TRF1 - 0012360-40.2007.4.01.3400

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Vice-Presidencia

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

UNIAO FEDERAL

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

DAVINA DA SILVA LELIS

CPF *81.***.*58-34

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

JUIZO FEDERAL DA 15A VARA - DF

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/05/2021 01:02

    Decorrido prazo de União Federal em 21/05/2021 23:59.

  • 19/05/2021 00:35

    Decorrido prazo de DAVINA DA SILVA LELIS em 18/05/2021 23:59.

  • 19/05/2021 00:35

    Decorrido prazo de DAVINA DA SILVA LELIS em 18/05/2021 23:59.

  • 19/05/2021 00:35

    Decorrido prazo de DAVINA DA SILVA LELIS em 18/05/2021 23:59.

  • 19/05/2021 00:35

    Decorrido prazo de DAVINA DA SILVA LELIS em 18/05/2021 23:59.

  • 19/05/2021 00:35

    Decorrido prazo de DAVINA DA SILVA LELIS em 18/05/2021 23:59.

  • 05/04/2021 00:15

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 05/04/2021.

  • 31/03/2021 00:17

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2021

  • 30/03/2021 00:00

    Intimação

    Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0012360-40.2007.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0012360-40.2007.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO: DAVINA DA SILVA LELIS Advogado do(a) APELADO: ROMELIA DA CONSOLACAO SANTOS - DF19456 FICA AUTORIZADO O PETICIONAMENTO NESTE PROCESSO POR MEIO DO PJE DESTINATÁRIO(S): DAVINA DA SILVA LELIS ROMELIA DA CONSOLACAO SANTOS - (OAB: DF19456) INTIMAÇÃO Os autos deste processo foram migrados para o sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, nos termos da Lei n. 11.419/2006, da Resolução TRF1/Presi n. 22/2014 e da Portaria Presi - 10105240.

    Advogados e procuradores ficam, desde já, cientes da autorização ao peticionamento neste processo por meio do PJe.

    BRASíLIA, 29 de março de 2021. (assinado eletronicamente) Usuário do sistema

  • 29/03/2021 20:29

    Conclusos para decisão

  • 29/03/2021 20:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/03/2021 20:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/03/2021 04:20

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 04/03/2021 04:20

    Juntada de volume

  • 04/03/2021 04:20

    Juntada de volume

  • 04/03/2021 04:18

    Juntada de volume

  • 04/03/2021 04:17

    Juntada de volume

  • 22/02/2021 10:58

    MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA

  • 21/02/2020 16:10

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. VICE-PRESIDÊNCIA

  • 20/02/2020 16:45

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. VICE-PRESIDÊNCIA.

  • 20/02/2020 16:44

    PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE

  • 18/02/2020 12:33

    PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - NO(A) COSEP

  • 11/02/2020 13:39

    PROCESSO RETIRADO PELA AGU - (A ER RETIRADO NO DIA 11.02.2020).

  • 18/12/2019 08:00

    Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1

  • 10/12/2019 19:00

    AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 18/12/2019 (DIVULGAÇÃO NO DIA 17/12/2019). -

  • 10/12/2019 13:35

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COSEP.

  • 04/12/2019 14:58

    PROCESSO REMETIDO - PARA CORTE ESPECIAL E SEÇÕES COM ACÓRDÃO

  • 21/11/2019 14:00

    A CORTE ESPECIAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO AGRAVO INTERNO

  • 07/11/2019 12:22

    PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1

  • 06/11/2019 13:18

    INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 21/11/2019

  • 20/05/2019 15:04

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. VICE-PRESIDÊNCIA

  • 17/05/2019 12:56

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. VICE-PRESIDÊNCIA

  • 17/05/2019 12:55

    PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE

  • 17/05/2019 12:08

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4723146 RESPOSTA (AO AGRAVO)

  • 17/05/2019 12:08

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4723127 RESPOSTA (AO AGRAVO)

