09/02/2022 00:22

Decorrido prazo de ONESIMO GUEDES FERRO em 08/02/2022 23:59.
09/02/2022 00:22

Decorrido prazo de DIOGO NOGUEIRA DO CASAL em 08/02/2022 23:59.
09/02/2022 00:22

Decorrido prazo de DILSON JUAREZ ABREU em 08/02/2022 23:59.
09/02/2022 00:11

Decorrido prazo de TANIA MAGALHAES DA SILVA TIMOTEO em 08/02/2022 23:59.
03/02/2022 13:02

Juntada de manifestação
02/12/2021 16:41

Juntada de parecer
22/11/2021 00:41

Publicado Intimação em 22/11/2021.
22/11/2021 00:41

Publicado Intimação em 22/11/2021.
20/11/2021 02:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2021
20/11/2021 02:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2021
19/11/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 2ª Vara Federal Cível da SJRO PROCESSO: 0013141-52.2014.4.01.4100 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:T.

M.

D.

S.

T. e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CLEDERSON VIANA ALVES - RO1087, GRACILIANO ORTEGA SANCHEZ - RO5194, REJANE SARUHASHI - RO1824, JOAO BOSCO TAVARES DE MATTOS - SE1126, CARLA MARIA ZAMARCHI MIOTO - RO3901, ADRIANA DE KASSIA RIBEIRO PIMENTA - RO4708, KAROLINE COSTA MONTEIRO AKL - RO3905, RAUL RIBEIRO DA FONSECA FILHO - RO555, ELTON JOSE ASSIS - RO631, VINICIUS DE ASSIS - RO1470, JOAO DANIEL ALMEIDA DA SILVA NETO - RO7915, FRANCISCO NOGUEIRA NETO - RO8543 e PAULO HENRIQUE BOTELHO GUALDA SANTOS - RO8007 DECISÃO Converto o julgamento em diligência.

A Lei nº 8.429/92 foi recentemente alterada pela Lei nº 14.230/21, que trouxe uma série inovações no processamento e julgamento da improbidade administrativa, pelo que destaco a necessidade de comprovação de conduta dolosa para todos os atos típicos previstos na lei, a possibilidade de o Ministério Público celebrar acordo para solucionar a lide e a incidência de prazo prescricional para ajuizamento da ação, bem como a previsão de prescrição intercorrente.

Considerando o caráter híbrido da ação de improbidade administrativa, entendo ser o caso de aplicação imediata das normas processuais (tempus regite actum) e de direito material (retroatividade da lei penal benéfica ao réu) previstas na lei, pelo que o presente processo deve ser imediatamente saneado conforme novas disposições trazidas pela Lei nº 14.230/21.

Nesse passo, intimem-se o Ministério Público Federal e as partes para que se manifestem especificamente, no prazo de 30 dias (úteis), sobre: Eventual interesse na tentativa de celebração de acordo na forma do art. 17-B, requerendo, para tanto, a suspensão do feito por prazo determinado (§ 10-A do art. 17) ou designação de audiência de conciliação.

Adequação do feito aos requisitos da petição inicial dispostos no §6º do art. 17.

Incidência ou não de prescrição na forma do caput e parágrafos do art. 23.

Adequação das medidas cautelares na forma do caput e parágrafos do art. 16.

Feitas as intimações, determino a suspensão do presente feito pelo prazo de 30 dias ou até que haja manifestação de qualquer uma das partes.

Intime-se.

Cumpra-se. -assinado eletronicamente- LAÍS DURVAL LEITE Juíza Federal Substituta 2ª Vara Federal SJRO
18/11/2021 15:25

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/11/2021 15:25

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/11/2021 15:25

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/11/2021 10:19

Processo devolvido à Secretaria
18/11/2021 10:19

Juntada de Certidão
18/11/2021 10:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/11/2021 10:19

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
18/11/2021 10:19

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial
13/07/2021 18:47

Conclusos para julgamento
17/06/2021 00:35

Decorrido prazo de ONESIMO GUEDES FERRO em 16/06/2021 23:59.
17/06/2021 00:35

Decorrido prazo de DILSON JUAREZ ABREU em 16/06/2021 23:59.
17/06/2021 00:34

Decorrido prazo de TANIA MAGALHAES DA SILVA TIMOTEO em 16/06/2021 23:59.
17/06/2021 00:34

Decorrido prazo de J R MENDES LTDA - ME em 16/06/2021 23:59.
17/06/2021 00:34

Decorrido prazo de JOSE ROCELIO MENDES em 16/06/2021 23:59.
03/06/2021 00:26

Decorrido prazo de DIOGO NOGUEIRA DO CASAL em 02/06/2021 23:59.
21/05/2021 11:31

Juntada de petição intercorrente
11/05/2021 04:47

Publicado Intimação polo passivo em 11/05/2021.
11/05/2021 04:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2021
10/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária de Rondônia - 2ª Vara Federal Cível da SJRO Juiz Titular : BERNARDO TINÔCO DE LIMA HORTA Juiz Substituto : LAÍS DURVAL LEITE Dir.

