TRF1 - 0001633-64.2008.4.01.3601

1ª instância - 1ª Caceres

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Polo Ativo

Partes

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

CNPJ: 00.394.460/0001-41

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

LUIZ ANTONIO PINHEIRO DE LACERDA

CPF *61.***.*38-53

ESPOLIO DE ALICINHA CAVALCANTE FREIRE

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/10/2022 18:13

    Conclusos para decisão

  • 06/10/2022 00:30

    Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 05/10/2022 23:59.

  • 16/09/2022 13:29

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 16/09/2022 13:28

    Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

  • 15/09/2021 09:27

    Juntada de manifestação

  • 10/09/2021 04:33

    Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

  • 10/09/2021 04:32

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 23/08/2021 15:52

    Processo devolvido à Secretaria

  • 23/08/2021 15:52

    Proferida decisão interlocutória

  • 15/06/2021 08:39

    Juntada de Vistos em inspeção - conclusão mantida

  • 10/04/2021 07:16

    Conclusos para decisão

  • 18/03/2021 08:02

    Decorrido prazo de LUIZ ANTONIO PINHEIRO DE LACERDA em 17/03/2021 23:59.

  • 10/03/2021 01:53

    Decorrido prazo de ESPOLIO DE ALICINHA CAVALCANTE FREIRE em 09/03/2021 23:59.

  • 28/02/2021 11:20

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 21/01/2021.

  • 28/02/2021 11:20

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2021

  • 21/01/2021 13:49

    Juntada de petição intercorrente

  • 20/01/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cáceres-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cáceres-MT PROCESSO: 0001633-64.2008.4.01.3601 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: LUIZ ANTONIO PINHEIRO DE LACERDA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): ESPOLIO DE ALICINHA CAVALCANTE FREIRE Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

    CÁCERES, 19 de janeiro de 2021. (assinado eletronicamente)

  • 19/01/2021 17:33

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/01/2021 17:33

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/01/2021 17:33

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/01/2021 17:27

    Classe Processual alterada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

  • 19/01/2021 17:23

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 19/01/2021 17:23

    Juntada de volume

  • 04/12/2020 12:25

    PROCESSO DIGITALIZADO - PJe

  • 04/12/2020 12:25

    RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PJE

  • 04/12/2020 12:25

    REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO PJe

  • 04/12/2020 12:25

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 04/12/2020 12:25

    BAIXA EXPEDICAO DE CARTA PRECATORIA PARA FINS DE ORDENAR MIGRACAO PJe

  • 03/12/2020 11:21

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 30/11/2020 10:41

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 22/10/2020 10:37

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - 03 VOLUMES

  • 29/04/2020 16:44

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 29/04/2020 12:45

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 29/04/2020 12:40

    Conclusos para despacho

  • 05/03/2020 16:27

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 04/03/2020 12:52

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 13/02/2020 11:36

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - 03 VOLUMES

  • 06/02/2020 14:47

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 06/02/2020 14:47

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 06/02/2020 14:46

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - prazo da suspensão

  • 07/05/2018 16:19

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 06/03/2018 16:16

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 22/02/2018 13:17

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - 03 VOLUMES

  • 16/02/2018 15:16

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 16/02/2018 15:15

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 16/02/2018 15:15

    Conclusos para despacho

  • 13/11/2017 14:33

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 26/10/2017 16:22

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 11/10/2017 11:48

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - 03 VOLUMES

  • 10/10/2017 16:17

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 10/10/2017 16:16

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBIDO EM SECRETARIA EM 31/08/2017

  • 29/08/2017 10:45

    CARGA: RETIRADOS MPF - 03 VOLUMES

  • 24/08/2017 15:39

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 24/08/2017 15:39

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 24/08/2017 15:38

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - PRAZO DA SUSPENSÃO

  • 07/03/2014 17:13

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 13/01/2014 15:21

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 09/01/2014 15:52

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EXP 09/01/2014

  • 07/01/2014 17:15

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 12/11/2013 17:20

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 30/10/2013 11:21

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - 03 VOLUMES

  • 22/10/2013 15:59

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 22/10/2013 15:57

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - defiro o pedido de suspensão do curso do processo pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, conforme requerido pela exequente à fl.476.

  • 22/10/2013 15:57

    Conclusos para despacho

  • 04/09/2013 16:49

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PET. DO EXEQUENTE.

