10/05/2021 08:52

Arquivado Definitivamente
10/05/2021 08:51

Juntada de Certidão de Trânsito em Julgado
08/05/2021 00:43

Decorrido prazo de EDNILSON CARLOS MOREIRA DA SILVA em 07/05/2021 23:59.
04/05/2021 01:45

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 03/05/2021 23:59.
30/04/2021 00:49

Publicado Intimação em 30/04/2021.
29/04/2021 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2021
28/04/2021 23:37

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/04/2021 23:37

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/04/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Oiapoque-AP Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Oiapoque-AP SENTENÇA TIPO "E" PROCESSO: 0000384-81.2012.4.01.3102 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:EDNILSON CARLOS MOREIRA DA SILVA EMENTA: PROCESSO PENAL.

DELITO PREVISTO NO ART. 34 DA LEI Nº. 9.605/98.

EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.

PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA PELA PENA EM PERSPECTIVA.

SENTENÇA

I - RELATÓRIO Trata-se de denúncia oferecida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em desfavor de EDNILSON CARLOS MOREIRA DA SILVA pela prática do delito previsto no art. 34 da Lei nº. 9.605/98.

A denúncia foi recebida em 22/10/2012 (fl. 33 ID 179650352).

Foi determinada a suspensão do processo e do curso do prazo prescricional em 11/12/2014 (fl. 144 ID 179650352 ), tendo em vista o réu não ter sido encontrado para ser citado pessoalmente.

Em 27/03/2017, o réu foi citado pessoalmente, voltando a correr o prazo prescricional.

O parquet formulou proposta de suspensão condicional do processo em 19/09/2017 , que só foi apreciada em 2019, tendo sido realizada audiência admonitória em 26/04/2019. À manifestação ID 512911873, o órgão acusatório pugna pela declaração da extinção de punibilidade de EDNILSON CARLOS MOREIRA DA SILVA em razão da prescrição da pretensão punitiva pela pena em perspectiva. É o breve relatório.

Decido.

II.

FUNDAMENTAÇÃO É ação penal pública incondicionada, objetivando-se apurar no presente processado a responsabilidade criminal de EDNILSON CARLOS MOREIRA DA SILVA, anteriormente qualificado, pela prática do seguinte delito: Art. 34.

Pescar em período no qual a pesca seja proibida ou em lugares interditados por órgão competente: Pena - detenção de um ano a três anos ou multa, ou ambas as penas cumulativamente.

Parágrafo único.

Incorre nas mesmas penas quem: I - pesca espécies que devam ser preservadas ou espécimes com tamanhos inferiores aos permitidos; II - pesca quantidades superiores às permitidas, ou mediante a utilização de aparelhos, petrechos, técnicas e métodos não permitidos; III - transporta, comercializa, beneficia ou industrializa espécimes provenientes da coleta, apanha e pesca proibidas.

II.1.

Preliminarmente II.1.2.

Da prescrição da pretensão punitiva antecipada, projetada, virtual ou retroativa em perspectiva.

A prescrição virtual – também chamada de prescrição antecipada, pela pena ideal, ou em perspectiva –, é o reconhecimento da ausência de interesse em agir, diante da constatação da possibilidade de decretação da prescrição retroativa, logo no início do processo, antes mesmo do recebimento da denúncia ou de proferida a sentença, levando em consideração uma pena hipotética aferida pelas circunstâncias apuradas até determinado momento processual.

A prescrição virtual leva em conta a pena a ser virtualmente aplicada ao réu, ou seja, a pena que seria, em tese, cabível ao réu por ocasião da futura sentença.

Ou seja, a referida prescrição permite ao magistrado vislumbrar a possibilidade de, em caso de condenação, aplicar a pena mínima possibilitando ao operador do direito antever que, ao final, eventual pena imposta seria alcançada pela prescrição.

De início, cabe destacar que o crime ambiental de pesca proibida (art. 34 da lei nº 9.099/1998) possui pena máxima de 3 (três) anos de detenção.

