30/08/2022 17:28

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA
30/08/2022 12:05

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
30/08/2022 12:03

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF CÉSAR JATAHY
26/08/2022 17:13

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF CÉSAR JATAHY
22/08/2022 15:42

REDISTRIBUIÇÃO POR TRANSFERÊNCIA - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY
23/09/2021 00:00

Intimação

A Turma, à unanimidade, negou provimento à apelação, nos termos do voto do relator.
09/09/2021 14:06

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
09/09/2021 14:04

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NÉVITON GUEDES
09/09/2021 10:53

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NÉVITON GUEDES
08/09/2021 14:10

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4919365 IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS
20/08/2021 11:08

PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) QUARTA TURMA
13/08/2021 09:20

VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
12/08/2021 16:53

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUARTA TURMA
06/08/2021 15:59

PROCESSO REMETIDO - COM DESPACHO
06/08/2021 15:14

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
06/08/2021 15:12

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NÉVITON GUEDES
06/08/2021 11:53

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NÉVITON GUEDES
05/08/2021 14:13

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4918456 EMBARGOS DE DECLARACAO
04/08/2021 15:23

PROCESSO DEVOLVIDO - NO(A) QUARTA TURMA
04/08/2021 14:52

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS - RAINE MENEZES DE SOUZA
30/07/2021 13:34

PROCESSO RETIRADO - PARA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
26/07/2021 16:09

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4917484 PETIÇÃO
23/07/2021 16:08

PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) QUARTA TURMA
19/07/2021 16:41

VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
15/06/2021 20:00

Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1 - - PUBLICADO NO DJEN EM 15/06/2021, DISPONIBILIZADO EM 14/06/2021
14/06/2021 00:00

Intimação

E M E N T A PENAL E PROCESSUAL PENAL.

APELAÇÃO CRIMINAL.

ART. 289, §1°, c/c art. 14, II, DO CÓDIGO PENAL.

CRIME DE MOEDA FALSA.

MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS.

DOSIMETRIA CORRETAMENTE APLICADA.

ART. 231, DO STJ.

APELAÇÃO DESPROVIDA.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

Apelações criminais interpostas pelas rés em face da sentença que julgou procedente a pretensão contida na denúncia e as condenou pela prática do crime previsto no art. 289, § 1º c/c art. 14, II, ambos do Código Penal, às penas de 01 (um) ano de reclusão, em regime aberto, e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, cujo valor unitário fora fixado em 1/30 do salário mínimo vigente è época dos fatos. 2.

Narra a denúncia que, no dia 02/08/2012, as rés teriam introduzido em circulação uma cédula inautêntica de R$ 100,00 (cem reais), em pagamento à compra de uma lata de cerveja, no estabelecimento denominado Bar do Negão, cédula essa que a corrré Eliene Souza da Silva lhes teria repassado.

Assim, as rés teriam incidido no delito previsto no art. 289, §1º, do CP. 3.

O crime previsto no art. 289, § 1º, do CP é delito de ação múltipla que exige a vontade livre e consciente do sujeito de realizar uma das modalidades descritas, quais sejam, importar ou exportar, adquirir, vender, trocar, ceder, emprestar, guardar ou introduzir na circulação moeda falsa. 4.

O magistrado de origem entendeu, diversamente do veiculado na denúncia, que o crime imputado às rés (art. 289, §1º, do CP) foi praticado na forma tentada (art. 14, II, do CP), haja vista que as rés não obtiveram êxito em introduzir em circulação a cédula inautêntica, tendo sido a consumação do delito frustrada por circunstâncias alheias a vontade das rés, uma vez que imediatamente quando foi apresentada a cédula o dono do estabelecimento comercial desconfiou da falsidade e acionou a Policia Militar. 5.

A materialidade e a autoria do referido delito restaram demonstradas, dentre outros, pelo auto de apreensão; Boletim de ocorrência; Laudo pericial n. 315/2013, o qual atestou a inautenticidade da cédula apreendida; bem assim pelos interrogatórios na fase policial e em sede judicial que comprovam a vontade livre e consciente da rés em praticar o crime previsto no art. 289,§ 1º, do Código Penal, na forma tentada. 6.

