12/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO SENTENÇA TIPO "E" PROCESSO: 0001410-34.2019.4.01.3502 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:MARIA MARTHA SOBRAL SILVA e outros SENTENÇA Trata-se de ação penal, oriunda do juízo estadual, na qual foi reconhecida a competência federal para julgamento do crime de estelionato praticado, em tese, por FÁBIO VICENTE SOBRAL SILVA e MARIA MARTA SOBRAL SILVA contra a Caixa Econômica Federal, previsto no art. 171, § 3º, do Código Penal.

A denúncia foi instruída com peças do Inquérito Policial nº 049/2009 da Polícia Civil em Anápolis/GO.

Decisão proferida pelo juízo estadual, declinando parcialmente da competência para julgamento do crime de estelionato, praticado contra a Caixa Econômica Federal (id 516826847).

Decisão id 516826856 recebeu a denúncia e determinou a citação dos acusados.

O Ministério Público Federal, por meio do parecer id 1154817278, requer seja declarada extinta a punibilidade de FABIO VICENTE SOBRAL SILVA, considerando a certidão de óbito (id 1150350265, pág. 3), com fulcro no art. 107, I, do Código Penal.

Decisão id 1164928746 declarou extinta a punibilidade do indiciado FÁBIO VICENTE SOBRAL SILVA, com fundamento no art. 107, I, do Código Penal.

Certidão de óbito em nome de MARIA MARTHA FREIRE SOBRAL id 1720674462.

O Ministério Público Federal, por meio do parecer id 1726191600, requer seja julgada extinta a punibilidade da acusada MARIA MARTHA SOBRAL SILVA, com fulcro no art. 107, I, do Código Penal. *42.***.*10-10 Decido.

De fato, verifica-se que foi juntada aos autos a certidão de óbito em nome da investigada MARIA MARTHA SOBRAL SILVA (id 1720674462).

Assim, impedida está a persecução penal do Estado, eis que a morte do agente é a primeira das causas extintivas da punibilidade, consoante disposto do artigo 107, I, do Código Penal.

Cabe ressaltar que, por meio da decisão id 1164928746, já foi declarada a extinção da punibilidade do outro denunciado FÁBIO VICENTE SOBRAL SILVA, que também faleceu.

Pelo exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE da denunciada MARIA MARTHA SOBRAL SILVA, com fundamento no art. 107, I, do Código Penal.

Ciência ao Ministério Público Federal.

Após, arquivem-se os autos.

Publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Anápolis/GO, 11 de outubro de 2023.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
02/12/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO PROCESSO: 0001410-34.2019.4.01.3502 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:FABIO VICENTE SOBRAL SILVA e outros DESPACHO Oficie-se ao 11º Ofício de Registro Civil de João Pessoa/PB para que promova as providências requeridas pelo Ministério Público Federal (Parecer de id. 1315369251).

Cumpra-se.

ANÁPOLIS, 1º de dezembro de 2022. (Assinatura Eletrônica) ALAÔR PIACINI Juiz Federal
19/07/2022 05:29

Decorrido prazo de MARIA MARTHA SOBRAL SILVA em 18/07/2022 23:59.
19/07/2022 05:29

Decorrido prazo de FABIO VICENTE SOBRAL SILVA em 18/07/2022 23:59.
28/06/2022 23:41

Publicado Decisão em 28/06/2022.
28/06/2022 23:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2022
28/06/2022 08:24

Juntada de petição intercorrente
27/06/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO PROCESSO: 0001410-34.2019.4.01.3502 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:MARIA MARTHA SOBRAL SILVA e outros DECISÃO Trata-se de ação penal, oriunda do juízo estadual, na qual foi reconhecida a competência federal para julgamento do crime de estelionato praticado, em tese, por FÁBIO VICENTE SOBRAL SILVA e MARIA MARTA SOBRAL SILVA contra a Caixa Econômica Federal, previsto no art. 171, § 3º, do Código Penal.

A denúncia foi instruída com peças do Inquérito Policial nº 049/2009 da Polícia Civil em Anápolis/GO.

Decisão proferida pelo juízo estadual, declinando parcialmente da competência para julgamento do crime de estelionato, praticado contra a Caixa Econômica Federal (id516826847).