Para tais crimes, a prescrição da pretensão punitiva estatal ocorre em 8 (oito) anos, pois o máximo da pena é superior a dois anos e não excede de quatro anos, nos termos do art. 109,, IV, do Códex Penal Brasileiro.

Pois bem.

Constato que incide ao caso a chamada prescrição da pretensa punitiva estatal em decorrência da pena que seria aplicada ao réu em caso de condenação.

Subsiste contra o réu a imputação delitiva referente ao delito de pesca proibida.

Analisando as provas coligidas nos autos, as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do CP, bem como as circunstâncias agravantes e atenuantes genéricas ou causas especiais de aumento ou diminuição que eventualmente poderiam incidir no caso, verifico que a pena que seria aplicada não superaria 2 (dois) anos de detenção (pena mínima para não incidência da prescrição), senão vejamos.

A culpabilidade é normal ao tipo penal, não havedo uma maior reprovabilidade social e, em consequência, uma maior reprimenda.

O réu não possui antecedentes criminais, bem como não se tem elementos suficientes para traçar linhas negativas acerca da conduta social e personalidade do acusado.

Outrossim, os motivos e circunstâncias do delito se mostram normais ao crime.

Quanto às consequências, estas não se mostraram elevadas, porquanto não há relatos nos autos de grande prejuízo para a flora e fauna e para a atividade de fiscalização ambiental do poder público.

Por fim, nada há a discorrer acerca do comportamento da vítima.

Não haveria circunstâncias atenuantes a considerar e nem agravantes.

Não haveria causas de aumento ou de diminuição a considerar.

Assim, eventual pena seria concretamente fixada em 1 (um) ano de detenção para o crime, em regime aberto.

Por conseguinte, tendo como parâmetro o que dispõe o art. 110 c/c art. 109, V, ambos do CP, a pena em perspectiva prescreveria em 4 (quatro) anos e, considerando que desde o recebimento da denúncia, transcorreu lapso temporal superior a 04 anos (período entre 22/10/2012 a 11/12/2014 e 27/03/2017 até a data atual), o crime estaria afetado pela prescrição, mesmo levando-se em consideração o prazo de suspensão do pretensão punitiva estatal e, em consequência, da prescrição, nos termos do art. 366 e da súmula 415 do e.

Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista que houve a suspensão do feito.

III.

DISPOSITIVO Pelo exposto, declaro extinta a punibilidade de EDNILSON CARLOS MOREIRA DA SILVA (CPF n.º *79.***.*08-68), em razão da prescrição da pretensão punitiva estatal, nos termos do art. 107, IV, primeira figura, c/c o art. 109, V, e art. 110, todos Código Penal e do art. 61 Código de Processo Penal.

Dê-se ciência às partes.

Publique-se.

Trânsito em julgado nesta data por preclusão lógica, arquivem-se.

Macapá-AP, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) JUCELIO FLEURY NETO Juiz Federal Titular da 4ª Vara - SJAP Respondendo pelo acervo criminal da Subseção Judiciária de Oiapoque-AP
26/04/2021 17:36

Juntada de petição intercorrente
26/04/2021 13:58

Expedição de Comunicação via sistema.
26/04/2021 12:29

Extinta a punibilidade por prescrição
22/04/2021 18:11

Conclusos para julgamento
22/04/2021 18:10

Decorrido prazo de EDNILSON CARLOS MOREIRA DA SILVA em 02/03/2021 23:59.
22/04/2021 16:12

