TRF1 - 0002826-07.2014.4.01.3601

1ª instância - 2ª Caceres

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

JUSTICA PUBLICA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

SIVALTO ARAUJO PIRES JUNIOR

CPF *84.***.*84-15

Advogados

MAIRA GASPAR SANTOS

CPF *38.***.*13-54

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/06/2022 12:31

    Arquivado Definitivamente

  • 21/06/2022 04:29

    Decorrido prazo de SIVALTO ARAUJO PIRES JUNIOR em 20/06/2022 23:59.

  • 07/06/2022 14:18

    Juntada de petição intercorrente

  • 07/06/2022 11:02

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 07/06/2022 11:02

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 07/06/2022 11:00

    Juntada de Certidão

  • 27/05/2022 17:04

    Juntada de petição intercorrente

  • 27/05/2022 11:34

    Juntada de Certidão

  • 26/05/2022 16:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/05/2022 19:36

    Processo devolvido à Secretaria

  • 24/05/2022 19:36

    Juntada de Certidão

  • 24/05/2022 19:36

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 24/05/2022 19:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/05/2022 11:54

    Juntada de manifestação

  • 30/03/2022 09:40

    Conclusos para despacho

  • 30/03/2022 00:43

    Decorrido prazo de SIVALTO ARAUJO PIRES JUNIOR em 29/03/2022 23:59.

  • 23/03/2022 13:35

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 23/03/2022 13:31

    Juntada de Certidão

  • 14/03/2022 15:13

    Juntada de Certidão

  • 10/03/2022 18:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/03/2022 12:29

    Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cáceres-MT.

  • 10/03/2022 12:29

    Juntada de Cálculos judiciais

  • 31/01/2022 09:39

    Recebidos os Autos pela Contadoria

  • 31/01/2022 09:39

    Remetidos os Autos (para elaboração de cálculos) para Contadoria

  • 30/01/2022 18:03

    Decorrido prazo de MAIRA GASPAR SANTOS em 28/01/2022 23:59.

  • 11/01/2022 16:38

    Juntada de petição intercorrente

  • 10/01/2022 17:16

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 10/01/2022 17:16

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 26/11/2021 19:27

    Processo devolvido à Secretaria

  • 26/11/2021 19:27

    Extinta a Punibilidade por morte do agente

  • 26/10/2021 08:13

    Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 25/10/2021 23:59.

  • 11/10/2021 12:11

    Conclusos para decisão

  • 11/10/2021 12:11

    Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

  • 09/10/2021 04:13

    Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 08/10/2021 23:59.

  • 08/10/2021 22:50

    Juntada de manifestação

  • 04/10/2021 22:18

    Processo Suspenso ou Sobrestado

  • 04/10/2021 18:14

    Processo devolvido à Secretaria

  • 04/10/2021 18:14

    Juntada de Certidão

  • 04/10/2021 18:14

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 04/10/2021 18:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/10/2021 17:26

    Conclusos para despacho

  • 29/09/2021 00:15

    Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 28/09/2021 23:59.

  • 23/09/2021 19:38

    Juntada de manifestação

  • 22/09/2021 15:48

    Processo devolvido à Secretaria

  • 22/09/2021 15:48

    Juntada de Certidão

  • 22/09/2021 15:48

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 22/09/2021 15:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/09/2021 20:03

    Conclusos para despacho

  • 15/09/2021 03:30

    Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 13/09/2021 23:59.

  • 15/09/2021 02:06

    Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 13/09/2021 23:59.

  • 10/09/2021 16:08

    Juntada de manifestação

  • 08/09/2021 18:36

    Juntada de petição intercorrente

  • 06/09/2021 18:44

    Processo devolvido à Secretaria

  • 06/09/2021 18:44

    Juntada de Certidão

  • 06/09/2021 18:44

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 06/09/2021 18:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/09/2021 10:14

    Conclusos para despacho

  • 06/09/2021 10:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/09/2021 10:10

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 06/09/2021 10:10

    Juntada de volume

  • 27/08/2021 16:20

    PROCESSO DIGITALIZADO - PJe

  • 27/08/2021 16:20

    RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PJE

  • 27/08/2021 16:20

    REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO PJe

  • 27/08/2021 16:20

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 21/05/2021 00:00

    Intimação

    E M E N T A PENAL E PROCESSUAL PENAL.

    DESCAMINHO.

    AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS.

    CONDENAÇÃO MANTIDA.

    DOSIMETRIA INALTERADA.

    ATIVIDADE CLANDESTINA DE RADIODIFUSÃO.

    DESCLASSIFICAÇÃO.

    AUSÊNCIA DE HABITUALIDADE.

    APELAÇÕES DESPROVIDAS. 1.

    O acusado, efetivamente, na condição de ¿batedor¿ no comboio que transportava as mercadorias desde a fronteira com a Bolívia, participou, conscientemente, da internação clandestina, com a elisão dos tributos devidos, sendo inverossímil a versão de que apenas tinha se inserido na dinâmica dos fatos com a intenção de prestar serviços de mecânica, ressaltando-se, nesse ponto, que sequer possuía ferramentas para tanto. 2.

    Quanto à dosimetria, não há nenhuma alteração a ser empreendida na sentença, que corretamente fixou a pena definitiva no mínimo legal e, presentes os requisitos, autorizou a sua conversão por 1 (uma) pena restritiva de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade. 3.

    Não cabe ao acusado escolher qual a pena restritiva de direito deseja cumprir (pretende que seja uma prestação pecuniária), nada tendo, de resto, juntado aos autos acerca da impossibilidade da pena substitutiva nos moldes definidos pela sentença. 4. ¿A diferença entre a conduta tipificada no art. 70 do antigo Código Brasileiro de Telecomunicações e a do art. 183 da nova lei de Telecomunicações está na habitualidade da conduta.

