TRF1 - 0017881-44.1999.4.01.3400

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 21 - Des. Fed. Jose Amilcar Machado

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

CNPJ: 00.394.460/0001-41

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ADESOL PRODUTOS QUIMICOS LTDA - ME

CNPJ: 43.316.694/0005-07

Advogados

ANTONIO EDUARDO GONCALVES DA MOTTA

OAB: 1989/DF

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

JUIZO FEDERAL DA 3A VARA - DF

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/01/2022 11:23

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

  • 19/01/2022 11:23

    Juntada de Certidão

  • 19/01/2022 11:23

    Juntada de Informação

  • 12/11/2021 11:48

    Juntada de certidão

  • 11/11/2021 00:30

    Decorrido prazo de ADESOL PRODUTOS QUIMICOS LTDA - ME em 10/11/2021 23:59.

  • 15/10/2021 08:07

    Publicado Intimação em 15/10/2021.

  • 15/10/2021 08:07

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2021

  • 13/10/2021 14:00

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 13/10/2021 14:00

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 07/08/2021 02:27

    Decorrido prazo de ADESOL PRODUTOS QUIMICOS LTDA - ME em 06/08/2021 23:59.

  • 22/07/2021 11:24

    Juntada de agravo de instrumento

  • 16/07/2021 00:16

    Publicado Intimação em 16/07/2021.

  • 16/07/2021 00:16

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2021

  • 15/07/2021 00:00

    Intimação

    Tribunal Regional Federal da 1ª Região Divisão de Processamento dos Feitos da Presidência INTIMAÇÃO PROCESSO: 0017881-44.1999.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0017881-44.1999.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: FAZENDA NACIONAL POLO PASSIVO:ADESOL PRODUTOS QUIMICOS LTDA - ME REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ANTONIO EDUARDO GONCALVES DA MOTTA - DF01989 FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes: Polo ativo: [FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.***.***/0160-64 (APELANTE)].

    Polo passivo: [].

    Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via e-DJF1, por meio de seus advogados listados acima, as partes:[ADESOL PRODUTOS QUIMICOS LTDA - ME - CNPJ: 43.***.***/0005-07 (APELADO)] OBSERVAÇÃO 1 (INTIMAÇÕES VIA SISTEMA): DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo).

    OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

    Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

    Brasília-DF, 14 de julho de 2021. (assinado digitalmente)

  • 14/07/2021 16:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/07/2021 16:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/07/2021 16:30

    Recurso Especial não admitido

  • 29/06/2021 01:48

    Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 28/06/2021 23:59.

  • 19/06/2021 00:57

    Decorrido prazo de ADESOL PRODUTOS QUIMICOS LTDA - ME em 18/06/2021 23:59.

  • 06/05/2021 00:08

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 06/05/2021.

  • 06/05/2021 00:08

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2021

  • 05/05/2021 00:00

    Intimação

    Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0017881-44.1999.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0017881-44.1999.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA POLO ATIVO: FAZENDA NACIONAL POLO PASSIVO: ADESOL PRODUTOS QUIMICOS LTDA - ME Advogado do(a) APELADO: ANTONIO EDUARDO GONCALVES DA MOTTA - DF01989 FICA AUTORIZADO O PETICIONAMENTO NESTE PROCESSO POR MEIO DO PJE DESTINATÁRIO(S): ADESOL PRODUTOS QUIMICOS LTDA - ME ANTONIO EDUARDO GONCALVES DA MOTTA - (OAB: DF01989) INTIMAÇÃO Os autos deste processo foram migrados para o sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, nos termos da Lei n. 11.419/2006, da Resolução TRF1/Presi n. 22/2014 e da Portaria Presi - 10105240.

    Advogados e procuradores ficam, desde já, cientes da autorização ao peticionamento neste processo por meio do PJe.

    BRASíLIA, 4 de maio de 2021. (assinado eletronicamente) Usuário do sistema

  • 04/05/2021 10:51

    Conclusos para admissibilidade recursal

  • 04/05/2021 10:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/05/2021 10:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/12/2020 17:42

    Juntada de certidão de processo migrado

  • 19/12/2020 17:42

    Juntada de volume

  • 19/12/2020 17:42

    Juntada de volume

  • 19/12/2020 17:40

    Juntada de volume

  • 19/12/2020 17:12

    Juntada de volume

  • 19/12/2020 17:12

    Juntada de volume

  • 04/11/2020 11:50

    MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA

  • 12/07/2016 14:44

    CONCLUSÃO PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

  • 12/07/2016 14:42

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

  • 12/07/2016 10:14

    PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

  • 09/06/2016 07:40

    VISTA PUBLICADA PARA CONTRA-RAZOES - AO RESP/RE, DISPONIBILIZDA NO DIÁRIO ELETRÔNICO DE JUSTIÇA.

