TRF1 - 0008771-14.2015.4.01.3900
1ª instância - 9ª Belem
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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08/04/2022 09:52
Arquivado Definitivamente
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06/04/2022 00:39
Decorrido prazo de MANUGO HOVSEPIAN NETO em 05/04/2022 23:59.
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24/03/2022 18:42
Juntada de petição intercorrente
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21/03/2022 14:07
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
21/03/2022 14:07
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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20/03/2022 15:22
Processo devolvido à Secretaria
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20/03/2022 15:22
Proferido despacho de mero expediente
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16/03/2022 16:13
Conclusos para despacho
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15/03/2022 18:19
Recebidos os autos
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15/03/2022 18:19
Juntada de informação de prevenção negativa
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24/01/2022 14:18
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal
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24/01/2022 14:14
Juntada de Informação
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03/01/2022 12:19
Juntada de petição intercorrente
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03/12/2021 08:27
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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25/11/2021 03:25
Decorrido prazo de MANUGO HOVSEPIAN NETO em 24/11/2021 23:59.
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15/11/2021 15:32
Juntada de razões de apelação criminal
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04/11/2021 14:58
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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04/11/2021 11:47
Processo devolvido à Secretaria
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04/11/2021 11:47
Recebido o recurso Com efeito suspensivo
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26/10/2021 23:10
Conclusos para despacho
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22/06/2021 02:16
Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 21/06/2021 23:59.
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22/06/2021 02:16
Decorrido prazo de MANUGO HOVSEPIAN NETO em 21/06/2021 23:59.
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08/06/2021 02:16
Decorrido prazo de MANUGO HOVSEPIAN NETO em 07/06/2021 23:59.
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20/05/2021 11:56
Juntada de Certidão
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06/05/2021 01:20
Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 06/05/2021.
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06/05/2021 01:20
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2021
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05/05/2021 19:08
Juntada de petição intercorrente
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05/05/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 9ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJPA PROCESSO: 0008771-14.2015.4.01.3900 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO: MANUGO HOVSEPIAN NETO e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): MANUGO HOVSEPIAN NETO SANDRA MARIA LIMA BARBOSA - (OAB: TO6289) Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.
BELÉM, 4 de maio de 2021. (assinado eletronicamente) -
04/05/2021 14:21
Expedição de Comunicação via sistema.
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04/05/2021 11:42
Expedição de Outros documentos.
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04/05/2021 11:42
Expedição de Outros documentos.
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04/05/2021 11:34
Juntada de Certidão de processo migrado
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04/05/2021 11:30
Juntada de volume
-
29/01/2021 13:39
MIGRACAO PJe ORDENADA
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29/01/2021 13:38
BAIXA EXPEDICAO DE CARTA PRECATORIA PARA FINS DE ORDENAR MIGRACAO PJe - CP 1224/2020
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29/01/2021 13:29
RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU - DPU
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11/12/2020 11:44
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
20/11/2020 08:36
CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - 02 VOLS
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18/11/2020 15:09
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO
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13/11/2020 15:10
CARTA PRECATORIA EXPEDIDA
-
05/11/2020 14:31
CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
-
05/11/2020 14:31
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
22/09/2020 14:17
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
11/09/2020 10:01
CARGA: RETIRADOS MPF - 02 VOLS
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29/04/2020 14:32
REMESSA ORDENADA: MPF
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29/04/2020 13:45
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - DISPONIBILIZADO NO E-DJF1/PA Nº 74, EM 27/04/2020
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24/04/2020 15:28
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA - 178
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11/02/2020 12:22
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA
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10/02/2020 12:21
DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO CONDENATORIA
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13/11/2019 15:44
CONCLUSOS PARA SENTENCA
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04/11/2019 15:45
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DISPONIBILIZADO NO E-DJF1/PA Nº 205, EM 29/10/2019.
