TRF1 - 0011123-78.2001.4.01.3400
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 23 - Des. Fed. Novely Vilanova
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
Partes
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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30/09/2022 17:42
Juntada de petição intercorrente
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21/04/2022 08:00
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO PAULO DE OLIVENCA em 20/04/2022 23:59.
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21/04/2022 00:26
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE AMATURA em 20/04/2022 23:59.
-
21/04/2022 00:26
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CANUTAMA em 20/04/2022 23:59.
-
21/04/2022 00:26
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITAPIRANGA em 20/04/2022 23:59.
-
21/04/2022 00:26
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO PAULO DE OLIVENCA em 20/04/2022 23:59.
-
21/04/2022 00:26
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DA BARRA em 20/04/2022 23:59.
-
21/04/2022 00:26
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ALTO HORIZONTE em 20/04/2022 23:59.
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21/04/2022 00:25
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NAZARIO em 20/04/2022 23:59.
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21/04/2022 00:25
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE AMATURA em 20/04/2022 23:59.
-
21/04/2022 00:25
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BENJAMIN CONSTANT em 20/04/2022 23:59.
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21/04/2022 00:01
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CANUTAMA em 20/04/2022 23:59.
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21/04/2022 00:01
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITAPIRANGA em 20/04/2022 23:59.
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21/04/2022 00:01
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ALTO HORIZONTE em 20/04/2022 23:59.
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21/04/2022 00:00
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NAZARIO em 20/04/2022 23:59.
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21/04/2022 00:00
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BENJAMIN CONSTANT em 20/04/2022 23:59.
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21/04/2022 00:00
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DA BARRA em 20/04/2022 23:59.
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13/04/2022 00:20
Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 11/04/2022 23:59.
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13/04/2022 00:20
Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 11/04/2022 23:59.
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22/02/2022 13:46
Juntada de Certidão
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22/02/2022 13:46
Expedição de Outros documentos.
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22/02/2022 13:46
Expedição de Outros documentos.
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22/02/2022 13:46
Expedição de Outros documentos.
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22/02/2022 13:46
Expedição de Outros documentos.
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22/02/2022 13:46
Expedição de Outros documentos.
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22/02/2022 13:46
Expedição de Outros documentos.
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22/02/2022 13:46
Expedição de Outros documentos.
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22/02/2022 13:46
Expedição de Outros documentos.
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22/02/2022 13:46
Expedição de Outros documentos.
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22/02/2022 13:46
Expedição de Outros documentos.
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22/02/2022 13:46
Expedição de Outros documentos.
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22/02/2022 13:46
Expedição de Outros documentos.
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22/02/2022 13:46
Expedição de Outros documentos.
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22/02/2022 13:46
Expedição de Outros documentos.
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22/02/2022 13:46
Expedição de Outros documentos.
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22/02/2022 13:46
Expedição de Outros documentos.
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22/02/2022 13:46
Expedição de Outros documentos.
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22/02/2022 13:46
Expedição de Outros documentos.
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22/02/2022 13:46
Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE NAZARIO - CNPJ: 01.***.***/0001-39 (APELANTE) e não-provido
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08/02/2022 15:49
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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08/02/2022 15:37
Juntada de Certidão de julgamento
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11/01/2022 14:18
Expedição de Outros documentos.
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11/01/2022 14:09
Incluído em pauta para 03/02/2022 14:00:00 Plenário.
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30/08/2021 12:33
Conclusos para admissibilidade recursal
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28/08/2021 22:24
Juntada de contrarrazões
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18/08/2021 22:59
Expedição de Comunicação via sistema.
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18/08/2021 17:07
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DA BARRA em 17/08/2021 23:59.
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18/08/2021 17:06
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BENJAMIN CONSTANT em 17/08/2021 23:59.
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18/08/2021 17:06
Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 17/08/2021 23:59.
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18/08/2021 17:06
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CANUTAMA em 17/08/2021 23:59.
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18/08/2021 17:05
Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 17/08/2021 23:59.
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18/08/2021 17:05
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITAPIRANGA em 17/08/2021 23:59.
