TRF6 - 0013332-37.2008.4.01.3800

1ª instância - 1ª Vara de Execucao Fiscal e Extrajudicial de Belo Horizonte

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP

CNPJ: 02.313.673/0002-08

AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP

CNPJ: 02.313.673/0001-27

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MASSA FALIDA DO POSTO BACANA LTDA

CNPJ: 22.413.835/0001-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/07/2025 00:37

    Conclusos para decisão/despacho

  • 09/07/2025 15:10

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 122

  • 09/07/2025 15:10

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122

  • 02/07/2025 14:17

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 02/07/2025 14:17

    Ato ordinatório praticado

  • 23/05/2025 10:41

    Recebidos os autos - TRF6 -> MGBHSECEXF Número: 00133323720084013800/TRF

  • 25/04/2025 13:31

    Ato ordinatório - Processo Migrado de Sistema

  • 24/06/2023 12:23

    Remetidos os Autos - Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

  • 24/06/2023 12:23

    Juntado(a) - Juntada de Informação

  • 23/01/2023 19:40

    Juntado(a) - Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 23/01/2023 19:40

    Juntada de Petição - Juntada de certidão de oficial de justiça

  • 11/01/2023 16:43

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 11/01/2023 14:42

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 10/01/2023 18:24

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 10/01/2023 18:07

    Juntado(a) - Expedição de Mandado.

  • 27/10/2022 07:51

    Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

  • 27/10/2022 07:51

    Despacho - Proferido despacho de mero expediente

  • 01/06/2022 14:28

    Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

  • 01/06/2022 14:27

    Juntado(a) - Juntada de certidão

  • 09/03/2022 00:18

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de POSTO BACANA LTDA em 08/03/2022 23:59.

  • 17/12/2021 13:01

    Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

  • 17/12/2021 02:36

    Juntado(a) - Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 17/12/2021.

  • 17/12/2021 02:36

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2021

  • 15/12/2021 21:15

    Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

  • 15/12/2021 21:15

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 15/12/2021 21:15

    Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

  • 15/12/2021 21:14

    Juntado(a) - Juntada de certidão de processo migrado

  • 15/12/2021 21:13

    Juntado(a) - Juntada de volume

  • 24/09/2021 23:27

    Juntado(a) - Petição Inicial

  • 20/09/2021 16:29

    Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 16/09/2021 14:58

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 06/08/2021 14:57

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS AGU - RUA SANTA CATARINA, 480, LORUDES, BH/MG

  • 04/05/2021 17:51

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

  • 04/05/2021 00:00

    Intimação

    2008.38.00.013573-0 EXECUÇÃO FISCAL/OUTRAS O Exmo.

    Sr.

    Juiz exarou : ...julgo extinta a execução, com fundamento no art. 924,III, do CPC.

    Deixo de fixar condenação em honorários....

    Custas ex lege.

  • 24/04/2020 10:29

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

  • 11/03/2020 10:27

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença - DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO EXTINTA EXECUCAO

  • 11/03/2020 10:27

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 13/05/2019 12:20

    Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 20/03/2019 15:39

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 08/03/2019 07:49

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS AGU - COM AUTORIZAÇÃO ILDEU - RUA SANTA CATARINA, 480 - B. LOURDES - BH/MG

  • 26/02/2019 16:11

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 07/03/2018 18:59

    Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 07/03/2018 18:59

    Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 21/02/2018 14:04

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 02/02/2018 10:39

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS AGU - RUA SANTA CATARINA, 480, LOURDES, BH/MG

  • 31/01/2018 15:28

    Ato ordinatório praticado - DILIGENCIA CUMPRIDA - PESQUISA INFOJUD

  • 17/01/2018 21:27

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 08/11/2017 17:20

    Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 26/09/2017 19:35

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 08/09/2017 07:10

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS AGU - COM AUTORIZAÇÃO GERALDO APARECIDO HORTA - RUA SANTA CATARINA, 480 - B. LOURDES - BH/MG

  • 05/09/2017 18:53

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 12/07/2016 16:31

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 01/07/2016 09:33

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS AGU - RUA SANTA CATARINA, 480, LOURDES, BH/MG

  • 30/06/2016 14:50

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 30/06/2016 14:50

    Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 30/06/2016 14:50

    Ato ordinatório praticado - PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 31/03/2016 16:35

