09/05/2022 16:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juízo de origem
09/05/2022 16:52

Juntada de Informação
09/05/2022 16:52

Recebidos os autos
09/05/2022 16:52

Juntada de Certidão
09/05/2022 16:51

Juntada de Certidão
02/05/2022 15:52

Juntada de Certidão
04/03/2022 17:37

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
04/03/2022 17:37

Juntada de Certidão
04/03/2022 17:37

Juntada de Informação
17/02/2022 08:44

Juntada de Certidão
16/02/2022 16:35

Juntada de petição intercorrente
16/02/2022 09:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/02/2022 10:44

Juntada de manifestação
08/02/2022 01:55

Decorrido prazo de ACACIO FARIA PROENCA em 07/02/2022 23:59.
14/12/2021 12:28

Juntada de petição intercorrente
13/12/2021 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/12/2021 14:51

Juntada de Certidão
13/12/2021 14:51

Expedição de Outros documentos.
13/12/2021 14:51

Expedição de Outros documentos.
13/12/2021 14:51

Recurso Especial não admitido
23/11/2021 02:04

Decorrido prazo de ACACIO FARIA PROENCA em 22/11/2021 23:59.
09/10/2021 13:13

Juntada de petição intercorrente
07/10/2021 14:35

Conclusos para admissibilidade recursal
07/10/2021 14:35

Expedição de Outros documentos.
01/10/2021 10:02

Juntada de Certidão de processo migrado
01/10/2021 10:02

Juntada de volume
01/10/2021 09:58

Juntada de volume
29/09/2021 10:54

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA
29/09/2021 08:02

CONCLUSÃO PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE
29/09/2021 08:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
23/09/2021 14:13

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
23/09/2021 14:12

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE
17/09/2021 13:07

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4920733 CONTRA-RAZOES
17/09/2021 11:39

PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) QUARTA TURMA
10/09/2021 09:56

VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
09/09/2021 17:21

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4920501 EMBARGOS DE DECLARACAO
08/09/2021 18:39

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS - ACACIO FARIA DE AQUINO
19/08/2021 12:26

Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1 - DJEN 19/08/2021, DISPONIBILZADO EM 18/08/2021.
17/08/2021 20:00

AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 19/08/2021 -
13/08/2021 15:40

PROCESSO RECEBIDO - AGUARDANDO PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO.
13/08/2021 13:56

PROCESSO REMETIDO - COM INTEIRO TEOR
02/08/2021 14:00

A TURMA, À UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
22/07/2021 14:25

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - EM 22/07/2021, DISPONIBILIZADA EM 21/07/2021
20/07/2021 18:28

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 02/08/2021
29/06/2021 14:19

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
29/06/2021 14:17

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NÉVITON GUEDES
29/06/2021 12:18

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NÉVITON GUEDES
18/06/2021 15:40

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4914541 PETIÇÃO
18/06/2021 12:18

PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) QUARTA TURMA
08/06/2021 15:29

VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
31/05/2021 13:40

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4912918 EMBARGOS DE DECLARACAO
13/05/2021 16:34

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS - ACACIO FARIA DE AQUINO
07/05/2021 14:29

Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1 - - PUBLICADO NO DJEN, DISPONIBILIZADO EM 06/05/2021.
06/05/2021 00:00

Intimação

E M E N T A PENAL.

PROCESSUAL PENAL.

USO DE DOCUMENTO FALSO.

ARTS. 299 e 304 DO CÓDIGO PENAL.

ERRO DE TIPO.

NÃO OCORRÊNCIA.

AUTORIA, MATERIALIDADE E DOLO COMPROVADOS.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

Apelação interposta pelo réu contra sentença que o condenou pela prática do crime previsto no art. 299 e 304 c/c 299, todos do Código Penal, à pena de 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 22 (vinte e dois) dias-multa, à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos. 2.

Segundo a denúncia, o réu utilizou-se, no dia 22/01/2013, de certidão de nascimento, carteira de identidade, título eleitoral, certificado de dispensa de incorporação e CPF falsos perante à Polícia Federal em Governador Valadares/MG, para requerer a emissão de passaporte. 3.

A materialidade e a autoria estão comprovadas pelos documentos falsos juntados aos autos (CPF, título eleitoral, RG, Certificado de Dispensa de Incorporação e certidão de nascimento); pela cópia da decisão do juízo da Comarca de Itapaci/MG que declarou inexistente a sentença do réu, afirmando a existência de fraude em sua prolação; pelos depoimentos testemunhais e pela confissão do réu. 4.

Dispõe o art. 20 do CP que o erro sobre elemento constitutivo do tipo legal de crime exclui o dolo, mas permite a punição por crime culposo, se previsto em lei.

Para que prospere a tese defensiva de erro de tipo, é imprescindível que haja verossimilhança na alegação. 5.

No caso, a alegação de erro de tipo é insustentável, porquanto o conjunto probatório aponta o pleno conhecimento da falsidade dos documentos apresentados à Polícia Federal para a emissão do passaporte.

Não se divisa, do mesmo modo, a ausência de dolo, pois o réu tinha consciência da falsificação, tanto assim que pagou R$ 4.000,00 (quatro mil reais) pela falsificação de documentos, já que se sujeitaria aos procedimentos ilícitos para regularizar sua situação ilegal no exterior. 6.

