TRF1 - 0028234-75.2001.4.01.3400
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 19 - Des. Fed. I'talo Fioravanti Sabo Mendes
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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06/05/2022 13:41
Juntada de petição intercorrente
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15/10/2021 08:05
Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 14/10/2021 23:59.
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12/10/2021 02:02
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BARRA DO MENDES em 11/10/2021 23:59.
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18/08/2021 18:28
Expedição de Comunicação via sistema.
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18/08/2021 18:28
Expedição de Comunicação via sistema.
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17/08/2021 00:59
Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 16/08/2021 23:59.
-
17/08/2021 00:57
Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 16/08/2021 23:59.
-
26/07/2021 23:21
Juntada de manifestação
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22/06/2021 14:05
Cancelada a movimentação processual
-
22/06/2021 14:05
Cancelada a movimentação processual
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22/06/2021 11:08
Expedição de Outros documentos.
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02/06/2021 17:14
Juntada de Certidão de processo migrado
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02/06/2021 17:14
Juntada de volume
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02/06/2021 09:18
Juntada de volume
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02/06/2021 09:18
Juntada de volume
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02/06/2021 09:18
Juntada de volume
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02/06/2021 09:17
Juntada de volume
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24/05/2021 00:00
Intimação
A Corte Especial, por unanimidade, deu provimento parcial ao Agravo Interno, nos termos do voto do Relator. -
17/05/2021 15:41
MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA
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06/05/2021 14:00
A CORTE ESPECIAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO AGRAVO INTERNO
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26/04/2021 15:30
PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1
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26/04/2021 00:00
Intimação
PAUTA DE JULGAMENTOS Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na Pauta de Julgamentos do dia 06 de maio de 2021 Quinta-Feira, às 14:00 horas, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou em Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
Informo que a sessão será realizada por videoconferência, nos termos do §2º do art. 10 da Resolução PRESI 10118537, de 27.04.2020, c/c §4º do art. 45 do RITRF1, em ambiente Microsoft Teams.
Caso o interessado deseje realizar sustentação oral (nas hipóteses especificadas no RITRF1), deverá solicitar sua inscrição à Coordenadoria da Corte Especial, das Seções e de Feitos da Presidência-COSEP, por intermédio do e-mail [email protected], até o último dia útil que antecede a sessão, informando nome e endereço eletrônico do procurador/advogado que irá sustentar, número do processo, nome da parte que representa e nome do(a) Relator(a).
Brasília, 23 de abril de 2021.
DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES Presidente -
23/04/2021 14:10
INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 06/05/2021
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24/02/2021 11:26
CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO
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24/02/2021 11:24
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
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10/02/2021 18:21
PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
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10/02/2021 18:20
PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE
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09/02/2021 15:29
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4907285 RESPOSTA (AO AGRAVO)
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04/02/2021 14:05
PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) DIFEP
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27/01/2021 09:40
PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL
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19/01/2021 16:41
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4861276 AGRAVO (INOMINADO/LEGAL/ INTERNO)
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03/02/2020 18:10
AGRAVO INTERNO INTERPOSTO - MUNICIPIO DE BARRA DO MENDES - BA
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23/01/2020 09:16
Decisão PUBLICADA NO e-DJF1 NEGANDO SEGUIMENTO RE
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19/11/2019 10:05
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIFEP
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18/11/2019 08:42
PROCESSO REMETIDO - DIFEP
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11/11/2019 19:28
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
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08/11/2019 15:17
PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
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08/11/2019 15:16
SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - LEVANTAMENTO DO SOBRESTAMENTO DE TEMA - 653 - STF (631410, 705423)
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27/04/2018 16:35
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4468289 PETIÇÃO
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15/02/2018 16:01
SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - DECISÃO TRIBUNAL SUPERIOR - REPERCUSSÃO GERAL (STF) - 705423
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15/02/2018 15:59
PROCESSO RECEBIDO - NO DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL
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15/02/2018 15:58
PROCESSO REMETIDO - PARA DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL
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30/06/2015 10:59
SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - DECISÃO TRIBUNAL SUPERIOR - REPERCUSSÃO GERAL (STF) - 705423
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30/06/2015 10:57
DECURSO DE PRAZO PARA RECURSO
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19/06/2015 15:39
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3662551 SUBSTABELECIMENTO