  • 06/06/2016 12:35

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

  • 02/06/2016 13:17

    PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS

  • 02/06/2016 13:16

    PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO PRESIDENTE

  • 01/06/2016 17:23

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3922335 RECURSO ESPECIAL (FAZENDA NACIONAL)

  • 30/05/2016 10:57

    PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) SÉTIMA TURMA

  • 20/05/2016 12:38

    PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL

  • 29/04/2016 08:00

    ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1 - - DISPONIBILIZADO EM 28/04/16 ÀS PÁGINAS 1443/1746

  • 29/04/2016 07:00

    ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 29/04/2016. Nº de folhas do processo: 403

  • 22/04/2016 16:21

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA

  • 22/04/2016 11:29

    PROCESSO REMETIDO

  • 19/04/2016 14:00

    A TURMA, À UNANIMIDADE, - negou provimento aos embargos de declaração

  • 08/04/2016 12:00

    PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DE 08.04.2016 PAGS 588 A 629

  • 05/04/2016 15:41

    INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 19/04/2016

  • 24/02/2016 10:31

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF ANGELA CATÃO

  • 23/02/2016 14:14

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF ANGELA CATÃO

  • 22/02/2016 16:27

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3828646 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (FAZENDA NACIONAL)

  • 16/02/2016 14:05

    PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) SÉTIMA TURMA

  • 01/02/2016 17:12

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS

  • 29/01/2016 15:00

    PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL

  • 18/12/2015 08:00

    ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1 - - DISPONIBILIZADO EM 17/12/15 ÀS PÁGINAS 4396/44499

  • 18/12/2015 07:00

    ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 18/12/2015. Nº de folhas do processo: 393

  • 07/12/2015 18:22

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA

  • 07/12/2015 10:16

    PROCESSO REMETIDO

  • 01/12/2015 14:00

    A TURMA, À UNANIMIDADE, - negou provimento à apelação e à remessa oficial

  • 24/11/2015 12:00

    PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DE 24.11.2015 PAGS. 723 A 749

  • 17/11/2015 14:57

    INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 01/12/2015

  • 07/11/2014 12:14

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF ANGELA CATÃO

  • 31/10/2014 15:52

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF ANGELA CATÃO

  • 29/10/2014 16:44

    REDISTRIBUIÇÃO POR TRANSFERÊNCIA - A(O) DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA CATÃO

  • 04/06/2014 15:49

    PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO (CONV.)