Decisão id516826856 recebeu a denúncia e determinou a citação dos acusados.

O Ministério Público Federal, por meio do parecer id1154817278, requer seja declarada extinta a punibilidade de FABIO VICENTE SOBRAL SILVA, considerando a certidão de óbito (id1150350265, pág. 3), com fulcro no art. 107, I, do Código Penal.

Decido.

De fato, verifica-se que foi juntada aos autos a certidão de óbito em nome do investigado FÁBIO VICENTE SOBRAL SILVA (id1150350265, pág. 3).

Assim, impedida está a persecução penal do Estado, eis que a morte do agente é a primeira das causas extintivas da punibilidade, consoante disposto do artigo 107, I, do Código Penal.

Isso posto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do indiciado FÁBIO VICENTE SOBRAL SILVA, com fundamento no art. 107, I, do Código Penal.

Dê-se prosseguimento à ação quanto à acusada MARIA MARTHA SOBRAL SILVA.

Ciência ao Ministério Público Federal.

Publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Anápolis/GO, 24 de junho de 2022.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
24/06/2022 10:56

Processo devolvido à Secretaria
24/06/2022 10:56

Juntada de Certidão
24/06/2022 10:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/06/2022 10:56

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
24/06/2022 10:56

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
24/06/2022 10:56

Extinta a Punibilidade por morte do agente
22/06/2022 17:22

Conclusos para julgamento
20/06/2022 15:04

Juntada de parecer
17/06/2022 11:04

Juntada de Certidão
17/06/2022 11:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/06/2022 11:04

Ato ordinatório praticado
17/06/2022 10:57

Juntada de Certidão
15/06/2022 11:56

Juntada de Certidão
13/06/2022 17:16

Decorrido prazo de MARIA MARTHA SOBRAL SILVA em 10/06/2022 23:59.
13/06/2022 17:14

Decorrido prazo de FABIO VICENTE SOBRAL SILVA em 10/06/2022 23:59.
13/06/2022 17:12

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 10/06/2022 23:59.
10/06/2022 10:44

Juntada de Certidão
06/06/2022 09:46

Expedição de Carta precatória.
03/06/2022 08:41

Publicado Ato ordinatório em 03/06/2022.
03/06/2022 08:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2022
02/06/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO PROCESSO: 0001410-34.2019.4.01.3502 ATO ORDINATÓRIO ATO DE SECRETARIA/VISTA OBRIGATÓRIA Em conformidade com a Portaria nº 01/2019, da 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Anápolis/GO, de 11 de fevereiro de 2019, a Secretaria da Vara deverá, independente de determinação judicial, adotar, de ofício, as seguintes providências nos processos criminais (art. 4º, incisos indicados abaixo), se for o caso, podendo para tanto destacar com “X”, a parte que deverá cumprir a determinação, que também será destacada com “X” e autenticada por rubrica oficial: [ ] MPF [ ] Réu/Ré [ ] Advogado/Defensor [ ] Curador Especial [ ] DPF [ ] Assistente da acusação [ ] Adv de terceiro interessado [ ]Perito [ ] I - solicitar, de ordem, certidões de distribuição criminal e folhas de antecedentes para instrução de processos, após a fase de diligências complementares (art. 402 do CPP), utilizando, sempre que possível, o correio eletrônico; [ ] II - sempre que possível, a certidão de distribuição criminal deverá ser obtida por meio da rede mundial de computadores ("Internet), nos sites do Juízo ou Tribunal respectivo; [ X ] III - expedir carta precatória para a citação de acusado quando fornecido novo endereço pelo Ministério Público Federal ou quando não observado, pelo Juizo deprecado, o caráter itinerante da carta precatória; [ ] IV - dar vista dos autos ao Ministério Público Federal, quando findo o prazo da suspensão condicional do processo ou da pena, ou na hipótese de constatação de falha no cumprimento das condições impostas; [ ] V - na hipótese de constatação de falha no cumprimento das condições impostas, é necessário, antes do encaminhamento dos autos ao Ministério Público Federal, a intimação do réu/sentenciado para justificar a falha, no prazo de 5 (cinco) dias; [ ] VI - tratando-se de inquérito policial não sujeito à distribuição, observar as disposições do art. 211, § 1° e seguintes do PROVIMENTO/COGER N°129 DE 08/04/2016; [ ] havendo pedido de medida cautelar ou incidental, de qualquer espécie, remeter ambos os feitos para manifestação do MPF; [ ] trasladar, para os autos de inquérito policial ou ação penal correlatos, cópia das peças constantes de processos incidentais, que documentem a soltura de indiciado/acusado, recolhimento de fiança, assunção de compromisso, destinação de material apreendido ou qualquer outra informação relevante; [ ] IX - a providência determinada no inciso VIII, será adotada tão logo os autos de inquérito policial ou processo-crime sejam registrados neste Juizo, permanecendo arquivado provisoriamente o feito incidente, até sua ultimação; [ ] X - fica autorizada à Secretaria utilizar os convênios firmados pela Justiça Federal (DETRAN, INFOSEG, INSS e outros), assim como consultar os bancos de dados públicos, com vistas a inserir nos autos os dados obtidos, sempre que necessários para o impulso oficial do processo, desde que não se trate de providência a cargo da parte; [ ] XI - nas ações penais, encerrada a instrução criminal, abrir vista às partes, pelo prazo de 24 (vinte e quatro) horas, para os fins do art. 402 do Código de Processo Penal — primeiro para o MPF.