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28/10/2019 17:20
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - 178
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28/10/2019 16:40
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
-
28/10/2019 16:36
ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU
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25/10/2019 16:33
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
18/10/2019 09:41
CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA
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10/10/2019 11:32
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO
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10/10/2019 11:32
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
04/10/2019 15:34
Conclusos para despacho
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20/08/2019 11:38
PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - ALEGAÇOES FINAIS DEFESA
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06/08/2019 16:09
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DISPONIBILIZADO NO E-DJF1 143 DIA 02/08/2019
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01/08/2019 15:10
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - PUB02G
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26/06/2019 10:56
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
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26/06/2019 10:56
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
26/06/2019 10:56
Conclusos para despacho
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23/05/2019 13:09
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - ATUALIZAÇÃO DE FASE PARA REGULARIZAR TRAMITAÇÃO PROCESSUAL, DIANTE DA PARALISAÇÃO DO ORACLE DE 24/04 A 21/05
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04/04/2019 11:02
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - PUB02D
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13/03/2019 11:40
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
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13/03/2019 11:31
ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) AUTOR
-
13/03/2019 11:29
AUDIENCIA: NAO REALIZADA: OUTRAS (ESPECIFICAR) - INSTRUÇÃO E JULGAMENTO
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11/03/2019 13:07
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
06/03/2019 15:01
CARGA: RETIRADOS MPF - 02 VOL
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01/03/2019 11:38
REMESSA ORDENADA: MPF
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28/02/2019 11:38
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
27/02/2019 15:51
Conclusos para despacho
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13/02/2019 12:19
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DISPONIBILIZADO NO E-DJF1 N. 27 DIA 12.02.2019
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08/02/2019 14:53
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - PUB02F
-
25/01/2019 14:51
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
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25/01/2019 14:51
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
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18/01/2019 17:46
Conclusos para despacho
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21/11/2018 09:54
E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR)
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29/10/2018 10:06
E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR)
-
29/10/2018 10:01
E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - (2ª)
-
04/10/2018 10:05
E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR)
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01/10/2018 14:18
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
28/09/2018 17:37
Conclusos para despacho
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03/08/2018 11:20
E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR)
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29/06/2018 11:30
PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - PARA DEFESA SE MANIFESTAR SOBRE NOVOS ENDEREÇOS DAS TESTEMUNHAS
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16/05/2018 11:37
E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR)
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15/05/2018 13:49
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - E-DJF1 82 DISPONIBILIZADO EM 09.05.2018
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04/05/2018 10:35
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
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02/05/2018 15:06
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
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02/05/2018 15:06
AUDIENCIA: CANCELADA
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02/05/2018 15:05
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
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02/05/2018 15:05
Conclusos para despacho
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02/05/2018 11:54
E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - DA SUBSEÇÃO DE ARAGUAÍNA/TO ENCAMINHANDO 2 MANDADOS NÃO CUMPRIDOS.
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30/04/2018 18:28
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - E-DJF1 71 DISPONIBILIZADO EM 23.04.2018
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30/04/2018 18:02
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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24/04/2018 15:33
CARGA: RETIRADOS MPF
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23/04/2018 09:26
E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR)
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20/04/2018 13:57
REMESSA ORDENADA: MPF
-
20/04/2018 12:41
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
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19/04/2018 16:40
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
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19/04/2018 16:37
DILIGENCIA CUMPRIDA
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19/04/2018 16:36
DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
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19/04/2018 16:36
AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO E JULGAMENTO
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19/04/2018 16:15
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
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18/04/2018 17:30
Conclusos para despacho
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27/03/2018 18:25
E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR)
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22/01/2018 15:09
E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR)
-
18/12/2017 13:03
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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13/12/2017 11:06
CARGA: RETIRADOS MPF
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13/12/2017 09:12
REMESSA ORDENADA: MPF
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01/12/2017 18:37
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DISPONIBILIZADO NO E-DJF1/PA Nº 218, EM 29/11/2017.
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28/11/2017 13:57
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - 178
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28/11/2017 11:40
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
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13/11/2017 16:12
CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 4247
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06/09/2017 19:27
CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
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06/09/2017 16:02
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
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21/08/2017 21:06
Conclusos para despacho
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28/06/2017 09:22
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
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21/06/2017 15:09
CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - CP Nº882/2017 ARAGUAINA/TO
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21/06/2017 15:06
CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
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04/04/2017 17:52
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DISPONIBILIZADO NO E-DJF1/PA Nº 58, EM 31/03/2017.
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30/03/2017 17:31
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - 178
-
27/03/2017 10:07
E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR)
-
24/02/2017 13:47
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
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23/02/2017 09:03
CARTA PRECATORIA EXPEDIDA
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17/01/2017 13:13
CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
-
17/01/2017 13:13
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
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13/01/2017 14:39
Conclusos para despacho
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01/12/2016 11:14
PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - PARA A DEFESA SE MANIFESTAR SOBRE A NÃO LOCALIZAÇÃO DAS TESTEMUNHAS ARROLADAS.
