TRF1 - 0003505-38.2009.4.01.3809

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Vice-Presidencia

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

CNPJ: 00.394.460/0001-41

SILVER INDUSTRIA E COMERCIO DE ACESSORIOS PARA CONSTRUCAO CIVIL

Advogados

MARCOS RODRIGUES PEREIRA

OAB: 111157/MG

CPF *74.***.*61-45

Polo Passivo

Partes

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

CNPJ: 00.394.460/0001-41

SILVER INDUSTRIA E COMERCIO DE ACESSORIOS PARA CONSTRUCAO CIVIL

Advogados

MARCOS RODRIGUES PEREIRA

OAB: 111157/MG

CPF *74.***.*61-45

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

JUIZO FEDERAL DA 1A VARA DA SUBSECAO JUDICIARIA DE VARGINHA - MG

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/09/2022 00:37

    Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 29/09/2022 23:59.

  • 09/09/2022 00:37

    Decorrido prazo de SILVER INDUSTRIA E COMERCIO DE ACESSORIOS PARA CONSTRUCAO CIVIL em 08/09/2022 23:59.

  • 09/09/2022 00:37

    Decorrido prazo de SILVER INDUSTRIA E COMERCIO DE ACESSORIOS PARA CONSTRUCAO CIVIL em 08/09/2022 23:59.

  • 01/09/2022 11:21

    Baixa Definitiva

  • 01/09/2022 11:21

    Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Tribunal Regional Federal da 6ª Região

  • 19/08/2022 10:46

    Juntada de Certidão

  • 09/08/2022 22:02

    Juntada de manifestação

  • 07/08/2022 11:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/08/2022 11:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/08/2022 11:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/08/2022 11:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/07/2022 21:10

    Proferida decisão interlocutória

  • 18/07/2022 20:45

    Proferida decisão interlocutória

  • 21/09/2021 08:16

    Conclusos para decisão

  • 20/09/2021 17:17

    Juntada de certidão

  • 16/06/2021 00:57

    Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 15/06/2021 23:59.

  • 25/05/2021 00:37

    Decorrido prazo de SILVER INDUSTRIA E COMERCIO DE ACESSORIOS PARA CONSTRUCAO CIVIL em 24/05/2021 23:59.

  • 03/05/2021 00:00

    Publicado Intimação em 03/05/2021.

  • 30/04/2021 00:32

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2021

  • 30/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO SECRETARIA JUDICIÁRIA COORDENADORIA DA CORTE ESPECIAL, DAS SEÇÕES E DE FEITOS DA PRESIDÊNCIA DIVISÃO DE PROCESSAMENTO DOS FEITOS DA PRESIDÊNCIA INTIMAÇÃO ELETRÔNICA PARTICULAR PROCESSO: 0003505-38.2009.4.01.3809 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) APELANTE: SILVER INDUSTRIA E COMERCIO DE ACESSORIOS PARA CONSTRUCAO CIVIL, FAZENDA NACIONAL APELADO: SILVER INDUSTRIA E COMERCIO DE ACESSORIOS PARA CONSTRUCAO CIVIL, FAZENDA NACIONAL DESTINATÁRIO: advogado(a) do polo ativo/passivo.

    FINALIDADE: intimar o destinatário da(o,s) última(o,s) decisão(ões)/despacho(s) exarada(o,s) nos autos em epígrafe do Id 82372556.

    OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1o e 2o deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo).

    OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

    Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

    Brasília/DF, 23 de abril de 2021.

    JULIO CESAR CARVALHO CARNEIRO Divisão de Processamento dos Feitos da Presidência

  • 29/04/2021 10:40

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 29/04/2021 10:40

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 23/04/2021 13:56

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 27/02/2021 00:01

    Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 26/02/2021 23:59.

  • 27/02/2021 00:01

    Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 26/02/2021 23:59.

