TRF1 - 0001766-48.2013.4.01.3305

1ª instância - Juazeiro

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CLAUDIO GEOVANNE DE SOUZA

CPF *20.***.*39-49

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/10/2022 02:40

    Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 17/10/2022 23:59.

  • 18/10/2022 02:40

    Decorrido prazo de CLAUDIO GEOVANNE DE SOUZA em 17/10/2022 23:59.

  • 14/09/2022 17:21

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 14/09/2022 17:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/09/2022 17:21

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 14/09/2022 17:20

    Juntada de volume

  • 14/09/2022 17:04

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 14/09/2022 17:03

    TRANSITO EM JULGADO EM

  • 14/09/2022 17:03

    RECEBIDOS DO TRF

  • 29/07/2021 00:00

    Intimação

    EMENTA PENAL.

    PROCESSO PENAL.

    PORNOGRAFIA INFANTIL.

    ARTS. 241-A C/C ART. 29 DO CP.

    CONCURSO DE AGENTES.

    PARTICIPAÇÃO.

    CONTINUIDADE DELITIVA.

    ART. 71, CP.

    CRIME DO ART. 241-B DA LEI 8.069/1998.

    TRANSMISSÃO E ARMAZENAMENTO DE DOCUMENTOS COM CONTEÚDO PORNOGRÁFICO INFANTIL.

    CONDENAÇÃO MANTIDA.

    DOSIMETRIA REFORMADA PARA REDUZIR A PENA.

    APELO PARCIALMENTE PROVIDO.

    I – Suficientemente comprovado nos autos que o acusado na forma do art. 29 do CP, com mais de uma ação e em momentos distintos, não só participou ao incentivar a disponibilização de arquivos de pornografia infantil, como também armazenou esse tipo de material, sendo correta sua condenação nos tipos penais descritos nos arts. 241-A (2x) e 241-B da Lei 8.06.9/1998.

    II - Não há fundamento concreto para que às condutas do art. 241-A seja aplicado o concurso material, devendo ser aplicado à espécie a continuidade delitiva.

    Embora se trate de crime que cause repulsa, não se pode perder de vista que a dosimetria deve corresponder à justa medida da reprovabilidade da conduta do acusado.

    III – Apelação do réu parcialmente provida para reduzir-lhe as reprimendas.

    Decide a 4ª Turma do TRF - 1ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação do réu, nos termos do voto do Relator.

    Brasília, 06 de abril de 2021.

    DESEMBARGADOR FEDERAL CÂNDIDO RIBEIRO (Relator)

  • 29/04/2021 00:00

    Intimação

    A Turma, à unanimidade, deu parcial provimento à Apelação, nos termos do voto do Relator.

  • 26/04/2019 14:03

    REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - COM OS APENSOS 2010.33.05.000973-8 E 2010.33.05.001064-3.

  • 23/04/2019 18:17

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO

  • 03/04/2019 18:17

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 03/04/2019 18:17

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 03/04/2019 18:17

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 03/04/2019 10:07

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO - APOS RETIFIC EFETIVADA CONF DETERM JUDICIAL

  • 26/03/2019 14:02

    REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES

  • 12/03/2019 09:40

    RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - PELO MPF

  • 12/03/2019 09:39

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 01/03/2019 09:31

    CARGA: RETIRADOS MPF - 02 VLS, 316 FLS+ 02 APENSOS: 2010.973-8, COM 01 VOL. E 2010.1064-3, COM 01 VOL)

  • 27/02/2019 15:52

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 26/02/2019 15:52

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 26/02/2019 15:52

    Conclusos para despacho

  • 22/01/2019 14:30

    RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU

  • 22/01/2019 14:30

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 09/01/2019 19:08

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

  • 09/01/2019 17:45

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 07/01/2019 15:48

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 07/01/2019 15:47

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 14/12/2018 00:00

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO CONDENATORIA

  • 13/03/2018 17:10

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 13/03/2018 17:08

    ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU

  • 13/03/2018 17:08

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 26/02/2018 19:04

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

  • 26/02/2018 18:52

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

  • 26/02/2018 18:52

    ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) AUTOR

  • 26/02/2018 18:51

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 19/02/2018 19:31

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 19/02/2018 19:31

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 19/02/2018 19:31

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 24/08/2017 09:52

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 24/07/2017 18:27

    CARGA: RETIRADOS POLICIA FEDERAL

  • 07/07/2017 12:59

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PERITO

  • 07/06/2017 14:45

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 07/06/2017 14:45

    Conclusos para despacho

  • 19/12/2016 11:30

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 19/12/2016 11:30

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 01/12/2016 19:00

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

  • 01/12/2016 16:20

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

  • 30/11/2016 17:39

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - FLS. 276.

  • 30/11/2016 16:20

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 28/11/2016 15:43

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 28/11/2016 15:42

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 26/11/2016 15:42

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 23/11/2016 15:42

    Conclusos para despacho

  • 31/05/2016 15:52

    PERICIA LAUDO COMPLEMENTAR APRESENTADO

  • 11/03/2016 15:54

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 19/01/2016 16:39

    OFICIO EXPEDIDO

  • 17/12/2015 15:14

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 17/12/2015 15:14

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 13/11/2015 14:48

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

  • 09/11/2015 15:17

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 06/11/2015 18:01

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 26/05/2015 16:06

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 26/05/2015 16:06

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 26/05/2015 16:06

    Conclusos para despacho

  • 03/02/2015 15:30

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 03/02/2015 15:30

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 23/01/2015 12:58

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

  • 19/01/2015 13:12

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

  • 19/01/2015 13:03

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 31/10/2014 11:50

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 29/10/2014 10:03

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 22/10/2014 19:30

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 22/10/2014 19:28

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 16/10/2014 17:14

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 15/10/2014 15:23

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 08/10/2014 18:00

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DECISÃO REGISTRADA NO E-CVD.

