09/05/2022 16:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juízo de origem
09/05/2022 16:52

Juntada de Informação
09/05/2022 16:52

Recebidos os autos
09/05/2022 16:52

Juntada de Certidão
09/05/2022 16:51

Juntada de Certidão
02/05/2022 15:52

Juntada de Certidão
04/03/2022 17:37

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
04/03/2022 17:37

Juntada de Certidão
04/03/2022 17:37

Juntada de Informação
17/02/2022 08:44

Juntada de Certidão
16/02/2022 16:35

Juntada de petição intercorrente
16/02/2022 09:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/02/2022 10:44

Juntada de manifestação
08/02/2022 01:55

Decorrido prazo de ACACIO FARIA PROENCA em 07/02/2022 23:59.
14/12/2021 12:28

Juntada de petição intercorrente
13/12/2021 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/12/2021 14:51

Juntada de Certidão
13/12/2021 14:51

Expedição de Outros documentos.
13/12/2021 14:51

Expedição de Outros documentos.
13/12/2021 14:51

Recurso Especial não admitido
23/11/2021 02:04

Decorrido prazo de ACACIO FARIA PROENCA em 22/11/2021 23:59.
09/10/2021 13:13

Juntada de petição intercorrente
07/10/2021 14:35

Conclusos para admissibilidade recursal
07/10/2021 14:35

Expedição de Outros documentos.
01/10/2021 10:02

Juntada de Certidão de processo migrado
01/10/2021 10:02

Juntada de volume
01/10/2021 09:58

Juntada de volume
29/09/2021 10:54

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA
29/09/2021 08:02

CONCLUSÃO PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE
29/09/2021 08:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
23/09/2021 14:13

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
23/09/2021 14:12

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE
17/09/2021 13:07

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4920733 CONTRA-RAZOES
17/09/2021 11:39

PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) QUARTA TURMA
10/09/2021 09:56

VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
09/09/2021 17:21

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4920501 EMBARGOS DE DECLARACAO
08/09/2021 18:39

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS - ACACIO FARIA DE AQUINO
19/08/2021 12:26

Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1 - DJEN 19/08/2021, DISPONIBILZADO EM 18/08/2021.
18/08/2021 00:00

Intimação

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL N. 0007565-08.2014.4.01.3800/MG Processo na Origem: 75650820144013800 RELATOR(A) : DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES APELANTE : WELBER MIRANDA MARTINS DEFENSOR COM OAB : DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO - DPU APELADO : JUSTICA PUBLICA PROCURADOR : CARLOS HENRIQUE DUMONT SILVA E M E N T A PROCESSUAL PENAL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO.

EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.

PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA.

INOCORRÊNCIA.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1.

Embargos de declaração opostos pelo réu Welber Miranda Martins contra acórdão, proferido pela Quarta Turma deste Tribunal, que negou provimento ao recurso de apelação da defesa, confirmando a sentença que condenou o embargante pela prática do delito tipificado no art. 312, § 1°, c/c art. 327, § 1°, na forma do art. 71, todos do CP, à pena de 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa. 2.

Os embargos de declaração têm por objetivo suprir obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, não se prestando a rediscutir a causa nos mesmos moldes antes propostos, ou seja, não constituem meio processual idôneo para que a parte demonstre sua discordância com o julgado recorrido. 3.

Não há falar em vício, eis que não configurada nenhuma das hipóteses previstas no art. 619 do CPP.

Todavia, em se tratando de matéria de ordem pública, que deve ser declarada em qualquer fase do processo (CPP, art. 61), e tendo ocorrido o trânsito em julgado para a acusação, entendo pertinente verificar se ocorreu ou não a extinção da punibilidade pela prescrição. 4.

Em julgamento do Plenário do STF, ocorrido em 27/04/2020, no HC 176.473/RR, foi fixada tese no sentido de que, "nos termos do inciso IV do artigo 117 do Código Penal, o acórdão condenatório sempre interrompe a prescrição, inclusive quando confirmatório da sentença de 1º grau, seja mantendo, reduzindo ou aumentando a pena anteriormente imposta". 5.