  • 05/04/2019 08:00

    VISTA PUBLICADA PARA RESPOSTA - AO AG/RESP E/OU AG/RE

  • 07/02/2019 10:24

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4606415 AGRAVO (INOMINADO/LEGAL/ INTERNO) - UNIÃO

  • 07/02/2019 10:24

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4606414 AGRAVO (INOMINADO/LEGAL/ INTERNO) - UNIÃO

  • 08/11/2018 10:48

    PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - NO(A) DIFEP

  • 30/10/2018 16:23

    AGRAVO INTERNO INTERPOSTO

  • 30/10/2018 16:23

    AGRAVO INTERNO INTERPOSTO

  • 24/10/2018 09:28

    PROCESSO RETIRADO PELA AGU

  • 19/10/2018 13:09

    Decisão PUBLICADA NO e-DJF1 NEGANDO SEGUIMENTO RESP

  • 19/10/2018 11:10

    Decisão PUBLICADA NO e-DJF1 NEGANDO SEGUIMENTO RE

  • 01/08/2018 15:56

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIFEP

  • 01/08/2018 09:59

    PROCESSO REMETIDO - PARA DIFEP COM DECISÃO/DESPACHO

  • 03/07/2018 15:22

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. VICE-PRESIDÊNCIA

  • 29/06/2018 14:36

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. VICE-PRESIDÊNCIA

  • 29/06/2018 14:35

    PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE

  • 25/05/2018 12:30

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4489565 PETIÇÃO

  • 24/05/2018 15:45

    PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - NO(A) DIFEP

  • 16/05/2018 09:31

    PROCESSO RETIRADO PELA AGU

  • 20/04/2018 08:06

    Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - (RE SOBRESTADO). (DO PRESIDENTE)

  • 27/02/2018 11:56

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIFEP

  • 27/02/2018 08:07

    PROCESSO REMETIDO - À COREC COM DECISÃO

  • 20/11/2017 17:42

    CONCLUSÃO PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

  • 20/11/2017 17:40

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. VICE-PRESIDÊNCIA

  • 20/11/2017 06:48

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. VICE-PRESIDÊNCIA

  • 17/11/2017 15:32

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4329432 CONTRA-RAZOES

  • 17/11/2017 15:32

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4329431 CONTRA-RAZOES

  • 13/09/2017 08:01

    VISTA PUBLICADA PARA CONTRA-RAZOES - AO RESP/RE, DISPONIBILIZADA NO DIÁRIO ELETRÔNICO DE JUSTIÇA.

  • 27/07/2017 18:09

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

  • 26/07/2017 16:05

    PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS

  • 26/07/2017 16:04

    PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE

  • 11/07/2017 13:38

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4239761 RECURSO EXTRAORDINARIO (UNIAO FEDERAL)

  • 11/07/2017 13:38

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4239760 RECURSO ESPECIAL (UNIAO FEDERAL)

  • 21/06/2017 11:10

    PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - NO(A) PRIMEIRA TURMA

  • 06/06/2017 17:32

    VISTA A ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - 07/06/2017

  • 10/05/2017 08:08

    Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1

  • 08/05/2017 14:00

    AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 10/05/2017. Nº de folhas do processo: 559

  • 26/04/2017 14:57

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) PRIMEIRA TURMA

  • 25/04/2017 16:29

    PROCESSO REMETIDO - À PRIMEIRA TURMA COM RELATÓRIO, VOTO E ACÓRDÃO PARA PUBLICAÇÃO

  • 05/04/2017 09:30

    A TURMA, À UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 22/03/2017 13:25

    PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1

  • 14/03/2017 09:00

    INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 05/04/2017

  • 21/11/2016 13:30

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO

  • 17/11/2016 13:46

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO

  • 20/10/2016 15:25

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4041509 EMBARGOS DE DECLARACAO

