TRF1 - 0002194-90.2015.4.01.4103

1ª instância - Vilhena

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

DIOGO FARTO DA SILVA

CPF *05.***.*25-00

Advogados

MARCIO DE PAULA HOLANDA

OAB: 6357/RO

CPF *41.***.*55-79

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

POLICIA FEDERAL NO ESTADO DE RONDONIA (PROCESSOS CRIMINAIS)

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/04/2022 15:27

    Juntada de petição intercorrente

  • 11/04/2022 12:12

    Juntada de Certidão

  • 11/04/2022 12:12

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 11/04/2022 12:12

    Ato ordinatório praticado

  • 11/04/2022 09:09

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/09/2021 00:18

    Decorrido prazo de DIOGO FARTO DA SILVA em 29/09/2021 23:59.

  • 25/08/2021 11:15

    Juntada de petição intercorrente

  • 23/08/2021 18:48

    Processo devolvido à Secretaria

  • 23/08/2021 18:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/08/2021 12:44

    Conclusos para despacho

  • 20/08/2021 11:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/08/2021 11:58

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 20/08/2021 11:57

    Juntada de capa

  • 20/08/2021 10:33

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 29/04/2021 00:00

    Intimação

    A Turma, à unanimidade, deu parcial provimento à apelação para redimensionar o valor de cada dia-multa de 1/2 (metade) para 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos; reduzir a pena de prestação pecuniária de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para 5 (cinco) salários mínimos; e converter a pena restritiva de direitos de restrição do direito de conduzir veículo automotor, com suspensão da CNH, para prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, pelo tempo da condenação, em favor de entidade assistencial a ser definida pelo juízo da execução, nos termos do voto do relator.

  • 28/11/2018 14:28

    REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - COM RECURSO

  • 22/11/2018 16:50

    REMESSA ORDENADA: TRF

  • 05/07/2018 13:37

    PARECER MPF: APRESENTADO

  • 05/07/2018 13:37

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 29/06/2018 12:38

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 22/06/2018 18:18

    REMESSA ORDENADA: MPF

  • 22/06/2018 18:15

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 28/02/2018 13:56

    Conclusos para decisão

  • 23/02/2018 08:56

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 08/02/2018 08:54

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

  • 14/12/2017 13:02

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 01/12/2017 10:09

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 28/11/2017 19:24

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 17/11/2017 11:31

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 17/11/2017 11:28

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

  • 10/11/2017 11:27

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 06/11/2017 17:38

    Conclusos para despacho

  • 20/09/2017 14:51

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 18/09/2017 14:33

    TRASLADO PECAS CERTIFICADO

  • 18/09/2017 11:51

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 26/07/2017 16:48

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 1057

  • 05/07/2017 16:39

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 26/06/2017 11:32

    Conclusos para decisão

  • 12/06/2017 17:24

    RECURSO RAZOES APRESENTADAS

  • 12/06/2017 17:24

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 06/06/2017 17:30

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

  • 17/05/2017 11:40

    Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA SENTENCA

  • 16/05/2017 12:51

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

  • 15/05/2017 14:23

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

  • 11/05/2017 13:03

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 28/04/2017 13:38

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 18/04/2017 13:58

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 18/04/2017 13:03

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO CONDENATORIA

  • 03/08/2016 15:35

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 26/07/2016 10:57

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (3ª)

  • 18/07/2016 14:12

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

  • 15/07/2016 14:44

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 15/07/2016 14:44

    ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU

  • 15/07/2016 14:44

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 08/07/2016 16:55

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

  • 07/07/2016 10:58

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

  • 06/07/2016 10:26

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 04/07/2016 13:36

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 04/07/2016 13:36

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 04/07/2016 10:56

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

  • 04/07/2016 10:54

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 04/07/2016 10:52

    PARECER MPF: APRESENTADO

  • 04/07/2016 10:52

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 17/06/2016 10:03

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 15/06/2016 15:51

    REMESSA ORDENADA: MPF

  • 15/06/2016 15:06

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - OFICIO ENCAMINHADO PARA PF-VILHENA ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 15/06/2016 15:06