Juntada de manifestação
22/04/2021 12:55

Expedição de Comunicação via sistema.
22/04/2021 12:55

Ato ordinatório praticado
30/03/2021 11:59

Juntada de Certidão
29/03/2021 16:15

Juntada de petição intercorrente
29/03/2021 10:55

Juntada de Certidão
29/03/2021 10:55

Expedição de Comunicação via sistema.
29/03/2021 10:55

Proferido despacho de mero expediente
02/03/2021 15:09

Conclusos para despacho
02/03/2021 15:07

Juntada de Certidão
26/02/2021 19:46

Juntada de pedido do mp ao juiz em procedimento investigatório
25/02/2021 13:32

Expedição de Comunicação via sistema.
25/02/2021 13:32

Ato ordinatório praticado
25/02/2021 12:28

Juntada de Certidão
02/02/2021 14:52

Juntada de Certidão
30/01/2021 19:06

Expedição de Outros documentos.
28/01/2021 15:46

Ato ordinatório praticado
02/10/2020 14:11

Juntada de Certidão.
23/09/2020 12:45

Expedição de Outros documentos.
04/09/2020 14:21

Juntada de Vistos em inspeção - ato judicial proferido.
04/09/2020 14:21

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2020 23:48

Conclusos para despacho
18/06/2020 12:06

Juntada de Certidão
16/06/2020 22:57

Expedição de Carta precatória.
16/06/2020 09:27

Juntada de Certidão de decurso de prazo
16/06/2020 05:06

Decorrido prazo de EDNILSON CARLOS MOREIRA DA SILVA em 15/06/2020 23:59:59.
11/03/2020 15:08

Juntada de Petição intercorrente
10/03/2020 09:55

Expedição de Outros documentos.
10/03/2020 08:23

Juntada de Certidão de processo migrado
19/02/2020 12:18

Juntada de volume
13/02/2020 08:17

MIGRACAO PJe ORDENADA
13/02/2020 08:13

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CERTIFICO QUE EFETUEI, NESTA DATA, A BAIXA DA CARTA PRECATÓRIA Nº 54/2019 NO SISTEMA PROCESSUAL ORACLE, TENDO EM VISTA QUE A MESMA JÁ FORA JUNTADA ANTERIORMENTE (FL. 188), PORÉM, SEM A DEVIDA BAIXA NO SISTEMA.
14/11/2019 11:10

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
25/09/2019 13:32

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - "INTIME-SE PESSOALMENTE EDNILSON CARLOS MOREIRA DA SILVA PARA QUE, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, JUSTIFIQUE O DESCUMPRIMENTO DOS TERMOS DA SUSPENSÃO CONDICIONAL AJUSTADA NA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA REALIZADA EM 26/4/2019 (FL. 189).APÓS
10/09/2019 10:49

Conclusos para despacho
10/09/2019 10:49

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANIFESTAÇÃO DO MPF
02/09/2019 10:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA
30/08/2019 10:23

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
30/08/2019 10:23

RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO
16/08/2019 10:29

CARGA: RETIRADOS MPF
16/08/2019 10:28

REMESSA ORDENADA: MPF
12/08/2019 11:28

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF - PARA MANIFESTAÇÃO.
12/08/2019 11:28

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - ATO ORDINATÓRIO Nos termos do artigo 93, XIV, da Constituição Federal; do artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil; e das disposições da Portaria n.º 22/2016 deste Juízo: a) Remetam-se estes a
26/04/2019 15:00

EXPEDICAO DE GUIA PARA PAGAMENTO DE DEBITO/RECOLHIMENTO JUNTO A SECAO DE CONTADO - EXPEDIR AS DEMAIS GUIAS (9) PARA O SR. EDNILSON, QUANDO ESSE TROUXER O COMPROVANTE DO PAGAMENTO DA 1ª GUIA.
26/04/2019 14:00

AUDIENCIA: REALIZADA: ADMONITORIA PROCESSUAL (ART. 89 DA LEI 9.099/95) - "(...) O MM. JUIZ FEDERAL DETERMINOU A SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO POR 2 (DOIS) ANOS, RESSALTANDO QUE, SENDO AS CONDIÇÕES CUMPRIDAS, SERÁ EXTINTA A PUNIBILIDADE, NOS TERMOS DO
15/04/2019 18:54

CARTA PRECATORIA INFORMACAO / DEVOLUCAO SOLICITADA - Ligação e e-mail expedido à comarca de Calçoene/AP.
10/04/2019 11:18

