TRF1 - 0032037-54.2006.4.01.3800

15/04/2025 17:08

Conclusos para decisão de admissibilidade - SREC -> PRES

15/04/2025 17:08

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - -> SREC

15/04/2025 17:08

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

18/01/2024 14:39

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

07/11/2022 16:14

Remetidos os Autos - Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da Presidência

07/11/2022 16:14

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para admissibilidade recursal

04/11/2022 16:53

Juntado(a) - Cancelada a conclusão

18/09/2022 15:28

Recebidos os autos

18/09/2022 15:28

Redistribuído por sorteio - Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

01/09/2022 16:16

Baixa Definitiva

01/09/2022 16:16

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Tribunal Regional Federal da 6ª Região

23/08/2022 09:35

Juntada de Certidão

07/05/2021 01:03

Decorrido prazo de OLGA MARIA FERNANDES DA CONCEICAO em 06/05/2021 23:59.

07/05/2021 01:03

Decorrido prazo de ALMERINDA ANDRADE DO COUTO E SILVA em 06/05/2021 23:59.

07/05/2021 01:03

Decorrido prazo de ELIN MAGALHAES FERREIRA em 06/05/2021 23:59.

07/05/2021 01:02

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 06/05/2021 23:59.

07/05/2021 01:01

Decorrido prazo de LIA DE ALMEIDA FLEMING em 06/05/2021 23:59.

07/05/2021 01:01

Decorrido prazo de JANE MARIA MIRANDA DE OLIVEIRA E SILVA em 06/05/2021 23:59.

07/05/2021 00:59

Decorrido prazo de União Federal em 06/05/2021 23:59.

07/05/2021 00:58

Decorrido prazo de ELIN MAGALHAES FERREIRA em 06/05/2021 23:59.

07/05/2021 00:56

Decorrido prazo de MAGNOLIA LUCIO RODRIGUES em 06/05/2021 23:59.

07/05/2021 00:55

Decorrido prazo de MAGNOLIA LUCIO RODRIGUES em 06/05/2021 23:59.

07/05/2021 00:54

Decorrido prazo de LIA DE ALMEIDA FLEMING em 06/05/2021 23:59.

07/05/2021 00:38

Decorrido prazo de JANE MARIA MIRANDA DE OLIVEIRA E SILVA em 06/05/2021 23:59.

07/05/2021 00:38

Decorrido prazo de MARIA ALICE DE PAIVA em 06/05/2021 23:59.

07/05/2021 00:38

Decorrido prazo de OLGA MARIA FERNANDES DA CONCEICAO em 06/05/2021 23:59.

07/05/2021 00:11

Decorrido prazo de ALMERINDA ANDRADE DO COUTO E SILVA em 06/05/2021 23:59.

07/05/2021 00:11

Decorrido prazo de MARIA ALICE DE PAIVA em 06/05/2021 23:59.

29/04/2021 00:46

Decorrido prazo de DINAH JUNQUEIRA FIGUEIREDO em 28/04/2021 23:59.

29/04/2021 00:45

Decorrido prazo de IRACEMA NUNES LEMES em 28/04/2021 23:59.

29/04/2021 00:45

Decorrido prazo de IRACEMA NUNES LEMES em 28/04/2021 23:59.

29/04/2021 00:44

Decorrido prazo de DINAH JUNQUEIRA FIGUEIREDO em 28/04/2021 23:59.

27/04/2021 00:26

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM em 26/04/2021 23:59.

27/04/2021 00:25

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM em 26/04/2021 23:59.

25/04/2021 13:54

Juntada de manifestação

15/03/2021 21:03

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 11/03/2021.

15/03/2021 21:03

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 11/03/2021.

15/03/2021 21:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2021

15/03/2021 21:03

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 11/03/2021.

15/03/2021 21:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2021

15/03/2021 21:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2021

15/03/2021 19:06

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 11/03/2021.

15/03/2021 19:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2021

10/03/2021 00:00

Intimação

09/03/2021 11:31

Conclusos para decisão

09/03/2021 11:31

Expedição de Outros documentos.

09/03/2021 11:31

Expedição de Outros documentos.

09/03/2021 11:31

Expedição de Outros documentos.