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18/08/2021 17:05
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE AMATURA em 17/08/2021 23:59.
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18/08/2021 16:25
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NAZARIO em 17/08/2021 23:59.
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18/08/2021 16:25
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO PAULO DE OLIVENCA em 17/08/2021 23:59.
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18/08/2021 16:17
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ALTO HORIZONTE em 17/08/2021 23:59.
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13/07/2021 10:38
Juntada de embargos de declaração
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25/06/2021 10:27
Cancelada a movimentação processual
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25/06/2021 10:27
Cancelada a movimentação processual
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24/06/2021 11:04
Expedição de Outros documentos.
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02/06/2021 08:35
Juntada de Certidão de processo migrado
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02/06/2021 08:35
Juntada de volume
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02/06/2021 08:35
Juntada de volume
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02/06/2021 08:34
Juntada de volume
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02/06/2021 08:33
Juntada de volume
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24/05/2021 00:00
Intimação
A Corte Especial, por unanimidade, deu provimento parcial ao Agravo Interno, nos termos do voto do Relator. -
17/05/2021 16:27
MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA
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06/05/2021 14:00
A CORTE ESPECIAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO AGRAVO INTERNO
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26/04/2021 15:30
PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1
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26/04/2021 00:00
Intimação
PAUTA DE JULGAMENTOS Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na Pauta de Julgamentos do dia 06 de maio de 2021 Quinta-Feira, às 14:00 horas, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou em Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
Informo que a sessão será realizada por videoconferência, nos termos do §2º do art. 10 da Resolução PRESI 10118537, de 27.04.2020, c/c §4º do art. 45 do RITRF1, em ambiente Microsoft Teams.
Caso o interessado deseje realizar sustentação oral (nas hipóteses especificadas no RITRF1), deverá solicitar sua inscrição à Coordenadoria da Corte Especial, das Seções e de Feitos da Presidência-COSEP, por intermédio do e-mail [email protected], até o último dia útil que antecede a sessão, informando nome e endereço eletrônico do procurador/advogado que irá sustentar, número do processo, nome da parte que representa e nome do(a) Relator(a).
Brasília, 23 de abril de 2021.
DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES Presidente -
23/04/2021 14:10
INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 06/05/2021
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24/02/2021 11:26
CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO
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24/02/2021 11:24
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
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12/02/2021 10:09
PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
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12/02/2021 10:08
PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE
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10/02/2021 14:13
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4875356 RESPOSTA (AO AGRAVO)
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18/11/2020 09:43
PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) DIFEP
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04/03/2020 09:35
PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL
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28/02/2020 13:02
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4864918 AGRAVO (INOMINADO/LEGAL/ INTERNO)
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11/02/2020 13:29
AGRAVO INTERNO INTERPOSTO - MN. DE ALTO HORIZONTE
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29/11/2019 12:48
Decisão PUBLICADA NO e-DJF1 NEGANDO SEGUIMENTO RE
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12/11/2019 12:06
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIFEP
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11/11/2019 13:19
PROCESSO REMETIDO - DIFEP
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05/11/2019 15:20
CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO
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05/11/2019 15:18
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
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05/11/2019 13:22
PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
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05/11/2019 13:21
SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - LEVANTAMENTO DO SOBRESTAMENTO DE TEMA - 653 - STF (631410, 705423)
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16/02/2018 15:53
SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - DECISÃO TRIBUNAL SUPERIOR - REPERCUSSÃO GERAL (STF) - 200134000282834;200134000284210;200134000284235;200134000284291;200134000284413;200234000066080