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
09/04/2019 14:56

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
09/04/2019 14:17

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
09/04/2019 12:36

CARTA PRECATORIA INFORMACAO / DEVOLUCAO SOLICITADA - Solicitação de informação à Comarca de Calçoene, via e-mail: carta precatória n.º 54/2019.
08/04/2019 18:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (3ª) COMPROVANTE DE LEITURA DO MALOTE DIGITAL - CP N.º 54/2019.
05/04/2019 18:52

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) DA CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS DA JUSTIÇA FEDERAL.
01/04/2019 18:35

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
01/04/2019 18:35

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DO MPF/AP RECEBIDA POR E-MAIL. ACUSA CIÊNCIA DE AUDIÊNCIA.
01/04/2019 18:34

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - (2ª) DO MPF/AP: COM MANIFESTAÇÃO DE CIÊNCIA DE AUDIÊNCIA.
26/03/2019 13:24

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - AO MPF/AP: INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA.
21/03/2019 16:13

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - n.º 97/2019.
15/03/2019 14:50

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
15/03/2019 14:50

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - MANDADO DE INTIMAÇÃO Nº 97/2019
15/03/2019 14:49

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
13/03/2019 09:27

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 54
12/03/2019 19:21

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
12/03/2019 12:03

AUDIENCIA: DESIGNADA ADMONITORIA PROCESSUAL (ART. 89 DA LEI 9.099/95)
11/03/2019 19:12

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - " (...) OS FUNDAMENTOS APRESENTADOS NA RESPOSTA À ACUSAÇÃO NÃO SÃO SUFICIENTES PARA OBSTRUIR A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. NESSE DIAPASÃO, TRANSPOSTA A FASE DO ART. 396-A DO CPP, CONSTATO QUE NÃO HÁ NOS AUTOS CAUSA E
04/10/2017 12:39

Conclusos para decisão
27/09/2017 17:13

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO DO MPF.
27/09/2017 17:13

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
27/09/2017 12:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA
26/09/2017 17:06

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
26/09/2017 17:06

RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO
08/08/2017 18:27

CARGA: RETIRADOS MPF
18/07/2017 13:05

REMESSA ORDENADA: MPF - MANIFESTAÇÃO DO MPF QUANTO AO SURSIS PROCESSUAL
18/07/2017 13:00

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
18/07/2017 12:59

DEFESA PREVIA APRESENTADA - REQUER ABSOLVIÇÃO
18/07/2017 12:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - DEFESA PRÉVIA
18/07/2017 12:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA
13/07/2017 08:45

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
13/07/2017 08:43

RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO
11/07/2017 17:08

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - RETIRADOS ADVOGADO ALCEU ALENCAR DE SOUZA, OAB/AP 1552-A, TELEFONE 96 98807-0097
11/07/2017 17:07

DEFENSOR DATIVO NOMEADO - NOMEADO O ADVOGADO ALCEU ALENACAR DE SOUZA, OAB/AP 1552-A, CONFORME DESPACHO DE FL. 150
06/07/2017 14:45

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
05/07/2017 17:45

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
04/07/2017 13:14

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
23/06/2017 11:52

INSPECAO JUDICIAL REALIZADA
23/06/2017 11:52

INSPECAO JUDICIAL DESIGNADA REALIZACAO
21/06/2017 10:14

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - "(...) APÓS NOVO ENDEREÇO INFORMADO PELO MPF, O EDENILSON - EM 27 DE MARÇO DE 2017 - TOMOU CIÊNCIA DA ACUSAÇÃO. EM QUE PESE NÃO CONSTAR NOS AUTOS O MANDADO COM A NOTA DE CIENTE DO RÉU, EXTRAI-SE DA CERTIDÃO EXARADA PELO OFICIAL DE
10/05/2017 17:45

Conclusos para despacho
10/05/2017 17:44

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - CP Nº 212/2017. DEVOLVIDA. DEVIDAMENTE CUMPRIDA.
10/05/2017 17:43

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP Nº 212/2017.
27/04/2017 12:57

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO DO MPF.
27/04/2017 12:57

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
27/04/2017 12:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA
17/04/2017 15:51

