TRF1 - 0000588-93.1997.4.01.3800

1ª instância - 6ª Vara Federal Civel da Sjmg

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Polo Ativo

Partes

BANCO INTER S.A

CNPJ: 00.416.968/0001-01

Advogados

JOAO DACIO DE SOUZA PEREIRA ROLIM

OAB: 822/MG

CPF *05.***.*94-09

ALESSANDRO MENDES CARDOSO

OAB: 76714/MG

CPF *08.***.*92-70

MARCIANO SEABRA DE GODOI

OAB: 65108/MG

CPF *18.***.*52-04

Polo Passivo

Partes

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

CNPJ: 00.394.460/0001-41

ENTE NAO CADASTRADO

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE/MG

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BELO HORIZONTE

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/08/2022 19:21

    Baixa Definitiva

  • 22/08/2022 19:21

    Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

  • 28/07/2022 00:47

    Decorrido prazo de BANCO INTER S.A. em 27/07/2022 23:59.

  • 27/07/2022 00:57

    Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 26/07/2022 23:59.

  • 19/07/2022 22:37

    Juntada de manifestação

  • 18/07/2022 15:59

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 18/07/2022 15:59

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 18/07/2022 15:56

    Juntada de Certidão

  • 05/05/2022 14:11

    Juntada de Certidão

  • 05/05/2022 14:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/05/2022 09:23

    Juntada de Certidão

  • 29/11/2021 16:38

    Juntada de Certidão

  • 17/09/2021 08:37

    Decorrido prazo de BANCO INTER S.A. em 16/09/2021 23:59.

  • 26/08/2021 16:33

    Juntada de petição intercorrente

  • 24/08/2021 16:56

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 24/08/2021 16:56

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 24/08/2021 09:28

    Juntada de ato ordinatório

  • 18/06/2021 00:44

    Decorrido prazo de BANCO INTER S.A. em 17/06/2021 23:59.

  • 05/05/2021 18:45

    Juntada de manifestação

  • 05/05/2021 01:52

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 05/05/2021.

  • 05/05/2021 01:51

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2021

  • 04/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Minas Gerais 6ª Vara Federal Cível da SJMG PROCESSO: 0000588-93.1997.4.01.3800 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: BANCO INTER S.A. e outros POLO PASSIVO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE/MG e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): BANCO INTER S.A.

    JOAO DACIO DE SOUZA PEREIRA ROLIM - (OAB: MG822A) MARCIANO SEABRA DE GODOI - (OAB: MG65108) Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

    BELO HORIZONTE, 3 de maio de 2021. (assinado eletronicamente)

  • 03/05/2021 14:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/05/2021 14:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/05/2021 14:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/05/2021 14:00

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 16/12/2020 10:30

    PROCESSO DIGITALIZADO - PJe

  • 16/12/2020 10:30

    RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PJE

  • 22/10/2020 16:58

    REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO PJe

  • 22/10/2020 16:57

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 20/02/2020 14:46

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 20/02/2020 14:34

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 05/12/2019 17:42

    Conclusos para despacho

  • 19/09/2019 14:44

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - 45-BS

  • 19/09/2019 14:44

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 06/09/2019 15:02

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 03/09/2019 08:46

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - 15 DIAS

  • 13/08/2019 14:55

    OFICIO EXPEDIDO

  • 09/08/2019 18:31

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 09/08/2019 18:30

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 04/06/2019 17:12

    Conclusos para despacho

  • 10/01/2019 15:33

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - 11 BS

  • 10/01/2019 15:33

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 07/01/2019 15:18

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 11/12/2018 09:49

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - 10 DIAS

  • 07/12/2018 16:43

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 07/12/2018 16:39

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Aguardando certidão de existência de depósitos nos autos.

