TRF1 - 0005130-39.2010.4.01.3400

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 21 - Des. Fed. Jose Amilcar Machado

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

CNPJ: 00.394.460/0001-41

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ASSOCIACAO BRASILEIRA DE EDUCADORES LASSALISTAS

CNPJ: 60.916.731/0009-60

Advogados

THIAGO LUIZ ISACKSSON DALBUQUERQUE

OAB: 20792/DF

CPF *15.***.*83-15

VALERIO ALVARENGA MONTEIRO DE CASTRO

OAB: 13398/DF

CPF *94.***.*25-68

GIORDANO BRUNO VIEIRA DE BARROS

OAB: 23433/DF

CPF *04.***.*73-72

TATY DAYANE SILVA MANSO

CPF *05.***.*31-17

ONEIDE SOTERIO DA SILVA

OAB: 24739/DF

FILLIPE GUIMARAES DE ARAUJO

OAB: 23825/DF

CPF *52.***.*83-91

ALEXANDER ANDRADE LEITE

OAB: 29136/DF

CPF *70.***.*85-00

FABIANA CRISTINA UGLAR PIN

OAB: 26394/DF

CPF *06.***.*43-50

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

JUIZO FEDERAL DA 3A VARA - DF

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/02/2022 08:18

    Conclusos para decisão

  • 02/02/2022 08:17

    Juntada de Certidão

  • 02/02/2022 00:59

    Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 01/02/2022 23:59.

  • 07/12/2021 01:58

    Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 06/12/2021 23:59.

  • 11/11/2021 16:17

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 11/11/2021 16:10

    Juntada de embargos de declaração

  • 04/11/2021 12:53

    Juntada de petição intercorrente

  • 04/11/2021 10:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/11/2021 10:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/11/2021 10:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/11/2021 21:01

    Conhecido o recurso de FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.***.***/0160-64 (APELANTE) e não-provido

  • 03/11/2021 09:18

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 29/10/2021 15:37

    Juntada de Certidão de julgamento

  • 06/10/2021 14:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/10/2021 14:51

    Incluído em pauta para 26/10/2021 14:00:00 Videoconferência (LER Resol. PRESI 10025548/2020).

  • 22/09/2021 00:28

    Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 21/09/2021 23:59.

  • 02/09/2021 18:21

    Conclusos para decisão

  • 02/09/2021 18:17

    Juntada de contrarrazões

  • 24/08/2021 12:51

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 24/08/2021 10:23

    Juntada de embargos de declaração

  • 17/08/2021 18:53

    Juntada de petição intercorrente

  • 17/08/2021 11:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/08/2021 11:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/08/2021 11:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/08/2021 10:05

    Conhecido o recurso de #Não preenchido# e provido

  • 12/08/2021 15:06

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 12/08/2021 15:03

    Juntada de Certidão de julgamento

  • 03/08/2021 08:00

    Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 02/08/2021 23:59.

  • 27/07/2021 01:10

    Decorrido prazo de ASSOCIACAO BRASILEIRA DE EDUCADORES LASSALISTAS em 26/07/2021 23:59.

  • 22/07/2021 10:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/07/2021 10:49

    Incluído em pauta para 10/08/2021 14:00:00 Videoconferência (LER Resol. PRESI 10025548/2020).

  • 10/06/2021 12:19

    Conclusos para decisão

  • 10/06/2021 12:19

    Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

  • 10/06/2021 12:19

    Juntada de Certidão

  • 10/06/2021 09:30

    Processo Suspenso ou Sobrestado por

  • 10/06/2021 09:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/06/2021 16:32

    MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA

  • 05/05/2021 00:00

    Citação

    REDISTRIBUIÇÃO POR TRANSFERÊNCIA EM 15/03/2021 RELATOR: DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS - SÉTIMA TURMA

  • 17/04/2021 15:05

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 17/04/2021 15:04

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF GILDA MARIA CARNEIRO SIGMARINGA SEIXAS - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

  • 17/04/2021 15:02

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF GILDA MARIA CARNEIRO SIGMARINGA SEIXAS