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
17/04/2017 15:50

RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO
08/03/2017 13:16

CARGA: RETIRADOS MPF
08/03/2017 13:10

REMESSA ORDENADA: MPF
08/03/2017 13:10

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
08/03/2017 13:09

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - PARA VISTA PERIÓDICA
23/02/2017 12:01

CARTA PRECATORIA INFORMACAO / DEVOLUCAO SOLICITADA - QUANTO AO CUMPRIMENTO DA CARTA PRECATÓRIA, VIA MALOTE DIGITAL, AO JUÍZO DA COMARCA DE CALÇOENE/AP, CONFORME ATO ORDINATÓRIO DE FL. 137.
23/01/2017 16:03

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
17/01/2017 10:45

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
17/01/2017 10:44

RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO
07/12/2016 17:04

CARGA: RETIRADOS MPF
07/12/2016 16:30

REMESSA ORDENADA: MPF
28/11/2016 13:39

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
25/11/2016 17:47

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 212
25/11/2016 17:43

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
20/10/2016 12:10

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
19/10/2016 12:10

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - (2ª)
18/10/2016 12:03

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - DESPACHO DE FL.128.
18/10/2016 12:02

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
11/10/2016 16:37

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - "DEFIRO O PEDIDO MINISTERIAL DE FL. 126. RENOVE-SE A TENTATIVA DE CITAÇÃO (DECISÃO DE FL. 32), POR MEIO DE CARTA PRECATÓRIA À COMARCA DE CALÇOENE/AP. RESTANDO A DILIGÊNCIA INFRUTÍFERA, MANTENHA-SE A SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO PRAZ
28/09/2016 11:06

Conclusos para despacho
28/09/2016 11:06

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO MINISTERIAL
28/09/2016 11:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
26/09/2016 09:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA
17/05/2016 11:21

CARGA: RETIRADOS MPF
17/05/2016 10:12

REMESSA ORDENADA: MPF
17/05/2016 10:12

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
13/05/2016 15:46

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - ATO ORDINATÓRIO: "ENCAMINHEM-SE OS AUTOS PARA O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PARA VISTA PERIÓDICA NA TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DO RÉU."
28/01/2015 13:21

SUSPENSAO DO PROCESSO PENAL : ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - ART. 366 CPC
28/01/2015 11:03

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - AVISO DE RECEBIMENTO CLARO S.A
28/01/2015 11:03

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
23/01/2015 13:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA
09/01/2015 11:17

CARGA: RETIRADOS MPF
15/12/2014 12:30

REMESSA ORDENADA: MPF
15/12/2014 12:29

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
12/12/2014 16:31

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - "DIANTE DO EXPOSTO, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PROCESSO, ASSIM COMO DO CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL, COM FULCRO NO ART. 366 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, COM ABERTURA DE VISTA PERIÓDICA AO MPF A CADA 06 (SEIS) MES
06/11/2014 16:10

Conclusos para decisão
16/10/2014 15:06

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO MINISTERIAL
30/09/2014 11:17

RECEBIDOS EM SECRETARIA
13/08/2014 10:45

CARGA: RETIRADOS MPF
04/08/2014 12:33

REMESSA ORDENADA: MPF
04/08/2014 12:33

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
04/08/2014 12:01

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - "VISTA AO MPF, EM RAZÃO DA CERTIDÃO DE FL. 109."
04/08/2014 11:59

Conclusos para despacho
18/07/2014 10:27

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
13/06/2014 13:56

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO EDITAL
11/06/2014 13:55

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA EDITAL
10/06/2014 16:07

CitaçãoELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL
10/06/2014 16:06

CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO
10/06/2014 16:06

CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO - EDITAL DE Nº 5/2014.
14/05/2014 16:04

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - "EM CONCORDâNCIA COM O PEDIDO DO MPF, CITE-SE, ATRAVÉS DE EDITAL, O RÉU EDNILSON CARLOS MOREIRA DA SILVA, EM CONFORMIDADE COM OS ARTS. 361, 363 E 365 - TODOS DO CPP - PARA RESPONDER À ACUSAÇÃO, POR ESCRITO, NOS TERMOS DOS ARTS. 39
07/05/2014 15:21