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16/02/2018 15:51
PROCESSO RECEBIDO - NO DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL
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16/02/2018 15:50
PROCESSO REMETIDO - PARA DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL
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18/02/2013 08:41
SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - DECISÃO TRIBUNAL SUPERIOR - REPERCUSSÃO GERAL (STF) - 200134000282834;200134000284210;200134000284235;200134000284291;200134000284413;200234000066080
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18/02/2013 08:39
SOBRESTADO AGUARDANDO JULGAMENTO DE AIRE
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25/01/2013 10:09
Decisão PUBLICADA NO e-DJF1 RE SOBRESTADO/SUSPENSO - . (DO PRESIDENTE)
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10/01/2013 16:31
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS
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10/01/2013 10:10
PROCESSO REMETIDO - À COREC
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16/07/2012 13:22
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
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13/07/2012 10:40
PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
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05/07/2012 10:34
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2894717 CONTRA-RAZOES
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04/07/2012 13:10
PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS
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27/06/2012 08:52
PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL - PARA FAZENDA NACIONAL
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18/06/2012 17:59
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS
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15/06/2012 18:27
PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS
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15/06/2012 18:26
PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO PRESIDENTE
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16/05/2012 16:25
PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) OITAVA TURMA ARM 21-G
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03/05/2012 15:16
PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL - PARA FAZENDA NACIONAL
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03/05/2012 08:20
FAZENDA NACIONAL INTIMADA PESSOALMENTE DO ACÓRDÃO
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24/04/2012 14:23
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2791572 PETIÇÃO
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24/04/2012 14:22
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2838954 RECURSO EXTRAORDINARIO
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11/04/2012 11:01
PROCESSO DEVOLVIDO PELO ADVOGADO - NO(A) OITAVA TURMA ARM. 23/M
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14/03/2012 11:58
PROCESSO RETIRADO PELO ADVOGADO - DAVI RODRIGUES RIBEIRO - CARGA
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09/03/2012 09:00
Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1 - DO DIA 09/03/2012 E DIVULGADO NO DIA 09/03/2012 PAGS. 791/816.
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07/03/2012 08:28
ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 07/03/2012 DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 07/02/2012 - PAGS. 466/478
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06/03/2012 19:00
AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 09/03/2012 E DIVULGADO NO DIA 08/03/2012. Nº de folhas do processo: 806. Destino: ARM. 19-L
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15/02/2012 12:45
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA EM CIMA DO ARM. 38
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13/02/2012 15:23
PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA
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07/02/2012 17:01
PROCESSO REQUISITADO - DO GABINETE DO JUIZ FEDERAL CARLOS EDUARDO CASTRO MARTINS PARA JUNTADA DE PETIÇÃO.
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07/02/2012 09:00
A TURMA, À UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
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06/02/2012 07:58
PROCESSO REQUISITADO - DO GABINETE DO JUIZ FEDERAL CARLOS EDUARDO CASTRO MARTINS PARA JUNTADA DE PETIÇÃO.
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06/02/2012 07:52
PROCESSO EM MESA PARA JULGAMENTO - NA SESSÃO DO DIA 07/02/2012 ÀS 9 HS. (JFCE)
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18/01/2012 12:31
PROCESSO RECEBIDO - NO GAB. JUIZ FEDERAL CARLOS EDUARDO CASTRO MARTINS
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18/01/2012 12:30
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JUIZ FEDERAL CARLOS EDUARDO CASTRO MARTINS
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18/01/2012 12:01
MUTIRÃO JUDICIÁRIO EM DIA - PROCESSO ATRIBUIDO A(O) - JUIZ FEDERAL CARLOS EDUARDO CASTRO MARTINS
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18/01/2012 12:00
MUTIRÃO JUDICIÁRIO EM DIA - RETORNO DE ATRIBUICAO A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE
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19/12/2011 13:49
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JFC GLAUCIO MACIEL (CONV.)
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24/11/2011 16:07
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JFC GLAUCIO MACIEL (CONV.)