  • 05/10/2016 19:15

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS - DAVINA DA SILVA LELIS

  • 26/09/2016 12:25

    VISTA PUBLICADA NO e-DJF1 - PARA MANIFESTAÇÃO, SOBRE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS

  • 22/09/2016 17:00

    VISTA AGUARDANDO PUBLICAÇÃO

  • 01/09/2016 18:59

    REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO

  • 01/09/2016 13:55

    ATRIBUICAO RETORNADA A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA CATÃO

  • 31/08/2016 15:52

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4003610 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (UNIÃO FEDERAL)

  • 25/08/2016 10:54

    PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - NO(A) PRIMEIRA TURMA

  • 24/08/2016 14:38

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS

  • 19/08/2016 07:52

    VISTA A ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

  • 20/07/2016 08:00

    Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1

  • 18/07/2016 14:00

    AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 20/07/2016. Nº de folhas do processo: 539

  • 08/07/2016 17:42

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) PRIMEIRA TURMA

  • 07/07/2016 18:30

    PROCESSO REMETIDO - PRIMEIRA TURMA COM ACÓRDÃO/VOTO PARA PUBLICAÇÃO

  • 29/06/2016 14:00

    A TURMA, À UNANIMIDADE, - julgou nos termos do voto da Relatora

  • 21/06/2016 08:21

    PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1

  • 17/06/2016 07:57

    INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 29/06/2016

  • 15/02/2016 15:34

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 15/02/2016 15:32

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF MARIA CÂNDIDA CARVALHO MONTEIRO DE ALMEIDA

  • 15/02/2016 15:31

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF MARIA CÂNDIDA CARVALHO MONTEIRO DE ALMEIDA

  • 15/02/2016 15:29

    ATRIBUICAO A(O) - JUÍZA FEDERAL MARIA CANDIDA CARVALHO MONTEIRO DE ALMEIDA - PROJETO PILOTO DE ACELERAÇÃO DE JULGAMENTO - CNJ

  • 15/02/2016 15:27

    ATRIBUICAO RETORNADA A(O) RELATOR(A) - JUIZ FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO (CONV.)

  • 15/02/2016 15:25

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 15/02/2016 15:23

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO

  • 15/02/2016 15:22

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO

  • 15/02/2016 14:20

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JFC FRANCISCO RENATO CODEVILA

  • 30/09/2015 13:27

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JFC FRANCISCO RENATO CODEVILA

  • 30/09/2015 13:20

    ATRIBUICAO A(O) - JUIZ FEDERAL FRANCISCO RENATO CODEVILA PINHEIRO FILHO - PROJETO PILOTO DE ACELERAÇÃO DE JULGAMENTO - CNJ

  • 19/12/2014 14:08

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 19/12/2014 14:06

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO

  • 19/12/2014 13:45

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO

  • 19/12/2014 10:37

    PROCESSO RECEBIDO - 0200438000201748

  • 01/12/2014 20:04

    PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO (CONV.)

  • 31/10/2014 17:23

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF RAFAEL PAULO SOARES PINTO

  • 29/10/2014 18:47

    PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO (CONV.)

  • 28/05/2012 12:32

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. ANGELA MARIA CATAO ALVES

  • 25/05/2012 16:49

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. ANGELA MARIA CATAO ALVES

  • 15/05/2012 15:42

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2852548 PETIÇÃO - Requerendo o benefício da Lei 10.741/2003

  • 10/05/2012 17:18

    PROCESSO RECEBIDO - DO RELATOR P/ JUNTAR PETIÇÃO

  • 10/05/2012 13:23

    PROCESSO REMETIDO - PARA PRIMEIRA TURMA

  • 07/05/2012 08:26

    PROCESSO REQUISITADO - AO GABINETE DESEMBARGADORA FEDERAL ANGELA CATÃO PARA JUNTAR PETIÇÃO

  • 19/01/2011 13:42

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. ANGELA MARIA CATAO ALVES

  • 19/01/2011 11:18

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. ANGELA MARIA CATAO ALVES

  • 18/01/2011 18:19

    DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA CATÃO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/01/2011

Ultima Atualização
22/05/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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