Conclusos para despacho
23/04/2014 17:19

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO MINISTERIAL PROTOCOLADA EM 23/04/2014.
23/04/2014 17:19

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
23/04/2014 16:32

RECEBIDOS EM SECRETARIA - MPF
07/02/2014 14:25

CARGA: RETIRADOS MPF
17/01/2014 15:33

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA
17/01/2014 15:33

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
21/11/2013 19:36

E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - EMAIL RECEBIDO DA SECLA/PA COM INFORMAÇÕES ACERCA DA CARTA PRECATÓRIA Nº 83/2013.
21/11/2013 18:20

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - E-MAIL EXPEDIDO PARA SECLA/PA, SOLICITANDO INFORMAÇÕES ACERCA DA CARTA PRECATÓRIA Nº 83/2013.
21/11/2013 14:26

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
10/09/2013 15:22

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - OFÍCIO Nº 95/2013 À EMPRESA DE TELEFONIA VIVO S/A RECEBIDO EM 20/05/2013.
20/08/2013 12:44

RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBIDOS DO MPF.
02/08/2013 12:58

CARGA: RETIRADOS MPF
31/07/2013 15:53

REMESSA ORDENADA: MPF
31/07/2013 15:53

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
31/07/2013 15:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - DOCUMENTO COM INFORMAÇÕES DA EMPRESA VIVO S.A, PROTOCOLADO NO DIA 09/07/2013.
30/07/2013 10:02

REMESSA ORDENADA: MPF
30/07/2013 10:02

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
30/07/2013 10:01

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CARTA PRECATÓRIA Nº 83/2013 À SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARÁ
30/07/2013 09:59

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
26/07/2013 11:37

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - "ATENDENDO AO PEDIDO DO MPF (FL. 79), PROMOVA-SE, MEDIANTE A EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA À SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARÁ, TENTATIVA DE CITAÇÃO DO RÉU EDENILSON CARLOS, NOS TERMOS DA MANIFESTAÇÃO MINISTERIAL (FL. 79). CIÊNCIA AO MPF.
24/07/2013 18:51

Conclusos para despacho
24/07/2013 18:50

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO MINISTERIAL PROTOCOLADA NO DIA 23/07/2013.
24/07/2013 18:50

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
23/07/2013 14:36

RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBIDOS DO MPF.
05/07/2013 11:05

CARGA: RETIRADOS MPF
28/06/2013 15:12

REMESSA ORDENADA: MPF
28/06/2013 15:12

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
26/06/2013 11:16

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - "VISTA DOS AUTOS AO MPF. CUMPRA-SE."
25/06/2013 16:05

Conclusos para despacho
10/06/2013 18:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - DOCUMENTO RECEBIDO DA EMPRESA DE TELEFONIA "OI S.A", TENDO COMO REFERÊNCIA O OFÍCIO N. 094/2013, QUE SUBSTITUIU O OFÍCIO N. 060/2013.
10/06/2013 18:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
04/06/2013 14:57

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - JUNTADA DO AR DEVOLVIDO DA EMPRESA DE TELEFONIA 0I S.A E OFÍCIO 096/2013 DA EMPRESA DE TELEFONIA CLARO S.A (N DE OFÍCIO QUE SUBSTITUIU O OFÍCIO N 059/2013).
04/06/2013 14:57

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
21/05/2013 14:04

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - AR RECEBIDO DOS CORREIOS DEVOLVENDO O OFÍCIO N. 095/2013 (QUE SUBSTITUIU O OFÍCIO N. 059/2013) POR MUDANÇA DE ENDEREÇO DA EMPRESA VIVO.
21/05/2013 14:04

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
25/04/2013 17:51

OFICIO EXPEDIDO - OFÍCIOS NºS 059, 060 E 061 EXPEDIDOS PARA AS EMPRESAS CLARO, OI E VIVO, RESPECTIVAMENTE, VIA CORREIOS.
25/04/2013 17:51