  • 30/10/2018 17:43

    Conclusos para despacho

  • 18/09/2018 09:58

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - 21-BS

  • 18/09/2018 09:58

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 28/08/2018 13:45

    OFICIO EXPEDIDO

  • 31/07/2018 18:04

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 27/06/2018 09:54

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - 07-BS

  • 27/06/2018 09:54

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 19/06/2018 14:03

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 12/06/2018 08:37

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - 10 DIAS

  • 08/06/2018 17:32

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 17/05/2018 16:49

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - 34 BS

  • 27/04/2018 17:33

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 24/04/2018 15:51

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - 10 DIAS

  • 23/04/2018 08:46

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 23/04/2018 08:46

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

  • 19/04/2018 16:31

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

  • 19/02/2018 15:44

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 19/02/2018 15:44

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 19/02/2018 15:44

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 19/02/2018 15:44

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 08/11/2017 13:07

    TRANSITO EM JULGADO EM

  • 08/11/2017 13:07

    RECEBIDOS DO TRF

  • 20/07/2005 11:58

    REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - OFICIO DIVE/COREC Nº 1754/2005 - RESOLUÇÃO 11 TRF

  • 20/07/2005 11:57

    RECEBIDOS: RESTAURADA MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL

  • 19/04/2004 11:42

    RECEBIDOS DO TRF COM RECURSO PENDENTE - PAC. 739

  • 18/09/1998 14:02

    REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - GUIA 329

  • 17/09/1998 13:09

    REMESSA ORDENADA: TRF

  • 17/09/1998 13:09

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 15/09/1998 10:36

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 15/09/1998 08:50

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 10/09/1998 16:01

    Conclusos para despacho - PAC.344

  • 02/09/1998 16:55

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - PACOTE 20

  • 19/08/1998 16:30

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 14/08/1998 13:59

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

  • 14/08/1998 13:59

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 12/08/1998 12:39

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 12/08/1998 09:08

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - APELAÇAO RECEBIDA NO EFEITO DEVOLUTIVO

  • 06/08/1998 16:33

    Conclusos para despacho

  • 06/08/1998 13:57

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 05/08/1998 16:57

    CARGA: RETIRADOS MPF - REMETIDO EM 30/07/98

  • 24/07/1998 15:48

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - PACOTE 92

  • 08/07/1998 17:39

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 08/07/1998 13:52

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - DENEGADA A SEGURANCA

  • 06/07/1998 09:30

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

  • 03/07/1998 15:12

    OFICIO EXPEDIDO - AGUARDA PUBLICAÇÃO URGENTE

  • 30/06/1998 16:07

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 29/06/1998 18:30

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO IMPROCEDENTE

  • 06/11/1997 15:56

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 15/10/1997 12:20

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - D-S

  • 06/06/1997 17:18

    REMETIDOS AO MINISTERIO PUBLICO

  • 05/06/1997 18:33

    VISTA AO MINISTERIO PUBLICO

  • 21/05/1997 13:45

    VISTA AO MINISTERIO PUBLICO

  • 21/05/1997 13:44

    VISTOS EM INSPECAO

  • 21/05/1997 13:43

    RECEBIDOS PELA SECRETARIA - 1

  • 24/02/1997 14:40

    REMETIDOS AO MINISTERIO PUBLICO

  • 18/02/1997 13:17

    AGUARDANDO PUBLICACAO NA IMPRENSA OFICIAL

  • 07/02/1997 15:41

    Conclusos para despacho

  • 06/02/1997 12:47

    RECEBIDOS PELA SECRETARIA - AG PROC

  • 05/02/1997 17:33

    Juntada de MANDADO, OFICIO, PETICAO E OUTROS

  • 23/01/1997 15:10

    DISTRIBUIDOS AO OFICIAL

  • 22/01/1997 13:09

    AGUARDANDO EXPEDICAO DE OFICIO - O PEDIDO DE RECONSIDERACAO SERA APRECIADO APOS AS INFORMACOES

  • 20/01/1997 14:53

    AGUARDANDO PUBLICACAO NA IMPRENSA OFICIAL

  • 20/01/1997 14:50

    AGUARDANDO PUBLICACAO NA IMPRENSA OFICIAL

  • 08/01/1997 12:20

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/12/1996

Ultima Atualização
24/08/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

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