  • 15/03/2021 11:18

    REDISTRIBUIÇÃO POR TRANSFERÊNCIA - DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS

  • 12/03/2021 14:42

    RETORNO DE ATRIBUICAO A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA CATÃO

  • 09/03/2021 12:17

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA

  • 09/03/2021 12:16

    PROCESSO REMETIDO - COORDENADORIA DA 7ª TURMA

  • 11/09/2020 16:44

    CONCLUSÃO AO PRESIDENTE/VICE COM PETIÇÃO/CERTIDÃO

  • 11/09/2020 16:43

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

  • 11/09/2020 16:41

    PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

  • 08/02/2019 17:48

    SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - DECISÃO TRIBUNAL SUPERIOR - REPERCUSSÃO GERAL (STF) - 985 - STF (1072485)

  • 08/02/2019 14:24

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

  • 08/02/2019 14:22

    PROCESSO REMETIDO - PARA DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL

  • 29/10/2018 10:54

    MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - Nº180/2018 - FAZENDA NACIONAL.

  • 22/10/2018 14:05

    MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 180/2018 - FAZENDA NACIONAL

  • 22/10/2018 08:06

    Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - (RE SOBRESTADO). (DO VICE-PRESIDENTE, POR DELEGAÇÃO DA PRESIDÊNCIA)

  • 09/10/2018 07:43

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIFEP

  • 09/10/2018 07:42

    PROCESSO REMETIDO - DIFEP

  • 03/10/2018 11:08

    CONCLUSÃO PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

  • 03/10/2018 11:07

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

  • 03/10/2018 11:05

    PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

  • 03/10/2018 11:04

    PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE

  • 30/07/2018 15:05

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4536200 MANIFESTACAO S/V. ACORDAO DE FLS.

  • 24/07/2018 12:03

    MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - Nº. 334/2018 - FAZENDA NACIONAL

  • 13/07/2018 08:00

    Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1 - - DISPONIBILIZADO EM 12/07/18 ÀS PÁGINAS 831/1382

  • 13/07/2018 07:00

    AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 13/07/2018 -

  • 12/07/2018 13:02

    MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 334/2018 - FAZENDA NACIONAL

  • 28/06/2018 10:45

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA

  • 28/06/2018 10:44

    PROCESSO REMETIDO

  • 26/06/2018 14:00

    A TURMA, À UNANIMIDADE, - manteve o julgado

  • 15/06/2018 12:00

    PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - NO DIA 15/06/2018 DA PÁG. 1147 A 1270

  • 12/06/2018 20:20

    INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 26/06/2018

  • 22/05/2018 09:46

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 22/05/2018 09:45

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF ANGELA CATÃO - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

  • 22/05/2018 09:43

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF ANGELA CATÃO

  • 22/05/2018 09:08

    RETORNO DE ATRIBUICAO A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA CATÃO

  • 21/05/2018 15:26

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

  • 21/05/2018 15:24

    PROCESSO REMETIDO - PARA SÉTIMA TURMA

  • 15/12/2017 12:49

    MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - MI Nº. 386/2017 - FAZENDA NACIONAL

  • 13/12/2017 06:57

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4384707 PETIÇÃO

  • 05/12/2017 15:01

    MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 386/2017 - FAZENDA NACIONAL

  • 30/11/2017 06:54

    Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - (JUÍZO DE RETRATAÇÃO NO RE). (DO PRESIDENTE)

  • 13/11/2017 18:03

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

  • 13/11/2017 18:02

    PROCESSO REMETIDO - À COREC

  • 12/09/2017 14:39

    CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO

  • 12/09/2017 14:38

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

  • 12/09/2017 14:37

    PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

  • 12/09/2017 14:32

    PARADIGMA APRECIADO NA INSTÂNCIA SUPERIOR

  • 30/03/2016 10:45

    SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - DECISÃO TRIBUNAL SUPERIOR - REPERCUSSÃO GERAL (STF) - 565160

  • 30/03/2016 10:44

    DECURSO DE PRAZO PARA RECURSO

  • 05/02/2016 16:17

    MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - MI Nº27/2016 - FAZENDA NACIONAL

