TRF1 - 0019623-47.2017.4.01.3700

1ª instância - 4ª Sao Luis

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Polo Ativo

Partes

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

J A DO NASCIMENTO NETO EIRELI - ME

CNPJ: 13.077.925/0001-82

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/07/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMA PROCESSO: 0019623-47.2017.4.01.3700 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO ATIVO: RODRIGO GIRALDELLI PERI - MS16264 POLO PASSIVO: J A DO NASCIMENTO NETO EIRELI - ME DECISÃ0 A CEF apresentou pedido ID 1419432264 (desconsideração da personalidade jurídica), sob a tese de que empresa encontra-se inapta perante a Receita Federal, ocorre que tal situação não configura hipótese autorizativa para desconsideração da pessoa jurídica, nos moldes do CCB.

    Assim, não havendo notícia da presença dos elementos que indiquem a configuração do artigo 50 do Código Civil (abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonia), deve ser indeferido o pedido.

    Também não podem ser aplicados os dispositivos do Código do Consumidor, uma vez que a exequente não é consumidor (parte vulnerável que a norma visa proteger) e sim o fornecedor. .Retornem os autos á fase de suspensão São Luís – MA, data no rodapé. (assinatura eletrônica) CLEMÊNCIA MARIA ALMADA LIMA DE ÂNGELO Juíza Federal Titular

  • 20/04/2022 15:52

    Juntada de manifestação

  • 11/04/2022 14:54

    Juntada de Certidão

  • 08/11/2021 18:55

    Juntada de procuração/habilitação

  • 01/07/2021 00:35

    Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 30/06/2021 23:59.

  • 24/06/2021 08:04

    Decorrido prazo de J A DO NASCIMENTO NETO EIRELI - ME em 23/06/2021 23:59.

  • 04/05/2021 03:06

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 04/05/2021.

  • 04/05/2021 03:06

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2021

  • 03/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMA PROCESSO: 0019623-47.2017.4.01.3700 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL POLO PASSIVO: J A DO NASCIMENTO NETO EIRELI - ME PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): J A DO NASCIMENTO NETO EIRELI - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

    SÃO LUÍS, 30 de abril de 2021. (assinado eletronicamente)

  • 30/04/2021 10:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/04/2021 10:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/04/2021 10:45

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 30/04/2021 10:45

    Juntada de volume

  • 29/04/2021 15:07

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 27/02/2020 13:57

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 26/02/2020 18:52

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 26/02/2020 18:52

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 30/08/2019 15:36

    Conclusos para despacho

  • 30/08/2019 15:35

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 01/07/2019 13:33

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 07/06/2019 09:19

    CARGA: RETIRADOS CEF

  • 16/05/2019 16:22

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF

  • 16/05/2019 16:22

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 16/05/2019 16:22

    MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO

  • 21/02/2019 15:36

    MANDADO: RECOLHIDO PENHORA E AVALIACAO

  • 29/11/2018 12:55

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO

  • 19/09/2018 09:46

    MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO

  • 28/05/2018 09:53

    MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO

  • 28/05/2018 09:51

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 19/02/2018 11:56

    CitaçãoELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

  • 20/09/2017 16:38

    CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA - CONFERIR CUMPRIMENTO CRIS

  • 12/07/2017 14:22

    CitaçãoELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

  • 12/07/2017 14:21

    CitaçãoORDENADA

  • 12/07/2017 14:21

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 12/07/2017 14:21

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 12/06/2017 12:08

    Conclusos para despacho

  • 12/06/2017 12:08

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 02/06/2017 11:00

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 02/06/2017 11:00

    INICIAL AUTUADA

  • 01/06/2017 14:04

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/05/2017

Ultima Atualização
08/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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