09/03/2021 11:31

Expedição de Outros documentos.

09/03/2021 11:30

Expedição de Outros documentos.

09/03/2021 11:30

Expedição de Outros documentos.

09/03/2021 11:30

Expedição de Outros documentos.

09/03/2021 11:30

Expedição de Outros documentos.

09/03/2021 11:30

Expedição de Outros documentos.

09/03/2021 11:30

Expedição de Outros documentos.

09/03/2021 11:30

Expedição de Outros documentos.

09/03/2021 11:30

Expedição de Outros documentos.

09/03/2021 11:30

Expedição de Outros documentos.

09/03/2021 11:30

Expedição de Outros documentos.

09/03/2021 11:30

Expedição de Outros documentos.

09/03/2021 11:30

Expedição de Outros documentos.

09/03/2021 11:30

Expedição de Outros documentos.

09/03/2021 11:30

Expedição de Outros documentos.

09/03/2021 11:30

Expedição de Outros documentos.

09/03/2021 11:30

Expedição de Outros documentos.

09/03/2021 11:30

Expedição de Outros documentos.

09/03/2021 11:30

Expedição de Outros documentos.

31/01/2021 15:05

Juntada de manifestação

19/01/2021 00:00

Intimação

20/11/2020 03:53

Juntada de Petição (outras)

20/11/2020 03:53

Juntada de Petição (outras)

20/11/2020 03:52

Juntada de Petição (outras)

20/11/2020 03:52

Juntada de Petição (outras)

13/10/2020 13:07

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA

23/09/2019 15:18

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. VICE-PRESIDÊNCIA

17/09/2019 14:13

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. VICE-PRESIDÊNCIA

17/09/2019 14:12

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE

13/09/2019 13:44

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIFEP

13/09/2019 10:11

PROCESSO REMETIDO - PARA DIFEP

13/09/2019 10:00

RESTAURAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA - NO(A) COORD. REGISTRO INFO. PROCESSUAIS

02/02/2018 09:16

BAIXA DEFINITIVA A - ORIGEM

29/01/2018 18:12

TRANSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO

29/01/2018 18:12

DECURSO DE PRAZO PARA RECURSO

17/11/2017 12:40

DECISÃO/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (DO VICE-PRESIDENTE, POR DELEGAÇÃO DA PRESIDÊNCIA)

10/11/2017 11:44

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

09/11/2017 19:24

PROCESSO REMETIDO - À COREC COM DECISÃO

29/09/2017 11:34

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. VICE-PRESIDÊNCIA

28/09/2017 17:37

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. VICE-PRESIDÊNCIA

28/09/2017 17:27

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4281493 PETIÇÃO - DESISTÊNCIA DO RECURSO

25/09/2017 13:57

PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

11/07/2017 10:23

PROCESSO RETIRADO PELA AGU

07/07/2017 19:00

DOCUMENTO JUNTADO - OFICIO N. 00058/2017/GAB/PRU1R/PGU/AGU SOLICITANDO CARGA DOS AUTOS

07/07/2017 18:34

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

07/07/2017 11:50

PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS

26/06/2017 16:29

CONCLUSÃO PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

26/06/2017 16:27

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. VICE-PRESIDÊNCIA

26/06/2017 08:03

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. VICE-PRESIDÊNCIA

23/06/2017 16:24

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4234632 CONTRA-RAZOES

17/05/2017 08:10

VISTA PUBLICADA PARA CONTRA-RAZOES - AO RESP/RE, DISPONIBILIZADA NO DIÁRIO ELETRÔNICO DE JUSTIÇA.

