TRF1 - 0001905-37.2013.4.01.4101

1ª instância - 1ª Porto Velho

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Polo Ativo

Partes

AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP

CNPJ: 02.313.673/0002-08

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ITAMAR RODRIGUES COSTA

CPF *87.***.*99-10

AUTO POSTO MILENIO LTDA

CNPJ: 03.292.301/0001-24

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/08/2022 20:20

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 01/08/2022 20:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/08/2022 19:59

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 01/08/2022 19:59

    Juntada de diligência

  • 27/07/2022 17:58

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 27/07/2022 17:21

    Expedição de Mandado.

  • 27/07/2022 13:02

    Processo devolvido à Secretaria

  • 27/07/2022 13:02

    Proferida decisão interlocutória

  • 22/07/2022 15:01

    Conclusos para decisão

  • 22/07/2022 13:46

    Juntada de petição intercorrente

  • 30/06/2022 14:35

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 30/06/2022 14:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/06/2022 13:59

    Juntada de Certidão

  • 30/06/2022 13:31

    Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

  • 10/03/2021 01:11

    Decorrido prazo de AUTO POSTO MILENIO LTDA em 09/03/2021 23:59.

  • 10/03/2021 00:24

    Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS em 09/03/2021 23:59.

  • 28/02/2021 01:37

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 21/01/2021.

  • 28/02/2021 01:37

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2021

  • 27/02/2021 10:29

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 21/01/2021.

  • 27/02/2021 10:29

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021

  • 01/01/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vilhena-RO PROCESSO: 0001905-37.2013.4.01.4101 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS POLO PASSIVO: AUTO POSTO MILENIO LTDA PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

    VILHENA, 31 de dezembro de 2020. (assinado eletronicamente)

  • 31/12/2020 23:51

    Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

  • 31/12/2020 23:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/12/2020 23:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/12/2020 17:44

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 27/12/2020 17:44

    Juntada de capa

  • 04/12/2020 19:57

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 04/12/2020 19:57

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 07/11/2018 16:02

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; QUESTAO PREJUDICIAL OBJETO PRINCIPAL EM OUT

  • 07/11/2018 16:02

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; QUESTAO PREJUDICIAL OBJETO PRINCIPAL EM OUT

  • 07/11/2018 16:02

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 07/11/2018 16:02

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 05/11/2018 18:26

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 05/11/2018 18:26

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 03/10/2018 13:51

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 03/10/2018 13:51

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 02/10/2018 11:28

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 02/10/2018 11:28

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 02/10/2018 11:28

    REUNIAO DE PROCESSOS: SEPARACAO CUMPRIDA

  • 02/10/2018 11:28

    REUNIAO DE PROCESSOS: SEPARACAO CUMPRIDA

  • 02/10/2018 11:28

    REUNIAO DE PROCESSOS: ORDENADA SEPARACAO

  • 02/10/2018 11:28

    REUNIAO DE PROCESSOS: ORDENADA SEPARACAO

  • 24/09/2018 09:14

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 24/09/2018 09:14

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 15/01/2018 16:14

    Conclusos para decisão

  • 15/01/2018 16:14

    Conclusos para decisão

  • 16/05/2017 13:23

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 16/05/2017 13:23

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 16/05/2017 13:23

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 16/05/2017 13:23

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 28/04/2017 09:36

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 28/04/2017 09:36

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 19/04/2017 09:43

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 19/04/2017 09:43

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 30/01/2017 13:05

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO

  • 30/01/2017 13:05

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO

  • 12/01/2017 16:39

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 12/01/2017 16:39

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 12/01/2017 16:38

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 12/01/2017 16:38

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 05/10/2016 16:59

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 05/10/2016 16:59

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 04/10/2016 19:07

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 04/10/2016 19:07

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 03/10/2016 19:06

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 03/10/2016 19:06

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 30/09/2016 15:19

    Conclusos para despacho

  • 30/09/2016 15:19

    Conclusos para despacho

  • 16/06/2016 11:14

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 16/06/2016 11:14

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 16/06/2016 11:14

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 16/06/2016 11:14

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 03/06/2016 08:07

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 03/06/2016 08:07

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 30/05/2016 14:31

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 30/05/2016 14:31

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 30/05/2016 14:31

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 30/05/2016 14:31

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 30/05/2016 14:30

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 30/05/2016 14:30

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 23/05/2016 14:24

    Conclusos para despacho

  • 23/05/2016 14:24

    Conclusos para despacho

  • 18/02/2016 15:06

    MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO

  • 18/02/2016 15:06

    MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO

  • 17/02/2016 17:55

    DILIGENCIA CUMPRIDA - RENAJUD

  • 17/02/2016 17:55

    DILIGENCIA CUMPRIDA - RENAJUD

  • 17/12/2015 13:49

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 17/12/2015 13:49

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 13/11/2015 11:27

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 13/11/2015 11:27

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 13/11/2015 11:27

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 13/11/2015 11:27

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 12/11/2015 09:02

    Conclusos para decisão

  • 12/11/2015 09:02

    Conclusos para decisão

  • 09/11/2015 15:05

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 09/11/2015 15:05

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 06/11/2015 13:31

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 06/11/2015 13:31

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 24/04/2015 08:24

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 24/04/2015 08:24

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 22/04/2015 14:48

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 22/04/2015 14:48

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 27/03/2015 16:11

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 27/03/2015 16:11

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 30/01/2015 13:22

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 30/01/2015 13:22

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 30/01/2015 13:22

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 30/01/2015 13:22

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 16/01/2015 08:35

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 16/01/2015 08:35

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 12/01/2015 12:32

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 12/01/2015 12:32

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 12/01/2015 12:30

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - PARA PAGAMENTO OU NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA

