:14

Decorrido prazo - Decorrido prazo de APERAM INOX SERVICOS BRASIL LTDA. em 30/11/2023 23:59.
10/11/2023 00:13

Decorrido prazo - Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE/MG em 09/11/2023 23:59.
07/11/2023 13:46

Juntado(a) - Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/11/2023 13:46

Juntada de Petição - Juntada de certidão de oficial de justiça
30/10/2023 14:08

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
30/10/2023 11:55

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Recebido o Mandado para Cumprimento
29/10/2023 21:26

Juntado(a) - Expedição de Mandado.
29/10/2023 21:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/10/2023 21:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/10/2023 21:22

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
25/10/2023 14:24

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria
25/10/2023 14:24

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
23/10/2023 15:58

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão
05/10/2023 11:51

Juntada de Petição - Juntada de embargos de declaração
26/09/2023 16:05

Juntada de Petição - Juntada de manifestação
21/09/2023 13:13

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
21/09/2023 11:47

Juntado(a) - Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/09/2023 11:47

Juntada de Petição - Juntada de certidão de devolução de mandado
20/09/2023 10:59

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Recebido o Mandado para Cumprimento
19/09/2023 14:05

Juntado(a) - Expedição de Mandado.
19/09/2023 14:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/09/2023 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/09/2023 14:02

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
19/09/2023 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/09/2023 14:02

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
25/08/2023 14:54

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria
25/08/2023 14:54

Concedida a Segurança - Concedida a Segurança a APERAM BIOENERGIA LTDA. - CNPJ: 18.***.***/0001-20 (IMPETRANTE)
18/08/2023 12:58

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para julgamento
16/08/2023 18:50

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
16/08/2023 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/08/2023 15:10

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
28/07/2023 16:47

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria
28/07/2023 16:47

Despacho - Proferido despacho de mero expediente
30/06/2023 16:53

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão
30/06/2023 16:53

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
29/06/2023 18:34

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
04/01/2023 14:03

Suspensão Condicional do Processo - Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
26/12/2022 10:22

Redistribuído por sorteio - Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária
07/11/2022 17:28

Juntado(a)
14/03/2022 18:35

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
03/03/2022 09:31

Juntada de Petição - Juntada de manifestação
24/02/2022 15:04

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria
24/02/2022 15:04

Juntado(a) - Juntada de Certidão
24/02/2022 15:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/02/2022 15:04

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral
05/11/2021 13:26

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão
17/08/2021 10:25

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
27/07/2021 22:38

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
23/07/2021 21:33

Juntado(a) - Expedição de Comunicação via sistema.
23/07/2021 21:33

Juntado(a) - Expedição de Comunicação via sistema.
13/07/2021 17:59

Ato ordinatório praticado
11/06/2021 15:47

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
09/06/2021 00:45

Decorrido prazo - Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE/MG em 08/06/2021 23:59.
28/04/2021 10:35

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
27/04/2021 11:31

Juntado(a) - Habilitação
26/04/2021 07:03

Juntado(a) - Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 26/04/2021.
24/04/2021 03:31

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2021
23/04/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Minas Gerais 10ª Vara Federal Cível da SJMG PROCESSO: 0019313-66.2016.4.01.3800 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: APERAM INOX SERVICOS BRASIL LTDA. e outros POLO PASSIVO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BH e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE/MG Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

BELO HORIZONTE, 22 de abril de 2021. (assinado eletronicamente)
22/04/2021 14:30

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
22/04/2021 14:30

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
22/04/2021 14:29

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
16/03/2021 20:40

Juntado(a) - Certidão
16/03/2021 20:40

Juntado(a) - Petição Inicial
10/12/2018 14:00

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - AGUARDANDO JULG.RE 796.939 PELO STF. MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 7285321/2018.
10/12/2018 14:00

Redistribuído por sorteio - REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 7285321/2018.
13/01/2017 14:07

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - AGUARDANDO JULG.RE 796.939 PELO STF
12/01/2017 14:40