Secret. : ARMANDO CUSTÓDIO DINIZ AUTOS COM () SENTENÇA () DECISÃO (x)DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 0013141-52.2014.4.01.4100 - AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) - PJe REQUERENTE: Ministério Público Federal (Procuradoria) REQUERIDO: D.

N.

D.

C.

Advogados do(a) REQUERIDO: CARLA MARIA ZAMARCHI MIOTO - RO3901, JOAO BOSCO TAVARES DE MATTOS - SE1126 O Exmo.

Sr.

Juiz exarou : Certifique a Secretaria em relação ao alegado na petição de id 396516352, tomando as providências cabíveis, caso sejam necessárias.

Em seguida, vista às partes.

Após, voltem-me os autos conclusos para decisão.
07/05/2021 11:16

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
07/05/2021 11:16

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
07/05/2021 11:16

Expedição de Comunicação via sistema.
07/05/2021 11:16

Expedição de Comunicação via sistema.
07/05/2021 11:02

Juntada de Certidão
06/05/2021 18:50

Juntada de Certidão
06/05/2021 18:38

Juntada de Certidão
06/05/2021 18:23

Juntada de Certidão
09/02/2021 16:15

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2021 00:17

Conclusos para decisão
09/12/2020 12:35

Juntada de petição intercorrente
23/11/2020 09:22

Juntada de petição intercorrente
21/11/2020 07:13

Juntada de Petição intercorrente
18/11/2020 21:40

Expedição de Outros documentos.
18/11/2020 21:39

Expedição de Outros documentos.
18/11/2020 21:38

Juntada de Certidão de processo migrado
18/11/2020 21:37

Juntada de volume
09/07/2020 17:38

MIGRACAO PJe ORDENADA
08/11/2019 08:58

CONCLUSOS PARA SENTENCA
08/11/2019 08:58

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
21/10/2019 11:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
23/09/2019 13:44

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - Diário da Justiça Federal da 1ª Região/RO - Ano XI N. 179 - Caderno Judicial - Disponibilizado em 23/09/2019
20/09/2019 15:46

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - (2ª) P20
18/09/2019 14:17

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - P20
16/09/2019 09:16

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
16/09/2019 09:16

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
16/09/2019 09:16

RECEBIDOS EM SECRETARIA
09/09/2019 17:38

CARGA: RETIRADOS MPF
09/09/2019 17:08

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
09/09/2019 17:08

DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C/ DESPACHO
20/08/2019 14:46

CONCLUSOS PARA SENTENCA
20/08/2019 14:46

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - PARA OS RÉUS........ APRESENTAREM SUAS ALEGAÇÕES FINAIS........
20/08/2019 11:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA
19/08/2019 15:00

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
19/08/2019 11:20

REDISTRIBUICAO MANUAL
15/08/2019 13:56

REMETIDOS PARA NOVA DISTRIBUICAO (S/ BAIXA) - COM DESPACHO 08 VOL.
14/08/2019 17:51

REMESSA ORDENADA: DISTRIBUICAO - 2ª Vara Federal desta Seção Judiciária.
14/08/2019 17:32

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - Decisão prolotada no Conflito de Competência.
12/08/2019 15:18

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - Despacho Desembargador Federal Cândido Ribeiro.
13/05/2019 11:55

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - AGUARDANDO DECISÃO DO TRF1 - CONFL. NEG DE COMP
13/05/2019 11:55

OFICIO EXPEDIDO - OF. N. 28/19- TRF1 - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - FL. 1036
09/05/2019 13:21

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
09/05/2019 09:49

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
02/05/2019 15:35

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
23/04/2019 08:24

DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C/ DECISAO
22/01/2019 14:33

CONCLUSOS PARA SENTENCA
07/01/2019 11:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA
07/12/2018 10:24

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
30/11/2018 15:34

REDISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA
30/11/2018 13:09

REMETIDOS PARA NOVA DISTRIBUICAO (S/ BAIXA) - À 1ª VARA FEDERAL DESTA SEÇÃO JUDICIÁRIA EM RAZÃO DA CONEXÃO COM O FEITO DE N.8542-75.2011.4.01.4100
30/11/2018 12:58

REMESSA ORDENADA: OUTRO JUIZO (ESPECIFICAR) - 1ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE RONDÔNIA - CONEXO AOS AUTOS DE N. 8542-75.2011.4.01.4100
30/11/2018 12:31

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
30/11/2018 09:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA
26/11/2018 17:39

