TRF1 - 0039265-42.2017.4.01.3300

1ª instância - 2ª Salvador

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ARNOLD SERAPIAO SANTOS JUNIOR

CPF *36.***.*61-66

Advogados

ERIK FERNANDO SARDINHA

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/10/2022 03:36

    Publicado Intimação polo passivo em 18/10/2022.

  • 18/10/2022 03:36

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2022

  • 17/10/2022 11:41

    Juntada de Certidão

  • 14/10/2022 12:05

    Juntada de petição intercorrente

  • 14/10/2022 10:13

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 14/10/2022 10:13

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 14/10/2022 10:10

    Juntada de Certidão

  • 13/10/2022 12:42

    Expedição de Carta precatória.

  • 13/10/2022 10:33

    Audiência de instrução designada, conduzida por #Não preenchido# em/para 23/11/2022 13:40, 2ª Vara Federal Criminal da SJBA.

  • 13/10/2022 10:22

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 11/10/2022 13:31

    Processo devolvido à Secretaria

  • 11/10/2022 13:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/09/2022 17:07

    Conclusos para decisão

  • 27/09/2022 17:06

    Juntada de Certidão

  • 27/09/2022 15:36

    Juntada de petição intercorrente

  • 08/09/2022 10:20

    Ato ordinatório praticado

  • 07/09/2022 00:30

    Decorrido prazo de ARNOLD SERAPIAO SANTOS JUNIOR em 06/09/2022 23:59.

  • 06/09/2022 18:52

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 06/09/2022 18:52

    Juntada de Certidão de devolução de mandado

  • 01/09/2022 00:57

    Publicado Intimação polo passivo em 01/09/2022.

  • 01/09/2022 00:57

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2022

  • 31/08/2022 16:04

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 31/08/2022 09:40

    Expedição de Mandado.

  • 31/08/2022 09:29

    Expedição de Mandado.

  • 30/08/2022 14:29

    Juntada de petição intercorrente

  • 30/08/2022 13:26

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 30/08/2022 13:26

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 30/08/2022 01:04

    Audiência de instrução designada, conduzida por #Não preenchido# em/para 27/09/2022 15:30, 2ª Vara Federal Criminal da SJBA.

  • 29/08/2022 07:57

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 26/08/2022 14:59

    Processo devolvido à Secretaria

  • 26/08/2022 14:59

    Proferida decisão interlocutória

  • 25/07/2022 11:42

    Conclusos para decisão

  • 29/06/2022 14:38

    Juntada de petição intercorrente

  • 23/06/2022 12:01

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 23/06/2022 12:00

    Juntada de ato ordinatório

  • 01/06/2022 08:16

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 01/06/2022 08:16

    Juntada de diligência

  • 13/05/2022 01:44

    Decorrido prazo de ARNOLD SERAPIAO SANTOS JUNIOR em 12/05/2022 23:59.

  • 03/05/2022 03:15

    Publicado Intimação polo passivo em 02/05/2022.

  • 03/05/2022 03:15

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2022

  • 02/05/2022 17:06

    Juntada de manifestação

  • 22/04/2022 08:22

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 22/04/2022 08:22

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 20/04/2022 16:53

    Processo devolvido à Secretaria

  • 20/04/2022 16:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/04/2022 12:56

    Conclusos para despacho

  • 08/04/2022 16:45

    Juntada de petição intercorrente

  • 07/04/2022 12:19

    Juntada de procuração

  • 04/04/2022 17:05

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 04/04/2022 17:02

    Ato ordinatório praticado

  • 04/04/2022 16:52

    Decorrido prazo de ARNOLD SERAPIAO SANTOS JUNIOR em 16/03/2022 23:59.

  • 04/04/2022 16:48

    Juntada de Certidão

  • 13/03/2022 19:45

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 13/03/2022 19:45

    Juntada de diligência

  • 07/03/2022 15:46

    Juntada de Certidão

  • 06/03/2022 14:36

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 06/03/2022 14:36

    Juntada de diligência

  • 22/02/2022 09:39

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 21/02/2022 10:44

    Juntada de petição intercorrente

  • 21/02/2022 09:20

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 18/02/2022 13:00

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 17/02/2022 06:31

    Juntada de Certidão

  • 16/02/2022 14:53

    Expedição de Carta precatória.

  • 16/02/2022 14:34

    Desentranhado o documento

  • 16/02/2022 14:34

    Cancelada a movimentação processual

  • 16/02/2022 14:02

    Juntada de petição intercorrente

  • 16/02/2022 08:41

    Expedição de Mandado.

  • 15/02/2022 12:02

    Expedição de Mandado.

  • 15/02/2022 10:09

    Expedição de Mandado.

  • 15/02/2022 10:08

    Expedição de Mandado.

  • 14/02/2022 15:02

    Expedição de Mandado.

  • 14/02/2022 15:01

    Expedição de Mandado.

  • 14/02/2022 13:58

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 14/02/2022 13:58

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 17/01/2022 17:24

    Processo devolvido à Secretaria

  • 17/01/2022 17:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/01/2022 15:47

    Conclusos para despacho

  • 14/01/2022 10:35

    Juntada de pedido do mp ao juiz em procedimento investigatório

  • 11/01/2022 20:40

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 11/01/2022 20:39

    Ato ordinatório praticado

  • 11/01/2022 20:30

    Juntada de Certidão

  • 02/12/2021 18:07

    Processo devolvido à Secretaria

  • 02/12/2021 18:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/12/2021 15:08

    Conclusos para despacho

  • 26/09/2021 21:19

    Juntada de Certidão

  • 25/09/2021 20:56

    Expedição de Carta precatória.