Segundo a pacífica jurisprudência do STF, "nos julgamentos colegiados, 'o marco interruptivo do prazo prescricional previsto no artigo 117, IV, do Código Penal, mesmo com a redação que lhe conferiu a Lei 11.596/2007, é o da data da sessão de julgamento' (AP nº 409/CE-AgR-segundo, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Teori Zavascki, DJe de 28/10/13)". 6.

Na hipótese, o acórdão embargado negou provimento ao recurso de apelação da defesa, confirmando a sentença que condenou o embargante pela prática do delito tipificado no art. 312, § 1°, c/c art. 327, § 1°, na forma do art. 71, todos do CP, à pena de 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa. 7.

Para efeito de prescrição, deve ser considerada a pena em concreto (CP, art. 110, § 1°), de 02 (dois) anos de reclusão - abatido o quantum relativo à continuidade delitiva.

Consoante o disposto no art. 109, V, do Código Penal, o prazo prescricional em relação à pena aplicada é de 04 (quatro) anos. 8.

Tendo em vista que os fatos ocorreram nos dias 06, 07 e 10 de setembro de 2011; a denúncia foi recebida em 28/01/2014; a sentença condenatória recorrível foi publicada em 10/03/2016; e o acórdão proferido no dia 18/02/2020, não se vislumbra o transcurso de prazo superior a 04 (quatro) anos entre quaisquer dos marcos hábeis a interromper a prescrição. 9.

Embargos de declaração rejeitados.

A C Ó R D Ã O Decide a Quarta Turma do TRF da Primeira Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator Convocado.

Brasília-DF, 02 de agosto de 2021.

Juiz Federal ÉRICO RODRIGO FREITAS PINHEIRO Relator Convocado
17/08/2021 20:00

AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 19/08/2021 -
13/08/2021 15:40

PROCESSO RECEBIDO - AGUARDANDO PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO.
13/08/2021 13:56

PROCESSO REMETIDO - COM INTEIRO TEOR
02/08/2021 14:00

A TURMA, À UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
22/07/2021 14:25

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - EM 22/07/2021, DISPONIBILIZADA EM 21/07/2021
20/07/2021 18:28

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 02/08/2021
29/06/2021 14:19

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
29/06/2021 14:17

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NÉVITON GUEDES
29/06/2021 12:18

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NÉVITON GUEDES
18/06/2021 15:40

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4914541 PETIÇÃO
18/06/2021 12:18

PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) QUARTA TURMA
08/06/2021 15:29

VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
31/05/2021 13:40

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4912918 EMBARGOS DE DECLARACAO
13/05/2021 16:34

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS - ACACIO FARIA DE AQUINO
07/05/2021 14:29

Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1 - - PUBLICADO NO DJEN, DISPONIBILIZADO EM 06/05/2021.
06/05/2021 00:00

Intimação

E M E N T A PENAL.

PROCESSUAL PENAL.

USO DE DOCUMENTO FALSO.

ARTS. 299 e 304 DO CÓDIGO PENAL.

ERRO DE TIPO.

NÃO OCORRÊNCIA.

AUTORIA, MATERIALIDADE E DOLO COMPROVADOS.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

Apelação interposta pelo réu contra sentença que o condenou pela prática do crime previsto no art. 299 e 304 c/c 299, todos do Código Penal, à pena de 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 22 (vinte e dois) dias-multa, à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos. 2.

Segundo a denúncia, o réu utilizou-se, no dia 22/01/2013, de certidão de nascimento, carteira de identidade, título eleitoral, certificado de dispensa de incorporação e CPF falsos perante à Polícia Federal em Governador Valadares/MG, para requerer a emissão de passaporte. 3.

A materialidade e a autoria estão comprovadas pelos documentos falsos juntados aos autos (CPF, título eleitoral, RG, Certificado de Dispensa de Incorporação e certidão de nascimento); pela cópia da decisão do juízo da Comarca de Itapaci/MG que declarou inexistente a sentença do réu, afirmando a existência de fraude em sua prolação; pelos depoimentos testemunhais e pela confissão do réu. 4.

Dispõe o art. 20 do CP que o erro sobre elemento constitutivo do tipo legal de crime exclui o dolo, mas permite a punição por crime culposo, se previsto em lei.

Para que prospere a tese defensiva de erro de tipo, é imprescindível que haja verossimilhança na alegação. 5.