    OFICIO EXPEDIDO

  • 15/06/2016 15:06

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 07/06/2016 13:23

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 07/06/2016 13:23

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 31/05/2016 15:29

    Conclusos para despacho

  • 31/05/2016 14:32

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 735

  • 25/05/2016 11:31

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 24/05/2016 13:16

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 24/05/2016 13:16

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 11/05/2016 15:41

    Conclusos para despacho

  • 04/05/2016 10:05

    Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA OUTROS (ESPECIF - COMPARECIMENTO MENSAL DO REU

  • 19/04/2016 13:30

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 01/04/2016 16:25

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 29/03/2016 16:59

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 29/03/2016 15:43

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 29/03/2016 15:43

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 15/03/2016 13:49

    Conclusos para despacho

  • 14/03/2016 13:06

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 26/02/2016 16:47

    DESENTRANHAMENTO REALIZADO

  • 26/02/2016 16:46

    DESENTRANHAMENTO ORDENADO / DEFERIDO

  • 26/02/2016 13:46

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 26/02/2016 13:45

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 16/02/2016 09:12

    Conclusos para despacho

  • 15/02/2016 09:25

    E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - ACORDÃO HC

  • 10/02/2016 16:26

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 04/02/2016 17:46

    PRISAO ALVARA DE SOLTURA EXPEDIDO

  • 04/02/2016 17:46

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 04/02/2016 17:45

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 04/02/2016 16:00

    Conclusos para despacho

  • 04/02/2016 15:02

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 04/02/2016 15:02

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 03/02/2016 16:58

    AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO/INQUIRICAO

  • 02/02/2016 12:25

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 01/02/2016 16:58

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 01/02/2016 16:58

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 01/02/2016 16:42

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 01/02/2016 16:23

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 01/02/2016 16:19

    PARECER MPF: APRESENTADO

  • 01/02/2016 16:19

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 15/01/2016 13:25

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 15/01/2016 13:23

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 11/01/2016 15:02

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (3ª)

  • 11/01/2016 15:02

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (2ª)

  • 11/01/2016 15:02

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 07/01/2016 16:32

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 07/01/2016 16:14

    AUDIENCIA: REDESIGNADA: INSTRUCAO / INQUIRICAO - OITIVA DAS TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO E INTERROGATÓRIO

  • 07/01/2016 16:14

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 07/01/2016 16:13

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 07/01/2016 16:13

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 07/01/2016 16:13

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 07/01/2016 16:13

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 07/01/2016 16:12

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 07/01/2016 16:12

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 07/01/2016 16:12

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 07/01/2016 16:12

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - certidão contato advogado réu

  • 07/01/2016 16:11

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 07/01/2016 14:45

    Conclusos para despacho

  • 07/01/2016 13:21

    E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - DPF informa impossibilidade de comparecimento da testemunha Michael Fonseca

  • 07/01/2016 13:21

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (4ª) mandado 1693/2015

  • 07/01/2016 13:21

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (3ª) mandado 1694/2015

  • 07/01/2016 13:20

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (2ª) mandado 1695/2015

  • 07/01/2016 13:20

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - mandado 1697/2015

  • 07/01/2016 13:19

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - mandado 1696/2015

  • 07/01/2016 11:43

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 07/01/2016 11:42

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 18/12/2015 15:04

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

  • 17/12/2015 15:43

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 17/12/2015 15:26

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 17/12/2015 15:26

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 17/12/2015 15:25

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - Nº 1693/1694/1695/1696/1697

  • 17/12/2015 15:24

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 17/12/2015 15:22

    AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO/INQUIRICAO

  • 17/12/2015 14:49

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 17/12/2015 09:16

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 17/12/2015 09:13

    REMESSA ORDENADA: MPF

  • 17/12/2015 09:13

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 17/12/2015 09:12

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 16/12/2015 08:50

    Conclusos para decisão

  • 15/12/2015 08:55

    PARECER MPF: APRESENTADO

  • 15/12/2015 08:55

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 09/12/2015 10:08

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 07/12/2015 19:04

    REMESSA ORDENADA: MPF

  • 07/12/2015 19:04

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 02/12/2015 13:32

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 02/12/2015 13:32

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 27/11/2015 17:27

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 27/11/2015 17:26

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 26/11/2015 18:58

    TRASLADO PECAS CERTIFICADO

  • 24/11/2015 13:59

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 19/11/2015 16:49

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 19/11/2015 16:49

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 19/11/2015 16:48

    CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 19/11/2015 16:24

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 19/11/2015 16:08

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - COMUNICANDO DPF O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA ATRAVÉS DO OFÍCIO 1035/2015

  • 19/11/2015 16:02

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 19/11/2015 15:55

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 19/11/2015 15:55

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 19/11/2015 15:54

    DENUNCIA AUTUADA

  • 19/11/2015 14:23

    DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/11/2015

Ultima Atualização
08/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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