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
22/04/2013 09:24

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - "(...) DIANTE DO EXPOSTO, DEFIRO O PEDIDO DO MPF (FL. 49), RAZÃO PELA QUAL DETERMINO QUE, NOS ESTRITOS TERMOS DESSA DECISÃO JUDICIAL, SEJAM EXPEDIDOS OFÍCIOS ÀS EMPRESAS DE TELEFONIA OI, CLARO E VIVO, PARA QUE
17/04/2013 12:59

Conclusos para despacho
17/04/2013 12:58

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, PROTOCOLADA EM 15/04/2013.
17/04/2013 12:57

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, PROTOCOLADA EM 15/04/2013.
18/03/2013 17:02

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - "COM BASE NO TEOR DA PETIÇÃO DE FL. 45, É IMPERIOSO AGUARDAR RESPOSTA DAS DILIGÊNCIAS PERPETRADAS PELO PARQUET. ASSIM QUE O MPF MANIFESTE-SE, DE FORMA A IMPULSIONAR O FEITO, OU TRANSCORRIDOS 45 DIAS, O QUE OCORRER PRIMEIRO, VENHAM
15/03/2013 16:58

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - "COM BASE NO TEOR DA PETIÇÃO DE FL. 45, É IMPERIOSO AGUARDAR RESPOSTA DAS DILIGÊNCIAS PERPETRADAS PELO PARQUET. ASSIM QUE O MPF MANIFESTE-SE, DE FORMA A IMPULSIONAR O FEITO, VENHAM-ME OS AUTOS CONCLUSOS. CUMPRA-SE."
15/03/2013 10:00

Conclusos para despacho
15/03/2013 09:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO MINISTERIAL RECEBIDA NO 13/03/2013.
15/03/2013 09:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
14/03/2013 16:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBIDOS DO MPF.
22/02/2013 16:30

CARGA: RETIRADOS MPF
21/02/2013 10:34

REMESSA ORDENADA: MPF
21/02/2013 10:07

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DECISÃO: "3. DISPOSITIVO DESTA FORMA, INDEFIRO O PEDIDO FORMULADO NA PETIÇÃO DE FLS. 41, FICANDO RESSALVADO, CONTUDO, O DIREITO A NOVO PEDIDO EM CASO DE RECUSA NA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES, DESDE QUE DEVIDAMENT
08/02/2013 12:28

Conclusos para despacho
08/02/2013 12:27

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROTOCOLADA EM 07/02/2013.
08/02/2013 12:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROTOCOLADA EM 07/02/2013.
07/02/2013 17:11

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO MPF.
18/01/2013 15:17

CARGA: RETIRADOS MPF
14/01/2013 12:52

REMESSA ORDENADA: MPF
14/01/2013 12:51

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - "REMETAM-SE OS PRESENTES AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PARA MANIFESTAÇÃO ACERCA DA CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA DE FL. 36, REQUERENDO O QUE ENTENDER DE DIREITO. APÓS, VENHAM-ME CONCLUSOS. "
11/01/2013 16:36

Conclusos para despacho
07/01/2013 17:02

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO
14/12/2012 10:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBIDOS DO MPF.
30/11/2012 14:46

CARGA: RETIRADOS MPF
26/11/2012 12:56

REMESSA ORDENADA: MPF - PARA CIÊNCIA DE DECISÃO.
26/11/2012 12:56

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
23/11/2012 12:56

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
23/11/2012 12:55

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - CITAÇÃO DE EDNILSON CARLOS MOREIRA DA SILVA.
23/11/2012 12:54

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
30/10/2012 11:55

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - CITE-SE O ACUSADO PARA RESPONDER À ACUSAÇÃO, POR ESCRITO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, NOS TERMOS DOS ARTS. 396 E 396-A, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. OPORTUNAMENTE, ESCLAREÇA-SE O RÉU DE QUE, CASO NÃO APRES
17/10/2012 14:31

Conclusos para despacho
15/10/2012 14:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA - NOVO DA DISTRIBUIÇÃO.
15/10/2012 12:27

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/10/2012

Ultima Atualização
26/04/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo E • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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