CARGA: RETIRADOS MPF
26/11/2018 16:51

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
26/11/2018 16:49

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
26/11/2018 16:49

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
26/11/2018 16:48

DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C/ DECISAO
14/11/2018 16:49

CONCLUSOS PARA SENTENCA
16/10/2018 16:25

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU
26/09/2018 14:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA
26/09/2018 11:40

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
26/09/2018 10:04

RECEBIDOS EM SECRETARIA
25/09/2018 14:46

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
25/09/2018 12:32

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) AUTOR
25/09/2018 12:32

RECEBIDOS EM SECRETARIA
29/08/2018 17:49

CARGA: RETIRADOS MPF
29/08/2018 14:29

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
29/08/2018 14:29

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS ORDENADA INTIMACAO PARA APRESENTACAO
29/08/2018 14:23

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - INTIMAR
01/08/2018 12:14

Conclusos para decisão- CONCLUSO PARA ANÁLISE DOS PEDIDO DE FLS. 978/979 E 984.
19/07/2018 17:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA
08/06/2018 13:26

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)
08/06/2018 12:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MPF REQUER A ADMISSÃO DE UTILIZAÇÃO DA PROVA PRODUZIDA NA ACP, COM SUA CORRESPONDENTE JUNTADA A ESTES AUTOS...
08/06/2018 12:04

RECEBIDOS EM SECRETARIA
28/05/2018 13:51

CARGA: RETIRADOS MPF
25/05/2018 15:04

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
25/05/2018 08:48

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
25/05/2018 08:47

AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO/INQUIRICAO
09/05/2018 11:31

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DIÁRIO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 1ª REGIÃO/RO - ANO X N. 82 - CADERNO JUDICIAL - DISPONIBILIZADO EM 09/05/2018
08/05/2018 11:21

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
04/05/2018 13:23

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
30/04/2018 16:01

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - 163/2018
20/04/2018 10:49

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
20/04/2018 10:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
20/04/2018 10:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA
21/03/2018 16:48

CARGA: RETIRADOS MPF - AUTOS DE 5 VOLUMES E ANEXOS DE 3 VOLUMES
21/03/2018 12:39

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
21/03/2018 12:38

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - 163/2018
20/03/2018 17:53

AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO E JULGAMENTO
20/03/2018 15:41

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - AUDIÊNCIA
06/03/2018 16:33

Conclusos para decisão
26/01/2018 16:08

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO JOSE ROCELIO MENDES E AMBIENTAL COMERCIO SERVIÇOS E TRANSPORTES LTDA
23/01/2018 11:07

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DIÁRIO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 1ª REGIÃO/RO - ANO IX N. 229 - CADERNO JUDICIAL - DISPONIBILIZADO EM 15/12/2017
14/12/2017 17:13

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
13/12/2017 11:26

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
30/11/2017 17:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
30/11/2017 17:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA
22/11/2017 15:14

CARGA: RETIRADOS MPF - AUTOS DE 5 VOLUMES E ANEXOS DE 3 VOLUMES
21/11/2017 16:35

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
21/11/2017 16:35

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
21/11/2017 08:29

Conclusos para despacho
20/11/2017 10:00

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - 328/2016
20/11/2017 10:00

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - 328/2016
16/11/2017 13:54

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
16/11/2017 13:53

RECEBIDOS EM SECRETARIA
28/09/2017 15:51

CARGA: RETIRADOS MPF
27/09/2017 09:08

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
27/09/2017 09:08

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
08/09/2017 09:10

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - contestação
08/09/2017 09:10

RECEBIDOS EM SECRETARIA
17/08/2017 16:00

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
15/08/2017 11:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA
02/08/2017 15:39

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - AUTOS DE 5 VOLUMES E ANEXOS DE 3 VOLUMES
14/07/2017 15:31

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - 584/2017
14/07/2017 15:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA
04/07/2017 09:56

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
04/07/2017 09:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
26/06/2017 09:30

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
26/06/2017 09:30

Conclusos para despacho
08/06/2017 14:35

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - MAND. 584/2017
08/06/2017 09:44

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - MANDADO PARA ASSINAR......
07/06/2017 18:08

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
07/06/2017 09:15

Conclusos para decisão
05/06/2017 07:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
05/06/2017 07:53

RECEBIDOS EM SECRETARIA
26/05/2017 16:17

CARGA: RETIRADOS MPF
23/05/2017 16:29

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
23/05/2017 16:29

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
31/03/2017 14:54

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - (2ª) JOSE ROCELIO MENDES E AMBIENTAL COMERCIO SERVIÇOS E TRASPORTES LTDA
31/03/2017 14:53

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - DIOGO NOGUEIRA DO CASAL
10/03/2017 11:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA
09/03/2017 09:52

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
09/03/2017 09:48

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO
22/02/2017 15:35

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
16/02/2017 16:36

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - MANDADOS DE CITAÇÃO N 159, 161-2017
15/02/2017 17:46