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23/11/2011 15:34
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2753839 IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS
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21/11/2011 14:32
PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) OITAVA TURMA - ARM. 23/E
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17/11/2011 15:00
PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL - PARA FAZENDA NACIONAL
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17/11/2011 12:10
FAZENDA NACIONAL INTIMADA PESSOALMENTE DO ACÓRDÃO
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07/11/2011 16:10
PETIÇÃO JUNTADA - (PREJUDICIAL A JULGAMENTO - PROCESSO EM MUTIRÃO) nr. 2735378 EMBARGOS DE DECLARACAO
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19/10/2011 18:46
PROCESSO DEVOLVIDO PELO ADVOGADO - NO(A) OITAVA TURMA - ARM. 23/N
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19/10/2011 18:40
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS - (MUNIC. DE ALTO HORIZONTE E OUTROS)
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19/10/2011 14:26
PROCESSO RETIRADO PELO ADVOGADO - DAVI RODRIGUES RIBEIRO - CARGA
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19/10/2011 14:24
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2734719 SUBSTABELECIMENTO
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07/10/2011 14:27
ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 07/10/2011 DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 13/09/2011 - PAGS 818/831
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07/10/2011 09:00
Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1 - DO DIA 07/10/2011 E DIVULGADO NO DIA 06/10/2011 PAGS. 854/892.
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04/10/2011 19:00
AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 07/10/2011 E DIVULGADO NO DIA 06/09/2011. Nº de folhas do processo: 780. Destino: ARM. 20-O
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26/09/2011 12:40
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA MESA
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26/09/2011 10:04
PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA
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13/09/2011 09:00
A TURMA, À UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO - à apelação dos Municípios e às suas remessas e deu provimento à apelação da Fazenda Nacional e à sua remessa oficial
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08/09/2011 08:59
PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DE 08/09/2011 - PAGS. 451/459
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02/09/2011 13:04
INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 13/09/2011
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19/08/2011 09:42
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JFC GLAUCIO MACIEL (CONV.)
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10/08/2011 15:30
MUTIRÃO JUDICIÁRIO EM DIA - PROCESSO ATRIBUIDO A(O) - JUIZ FEDERAL GLÁUCIO MACIEL
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10/08/2011 15:29
MUTIRÃO JUDICIÁRIO EM DIA - RETORNO DE ATRIBUICAO A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE
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07/02/2011 16:37
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JUIZ CARLOS EDUARDO CASTRO
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07/02/2011 16:35
MUTIRÃO JUDICIÁRIO EM DIA - PROCESSO ATRIBUIDO A(O) - JUIZ FEDERAL CARLOS EDUARDO CASTRO MARTINS
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20/12/2010 14:08
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ÁREA DE TRIAGEM - MUTIRÃO JUDICIÁRIO EM DIA
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10/12/2010 15:17
PROCESSO REMETIDO - PARA ÁREA DE TRIAGEM - MUTIRÃO JUDICIÁRIO EM DIA
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08/07/2010 23:15
MUDANÇA DE GRUPO EM DECORRÊNCIA DA IMPLANTAÇÃO DA NOVA T.U.C. - CJF - APELAÇÃO CÍVEL PARA APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO
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29/04/2010 10:49
ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 29/04/2010 DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 19/03/2010
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23/03/2010 13:13
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. SOUZA PRUDENTE
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19/03/2010 09:00
RETIRADO DE PAUTA
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16/03/2010 15:58
REDISTRIBUIÇÃO POR TRANSFERÊNCIA - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE
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12/03/2010 14:26
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. SOUZA PRUDENTE
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02/04/2009 17:48
PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL OSMANE ANTÔNIO DOS SANTOS (CONV.)
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19/02/2009 11:36
PROCESSO RECEBIDO
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19/02/2009 11:35
IDENTIFICACAO DE ACERVO
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19/02/2009 11:34
IDENTIFICACAO DE ACERVO
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05/12/2008 14:00
RETIRADO DE PAUTA - por indicação do Relator
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21/08/2008 11:32
ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 21/08/2008 DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 12/08/2008
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12/08/2008 09:00
JULGAMENTO ADIADO A PEDIDO DO (A) - Relator
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04/08/2008 12:50
PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DE 04/08/2008
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25/07/2008 09:52
INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 12/08/2008
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04/07/2006 18:13
CONCLUSÃO AO RELATOR
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04/07/2006 18:12
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS FERNANDO MATHIAS
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/07/2006
Ultima Atualização
26/09/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DECISÃO • Arquivo
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