    Quando a atividade clandestina de telecomunicações é desenvolvida de modo habitual, a conduta tipifica o disposto no art. 183 da Lei n. 9.472/97, e não o art. 70 da Lei n. 4.117/62, que se restringe àquele que instala ou utiliza sem habitualidade a atividade ilícita em questão¿ (STF, HC 93870, Rel.

    Min.

    JOAQUIM BARBOSA, 2ª Turma, DJe-168 10-09-2010). 5.

    Correta a desclassificação realizada pela sentença do art. 183 da Lei n. 9.472/97 para o art. 70 da Lei n. 4.117/62, haja vista não estar configurada a habitualidade delitiva exigida no primeiro caso. 6.

    Apelações desprovidas.

    Decide a Turma negar provimento às apelações, à unanimidade. 4ª Turma do TRF da 1ª Região ¿ Brasília, 20 de abril de 2021.

    Juiz Federal SAULO CASALI BAHIA, Relator Convocado

  • 29/04/2021 00:00

    Intimação

    A Turma, à unanimidade, negou provimento às Apelações, nos termos do voto do Relator.

  • 28/11/2017 13:28

    REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

  • 06/11/2017 13:39

    RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - CONTRARRAZOES APRESENTADA PELO REU

  • 13/10/2017 15:14

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 13/10/2017 15:13

    RECURSO RAZOES APRESENTADAS

  • 10/10/2017 11:51

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 29/09/2017 10:33

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 27/09/2017 11:02

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 21/09/2017 14:16

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 31/08/2017 17:44

    Conclusos para despacho

  • 31/08/2017 17:44

    RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU

  • 22/08/2017 17:10

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

  • 15/08/2017 14:28

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

  • 15/08/2017 14:28

    RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR

  • 15/08/2017 11:53

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 07/08/2017 17:28

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 03/08/2017 14:53

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 01/08/2017 14:34

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO ABSOLUTORIA E CONDENATORIA - (...)JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL E CONDENO O ACUSADO SILVALTO ARAÚJO PIRES JÚNIOR, BRASILEIRO, CASADO, AUTÔNOMO, RG 530788 SSP/MT, CPF *84.***.*84-15, RE

  • 20/07/2017 17:49

    Conclusos para despacho

  • 20/07/2017 16:16

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 18/07/2017 13:03

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 13/07/2017 09:23

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

  • 11/07/2017 17:33

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 10/07/2017 09:16

    ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) AUTOR

  • 07/07/2017 15:34

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 30/06/2017 10:45

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 22/06/2017 18:41

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 22/06/2017 18:40

    AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO/INQUIRICAO

  • 21/06/2017 17:30

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

  • 21/06/2017 17:30

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 13/06/2017 13:51

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 13/06/2017 12:57

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 06/06/2017 11:31

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 05/06/2017 15:57

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 01/06/2017 13:55

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 31/05/2017 19:45

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 31/05/2017 19:40

    AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO/INQUIRICAO

  • 31/05/2017 19:39

    AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO/INQUIRICAO

  • 26/05/2017 18:05

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 26/05/2017 18:03

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 26/05/2017 17:56

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

  • 26/05/2017 17:56

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

  • 22/05/2017 16:00

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 20/04/2017 17:49

    Conclusos para despacho

  • 20/04/2017 17:47

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

  • 18/04/2017 14:00

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 18/04/2017 13:44

    OFICIO EXPEDIDO

  • 18/04/2017 13:24

    AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO/INQUIRICAO

  • 10/04/2017 15:28

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 04/04/2017 10:36

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 03/04/2017 14:43

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 09/03/2017 15:13

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 07/03/2017 16:44

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 02/03/2017 17:54

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 21/02/2017 16:28

    Conclusos para despacho

  • 17/02/2017 16:58

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) CERTIFICO QUE FAÇO A JUNTADA DAS FOLHAS 63 A 71 JUNTADAS ANTERIORMENTE ERRONEAMENTE NOS AUTOS 1262-27.2013.4.01.3601

  • 06/02/2017 13:17

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 30/01/2017 10:07

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 24/01/2017 13:29

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 11/01/2017 14:40

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 11/01/2017 12:30

    Conclusos para despacho

  • 05/12/2016 14:39

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 25/11/2016 17:57

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 22/11/2016 10:06

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 17/11/2016 13:07

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 07/11/2016 13:33

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 28/10/2016 13:38

    Conclusos para despacho

  • 14/10/2016 14:25

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 03/10/2016 16:10

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 19/09/2016 13:33

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 16/09/2016 11:21

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 26/08/2016 16:27

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 26/08/2016 11:44

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS)

  • 21/11/2014 17:02

    SUSPENSAO DO PROCESSO PENAL : ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - ART. 366

  • 17/11/2014 10:06

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 14/11/2014 10:13

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 11/11/2014 13:52

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 07/11/2014 15:30

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - OF.342/2014 FL.30

  • 04/11/2014 17:53

    OFICIO EXPEDIDO

  • 04/11/2014 17:52

    PRISAO MANDADO EXPEDIDO

  • 04/11/2014 16:52

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 03/11/2014 16:40

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 02/09/2014 14:46

    Conclusos para despacho

  • 01/09/2014 14:01

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO DO MPF FLS.13/25

  • 01/09/2014 14:01

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 26/08/2014 09:26

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 21/08/2014 17:26

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 13/08/2014 14:27

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 12/08/2014 13:27

    Conclusos para despacho

  • 05/08/2014 15:03

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 05/08/2014 14:05

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 05/08/2014 14:04

    INICIAL AUTUADA

  • 05/08/2014 13:43

    DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/08/2014

Ultima Atualização
24/05/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo E • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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