Decorrido o prazo, se não houver requerimento, certificar e abrir vista para as alegações finais (art. 403, CPP); [ ] XII - caso nas alegações finais da defesa sejam acostados novos documentos, abrir vista ao MPF; [ ] XIII - após o trânsito em julgado, comunicar à Polícia Federal, mediante encaminhamento de cópia do provimento judicial e respectiva certidão ou, ainda, de Boletim de Decisão Judicial, para alimentação do banco de dados; [ ] XIV - tratando-se de decisão de arquivamento policial, não suscetivel ao trânsito em julgado, o encaminhamento da cópia ou BDJ deverá ser efetuado após a ciência do MPF; [ ] XV - encaminhar, via sistema InfoDIP web (Sistema de Informações de Diretos Políticos), comunicações relativas às sentenças condenatórias e respectivos trânsitos em julgado ao Tribunal Regional Eleitoral, em observância ao disposto no inciso III do art. 15 da CF/88 e no art. 92, inciso I, do Código Penal Brasileiro; [ ] XVI - nos feitos relativos a contrabando e/ou descaminho, comunicar à Receita Federal, após o julgamento da ação penal ou decisão de arquivamento dos autos, desde que não haja determinação judicial em sentido diverso, que as mercadorias apreendidas ficam à disposição daquele órgão, para destinação legal; [ ] XVII - a comunicação deverá ser realizada após o trânsito em julgado do provimento judicial ou, tratando-se de decisão de arquivamento, após a ciência do MPF; [ ] XVIII - nos processos referentes ao desenvolvimento clandestino de atividades de telecomunicações, aplicam-se os princípios contidos no item anterior, devendo ser feita a comunicação à ANATEL, a quem competirá a destinação legal do material apreendido; [ ] XIX - as disposições contidas nos incisos XIII a XVIII deverão ser observadas, também, quando o julgamento ocorrer em Instância Superior; [ ] XX - confeccionar os alvarás de soltura no formulário próprio para emissão de certidões de distribuição criminal, que é dotado de itens que conferem maior segurança, como papel especial, marca d'água e selo holográfico; [ ] XXI - viabilizar a realização de videoconferência na hipótese de informação de novo endereço da testemunha ou acusados, quando se tratar de localidade com sede da Justiça Federal ou o comparecimento da testemunha/acusado em sede de Juizo Federal mais próxima para ser inquirida/interrogado, na forma presencial ou por videoconferência, quando for possível o comparecimento, considerando a proximidade das sedes respectivas; [ ] XXII — o valor da condenação em prestação pecuniária será depositado na conta n° 00003500-1, Agência n° 3258, operação 005, da Caixa Econômica Federal, nos termos do art. 1° da Portaria n. 002, de 19 de fevereiro de 2015, que dispõe sobre a aplicação do disposto na Resolução n° CJF-RES- 2014/0095 de 4 de junho de 2014; [ ] XXIII - não comprovado o recolhimento da pena de multa, no prazo estabelecido, em apreço a legitimação prioritária do Ministério Público para a cobrança de multa, edimentada na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI n° 3150/DF), assim corno em relação às providências cabíveis, na hipótese de descumprimento de alguma das penas restritivas de direitos impostas, REMETER os autos ao Parquet para requerer o que entender de direito; [ ] XXIV - substituir defensor dativo anteriormente nomeado por outro previamente cadastrado no Sistema AJG, a fim de dar prosseguimento na defesa dos beneficiários da assistência judiciária; na hipótese de recusa do encargo ou outro motivo impeditivo, obedecendo à ordem de cadastramento no sistema e preferencialmente os defensores com domicílio profissional na cidade de Anápolis/GO, cuja relação de cadastrados deverá ser atualizada mensalmente e ser compatível com a lista constante do referido sistema; [ ] XXV — dar vista dos presentes autos ao Ministério Público Federal para manifestar-se sobre a(s) resposta(s) à acusação apresentada(s), diante de preliminar suscitada ou juntada de novos documentos.

