TRF1 - 0028260-73.2001.4.01.3400
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Vice-Presidencia
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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09/05/2022 09:55
Juntada de petição intercorrente
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15/10/2021 08:21
Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 14/10/2021 23:59.
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12/10/2021 02:02
Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DE CAJUEIRO em 11/10/2021 23:59.
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18/08/2021 14:49
Expedição de Comunicação via sistema.
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18/08/2021 14:49
Expedição de Comunicação via sistema.
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17/08/2021 00:57
Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 16/08/2021 23:59.
-
26/07/2021 23:19
Juntada de manifestação
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22/06/2021 14:17
Cancelada a movimentação processual
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22/06/2021 14:17
Cancelada a movimentação processual
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22/06/2021 11:22
Expedição de Outros documentos.
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02/06/2021 17:13
Juntada de Certidão de processo migrado
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02/06/2021 17:13
Juntada de volume
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02/06/2021 17:13
Juntada de volume
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02/06/2021 09:14
Juntada de volume
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02/06/2021 09:14
Juntada de volume
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24/05/2021 00:00
Intimação
A Corte Especial, por unanimidade, deu provimento parcial ao Agravo Interno, nos termos do voto do Relator. -
17/05/2021 15:41
MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA
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06/05/2021 14:00
A CORTE ESPECIAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO AGRAVO INTERNO
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26/04/2021 15:30
PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1
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26/04/2021 00:00
Intimação
PAUTA DE JULGAMENTOS Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na Pauta de Julgamentos do dia 06 de maio de 2021 Quinta-Feira, às 14:00 horas, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou em Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
Informo que a sessão será realizada por videoconferência, nos termos do §2º do art. 10 da Resolução PRESI 10118537, de 27.04.2020, c/c §4º do art. 45 do RITRF1, em ambiente Microsoft Teams.
Caso o interessado deseje realizar sustentação oral (nas hipóteses especificadas no RITRF1), deverá solicitar sua inscrição à Coordenadoria da Corte Especial, das Seções e de Feitos da Presidência-COSEP, por intermédio do e-mail [email protected], até o último dia útil que antecede a sessão, informando nome e endereço eletrônico do procurador/advogado que irá sustentar, número do processo, nome da parte que representa e nome do(a) Relator(a).
Brasília, 23 de abril de 2021.
DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES Presidente -
23/04/2021 14:10
INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 06/05/2021
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24/02/2021 11:26
CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO
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24/02/2021 11:24
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
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12/02/2021 10:09
PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
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12/02/2021 10:08
PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE
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10/02/2021 14:51
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4878644 RESPOSTA (AO AGRAVO)
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18/11/2020 08:34
PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) DIFEP
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04/03/2020 09:26
PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL
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28/02/2020 17:50
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4853523 AGRAVO (INOMINADO/LEGAL/ INTERNO)
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09/01/2020 15:14
AGRAVO INTERNO INTERPOSTO - MUNICIPIO DE CAJUEIRO - AL
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29/11/2019 12:48
Decisão PUBLICADA NO e-DJF1 NEGANDO SEGUIMENTO RE
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12/11/2019 12:06
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIFEP
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11/11/2019 13:19
PROCESSO REMETIDO - DIFEP
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05/11/2019 16:16
CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO
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05/11/2019 16:14
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
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05/11/2019 14:10
PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
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05/11/2019 14:09
SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - LEVANTAMENTO DO SOBRESTAMENTO DE TEMA - 653 - STF (631410, 705423)
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09/05/2018 10:55
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4478327 PETIÇÃO
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15/02/2018 13:03
SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - DECISÃO TRIBUNAL SUPERIOR - REPERCUSSÃO GERAL (STF) - 200134000282834;200134000284210;200134000284235;200134000284291;200134000284413;200134000293810;200234000066080
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15/02/2018 13:01
PROCESSO RECEBIDO - NO DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL
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15/02/2018 13:00
PROCESSO REMETIDO - PARA DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL
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24/06/2015 10:48
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3662527 SUBSTABELECIMENTO
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22/01/2013 16:11
SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - DECISÃO TRIBUNAL SUPERIOR - REPERCUSSÃO GERAL (STF) - 200134000282834;200134000284210;200134000284235;200134000284291;200134000284413;200134000293810;200234000066080
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10/06/2011 15:26
SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - DECISÃO TRIBUNAL SUPERIOR - REPERCUSSÃO GERAL (STF) - 200134000282834;200134000284210;200134000284235;200134000284291;200134000284413;200134000293810 E 200234000066080
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02/06/2011 14:09
DECURSO DE PRAZO PARA RECURSO
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29/04/2011 08:01
Decisão PUBLICADA NO e-DJF1 RE SOBRESTADO/SUSPENSO - . (DO PRESIDENTE)
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29/04/2011 08:00
Decisão PUBLICADA NO e-DJF1 RESP INADMITIDO
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07/04/2011 14:37
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS
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07/04/2011 14:18
PROCESSO REMETIDO - À COREC
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11/01/2011 16:16
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
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11/01/2011 13:06
PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
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10/01/2011 14:31
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2545595 CONTRA-RAZOES
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10/01/2011 14:31
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2545594 CONTRA-RAZOES
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17/12/2010 15:48
PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS
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15/12/2010 08:53
PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL - PARA FAZENDA NACIONAL
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30/11/2010 16:29
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS
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29/11/2010 13:00
PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS
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29/11/2010 12:59
PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO PRESIDENTE
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26/11/2010 17:10
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2520950 RECURSO ESPECIAL
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26/11/2010 17:10
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2520949 RECURSO ESPECIAL
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26/11/2010 17:10
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2506173 SUBSTABELECIMENTO
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26/11/2010 12:39
PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) OITAVA TURMA ARM. 23/D
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23/11/2010 14:00
PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL - PARA FAZENDA NACIONAL
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23/11/2010 08:00
FAZENDA NACIONAL INTIMADA PESSOALMENTE DO ACÓRDÃO
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05/11/2010 08:00
Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1 - DO DIA 05/11/2010 E DIVULGADO NO DIA 04/11/2010 PAGS.317/349.
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03/11/2010 18:00
AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 05/11/2010 E DIVULGADO NO DIA 04/11/2010. Nº de folhas do processo: 574. Destino: ARM. 20-D
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26/10/2010 12:40
ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 26/10/2010 DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 05/10/2010 - PAGINAS 334/352
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22/10/2010 19:06
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA-ARM.18/C
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22/10/2010 16:31
PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA
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21/10/2010 21:00
PROCESSO REQUISITADO - DO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO PARA JUNTADA DE PETIÇÃO.
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21/10/2010 20:53
PROCESSO REQUISITADO - DO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO PARA JUNTADA DE PETIÇÃO.
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05/10/2010 09:00
A TURMA, À UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO - à apelação do Município Autor
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29/09/2010 09:31
PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DE 29/09/2010 - PÁGINAS 111/120
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27/09/2010 11:33
INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 05/10/2010
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30/07/2009 13:31
IDENTIFICACAO DE ACERVO
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31/10/2008 20:55
ALTERAÇÃO DE ASSUNTO
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13/05/2008 13:42
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. MARIA DO CARMO
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07/05/2008 18:33
CONCLUSÃO AO RELATOR
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07/05/2008 18:32
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/05/2008
Ultima Atualização
12/09/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DECISÃO TERMINATIVA • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
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