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14/11/2016 10:12
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DISPONIBILIZADO NO E-DJF1/PA Nº 210, EM 11/11/2016.
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10/11/2016 15:47
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - 178
-
10/11/2016 11:53
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
-
10/11/2016 10:45
DEFENSOR DATIVO FIXADOS HONORARIOS/ ORDENADA COMUNICACAO ADMINISTRACAO - OFÍCIO N. 20.***.***/5821-84
-
29/09/2016 11:05
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
23/08/2016 17:48
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
23/08/2016 17:48
Conclusos para despacho
-
23/08/2016 17:47
AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO/INQUIRICAO - E-CVD 00047.2016.00093900.1.00315/00169
-
22/08/2016 13:41
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
-
16/08/2016 11:47
E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - A CEMAN/PA
-
29/07/2016 16:34
OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA
-
21/07/2016 13:48
CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - CP Nº1177/2016 PORTEL/PA
-
21/07/2016 13:43
CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
-
19/07/2016 14:16
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
22/06/2016 11:13
CARGA: RETIRADOS MPF
-
15/06/2016 15:31
OFICIO REMETIDO CENTRAL - N. 329/2016
-
15/06/2016 15:31
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
-
13/06/2016 13:46
REMESSA ORDENADA: MPF
-
13/06/2016 12:07
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DISPONIBILIZADO NO E-DJF1/PA Nº 106, EM 10/06/2016.
-
09/06/2016 18:52
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - 178
-
08/06/2016 14:37
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
-
08/06/2016 14:36
AUDIENCIA: REDESIGNADA: INSTRUCAO / INQUIRICAO
-
08/06/2016 14:34
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
08/06/2016 14:34
Conclusos para despacho
-
03/06/2016 10:53
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
27/05/2016 15:33
OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA
-
27/05/2016 15:33
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO
-
16/05/2016 13:21
DEFENSOR DATIVO FIXADOS HONORARIOS/ ORDENADA COMUNICACAO ADMINISTRACAO
-
09/05/2016 11:24
OFICIO REMETIDO CENTRAL
-
09/05/2016 11:24
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
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06/05/2016 11:25
E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR)
-
25/04/2016 16:27
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)
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25/04/2016 16:23
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
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14/04/2016 15:52
AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO/INQUIRICAO
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13/04/2016 18:09
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
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13/04/2016 18:09
Conclusos para despacho
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13/04/2016 18:08
AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO/INQUIRICAO - E-CVD 00030.2016.00093900.1.00315/00169
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11/04/2016 12:20
OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA
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11/04/2016 12:19
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - Arthur Valinoto
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11/04/2016 12:18
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - Francisco de Sousa Neves
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11/04/2016 11:59
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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30/03/2016 11:02
CARGA: RETIRADOS MPF
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30/03/2016 09:58
REMESSA ORDENADA: MPF
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29/03/2016 14:55
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DISPONIBILIZADO NO E-DJF1 Nº 54, EM 28/03/2016.
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18/03/2016 17:51
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - 178
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18/03/2016 16:05
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
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18/03/2016 14:06
OFICIO REMETIDO CENTRAL - N. 153/2016
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16/03/2016 11:20
OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
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16/03/2016 11:20
CARTA PRECATORIA EXPEDIDA
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16/03/2016 11:18
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - 3 TETEMUNHAS ACUSAÇÃO
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10/03/2016 11:54
AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO/INQUIRICAO
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10/03/2016 11:51
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
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10/03/2016 11:51
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
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29/01/2016 17:58
Conclusos para despacho
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09/11/2015 17:10
CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - CP Nº 2823/2015 UBERABA/MG
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09/11/2015 17:05
CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
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14/10/2015 13:31
OFICIO ORDENADA EXPEDICAO - E-MAIL
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14/10/2015 12:01
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
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14/08/2015 14:59
E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR)
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03/07/2015 14:33
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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01/07/2015 10:16
CARGA: RETIRADOS MPF
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15/06/2015 14:32
REMESSA ORDENADA: MPF
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05/06/2015 09:59
CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CP N. 2823/2015
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04/05/2015 13:51
CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
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04/05/2015 13:51
DENUNCIA RECEBIDA
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14/04/2015 18:06
RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA DISTRIBUIÇÃO.
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14/04/2015 15:24
REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
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08/04/2015 12:26
DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/04/2015
Ultima Atualização
08/04/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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