  • 12/01/2015 12:30

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - PARA PAGAMENTO OU NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA

  • 25/11/2014 15:13

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO EDITAL

  • 25/11/2014 15:13

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO EDITAL

  • 18/11/2014 10:37

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA EDITAL

  • 18/11/2014 10:37

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA EDITAL

  • 14/11/2014 09:11

    CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO

  • 14/11/2014 09:11

    CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO

  • 14/11/2014 09:00

    CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO

  • 14/11/2014 09:00

    CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO

  • 14/11/2014 08:30

    CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

  • 14/11/2014 08:30

    CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

  • 28/10/2014 10:55

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 28/10/2014 10:55

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 24/10/2014 11:16

    Conclusos para despacho

  • 24/10/2014 11:16

    Conclusos para despacho

  • 02/10/2014 15:08

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 02/10/2014 15:08

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 02/10/2014 15:08

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 02/10/2014 15:08

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 19/09/2014 09:26

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 19/09/2014 09:26

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 15/09/2014 13:23

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 15/09/2014 13:23

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 15/09/2014 12:11

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 15/09/2014 12:11

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 02/09/2014 11:07

    Conclusos para despacho

  • 02/09/2014 11:07

    Conclusos para despacho

  • 02/09/2014 11:06

    DILIGENCIA CUMPRIDA

  • 02/09/2014 11:06

    DILIGENCIA CUMPRIDA

  • 02/09/2014 11:06

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 02/09/2014 11:06

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 14/07/2014 13:17

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 14/07/2014 13:17

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 07/07/2014 14:26

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 07/07/2014 14:26

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 07/07/2014 14:26

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 07/07/2014 14:26

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 06/06/2014 08:27

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 06/06/2014 08:27

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 04/06/2014 13:06

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 04/06/2014 13:06

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 28/04/2014 12:24

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 28/04/2014 12:24

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 24/04/2014 20:24

    Conclusos para despacho

  • 24/04/2014 20:24

    Conclusos para despacho

  • 24/02/2014 14:18

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 24/02/2014 14:18

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 21/02/2014 14:55

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 21/02/2014 14:55

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 20/02/2014 17:37

    REDISTRIBUICAO AUTOMATICA: RECEBIDOS DE OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA

  • 20/02/2014 17:37

    REDISTRIBUICAO AUTOMATICA: RECEBIDOS DE OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA

  • 13/02/2014 14:12

    BAIXA: REMETIDOS A OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - REMETIDOS À SUBSEÇÃO DE VILHENA

  • 13/02/2014 14:12

    BAIXA: REMETIDOS A OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - REMETIDOS À SUBSEÇÃO DE VILHENA

  • 12/02/2014 13:50

    REMESSA ORDENADA: OUTRO JUIZO (ESPECIFICAR) - SSJ-VILHENA

  • 12/02/2014 13:50

    REMESSA ORDENADA: OUTRO JUIZO (ESPECIFICAR) - SSJ-VILHENA

  • 12/02/2014 13:50

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 12/02/2014 13:50

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 10/02/2014 13:50

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 10/02/2014 13:50

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 24/01/2014 09:51

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 24/01/2014 09:51

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 14/01/2014 13:08

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - procuradoria federal

  • 14/01/2014 13:08

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - procuradoria federal

  • 14/01/2014 12:39

    Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DECISAO

  • 14/01/2014 12:39

    Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DECISAO

  • 14/01/2014 12:39

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 14/01/2014 12:39

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 10/01/2014 11:53

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 10/01/2014 11:53

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 10/01/2014 10:49

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 10/01/2014 10:49

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 10/01/2014 10:49

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 10/01/2014 10:49

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 09/01/2014 17:01

    Conclusos para decisão

  • 09/01/2014 17:01

    Conclusos para decisão

  • 30/09/2013 10:40

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

  • 30/09/2013 10:40

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

  • 30/09/2013 10:40

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 30/09/2013 10:40

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 12/06/2013 13:56

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

  • 12/06/2013 13:56

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

  • 12/06/2013 13:47

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 12/06/2013 13:47

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 10/06/2013 16:43

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 10/06/2013 16:43

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 16/05/2013 13:40

    Conclusos para decisão

  • 16/05/2013 13:40

    Conclusos para decisão

  • 07/05/2013 10:05

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 07/05/2013 10:05

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 06/05/2013 17:39

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 06/05/2013 17:39

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 06/05/2013 17:39

    INICIAL AUTUADA

  • 06/05/2013 17:39

    INICIAL AUTUADA

  • 12/04/2013 14:47

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

  • 12/04/2013 14:47

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2024

Ultima Atualização
01/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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