  • 20/11/2020 18:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/11/2020 18:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/11/2020 18:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/11/2020 18:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/10/2020 05:35

    Juntada de Petição (outras)

  • 30/10/2020 05:34

    Juntada de Petição (outras)

  • 30/10/2020 05:34

    Juntada de Petição (outras)

  • 29/10/2020 19:52

    Juntada de Petição (outras)

  • 29/10/2020 19:49

    Juntada de Petição (outras)

  • 29/10/2020 19:49

    Juntada de Petição (outras)

  • 29/09/2020 13:35

    MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA

  • 19/03/2020 11:35

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIFEP

  • 18/03/2020 10:24

    PROCESSO REMETIDO - DIFEP

  • 10/03/2020 14:17

    CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO

  • 10/03/2020 14:15

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

  • 09/03/2020 14:34

    PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

  • 09/03/2020 14:33

    PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE

  • 05/03/2020 12:00

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4871022 CONTRA-RAZOES

  • 05/03/2020 12:00

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4871021 CONTRA-RAZOES

  • 05/03/2020 12:00

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4871015 RECURSO EXTRAORDINARIO (FAZENDA NACIONAL)

  • 05/03/2020 11:59

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4871014 RECURSO ESPECIAL (FAZENDA NACIONAL)

  • 03/03/2020 13:39

    PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) OITAVA TURMA-37/E

  • 18/02/2020 17:11

    PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL

  • 18/02/2020 08:05

    FAZENDA NACIONAL INTIMADA PESSOALMENTE DO ACÓRDÃO

  • 24/01/2020 08:00

    ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1 - DO DIA 24/01/2020 ( DISPONIBILIZADO NO DIA 23/01/2020 ) CTUR8

  • 22/01/2020 18:00

    ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 24/01/2020. Nº de folhas do processo: 652. Destino: ARM.27 - N

  • 19/12/2019 12:49

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA ARM.22 - A

  • 18/12/2019 12:55

    PROCESSO REMETIDO

  • 04/12/2019 12:26

    ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 04/12/2019 DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 25/11/2019 - DISPONIBILIZADA EM 03/12/2019 - PÁG 340/384

  • 25/11/2019 14:00

    A TURMA, À UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 12/11/2019 09:54

    PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DE 12/11/2019 - DISPONIBILIZADO EM 11/11/2019 PAGS. 260-295

  • 08/11/2019 11:08

    INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 25/11/2019

  • 13/08/2014 16:24

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 13/08/2014 16:22

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA

  • 08/07/2014 11:41

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JFC MARCOS AUGUSTO DE SOUSA

  • 25/06/2014 18:20

    REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA

  • 18/06/2014 20:02

    PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA (CONV.)

  • 02/05/2014 19:28

    PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL ALEXANDRE BUCK MEDRADO SAMPAIO (CONV.)

  • 12/03/2014 15:14

    PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO (CONV.)

  • 05/03/2013 17:34

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 05/03/2013 17:32

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. LEOMAR AMORIM

  • 04/03/2013 16:39

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. LEOMAR AMORIM

  • 01/03/2013 17:05

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3036802 PETIÇÃO

  • 04/02/2013 09:00

    DECISÃO/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. (DE MERO EXPEDIENTE)

  • 30/01/2013 19:00

    DECISÃO/DESPACHO EXARADA(O) - . (DE MERO EXPEDIENTE)

  • 25/01/2013 18:34

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3005779 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (FAZENDA NACIONAL)

  • 25/01/2013 18:34

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3002181 RECURSO ESPECIAL (INSS)

  • 09/01/2013 12:08

    PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) OITAVA TURMA ARM. 23/N

  • 12/12/2012 18:17

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS

  • 11/12/2012 14:40

    PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL

  • 11/12/2012 08:30

    FAZENDA NACIONAL INTIMADA PESSOALMENTE DO ACÓRDÃO

  • 23/11/2012 08:00

    ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1 - DO DIA 23/11/2012 E DIVULGADO NO DIA 22/11/2012 PAGS. 1077/1208.

