TRF1 - 0036733-53.2012.4.01.3500

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 14 - Des. Fed. Carlos Augusto Pires Brandao

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

CONSTRUTORA BRASIL LTDA - EPP

CNPJ: 08.612.344/0001-63

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE GOIAS - JUCEG

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

JUIZO FEDERAL DA 2A VARA - GO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/06/2021 11:50

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Juízo de origem

  • 10/06/2021 18:28

    Juntada de Informação

  • 10/06/2021 18:28

    Expedição de Certidão de Trânsito em Julgado.

  • 21/05/2021 00:47

    Decorrido prazo de JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE GOIAS - JUCEG em 20/05/2021 23:59.

  • 19/05/2021 01:11

    Decorrido prazo de Ministério Público Federal em 18/05/2021 23:59.

  • 19/05/2021 00:59

    Decorrido prazo de Ministério Público Federal em 18/05/2021 23:59.

  • 19/05/2021 00:58

    Decorrido prazo de Ministério Público Federal em 18/05/2021 23:59.

  • 19/05/2021 00:57

    Decorrido prazo de Ministério Público Federal em 18/05/2021 23:59.

  • 19/05/2021 00:57

    Decorrido prazo de Ministério Público Federal em 18/05/2021 23:59.

  • 29/04/2021 00:10

    Publicado Intimação em 29/04/2021.

  • 28/04/2021 01:09

    Decorrido prazo de CONSTRUTORA BRASIL LTDA - EPP em 27/04/2021 23:59.

  • 28/04/2021 00:14

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2021

  • 28/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 0036733-53.2012.4.01.3500 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) - PJe JUIZO RECORRENTE: CONSTRUTORA BRASIL LTDA - EPP Advogado do(a) JUIZO RECORRENTE: LUCENY RODRIGUES SEVERINO DE LIMA - GO13988-A RECORRIDO: JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE GOIAS - JUCEG Advogado do(a) RECORRIDO: NAYRA CAIRES LIMA SEABRA - GOA2048000 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO EMENTA ADMINISTRATIVO.

    MANDADO DE SEGURANÇA.

    REEXAME NECESSÁRIO.

    REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.

    ANÁLISE E JULGAMENTO.

    PRINCIPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO 1 .A injustificada demora no trâmite e na decisão dos procedimentos administrativos consubstancia lesão a direito subjetivo, cabendo ao Poder Judiciário estipular prazo razoável para a conclusão administrativa, em atenção ao princípio da razoável duração do processo.

    Precedentes. 2.Na hipótese, tendo havido a concessão da segurança e dada a inexistência de recurso voluntário, o que demonstra o cumprimento da determinação judicial pela autoridade impetrada, deve ser prestigiada a decisão de primeiro grau. 3.Remessa oficial desprovida.

    ACÓRDÃO Decide a Turma, por unanimidade, negar provimento à remessa oficial, nos termos do voto do Relator.

    Quinta Turma do TRF da ? Região, 19 de feve eiro de 2020.

    DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO RELATOR

  • 27/04/2021 16:41

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 27/04/2021 16:41

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 24/03/2021 13:40

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 23/03/2021 17:37

    Juntada de parecer

  • 22/03/2021 19:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/03/2021 19:14

    Juntada de Certidão de decurso de prazo

  • 22/03/2021 15:03

    Decorrido prazo de JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE GOIAS - JUCEG em 14/08/2020 23:59.

  • 22/03/2021 15:03

    Decorrido prazo de JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE GOIAS - JUCEG em 14/08/2020 23:59.

  • 18/03/2021 16:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/03/2021 16:52

    Juntada de Certidão

  • 25/08/2020 07:26

    Decorrido prazo de CONSTRUTORA BRASIL LTDA - EPP em 24/08/2020 23:59:59.

  • 03/07/2020 11:43

    Conclusos para decisão

  • 30/06/2020 20:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/06/2020 20:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/06/2020 09:54

    MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA - DIGITALIZAÇÃO

  • 11/03/2020 08:06

    ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 11/03/2020 DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 19/02/2020

  • 19/02/2020 14:00

    A TURMA, À UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO - à remessa oficial

  • 05/02/2020 13:24

    PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DISPONIBILIZADA EM 04/02/2020).

  • 03/02/2020 13:20

    INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 19/02/2020

  • 22/02/2019 17:12

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 22/02/2019 17:11

    PROCESSO RECEBIDO - NO GAB. DF CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO

  • 22/02/2019 17:10

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO

  • 19/02/2019 17:04

    REDISTRIBUIÇÃO POR TRANSFERÊNCIA - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO

  • 28/11/2018 21:19

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 28/11/2018 21:18

    PROCESSO RECEBIDO - NO GAB. DF MÁRIO CÉSAR RIBEIRO

  • 28/11/2018 21:17

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF MÁRIO CÉSAR RIBEIRO

  • 20/11/2018 17:05

    PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL LEÃO APARECIDO ALVES (CONV.)

  • 23/04/2018 14:33

    PROCESSO RECEBIDO - NO GAB. DF HILTON QUEIROZ

  • 23/04/2018 14:32

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF HILTON QUEIROZ

  • 16/04/2018 18:48

    REDISTRIBUIÇÃO POR MUDANÇA DE PRESIDENTE/VICE-PRESIDENTE/CORREGEDOR-GERAL - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL HILTON QUEIROZ

  • 19/04/2016 17:08

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 19/04/2016 17:07

    PROCESSO RECEBIDO - NO GAB. DF CARLOS MOREIRA ALVES

  • 19/04/2016 17:06

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF CARLOS MOREIRA ALVES

  • 15/04/2016 18:20

    REDISTRIBUIÇÃO POR MUDANÇA DE PRESIDENTE/VICE-PRESIDENTE/CORREGEDOR-GERAL - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES

  • 17/10/2013 19:00

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 17/10/2013 18:59

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF JOÃO BATISTA MOREIRA - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

  • 17/10/2013 18:58

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF JOÃO BATISTA MOREIRA

  • 04/10/2013 17:51

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3212650 PARECER (DO MPF)

  • 29/08/2013 17:23

    MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - - MI N. 1272/2013 PRR

  • 27/08/2013 12:56

    MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 1272/2013 - PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA 1ª REGIÃO

  • 26/08/2013 14:14

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUINTA TURMA - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

  • 26/08/2013 14:13

    PROCESSO REMETIDO - PARA QUINTA TURMA

  • 15/08/2013 19:41

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 15/08/2013 19:40

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF JOÃO BATISTA MOREIRA - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

  • 15/08/2013 19:39

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF JOÃO BATISTA MOREIRA

  • 11/07/2013 18:32

    MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - - MI N. 916/2013 PRR

  • 01/07/2013 12:23

    MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 916/2013 - PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA 1ª REGIÃO

  • 24/06/2013 19:59

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUINTA TURMA - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

  • 24/06/2013 19:58

    PROCESSO REMETIDO - PARA QUINTA TURMA - VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA

  • 24/06/2013 18:18

    DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/06/2013

Ultima Atualização
18/03/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

ATO JUDICIAL ASSINADO MANUALMENTE • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA (ANEXO) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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