  • 01/02/2016 13:04

    MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 27/2016 - FAZENDA NACIONAL

  • 29/01/2016 08:00

    Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - (RE SOBRESTADO). (DO PRESIDENTE)

  • 17/12/2015 16:00

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

  • 17/12/2015 15:59

    PROCESSO REMETIDO - À COREC

  • 03/12/2015 18:15

    CONCLUSÃO PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

  • 03/12/2015 18:14

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

  • 03/12/2015 18:13

    PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

  • 14/05/2015 16:03

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3612061 CONTRA-RAZOES

  • 06/04/2015 18:45

    VISTA PUBLICADA PARA CONTRA-RAZOES

  • 27/11/2014 11:09

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

  • 27/11/2014 11:08

    PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS

  • 27/11/2014 11:07

    PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO PRESIDENTE

  • 18/11/2014 15:25

    REDISTRIBUIÇÃO POR TRANSFERÊNCIA - A(O) DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA CATÃO

  • 12/11/2014 15:32

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3507465 RECURSO EXTRAORDINARIO (FAZENDA NACIONAL)

  • 10/11/2014 12:26

    MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO

  • 31/10/2014 13:44

    MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 751/2014 - FAZENDA NACIONAL

  • 31/10/2014 08:00

    Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1

  • 31/10/2014 07:00

    AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 31/10/2014 -

  • 23/10/2014 14:15

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA

  • 23/10/2014 14:14

    PROCESSO REMETIDO - PARA 7ª TURMA, COM RELATÓRIO, VOTO E EMENTA

  • 21/10/2014 14:00

    A TURMA, À UNANIMIDADE, - negou provimento a ambos os embargos de declaração

  • 06/10/2014 12:14

    PROCESSO EM MESA PARA JULGAMENTO - DIA 21/10/2014

  • 24/09/2014 09:15

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 24/09/2014 09:14

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF LUCIANO AMARAL - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

  • 24/09/2014 09:13

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF LUCIANO AMARAL

  • 29/08/2014 13:25

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3445800 EMBARGOS DE DECLARACAO

  • 26/08/2014 17:50

    MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - N. 534/14 - FAZENDA NACIONAL

  • 25/08/2014 10:27

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3440424 EMBARGOS DE DECLARACAO

  • 18/08/2014 14:05

    MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 534/2014 - FAZENDA NACIONAL

  • 15/08/2014 08:00

    Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1

  • 15/08/2014 07:00

    AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 15/08/2014 -

  • 07/08/2014 14:19

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA

  • 07/08/2014 14:18

    PROCESSO REMETIDO - PARA 7ª TURMA, COM RELATÓRIO, VOTO E EMENTA.

  • 05/08/2014 14:00

    A TURMA, À UNANIMIDADE, - deu parcial provimento à apelação da Fazenda Nacional e à remessa oficial

  • 30/07/2014 10:41

    PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - 30/07/2014 PÁGS. 274/295

  • 25/07/2014 14:55

    INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 05/08/2014

  • 04/06/2014 15:49

    PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO (CONV.)

  • 09/01/2013 15:14

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 09/01/2013 15:13

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. LUCIANO AMARAL - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

  • 09/01/2013 15:12

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. LUCIANO AMARAL

  • 09/01/2013 13:33

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3008016 PARECER (DO MPF)

  • 03/12/2012 08:54

    MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - MI 581/2012 - PRR

  • 27/11/2012 11:02

    MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 581/2012 - PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA 1ª REGIÃO

  • 22/11/2012 08:53

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SETIMA TURMA - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

  • 22/11/2012 08:52

    PROCESSO REMETIDO - PARA SETIMA TURMA - VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA

  • 21/11/2012 18:31

    DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL LUCIANO TOLENTINO AMARAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/11/2012

Ultima Atualização
02/02/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

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DECISÃO • Arquivo

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DESPACHO • Arquivo

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DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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