Dosimetria.

O magistrado fixou para cada delito falsidade e uso de documento falso a pena de 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa, a razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo por dia multa, vigente a época dos fatos.

Em razão do concurso material as penas somadas perfazem o total de 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 22 (vinte e dois) dias/multa, a razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo por dia multa, vigente à época dos fatos.

O regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade é o aberto. 7.

A pena privativa de liberdade foi substituída por duas penas restritivas de direito, consistentes em prestação pecuniária correspondente a 02 (dois) salários mínimos, a ser revertida em prol de entidade beneficente; e prestação de serviço a comunidade ou a entidades públicas durante o período da condenação. 8.

Apelação a que se nega provimento.

Decide a Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator.

Brasília-DF, 20 de abril de 2021.

Desembargador Federal NÉVITON GUEDES Relator
05/05/2021 20:00

AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 07/05/2021 -
29/04/2021 00:00

Intimação

A Turma, à unanimidade, negou provimento à apelação, nos termos do voto do relator.
23/04/2021 18:35

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUARTA TURMA COM ACÓRDÃO
23/04/2021 17:55

PROCESSO REMETIDO - COM INTEIRO TEOR
20/04/2021 14:00

A TURMA, À UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO
20/04/2021 13:29

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
20/04/2021 13:27

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NÉVITON GUEDES
20/04/2021 13:07

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NÉVITON GUEDES
20/04/2021 13:06

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUARTA TURMA
20/04/2021 13:00

PROCESSO REMETIDO - PARA QUARTA TURMA
20/04/2021 12:59

CONCLUSÃO PARA REVISÃO
20/04/2021 12:57

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF OLINDO MENEZES
09/04/2021 14:12

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF OLINDO MENEZES
09/04/2021 14:09

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUARTA TURMA
08/04/2021 11:10

PROCESSO REMETIDO - PARA QUARTA TURMA AO REVISOR
07/04/2021 13:01

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - EM 08/04/2021, DISPONIBILIZADA EM 07/04/2021
06/04/2021 17:50

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 20/04/2021
27/02/2018 16:55

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
27/02/2018 16:53

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NÉVITON GUEDES
27/02/2018 16:04

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NÉVITON GUEDES
27/02/2018 13:35

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4424361 PARECER (DO MPF)
27/02/2018 10:42

PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) QUARTA TURMA
16/02/2018 09:08

VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
15/02/2018 17:30

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUARTA TURMA COM DESPACHO...VISTA AO MPF...
15/02/2018 16:32

PROCESSO REMETIDO - COM DESPACHO
09/02/2018 12:11

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
09/02/2018 12:09

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NÉVITON GUEDES
09/02/2018 10:21

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NÉVITON GUEDES
08/02/2018 16:03

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4411775 CONTRA-RAZOES
08/02/2018 10:16

PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) QUARTA TURMA
02/02/2018 09:30

VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
01/02/2018 15:21

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4404087 RAZOES DE APELAÇÃO CRIMINAL
23/01/2018 09:05

Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - ANO X, N. 11, PÁG. 1841/1864. (INTERLOCUTÓRIO)
15/01/2018 13:00

Despacho REMETIDO PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 23/01/2018
11/01/2018 15:18

PROCESSO RECEBIDO - PUBLICAÇAO ART. 600, 4º CPP
11/01/2018 10:27

PROCESSO REMETIDO - COM DESPACHO
25/09/2017 11:43

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
25/09/2017 11:41

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NÉVITON GUEDES
22/09/2017 17:22

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NÉVITON GUEDES
22/09/2017 14:39

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4318415 PETIÇÃO
22/09/2017 10:58

PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) QUARTA TURMA
18/09/2017 19:20

VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
18/09/2017 18:00

DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/09/2017

Ultima Atualização
08/02/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

AGRAVO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA EM RECURSO ESPECIAL • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0047404-89.2004.4.01.3800

Egidio Oliveira de Jesus

Ente Nao Cadastrado

Advogado: Clenio Ricardo Fonseca Santos

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 12/11/2004 08:00

Exibir Processo

Processo nº 0008681-06.2014.4.01.3200

Ministerio Publico Federal - Mpf

Amadeo Cabrera Medina

Advogado: Cristiane Gama Guimaraes

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 06/06/2014 11:03

Exibir Processo

Processo nº 0008681-06.2014.4.01.3200

Josiney Silva do Nascimento

Ministerio Publico Federal - Mpf

Advogado: Abrahim Jezini Junior

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 15/12/2014 09:23

Exibir Processo

Processo nº 0017881-44.1999.4.01.3400

Uniao Federal (Fazenda Nacional)

Adesol Produtos Quimicos LTDA - ME

Advogado: Antonio Eduardo Goncalves da Motta

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 13/11/2008 15:32

Exibir Processo

Processo nº 0017881-44.1999.4.01.3400

Fazenda Nacional

Adesol Produtos Quimicos LTDA - ME

Advogado: Helcio Honda

Tribunal Superior - TRF1

Ajuizamento: 15/02/2022 10:15

Exibir Processo