No caso, a alegação de erro de tipo é insustentável, porquanto o conjunto probatório aponta o pleno conhecimento da falsidade dos documentos apresentados à Polícia Federal para a emissão do passaporte.

Não se divisa, do mesmo modo, a ausência de dolo, pois o réu tinha consciência da falsificação, tanto assim que pagou R$ 4.000,00 (quatro mil reais) pela falsificação de documentos, já que se sujeitaria aos procedimentos ilícitos para regularizar sua situação ilegal no exterior. 6.

Dosimetria.

O magistrado fixou para cada delito falsidade e uso de documento falso a pena de 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa, a razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo por dia multa, vigente a época dos fatos.

Em razão do concurso material as penas somadas perfazem o total de 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 22 (vinte e dois) dias/multa, a razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo por dia multa, vigente à época dos fatos.

O regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade é o aberto. 7.

A pena privativa de liberdade foi substituída por duas penas restritivas de direito, consistentes em prestação pecuniária correspondente a 02 (dois) salários mínimos, a ser revertida em prol de entidade beneficente; e prestação de serviço a comunidade ou a entidades públicas durante o período da condenação. 8.

Apelação a que se nega provimento.

Decide a Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator.

Brasília-DF, 20 de abril de 2021.

Desembargador Federal NÉVITON GUEDES Relator
05/05/2021 20:00

AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 07/05/2021 -
29/04/2021 00:00

Intimação

A Turma, à unanimidade, negou provimento à apelação, nos termos do voto do relator.
23/04/2021 18:35

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUARTA TURMA COM ACÓRDÃO
23/04/2021 17:55

PROCESSO REMETIDO - COM INTEIRO TEOR
20/04/2021 14:00

A TURMA, À UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO
20/04/2021 13:29

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
20/04/2021 13:27

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NÉVITON GUEDES
20/04/2021 13:07

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NÉVITON GUEDES
20/04/2021 13:06

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUARTA TURMA
20/04/2021 13:00

PROCESSO REMETIDO - PARA QUARTA TURMA
20/04/2021 12:59

CONCLUSÃO PARA REVISÃO
20/04/2021 12:57

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF OLINDO MENEZES
09/04/2021 14:12

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF OLINDO MENEZES
09/04/2021 14:09

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUARTA TURMA
08/04/2021 11:10

PROCESSO REMETIDO - PARA QUARTA TURMA AO REVISOR
07/04/2021 13:01

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - EM 08/04/2021, DISPONIBILIZADA EM 07/04/2021
06/04/2021 17:50

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 20/04/2021
27/02/2018 16:55

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
27/02/2018 16:53

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NÉVITON GUEDES
27/02/2018 16:04

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NÉVITON GUEDES
27/02/2018 13:35

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4424361 PARECER (DO MPF)
27/02/2018 10:42

PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) QUARTA TURMA
16/02/2018 09:08

VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
15/02/2018 17:30

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUARTA TURMA COM DESPACHO...VISTA AO MPF...
15/02/2018 16:32

PROCESSO REMETIDO - COM DESPACHO
09/02/2018 12:11

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
09/02/2018 12:09

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NÉVITON GUEDES
09/02/2018 10:21

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NÉVITON GUEDES
08/02/2018 16:03

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4411775 CONTRA-RAZOES
08/02/2018 10:16

PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) QUARTA TURMA
02/02/2018 09:30

VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
01/02/2018 15:21

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4404087 RAZOES DE APELAÇÃO CRIMINAL
23/01/2018 09:05

Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - ANO X, N. 11, PÁG. 1841/1864. (INTERLOCUTÓRIO)
15/01/2018 13:00

Despacho REMETIDO PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 23/01/2018
11/01/2018 15:18

PROCESSO RECEBIDO - PUBLICAÇAO ART. 600, 4º CPP
11/01/2018 10:27

PROCESSO REMETIDO - COM DESPACHO
25/09/2017 11:43

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
25/09/2017 11:41

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NÉVITON GUEDES
22/09/2017 17:22

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NÉVITON GUEDES
22/09/2017 14:39

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4318415 PETIÇÃO
22/09/2017 10:58

PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) QUARTA TURMA
18/09/2017 19:20

VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
18/09/2017 18:00

DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/09/2017

Ultima Atualização
08/02/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

AGRAVO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA EM RECURSO ESPECIAL • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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