  • 19/07/2011 11:57

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. LUCIANO AMARAL

  • 15/07/2011 12:30

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. LUCIANO AMARAL

  • 14/07/2011 16:46

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SETIMA TURMA P/ CÓPIA

  • 14/07/2011 16:25

    PROCESSO REMETIDO - PARA SETIMA TURMA

  • 13/07/2011 17:26

    PROCESSO REQUISITADO - P/CÓPIA

  • 13/07/2011 13:44

    PROCESSO REQUISITADO - P/CÓPIA

  • 01/03/2010 10:14

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. LUCIANO AMARAL

  • 26/02/2010 16:24

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. LUCIANO AMARAL

  • 26/02/2010 14:45

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SETIMA TURMA

  • 26/02/2010 14:38

    PROCESSO REMETIDO - PARA SETIMA TURMA

  • 18/08/2009 07:46

    IDENTIFICACAO DE ACERVO

  • 21/11/2008 08:22

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. LUCIANO AMARAL

  • 13/11/2008 17:45

    CONCLUSÃO AO RELATOR

  • 13/11/2008 17:44

    DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL LUCIANO TOLENTINO AMARAL

  • 13/11/2008 15:38

    ALTERAÇÃO DE ASSUNTO

  • 18/06/2004 15:12

    BAIXA DEFINITIVA A - SECAO JUD. DO DISTRITO FEDERAL - GRPJ n. 20.***.***/0081-48

  • 16/06/2004 12:58

    PROCESSO RECEBIDO DO STJ

  • 13/06/2003 14:57

    PROCESSO REMETIDO AO S.T.J. - - GRPJ n. 20.***.***/0087-99

  • 13/06/2003 13:22

    PETIÇÃO ARQUIVADA - nr. 1292911 OFICIO/STJ - DETERMINANDO SUBIDA DE RESP

  • 03/06/2003 16:40

    PROCESSO RECEBIDO NA COORDENADORIA DE RECURSOS

  • 16/05/2003 16:44

    REQUISITADO DA ORIGEM - P/ OFÍCIO P/ REMESSA AO STJ.

  • 20/11/2002 16:56

    REMETIDO À ORIGEM PELA RESOLUÇÃO Nº 11, 03/07/2000 - SEÇÃO JUDICIÁRIA DE BRASILIA - DF - GRPJ n. 20.***.***/0158-26

  • 11/11/2002 18:24

    REMETIDO (A) - SUBSECRETARIA DE RECURSOS, o AG/RESP n. 200201000405816

  • 18/09/2002 13:18

    AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO - (ADESOL PRODUTOS QUIMICOS LTDA)

  • 06/09/2002 13:08

    DECISÃO PUBLICADA NO D.J. INADMITINDO RESP

  • 23/08/2002 18:06

    PROCESSO RECEBIDO NA COORDENADORIA DE RECURSOS

  • 23/08/2002 17:47

    PROCESSO REMETIDO A COORDENADORIA DE RECURSOS DA PRESIDENCIA

  • 19/06/2002 11:58

    CONC. AO PRES. VIA ASRET COM RE/RESP

  • 19/06/2002 11:42

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 1157173 CONTRA-RAZOES

  • 14/06/2002 16:23

    PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL

  • 04/06/2002 10:10

    PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL

  • 04/06/2002 08:00

    FAZENDA NACIONAL INTIMADA PESSOALMENTE DA VISTA - PARA CONTRA-RAZÕES AO RE/RESP

  • 13/05/2002 15:52

    PROCESSO RECEBIDO NA COORDENADORIA DE RECURSOS

  • 10/05/2002 16:08

    PROCESSO REMETIDO A COORDENADORIA DE RECURSOS DA PRESIDENCIA

  • 10/05/2002 15:36

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 1135281 RECURSO ESPECIAL

  • 23/04/2002 11:10

    FAZENDA NACIONAL INTIMADA PESSOALMENTE DO ACÓRDÃO

  • 16/04/2002 13:53

    MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - FN

  • 12/04/2002 11:48

    ACÓRDÃO PUBLICADO NO D.J.

  • 05/04/2002 13:00

    ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) À IMPRENSA NACIONAL - PARA PUBLICAÇÃO NO DJ DO DIA 12/04/2002. Nº de folhas: 196

  • 26/03/2002 13:49

    PROCESSO AGUARDANDO PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO - 01 02 03

  • 05/03/2002 14:00

    A TURMA, À UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 13/07/2001 18:46

    CONCLUSÃO AO RELATOR COM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 10/07/2001 17:29

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 982550 EMBARGOS DE DECLARACAO

  • 10/07/2001 17:29

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 982777 EMBARGOS DE DECLARACAO

  • 25/06/2001 15:33

    FAZENDA NACIONAL INTIMADA PESSOALMENTE DO ACÓRDÃO

  • 08/06/2001 14:07

    MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO

  • 04/06/2001 12:42

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS - (ADESOL)

  • 01/06/2001 19:00

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS - (ADESOL)FAX

  • 25/05/2001 18:00

    ACÓRDÃO PUBLICADO NO D.J.

  • 18/05/2001 13:00

    ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) À IMPRENSA NACIONAL - PARA PUBLICAÇÃO NO DJ DO DIA 25/05/2001. Nº de folhas:

  • 18/04/2001 17:11

    PROCESSO AGUARDANDO PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO - 264

  • 14/02/2001 14:00

    A TURMA, À UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO

  • 02/02/2001 10:26

    INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 14/02/2001

  • 28/11/2000 17:23

    CONCLUSÃO AO RELATOR

  • 28/11/2000 17:22

    DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao Juiz JUIZ OLINDO MENEZES

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/11/2008

Ultima Atualização
14/07/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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