  • 28/06/2021 21:46

    Processo devolvido à Secretaria

  • 28/06/2021 21:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/06/2021 14:22

    Conclusos para despacho

  • 22/06/2021 02:16

    Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 21/06/2021 23:59.

  • 11/06/2021 00:46

    Decorrido prazo de ARNOLD SERAPIAO SANTOS JUNIOR em 10/06/2021 23:59.

  • 11/05/2021 09:54

    Juntada de manifestação

  • 07/05/2021 11:25

    Processo devolvido à Secretaria

  • 07/05/2021 11:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/05/2021 09:23

    Conclusos para despacho

  • 06/05/2021 00:53

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 06/05/2021.

  • 06/05/2021 00:53

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2021

  • 05/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 2ª Vara Federal Criminal da SJBA PROCESSO: 0039265-42.2017.4.01.3300 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO: ARNOLD SERAPIAO SANTOS JUNIOR PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): ARNOLD SERAPIAO SANTOS JUNIOR Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

    SALVADOR, 4 de maio de 2021. (assinado eletronicamente)

  • 04/05/2021 09:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/05/2021 09:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/05/2021 09:56

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 04/05/2021 09:55

    Juntada de Certidão

  • 02/02/2021 15:42

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 02/02/2021 15:42

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DA DIGITALIZAÇÃO

  • 21/01/2021 13:29

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - AUTOS ENCAMINHADOS PARA DIGITALIZAÇÃO COM A FINALIDADE DE MIGRAÇÃO DOS AUTOS PARA O PJE (E-MIGRADOR)

  • 03/03/2020 12:58

    SUSPENSAO DO PROCESSO PENAL : ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 03/03/2020 12:57

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 03/03/2020 12:57

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 28/02/2020 14:36

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 20/02/2020 11:34

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF - (2ª)

  • 19/02/2020 15:22

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 19/02/2020 15:22

    AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO/INQUIRICAO

  • 08/01/2020 10:31

    DILIGENCIA CUMPRIDA

  • 07/01/2020 14:57

    E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - e-mail encaminhado pela 3ª Vara Feceral de MaringÁ- PR

  • 16/12/2019 13:07

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - of. 976/2019

  • 13/12/2019 13:48

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (2ª) MANDADO Nº 1195/2019

  • 28/11/2019 15:59

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - mdd nº 1196/2019

  • 28/11/2019 15:59

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - e-mail informação JF-PR

  • 27/11/2019 16:13

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - com cota

  • 21/11/2019 09:48

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

  • 20/11/2019 12:54

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

  • 20/11/2019 12:53

    OFICIO REMETIDO CENTRAL - ceman

  • 20/11/2019 12:53

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 20/11/2019 12:53

    OFICIO EXPEDIDO - of. 976/2019

  • 20/11/2019 12:53

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - 1195 e 1196/2019

  • 20/11/2019 12:53

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - 3ª vara maringá, aditando a cp 1258/2019

  • 12/11/2019 15:13

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 12/11/2019 15:12

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 12/11/2019 15:12

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 12/11/2019 15:12

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 25/10/2019 09:14

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 24/10/2019 10:32

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF - (2ª)

  • 22/10/2019 11:27

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 22/10/2019 11:20

    AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO E JULGAMENTO - TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO-FABIANO, MÁRIO E MARCONI

  • 21/10/2019 11:20

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 17/10/2019 11:19

    Conclusos para despacho

  • 15/10/2019 10:02

    E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - INFORMAÇÃO DA CP 125/2019

  • 16/09/2019 13:31

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - Informação referente CP 1258/2019

  • 10/09/2019 15:05

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 1258

  • 23/07/2019 13:15

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO - SCF

  • 22/07/2019 21:45

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - SCF

  • 22/07/2019 17:15

    Conclusos para despacho - JUÍZA MILENA SOUZA - SCF

  • 22/03/2019 14:49

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 22/03/2019 14:49

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 19/03/2019 08:40

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 15/03/2019 14:11

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 15/03/2019 14:09

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 25/01/2019 12:46

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO EDITAL

  • 16/11/2018 14:19

    CitaçãoELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL - SCF

  • 14/11/2018 21:45

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - SCF

  • 05/11/2018 17:28

    Conclusos para despacho

  • 07/08/2018 12:39

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 07/08/2018 12:39

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 31/07/2018 08:38

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 30/07/2018 10:17

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 30/07/2018 10:17

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO

  • 28/06/2018 18:13

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 28/06/2018 18:13

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - Nº 739/2018

  • 17/04/2018 16:06

    CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 17/04/2018 16:06

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 17/04/2018 16:06

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 17/04/2018 16:06

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 06/04/2018 08:37

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 05/04/2018 14:35

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 05/04/2018 14:35

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 05/04/2018 14:34

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO

  • 15/03/2018 18:38

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 22/01/2018 13:34

    CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 22/01/2018 13:34

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 22/01/2018 13:34

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 16/01/2018 08:46

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 12/01/2018 15:44

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 17/11/2017 08:08

    CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 17/11/2017 08:08

    INICIAL AUTUADA

  • 17/11/2017 08:08

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 17/11/2017 08:08

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - via distribuição

  • 14/11/2017 18:40

    DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/11/2017

Ultima Atualização
18/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Certidão • Arquivo

Sentença Tipo E • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão (anexo) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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