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - MANDADOS PARA ASSINAR.....
14/02/2017 17:21

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
14/02/2017 14:49

Conclusos para decisão
13/02/2017 10:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) PETIÇÃO DO MPF
13/02/2017 10:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PROCURAÇÃO
13/02/2017 10:31

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA
10/02/2017 09:12

RECEBIDOS EM SECRETARIA
19/01/2017 17:30

CARGA: RETIRADOS MPF
18/01/2017 14:53

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
18/01/2017 14:52

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
18/01/2017 13:30

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA
11/01/2017 10:51

CitaçãoELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA - AR'S DE CARTAS CITATÓRIAS NS. 38 E 41/2016
19/12/2016 14:08

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
06/12/2016 11:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA
30/11/2016 16:06

CARGA: RETIRADOS MPF
30/11/2016 14:21

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
30/11/2016 14:20

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CP N. 328/2016
22/11/2016 12:04

CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA - CARTA DE CITAÇÃO NÚMEROS: 37,38,39,40, 41
08/11/2016 11:31

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
28/10/2016 09:27

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - MATÉRIA PUBLICADA NO E-DJF1 Nº 203, DE 28/10/2016
27/10/2016 14:29

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
21/10/2016 15:11

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
21/10/2016 15:11

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
14/07/2016 16:48

Conclusos para decisão
14/07/2016 13:40

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - CP 315/2015
14/07/2016 13:40

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP 315/2015
01/06/2016 15:17

DEFESA PREVIA APRESENTADA - (2ª)
11/05/2016 16:30

DEFESA PREVIA APRESENTADA
03/05/2016 09:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) SUBSTABELECIMENTO
28/04/2016 09:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
28/04/2016 09:21

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
22/04/2016 13:48

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - (2ª)
19/04/2016 14:09

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
19/04/2016 14:09

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - (2ª)
13/04/2016 12:23

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
13/04/2016 12:17

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
13/04/2016 12:17

Conclusos para despacho
07/01/2016 17:18

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
07/01/2016 17:18

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
07/01/2016 17:18

RECEBIDOS EM SECRETARIA
17/12/2015 10:40

CARGA: RETIRADOS MPF
16/12/2015 10:20

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
16/12/2015 10:20

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
16/12/2015 10:19

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - Mandado n. 1707/2015
16/12/2015 10:18

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - Mandado n. 1706/2015
06/11/2015 12:43

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CP N. 315/2015
03/11/2015 10:15

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
29/10/2015 11:05

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - MAND. N. 1706, 1707/2015
29/10/2015 10:32

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
29/10/2015 10:32

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
23/10/2015 10:48

Conclusos para despacho
11/09/2015 16:03

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) PROCURAÇÃO
21/08/2015 17:37

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
21/08/2015 17:37

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
21/08/2015 17:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA
07/08/2015 08:44

CARGA: RETIRADOS MPF
05/08/2015 10:02

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
05/08/2015 10:01

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
03/08/2015 13:59

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA
03/08/2015 13:57

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA
25/06/2015 10:23

DEFESA PREVIA APRESENTADA
18/06/2015 15:07

OFICIO EXPEDIDO - Ofício 220
28/05/2015 11:46

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
28/05/2015 09:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
19/05/2015 08:47

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA - CARTA DE NOT. N. 59,60,61,62,63,64.
19/05/2015 08:45

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
27/04/2015 17:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
27/04/2015 17:54

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
27/04/2015 17:54

RECEBIDOS EM SECRETARIA
22/04/2015 09:57

CARGA: RETIRADOS MPF
20/04/2015 11:19

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
20/04/2015 11:19

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
15/04/2015 12:18

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA
15/04/2015 12:17

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
20/02/2015 12:24

RECEBIDOS EM SECRETARIA
13/02/2015 10:34

CARGA: RETIRADOS MPF
12/02/2015 10:46

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
12/02/2015 10:46

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
12/01/2015 12:07

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - MAT. PUB. NO E-DJF1 N. 08 - 13/01/2015
07/01/2015 13:08

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
03/12/2014 11:02

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
03/12/2014 11:01

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
24/11/2014 10:37

Conclusos para despacho
19/11/2014 17:21

RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO/ APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO
19/11/2014 17:21

RECEBIDOS EM SECRETARIA
07/11/2014 11:51

CARGA: RETIRADOS MPF
07/11/2014 10:30

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
07/11/2014 08:43

DEVOLVIDOS C/ DECISAO LIMINAR INDEFERIDA
16/10/2014 09:51

Conclusos para decisão
15/10/2014 17:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA SECLA......
15/10/2014 17:16

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
15/10/2014 17:15

INICIAL AUTUADA
15/10/2014 15:42

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/10/2014

Ultima Atualização
19/11/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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