  • 20/08/2014 17:25

    Conclusos para decisão

  • 01/07/2014 18:24

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PROCURAÇÃO ADV. DO RÉU PEDRO MAURÍCIO

  • 22/05/2014 13:16

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 22/05/2014 13:16

    Conclusos para despacho

  • 22/05/2014 13:08

    AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO E JULGAMENTO - 2 INTERROGATÓRIOS

  • 20/05/2014 16:05

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 16/05/2014 16:25

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 08/05/2014 14:33

    AUDIENCIA: REDESIGNADA: INSTRUCAO E JULGAMENTO

  • 07/05/2014 14:08

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 09/04/2014 14:00

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 07/04/2014 17:08

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 07/04/2014 16:47

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 07/04/2014 16:09

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - PARA OS NACIONAIS: JAIRO JOSÉ CARVALHO DA FONSECA, RINALDO ALCÂNTARA SANTOS E ALEXANDRE ANTÔNIO MENDES DE SOUZA; OS ESCRIVÃES EDUARDO FRANCISCO MONTENEGRO DUTRA E RICARDO MEDRADO SOBRINHO, ALÉM DO DEL

  • 07/04/2014 16:07

    OFICIO EXPEDIDO - 200/2014 - DPF - SOLICITAÇÃO DE SERVIDOR(TESTEMUNHA)

  • 03/04/2014 14:01

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 27/03/2014 17:23

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

  • 21/03/2014 17:24

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

  • 21/03/2014 14:10

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - COTA MPF

  • 20/03/2014 14:09

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 13/03/2014 18:59

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 12/03/2014 13:46

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 12/03/2014 13:46

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 30/01/2014 15:03

    Conclusos para despacho

  • 29/01/2014 12:36

    DEFESA PREVIA APRESENTADA - FLS. 192/224.

  • 29/01/2014 12:31

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - FLS. 188

  • 29/01/2014 10:30

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 24/01/2014 13:11

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

  • 24/01/2014 13:02

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 24/01/2014 13:02

    Conclusos para despacho

  • 07/01/2014 19:47

    DEFESA PREVIA APRESENTADA

  • 07/01/2014 19:46

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 12/12/2013 19:35

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

  • 10/12/2013 19:49

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

  • 10/12/2013 19:48

    DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO ATRIBUICAO DA DESESA/INTIMACAO PARA APRESENTACAO DE

  • 10/12/2013 19:48

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 03/12/2013 19:45

    Conclusos para despacho

  • 28/11/2013 15:35

    EXTRACAO DE CERTIDAO - CERTIFICO QUE ABRI O APENSO N. 2,Q UE REFERE-SE AO AUTO DE BUSCA E APREENSÃO N.º 2010.33.05.001064-3. O REFERIDO É VERDADE E DOU FÉ.

  • 27/08/2013 18:13

    OFICIO EXPEDIDO - 590/2013 NOS AUTOS DA CAUTELAR EM APENSO (DPF/JZO/BAIXAR CAUTELAR NO INFOSEG)

  • 23/07/2013 15:05

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - PARA OS RÉUS APRESENTAREM RESPOSTA ESCRITA À ACUSAÇÃO.

  • 14/06/2013 14:48

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 31/05/2013 19:37

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 31/05/2013 08:40

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 28/05/2013 18:06

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 28/05/2013 17:46

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - 2 MANDADOS CITAÇÃO

  • 28/05/2013 17:45

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - 2 MANDADOS DE CITAÇÃO DOS RÉUS

  • 09/05/2013 14:57

    CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 09/05/2013 14:41

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 09/05/2013 12:39

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 09/05/2013 12:39

    INICIAL AUTUADA

  • 08/05/2013 15:15

    DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2013

Ultima Atualização
29/07/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0005501-36.2016.4.01.4000

Ministerio Publico Federal - Mpf

Suely Pedrosa de Sousa

Advogado: Defensoria Publica da Uniao

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 25/04/2022 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0008162-42.2017.4.01.4100

Ministerio Publico Federal - Mpf

Maria Mazarelo Cabral Soares Carvalho

Advogado: Lais Cabral Carvalho

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 14/08/2017 17:49

Exibir Processo

Processo nº 0003075-18.2015.4.01.3505

Ministerio Publico Federal - Mpf

Jose Antonio Clementino Moreira

Advogado: Jean Rodrigo Nunes Leal

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 23/09/2015 14:39

Exibir Processo

Processo nº 0002194-90.2015.4.01.4103

Ministerio Publico Federal - Mpf

Diogo Farto da Silva

Advogado: Marcio de Paula Holanda

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 19/11/2015 14:11

Exibir Processo

Processo nº 0028076-24.2018.4.01.3400

Uniao Federal (Fazenda Nacional)

Engenharia de Sistemas Termicos S/S

Advogado: Renan Lemos Villela

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 28/08/2018 09:35

Exibir Processo