    Juntado(a) - CITACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO

  • 31/03/2016 16:33

    Juntado(a) - CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO

  • 30/03/2016 17:32

    Juntado(a) - CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO

  • 30/03/2016 17:32

    Juntado(a) - CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL - (2ª)

  • 29/03/2016 13:39

    Juntado(a) - CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

  • 29/03/2016 13:39

    Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 01/12/2015 13:23

    Juntado(a) - CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

  • 05/05/2015 17:38

    Ato ordinatório praticado - DILIGENCIA CUMPRIDA - edital elaborado

  • 05/05/2015 17:38

    Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 11/11/2014 14:26

    Juntado(a) - DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - elaboração de EDITAL

  • 14/08/2014 13:36

    Ato ordinatório praticado - DILIGENCIA CUMPRIDA - CUMPRIMENTO DE DESPACHO E JUNTADA DE TERMO DE RETIFICAÇÃO.

  • 06/06/2014 09:59

    Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 22/05/2014 09:39

    Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 13/05/2014 17:14

    Ato ordinatório praticado - DILIGENCIA CUMPRIDA - EDITAL EXPEDIDO AGUARDANDO CONFERENCIA

  • 13/05/2014 17:14

    Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 11/11/2013 15:12

    Juntado(a) - DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - ELABORAÇÃO DE EDITAL

  • 20/06/2013 10:35

    Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 26/03/2013 17:13

    Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 26/03/2013 17:13

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 22/03/2013 09:00

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS AGU - COM AUTORIZAÇÃO GERALDO APARECIDO HORTA - RUA SANTA CATARINA, 480 - B.LOURDES - BH/MG

  • 22/03/2013 09:00

    Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 20/03/2013 14:30

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 20/03/2013 14:30

    Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 20/03/2013 12:59

    Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 20/03/2013 12:59

    Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 07/02/2013 13:05

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 10/10/2012 11:29

    Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 07/08/2012 13:17

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA - COTA NOS AUTOS

  • 03/08/2012 08:39

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS AGU - COM AUTORIZAÇÃO GERALDO APARECIDO HORTA - RUA SANTA CATARINA, 480 - B.LOURDES - BH/MG

  • 31/07/2012 10:54

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 31/07/2012 10:54

    Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 18/06/2012 15:36

    Ato ordinatório praticado - DILIGENCIA CUMPRIDA - BACEN

  • 17/04/2012 09:52

    Juntado(a) - DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 17/04/2012 09:52

    Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 28/03/2012 17:37

    Juntado(a) - DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 28/03/2012 17:37

    Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 20/10/2011 15:40

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 11/05/2011 10:48

    Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 26/04/2011 14:13

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 08/04/2011 11:10

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - COM AUTORIZAÇÃO GERALDO APARECIDO HORTA - M-3.358.144 SSP/MG

  • 06/04/2011 10:27

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 06/04/2011 10:27

    Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 06/04/2011 08:18

    Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 25/03/2011 12:00

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 23/03/2011 17:29

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 22/03/2011 17:27

    Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 02/12/2010 17:02

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 28/09/2010 10:01

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 18/03/2010 11:11

    Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 03/03/2010 19:28

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

  • 03/03/2010 19:28

    Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 04/12/2009 10:53

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 27/11/2009 10:33

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - RETIRADO AUTORIZAÇÃO ARTHUR

  • 20/11/2009 19:39

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 01/09/2009 16:59

    Juntado(a) - MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 01/07/2009 19:17

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 06/05/2009 08:35

    Ato ordinatório praticado - DILIGENCIA CUMPRIDA - INCLUSÃO DE COOBRIGADO

  • 27/03/2009 15:55

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 22/01/2009 10:35

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 19/01/2009 10:21

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - RETIRADO COM AUT. POR IZABELLA AGUIAR

  • 15/01/2009 12:33

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 15/01/2009 12:33

    Juntado(a) - MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 01/12/2008 18:45

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 01/10/2008 11:56

    Juntado(a) - MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 04/08/2008 15:44

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 05/06/2008 14:54

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 20/05/2008 11:18

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA DISTRIBUIÇÃO

  • 19/05/2008 10:15

    Juntado(a) - REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 19/05/2008 10:15

    Juntado(a) - INICIAL AUTUADA

  • 16/05/2008 14:33

    Distribuído por sorteio - DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2025

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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