Anápolis/GO, 1 de junho de 2022. (assinado digitalmente) Secretaria da 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO
01/06/2022 11:07

Juntada de Certidão
01/06/2022 10:50

Expedição de Outros documentos.
01/06/2022 09:45

Juntada de Certidão
01/06/2022 09:45

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
01/06/2022 09:45

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
01/06/2022 09:45

Ato ordinatório praticado
23/08/2021 08:50

Juntada de parecer
17/08/2021 11:14

Expedição de Comunicação via sistema.
02/08/2021 14:01

Processo devolvido à Secretaria
02/08/2021 14:00

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2021 13:34

Conclusos para despacho
02/08/2021 13:32

Juntada de Certidão
02/08/2021 13:28

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
29/07/2021 15:39

Juntada de Certidão
29/07/2021 15:24

Juntada de Certidão
13/07/2021 17:29

Processo devolvido à Secretaria
13/07/2021 17:29

Juntada de Vistos em inspeção - ato judicial proferido
13/07/2021 17:29

Proferido despacho de mero expediente
13/07/2021 15:26

Conclusos para despacho
09/06/2021 00:58

Decorrido prazo de Polícia Federal no Estado de Goiás (PROCESSOS CRIMINAIS) em 08/06/2021 23:59.
01/06/2021 02:22

Decorrido prazo de EM APURACAO em 31/05/2021 23:59.
01/06/2021 02:21

Decorrido prazo de JUSTICA PUBLICA em 31/05/2021 23:59.
29/04/2021 01:57

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 29/04/2021.
29/04/2021 01:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2021
29/04/2021 01:57

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 29/04/2021.
29/04/2021 01:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2021
28/04/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO PROCESSO: 0001410-34.2019.4.01.3502 CLASSE: INQUÉRITO POLICIAL (279) POLO ATIVO: JUSTICA PUBLICA e outros POLO PASSIVO: EM APURACAO PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): JUSTICA PUBLICA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

ANÁPOLIS, 27 de abril de 2021. (assinado eletronicamente)
27/04/2021 12:44

Expedição de Outros documentos.
27/04/2021 12:44

Expedição de Outros documentos.
27/04/2021 12:44

Expedição de Outros documentos.
27/04/2021 11:09

Juntada de Certidão de processo migrado
27/04/2021 11:08

Juntada de volume
03/12/2020 15:14

MIGRACAO PJe ORDENADA
05/02/2020 19:32

Juntada de DESPACHO/DECISAO/ACORDAO
05/02/2020 19:32

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
04/02/2020 14:44

Conclusos para decisão
22/10/2019 16:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
16/10/2019 09:08

RECEBIDOS EM SECRETARIA
07/10/2019 09:09

CARGA: RETIRADOS MPF - RETIRADO PELO JOSÉ RONALDO
04/10/2019 15:51

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
04/10/2019 15:36

RECEBIDOS EM SECRETARIA
02/10/2019 15:03

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
02/10/2019 15:03

INICIAL AUTUADA
25/09/2019 15:58

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/08/2019

Ultima Atualização
12/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo E • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão (anexo) • Arquivo

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