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03/06/2015 14:10
PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS
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20/05/2015 10:29
PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL
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24/04/2015 12:14
Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - RE SOB. (DO PRESIDENTE)
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31/03/2015 16:18
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS
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31/03/2015 11:38
PROCESSO REMETIDO - À COREC
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16/03/2015 11:06
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
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14/03/2015 14:53
PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
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14/03/2015 10:52
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3583463 RESPOSTA (AO AGRAVO)
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12/03/2015 13:51
PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS
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04/03/2015 08:54
PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL
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10/02/2015 19:06
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS
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06/02/2015 17:19
PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS
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06/02/2015 17:18
PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO PRESIDENTE
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03/02/2015 17:02
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3546592 RECURSO EXTRAORDINARIO
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30/01/2015 13:37
PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) SÉTIMA TURMA
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23/01/2015 13:37
PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL
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12/12/2014 08:00
Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1
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12/12/2014 07:00
AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 12/12/2014. Nº de folhas do processo: 709
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05/12/2014 17:27
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA
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05/12/2014 15:28
PROCESSO REMETIDO
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02/12/2014 14:00
A TURMA, À UNANIMIDADE, - deu provimento à apelação da União e à remessa oficial e negou provimento à apelação do autor
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26/11/2014 12:00
PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DE 26/11/2014 PAGS 202 A 225
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24/11/2014 13:44
INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 02/12/2014
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15/05/2013 11:55
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. JOSÉ AMILCAR
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10/05/2013 13:31
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. JOSÉ AMILCAR
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06/05/2013 21:27
REDISTRIBUIÇÃO POR TRANSFERÊNCIA - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR MACHADO
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12/05/2011 18:29
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. CATÃO ALVES
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09/05/2011 15:39
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. CATÃO ALVES
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05/05/2011 16:04
PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) SETIMA TURMA
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29/04/2011 17:00
PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL - PARA FAZENDA NACIONAL
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08/04/2011 08:00
Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - DE 08/04/2011 - PAGS. 424/450. (INTERLOCUTÓRIO)
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06/04/2011 19:00
Despacho REMETIDO PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 08/04/2011. Teor do despacho : Pedido deferido
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04/04/2011 10:29
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SETIMA TURMA
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04/04/2011 08:54
PROCESSO REMETIDO - PARA SETIMA TURMA- PARA CUMPRI DESPACHO
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28/03/2011 16:05
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. CATÃO ALVES
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25/03/2011 16:00
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. CATÃO ALVES
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25/03/2011 15:29
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2573386 SUBSTABELECIMENTO
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22/03/2011 14:57
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SETIMA TURMA
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21/03/2011 14:01
PROCESSO REMETIDO - PARA SETIMA TURMA
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28/02/2011 14:29
PROCESSO REQUISITADO - DO GABINETE DO DESEMBARGADOR FEDERAL CATÃO ALVES PARA JUNTADA DE PETIÇÃO.
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02/09/2009 16:24
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. CATÃO ALVES
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02/09/2009 16:19
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. CATÃO ALVES
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02/09/2009 16:18
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JUIZ FEDERAL FRANCISCO RENATO CODEVILA(CONV.)
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11/05/2009 19:17
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JUIZ FEDERAL FRANCISCO RENATO CODEVILA(CONV.)
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11/05/2009 09:24
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. CATÃO ALVES
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11/05/2009 09:23
CONCLUSÃO AO RELATOR
-
07/05/2009 18:36
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL CATÃO ALVES
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/05/2009
Ultima Atualização
17/03/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DECISÃO TERMINATIVA • Arquivo
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