TRF1 - 0002785-74.2017.4.01.3200

1ª instância - 9ª Manaus

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

GEAN CAMPOS DE BARROS

CPF *99.***.*57-49

Advogados

WALCIMAR DE SOUZA OLIVEIRA

OAB: 2469/AM

CPF *10.***.*01-53

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/06/2022 16:27

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

  • 08/06/2022 11:54

    Juntada de Informação

  • 08/06/2022 11:54

    Juntada de Certidão

  • 31/05/2022 03:12

    Decorrido prazo de GEAN CAMPOS DE BARROS em 30/05/2022 23:59.

  • 29/04/2022 12:50

    Juntada de petição intercorrente

  • 28/04/2022 16:48

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 28/04/2022 16:48

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 28/04/2022 16:46

    Juntada de Certidão

  • 25/02/2022 15:51

    Processo devolvido à Secretaria

  • 25/02/2022 15:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/02/2022 14:43

    Conclusos para despacho

  • 23/11/2021 09:33

    Decorrido prazo de GEAN CAMPOS DE BARROS em 22/11/2021 23:59.

  • 24/09/2021 12:50

    Juntada de petição intercorrente

  • 22/09/2021 16:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/09/2021 16:57

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 22/09/2021 16:55

    Juntada de volume

  • 17/09/2021 14:43

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 19/08/2021 10:45

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO APRESENTADO PELO RÉU GEAN CAMPOS DE BARROS.

  • 13/07/2021 10:28

    RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR

  • 22/06/2021 09:09

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 16/06/2021 11:43

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

  • 28/04/2021 00:00

    Intimação

    2785-74.2017.4.01.3200 AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA O Exmo.

    Sr.

    Juiz exarou : Pelo exposto, ACOLHO PARCIALMENTE OS PEDIDOS DA INICIAL, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o Réu GEAN CAMPOS DE BARROS pela prática de ato de improbidade previsto no art. 11, VI, da Lei 8.429/92, aplicando-lhe a PENA DE SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS PELO PRAZO DE 04 ANOS; PENA DE PAGAMENTO DE MULTA CIVIL equivalente a 10 salários pago ao Réu na data dos fatos, devidamente corrigido, a ser revertido em favor do FNDE.

    Mantenho a medida de indisponibilidade contida na Decisão de fls. 10/20, vez que houve condenação com reflexo monetário.

    Condeno o réu ao pagamento das custas processuais.

    Sem honorários.

    Após o trânsito em julgado da sentença, insira-se a condenação no cadastro do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, nos termos da Resolução n° 44/2007 - CNJ.

    Interposta apelação, intime-se o recorrido para contrarrazões e, oportunamente, encaminhem-se os autos para o 2º grau de jurisdição.

    Após o trânsito em julgado, certifique-se e dê-se vista às parte pelo prazo de 15 dias.

    Sem requerimentos, arquivem-se os autos.

  • 27/04/2021 12:27

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

  • 14/04/2021 13:00

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE

  • 20/01/2020 07:05

    CONCLUSOS PARA SENTENCA - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 9489681/2019.

  • 20/01/2020 07:05

    REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 9489681/2019.

  • 06/09/2019 16:59

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 20/08/2019 16:48

    RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA

  • 15/08/2019 17:53

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 13/08/2019 16:24

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

  • 29/07/2019 14:21

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 16/07/2019 16:31

    REPLICA APRESENTADA

  • 05/07/2019 17:37

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO MPF/01 VL, MAIS 01 VL DO IC 1.13.000.002324/2013-00

  • 24/06/2019 10:40

    CARGA: RETIRADOS MPF - ENC. P/ SEVIT

  • 10/06/2019 14:54

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 10/06/2019 14:34

    REPLICA APRESENTADA

  • 05/06/2019 12:42

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 05/06/2019 12:42

    Conclusos para despacho

  • 03/06/2019 15:57

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - REC DA PGF

  • 26/04/2019 08:49

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 15/04/2019 09:29

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - PGF

  • 15/02/2019 15:31

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 17/12/2018 11:51

    CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO - PROJUDI 1255-83.2018.8.04.5301

  • 14/12/2018 16:28

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 2405

  • 16/11/2018 14:33

    CARTA ROGATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 12/11/2018 12:22

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 04/07/2018 10:19

    Conclusos para decisão

  • 03/07/2018 10:53

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 27/06/2018 11:42

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - REC DA PGF

  • 15/06/2018 10:00

    CARGA: RETIRADOS PGF - RET. P/ FUNC. AUTORIZADO - RIBAMAR/PGF/AM

  • 13/06/2018 12:04

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - FNDE/PGF

  • 04/06/2018 15:27

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 04/06/2018 15:27

    Conclusos para despacho

  • 20/03/2018 16:40

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 20/02/2018 14:21

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - UM COLUME DE PROCESSO E UM VOLUME DE ANEXO.

  • 20/02/2018 14:16

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO FNDE.

  • 20/02/2018 11:31

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 12/01/2018 08:16

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 18/12/2017 10:07

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - FNDE (PGF).

  • 15/12/2017 11:59

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MPF - PEDIDO DE INTIMAÇÃO

  • 11/12/2017 16:54

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 04/12/2017 07:44

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 29/11/2017 15:47

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 29/11/2017 15:42

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - MANIFESTAÇÃO ESCRITA - GEAN CAMPOS DE BARROS.

  • 18/09/2017 09:14

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - CP 514/2017

  • 18/09/2017 09:14

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP 514/2017

  • 03/08/2017 10:38

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - SOLICITADAS INFORMAÇÕES ACERCA DO CUMPRIMENTO DA CP POR MALOTE DIGITAL.

  • 28/06/2017 17:37

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - RECIBO DE LEITURA DA C.P N° 514/2017

  • 19/06/2017 19:52

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - NOTIFICAÇÃO E INTIMAÇÃO DE GEAN CAMPOS DE BARROS - DILIGÊNCIA NEGATIVA.

  • 26/05/2017 18:34

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 514

  • 22/05/2017 16:55

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - NOTIFICAR E INTIMAR GEAN CAMPOS DE BARROS

  • 19/05/2017 21:20

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 05/05/2017 13:41

    PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD - REALIZADO EM 27/04/2017.

  • 05/05/2017 13:40

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO LIMINAR DEFERIDA - ASSINADO EM 11/04/2017.

  • 13/03/2017 13:46

    Conclusos para decisão

  • 10/03/2017 16:41

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA DISTRIBUICAO/INICIAL

  • 08/03/2017 12:51

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/03/2017

Ultima Atualização
01/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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