  • 02/09/2013 10:38

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 17/07/2013 10:31

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - 02 VOLUMES

  • 25/06/2013 17:13

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 25/06/2013 17:13

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 25/06/2013 17:12

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - PARA INVENTARIANTE MANIFESTAR-SE

  • 22/05/2013 12:40

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 21/05/2013 17:45

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 20/05/2013 16:57

    REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES

  • 20/05/2013 16:57

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 19/04/2013 17:23

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO EDITAL

  • 12/04/2013 16:37

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

  • 12/04/2013 13:29

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: EDITAL EXPEDIDO/AFIXADO

  • 03/04/2013 14:46

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

  • 02/04/2013 14:43

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - defiro o pedido de fls. 467. Expeça-se o necessário

  • 02/04/2013 14:43

    Conclusos para despacho

  • 25/03/2013 16:48

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - REQUERIMENTO DA EXEQUENTE, FLS. 467/468

  • 04/03/2013 10:07

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 20/02/2013 09:39

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - 02 VOLUMES

  • 30/01/2013 18:22

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 30/01/2013 18:22

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 21/11/2012 13:27

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 24/10/2012 16:59

    CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO

  • 20/09/2012 16:58

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

  • 18/09/2012 09:11

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 18/09/2012 09:10

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 13/07/2012 13:33

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PT DO EXEQUENTE

  • 12/07/2012 16:01

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 27/06/2012 13:10

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - 02 VOLUMES

  • 18/05/2012 07:28

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 18/05/2012 07:28

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 18/05/2012 07:28

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 21/03/2012 17:35

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

  • 27/01/2012 16:08

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO - AGDO EXPEDIR CP

  • 25/01/2012 18:30

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Expeça-se CP para intimação do inventariante.

  • 25/01/2012 18:00

    Conclusos para despacho

  • 02/12/2011 18:17

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PT DO EXEQUENTE

  • 01/12/2011 16:46

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 23/11/2011 11:19

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - 02 VOLUMES

  • 22/11/2011 14:38

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 22/11/2011 14:38

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 20/09/2011 13:24

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

  • 20/09/2011 13:23

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 15/09/2011 15:51

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 31/08/2011 17:39

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - EXTRATO DA MOVIMENTAÇÃO DA CP

  • 01/08/2011 18:11

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 19/07/2011 15:39

    OFICIO DISTRIBUIDO

  • 05/07/2011 13:46

    OFICIO EXPEDIDO

  • 27/06/2011 15:16

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 27/06/2011 15:15

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 18/05/2011 13:45

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 14/03/2011 12:37

    OFICIO DISTRIBUIDO

  • 11/03/2011 17:04

    OFICIO EXPEDIDO

  • 17/02/2011 17:02

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 17/02/2011 17:02

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 09/12/2010 14:45

    CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO

  • 11/10/2010 16:34

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 24/08/2010 14:19

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

  • 23/08/2010 19:03

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 17/06/2010 18:04

    OFICIO EXPEDIDO - ENCAMINHADO VIA E-MAIL

  • 22/04/2010 17:45

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 24/02/2010 14:47

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - OFICIO DO JUÍZO DEPRECADO

  • 10/02/2010 10:50

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 09/02/2010 14:39

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - 2 VOL

  • 15/01/2010 15:58

    OFICIO DISTRIBUIDO

  • 15/01/2010 15:57

    OFICIO EXPEDIDO

  • 30/11/2009 18:52

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 02/10/2009 17:13

    OFICIO DISTRIBUIDO

  • 28/09/2009 17:12

    OFICIO EXPEDIDO

  • 24/09/2009 16:10

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 28/07/2009 18:02

    CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO

  • 14/05/2009 15:01

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

  • 04/05/2009 13:25

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 30/04/2009 13:23

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - determ.exp. de carta precatória

  • 30/04/2009 13:22

    Conclusos para despacho

  • 05/03/2009 18:47

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 04/03/2009 17:00

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - (2ª)

  • 04/03/2009 16:47

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 18/02/2009 09:42

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - 02 VOL

  • 17/02/2009 10:00

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 17/02/2009 10:00

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - PARA EFUTUAR PAGAMENTO

  • 09/12/2008 14:14

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 09/12/2008 14:07

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 04/12/2008 16:33

    REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES

  • 04/12/2008 16:32

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 05/11/2008 14:55

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 09/09/2008 17:34

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

  • 29/08/2008 15:54

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 02/07/2008 18:05

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 02/07/2008 17:05

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 02/07/2008 15:59

    DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/07/2008

Ultima Atualização
17/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Manifestação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Volume • Arquivo

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