Juntado(a) - Petição Incidental
12/01/2017 14:40

Juntado(a) - Petição
12/01/2017 13:40

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
16/12/2016 13:25

Juntado(a) - Comprovante de Intimação
16/12/2016 12:25

Expedida/certificada a citação eletrônica - INTIMACAO/NOTIFICACAO: ENCAMINHADA PELO E-CINT - CIENCIA DOS TERMOS DA DECISÃO EV 63. PFN/MG - PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL
15/12/2016 09:17

Juntado(a) - Certidão
15/12/2016 08:26

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
13/12/2016 10:06

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
01/12/2016 14:48

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
30/11/2016 18:09

Juntado(a) - Certidão
30/11/2016 18:09

Juntado(a) - Decisão
30/11/2016 14:30

Convertido o Julgamento em Diligência - DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C/ DECISAO
29/11/2016 17:06

Juntado(a) - Petição Incidental
29/11/2016 17:06

Juntado(a) - Petição Incidental
29/11/2016 17:06

Juntado(a) - Petição Incidental
19/09/2016 14:27

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA SENTENCA
19/09/2016 14:26

Juntado(a) - Certidão
19/09/2016 14:21

Juntado(a) - Petição Incidental
19/09/2016 14:21

Juntado(a) - Petição Incidental
19/09/2016 14:21

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
19/09/2016 14:20

Juntado(a) - Petição Incidental
19/09/2016 14:20

Juntado(a) - Parecer do MPF
19/09/2016 14:20

Juntado(a) - PARECER MPF: APRESENTADO
19/09/2016 14:13

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - Mandado n. 1035/2016
19/09/2016 14:12

Juntado(a) - Mandado
19/09/2016 14:11

Juntado(a) - Certidão
12/09/2016 13:40

Expedida/certificada a citação eletrônica - INTIMACAO/NOTIFICACAO: ENCAMINHADA PELO E-CINT - (2ª) APRESENTAR PARECER. PR/MG - PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DE MINAS GERAIS
12/09/2016 13:39

Juntado(a) - Comprovante de Intimação
12/09/2016 13:39

Expedida/certificada a citação eletrônica - INTIMACAO/NOTIFICACAO: ENCAMINHADA PELO E-CINT - CIÊNCIA DOS TERMOS DA DECISÃO EV. 47. PFN/MG - PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL
12/09/2016 13:39

Juntado(a) - Comprovante de Intimação
12/09/2016 07:28

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
09/09/2016 16:58

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - MANDADO N. 1035/2016 - INTIMAÇÃO DA AUT COATORA DA DECISÃO EV. 47.
09/09/2016 16:58

Juntado(a) - Certidão
09/09/2016 10:13

Juntado(a) - Certidão
09/09/2016 10:13

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
09/09/2016 10:12

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
06/09/2016 10:04

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
30/08/2016 16:49

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
30/08/2016 16:48

Não Concedida a Medida Liminar - DEVOLVIDOS C/ DECISAO LIMINAR INDEFERIDA
30/08/2016 16:41

Juntado(a) - Certidão
30/08/2016 16:41

Juntado(a) - Decisão Liminar
16/08/2016 15:56

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DECISAO
16/08/2016 15:55

Juntado(a) - Certidão
16/08/2016 15:51

Juntado(a) - Certidão
16/08/2016 15:49

Juntado(a) - Informações Prestadas
16/08/2016 15:49

Ato ordinatório praticado - RESPOSTA INFORMACOES APRESENTADAS
27/07/2016 11:27

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
27/07/2016 11:26

Juntado(a) - Mandado
27/07/2016 11:25

Juntado(a) - Certidão
18/07/2016 10:19

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
14/07/2016 17:31

Juntado(a) - Petição Incidental
14/07/2016 17:31

Juntado(a) - Petição Incidental
14/07/2016 17:31

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
04/07/2016 13:44

Determinada Requisição de Informações - INFORMACAO REQUISITADA / SOLICITADA A AUTORIDADE / ENTIDADE - MANDADO N. 754/2016 - NOTIFICAÇÃO DA AUTORIDADE COATORA.
04/07/2016 13:44