17/04/2017 16:10

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

17/04/2017 14:39

PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS

17/04/2017 14:38

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE

17/04/2017 11:37

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4147054 RECURSO ESPECIAL (UNIAO FEDERAL)

17/04/2017 11:37

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4116468 RECURSO ESPECIAL

07/03/2017 10:51

PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - NO(A) PRIMEIRA TURMA

15/02/2017 10:57

VISTA A ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

16/12/2016 08:12

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1

14/12/2016 14:00

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 16/12/2016. Nº de folhas do processo: 610

07/12/2016 18:08

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) PRIMEIRA TURMA

07/12/2016 14:06

PROCESSO REMETIDO

30/11/2016 14:00

A TURMA, À UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

27/10/2016 11:52

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1

25/10/2016 09:34

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 30/11/2016

13/10/2016 13:36

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA

11/10/2016 18:21

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA

23/09/2016 15:20

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4027121 IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS

22/09/2016 14:38

PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - NO(A) PRIMEIRA TURMA

14/09/2016 08:17

VISTA A ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

24/08/2016 14:09

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3989796 PETIÇÃO

01/08/2016 14:57

VISTA PUBLICADA NO e-DJF1 - PARA MANIFESTAÇÃO, TENDO EM VISTA O CARÁTER INFRINGENTE DOS EMB. DECLARAÇÃO

28/07/2016 16:00

VISTA AGUARDANDO PUBLICAÇÃO

18/07/2016 11:27

ATRIBUICAO RETORNADA A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA

01/07/2016 11:27

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3952593 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (UNIÃO FEDERAL)

29/06/2016 11:12

PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - NO(A) PRIMEIRA TURMA

28/06/2016 15:50

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS

23/06/2016 16:36

VISTA A ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - INTIMAÇÃO 24/06/2016

23/06/2016 16:34

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) PRIMEIRA TURMA (ENCAMINHADO POR ENGANO A PRF1)

14/06/2016 11:51

VISTA A(O) - PARA AGU EM 17/06/2016

03/06/2016 12:49

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3925432 EMBARGOS DE DECLARACAO

27/05/2016 17:50

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS - ALMERINDA ANDRADE DO COUTO

19/05/2016 08:00

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1 - DO DIA 19/05/2016 (DISPONIBILIZAÇÃO EM 18/05/2016)

17/05/2016 19:00

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 19/05/2016. Nº de folhas do processo: 590

12/05/2016 14:48

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) PRIMEIRA TURMA

12/05/2016 13:45

PROCESSO REMETIDO - SALÃO NOBRE

04/05/2016 08:30

A TURMA, À UNANIMIDADE, - julgou nos termos do voto do Relator

25/04/2016 09:15

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1

20/04/2016 13:35

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 04/05/2016

20/04/2016 10:51

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF AILTON SCHRAMM DE ROCHA

16/11/2015 09:09

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF AILTON SCHRAMM DE ROCHA

16/11/2015 09:06

ATRIBUICAO A(O) - JUIZ FEDERAL AILTON SCHRAMM DE ROCHA - PROJETO PILOTO DE ACELERAÇÃO DE JULGAMENTO - CNJ

13/11/2015 17:30

ATRIBUICAO RETORNADA A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA

13/11/2015 17:22

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

13/11/2015 17:20

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA

13/11/2015 17:10

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA

13/11/2015 16:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF ÁVIO NOVAES

29/09/2015 16:06

ATRIBUICAO A(O) - JUIZ FEDERAL ÁVIO MOZAR JOSÉ FERRAZ DE NOVAES - PROJETO PILOTO DE ACELERAÇÃO DE JULGAMENTO - CNJ

22/09/2015 16:00

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF ÁVIO NOVAES

16/12/2014 20:34

REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA

12/11/2014 13:22

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA

09/10/2014 18:52

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA

06/10/2014 19:41

PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA (CONV.)

24/06/2014 14:16

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO

09/05/2014 17:26

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO

28/04/2014 20:02

PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO (CONV.)

02/08/2013 16:05

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NEY BELLO

24/07/2013 14:21

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NEY BELLO

28/06/2013 19:53

REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL NEY DE BARROS BELLO FILHO

21/06/2013 17:58

PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL RENATO MARTINS PRATES (CONV.)

01/06/2011 19:01

PROCESSO RECEBIDO - NO GAB. DF KASSIO MARQUES

01/06/2011 19:00

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF KASSIO MARQUES

27/05/2011 17:03

REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL KASSIO MARQUES

13/05/2011 15:14

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JFC MARCOS AUGUSTO DE SOUSA

12/05/2011 19:07

PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ MARCOS AUGUSTO DE SOUSA (CONV.)

12/05/2011 18:36

DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL KASSIO NUNES MARQUES