  • 20/11/2012 18:00

    ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 23/11/2012 E DIVULGADO NO DIA 22/11/2012. Nº de folhas do processo: 545. Destino: ARM. 40 E

  • 13/11/2012 16:27

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA EM CIMA DO ARM. 39

  • 13/11/2012 13:33

    PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA

  • 07/11/2012 14:00

    A TURMA, À UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO PARCIAL - à apelação da Impetrante e negou provimento à apelação da Fazenda Nacional e à remessa oficial

  • 07/11/2012 11:16

    ATA DE JULGAMENTO REPUBLICADA NO e-DJF1

  • 22/10/2012 13:37

    PROCESSO EM MESA PARA JULGAMENTO - NA SESSÃO DO DIA 07/11/2012 ÀS 14 HORAS - SALA DO PLENÁRIO

  • 19/10/2012 14:00

    JULGAMENTO ADIADO A PEDIDO DO (A) - Relator

  • 18/10/2012 07:57

    PROCESSO EM MESA PARA JULGAMENTO - NA SESSÃO DO DIA 19/10/2012 ÀS 10 HORAS (JF CLODOMIR)

  • 04/10/2012 07:21

    JULGAMENTO ADIADO A PEDIDO DO (A) - AVISO: SESSÃO DO DIA 05/10/2012 FOI CANCELADA.

  • 27/09/2012 09:23

    PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DE 27/09/2012 - PAGS. 325/345

  • 25/09/2012 09:32

    INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 05/10/2012

  • 19/01/2012 16:39

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 19/01/2012 16:37

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. LEOMAR AMORIM

  • 18/01/2012 17:51

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. LEOMAR AMORIM

  • 10/01/2012 15:14

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2772520 PETIÇÃO

  • 09/01/2012 19:19

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA - ARM. 23/H

  • 09/01/2012 17:08

    PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA

  • 16/12/2011 18:50

    PROCESSO REQUISITADO - DO GABINETE P/ JUNTADA DE PETIÇÃO

  • 13/10/2011 14:08

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. LEOMAR AMORIM

  • 10/10/2011 16:41

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. LEOMAR AMORIM

  • 06/10/2011 12:53

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2719334 OFICIO

  • 27/09/2011 16:40

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA - ARM. 23/I

  • 27/09/2011 16:02

    PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA

  • 27/09/2011 13:29

    PROCESSO REQUISITADO - DO GABINETE P/ JUNTADA DE PETIÇÃO

  • 14/06/2010 11:15

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. LEOMAR AMORIM

  • 08/06/2010 15:43

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. LEOMAR AMORIM

  • 04/06/2010 14:45

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2425893 PETIÇÃO

  • 01/06/2010 13:20

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA-ARM.23/L

  • 26/05/2010 18:35

    VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA

  • 26/05/2010 18:33

    DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL LEOMAR BARROS AMORIM DE SOUSA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/05/2010

Ultima Atualização
18/07/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0003246-84.2016.4.01.3813

Ministerio Publico Federal - Mpf

Fernando de Alencar Almeida

Advogado: Alexandre Salmen Espindola

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 20/02/2025 23:23

Exibir Processo

Processo nº 0030963-17.2019.4.01.3700

Conselho Regional de Nutricionistas Sext...

Silvia Cristina Medeiros Paixao

Advogado: Lincoln Mendes Lima

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 10/07/2019 13:37

Exibir Processo

Processo nº 0088547-85.1999.4.01.0000

Transtec Nordeste Maquinas LTDA

Uniao Federal (Fazenda Nacional)

Advogado: Jose Raimundo Figueredo de Oliveira

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 08/10/1999 12:05

Exibir Processo

Processo nº 0001016-81.2016.4.01.4003

Ministerio Publico Federal - Mpf

Municipio de Pavassu - Pi

Advogado: Marvio Marconi de Siqueira Nunes

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 09/06/2016 15:32

Exibir Processo

Processo nº 1000462-87.2020.4.01.3907

Procuradoria Geral da Uniao

Municipio de Goianesia

Advogado: Joao Luis Brasil Batista Rolim de Castro

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 10/11/2024 11:26

Exibir Processo