Juntado(a) - Certidão
04/07/2016 13:42

Juntado(a) - Certidão
04/07/2016 13:33

Expedida/certificada a citação eletrônica - INTIMACAO/NOTIFICACAO: ENCAMINHADA PELO E-CINT - CIÊNCIA DA AÇÃO E INGRESSAR NO FEITO, QUERENDO, NOS TERMOS DO ART. 7º, II, LEI N. 12.016/2009. PFN/MG - PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL
04/07/2016 13:33

Juntado(a) - Comprovante de Intimação
23/06/2016 11:06

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
23/06/2016 11:06

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
23/06/2016 11:06

Juntado(a) - Certidão
21/06/2016 10:57

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
30/05/2016 20:56

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
23/05/2016 17:31

Juntado(a) - Despacho
13/05/2016 12:10

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DECISAO
13/05/2016 12:10

Juntado(a) - Certidão
13/05/2016 11:52

Juntado(a) - Documentos
13/05/2016 11:52

Juntado(a) - Documentos
13/05/2016 11:52

Juntado(a) - Documentos
13/05/2016 11:52

Juntado(a) - Documentos
13/05/2016 11:52

Juntado(a) - Documentos
13/05/2016 11:52

Juntado(a) - Documentos
13/05/2016 11:52

Juntado(a) - Petição Incidental
13/05/2016 11:52

Juntado(a) - Documentos
13/05/2016 11:52

Juntado(a) - Documentos
13/05/2016 11:52

Juntado(a) - Petição
13/05/2016 11:52

Juntado(a) - Documentos
13/05/2016 11:52

Juntado(a) - Petição Incidental
13/05/2016 11:52

Juntado(a) - Petição Incidental
13/05/2016 11:52

Juntado(a) - Documentos
13/05/2016 11:52

Juntado(a) - INICIAL EMENDADA/COMPLEMENTADA/MODIFICADA/ADITADA
27/04/2016 12:12

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
27/04/2016 12:12

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
27/04/2016 12:12

Juntado(a) - Certidão
25/04/2016 12:11

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
20/04/2016 15:53

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
20/04/2016 15:49

Juntado(a) - Despacho
15/04/2016 20:11

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DECISAO
15/04/2016 20:10

Ato ordinatório praticado - CUSTAS RECOLHIMENTO REALIZADO / COMPROVADO
15/04/2016 20:10

Juntado(a) - INICIAL AUTUADA
15/04/2016 20:09

Juntado(a) - Certidão
15/04/2016 20:08

Juntado(a) - Certidão
14/04/2016 17:51

Juntado(a) - Termo de Autuação
14/04/2016 17:51

Distribuído por sorteio - DISTRIBUICAO AUTOMATICA - PETICIONAMENTO ELETRÔNICO. PETICIONAMENTO ELETRÔNICO.
14/04/2016 17:51

Juntado(a) - Termo de Autuação
14/04/2016 17:51

Juntado(a) - Termo de Autuação
14/04/2016 17:50

Juntado(a) - Petição Inicial
14/04/2016 17:50

Juntado(a) - Petição Inicial
14/04/2016 17:50

Juntado(a) - Petição Inicial
14/04/2016 17:50

Juntado(a) - Petição Inicial
14/04/2016 17:50

Juntado(a) - Petição Inicial
14/04/2016 17:50

Juntado(a) - Petição Inicial
14/04/2016 17:50

Juntado(a) - Petição Inicial
14/04/2016 17:50

Juntado(a) - Petição Inicial
14/04/2016 17:50

Juntado(a) - Petição Inicial
14/04/2016 17:50

Juntado(a) - Petição Inicial
14/04/2016 17:50

Juntado(a) - Petição Inicial
14/04/2016 17:50

Juntado(a) - Petição Inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/09/2025

Ultima Atualização
24/02/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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