Dosimetria.

No caso, a pena-base das rés foi fixada em 03 (três) anos de reclusão e 30 (trinta) dias-multa, ante a ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis.

Na segunda fase, o juiz sentenciante deixou de aplicar a atenuante referente à confissão espontânea, prevista no art. 65, III, d, do CP, tendo em vista que a sua incidência não pode conduzir a fixação da pena abaixo do seu mínimo legal, a teor do que dispõe a súmula n. 231, do STJ. 7.

Na terceira fase, reconhecido o crime na sua modalidade tentada, aplicou-se a redução da pena prevista no art. 14, II, § único, no patamar de 2/3 (dois terços), tornando concreta e definitiva a pena em 01 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa.

Presentes os requisitos previstos no art. 44 do CP, a pena privativa de liberdade foi substituída por uma pena restritiva de direito e multa, a serem oportunamente fixadas pelo juízo da execução. 8.

Não se pode falar em aplicação da circunstância atenuante disposta no art. 65, inciso III, alínea d, CP (confissão espontânea), uma vez que, nos termos da jurisprudência de nossos tribunais Circunstância atenuante genérica não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal. STF, RE 597270 RG-QO/RS, Rel.

Min.

CEZAR PELUSO, Plenário, julgado em 26/03/2009, DJe-104 05-06-2009. 9.

Apelação a que se nega provimento.

Decide a Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do relator.

Brasília, 11 de maio de 2020.

Desembargador Federal NÉVITON GUEDES Relator
11/06/2021 20:00

AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 15/06/2021 -
17/05/2021 14:24

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUARTA TURMA COM INTEIRO TEOR
14/05/2021 18:02

PROCESSO REMETIDO - COM INTEIRO TEOR
11/05/2021 14:00

A TURMA, À UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO
10/05/2021 14:20

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
10/05/2021 14:18

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NÉVITON GUEDES
07/05/2021 15:29

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NÉVITON GUEDES
06/05/2021 17:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUARTA TURMA
06/05/2021 16:42

PROCESSO REMETIDO - PARA QUARTA TURMA -SOLICITANDO INCLUSÃO EM PAUTA
28/04/2021 17:14

CONCLUSÃO PARA REVISÃO
28/04/2021 17:12

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF OLINDO MENEZES
28/04/2021 13:39

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - EM 28/04/2021, DISPONIBILIZADA EM 27/04/2021
28/04/2021 13:31

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF OLINDO MENEZES - REVISOR
28/04/2021 13:24

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUARTA TURMA
28/04/2021 12:17

PROCESSO REMETIDO - PARA QUARTA TURMA AO REVISOR
27/04/2021 00:00

Intimação

PAUTA DE JULGAMENTOS Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na Pauta de Julgamentos do dia 11 de maio de 2021 Terça-Feira, às 14:00 horas, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou em Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

Será realizada por videoconferência, em ambiente Microsoft Teams, nos termos do § 4º do art. 11 da RESOLUÇÃO PRESI 10025548 de 27/03/2020, c/c § 4º do art. 45 do RITRF1, no mesmo dia e horário.

Os advogados que considerarem indispensável à realização de sustentação oral (nas hipóteses especificadas no RITRF1), deverão solicitar sua inscrição por intermédio do e-mail: [email protected], em até 24 (vinte e quatro) horas antes do início da Sessão, informando os seguintes dados: nome, OAB e endereço eletrônico do(a) advogado(a) que irá sustentar, número do processo, nome da parte que representa e nome do(a) Relator(a).

Brasília, 26 de abril de 2021.

DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Presidente
26/04/2021 17:43

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 11/05/2021
31/01/2018 16:40

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
31/01/2018 16:38

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NÉVITON GUEDES
19/01/2018 18:34

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NÉVITON GUEDES
19/01/2018 14:34

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4398153 PARECER (DO MPF)
19/01/2018 10:18

PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) QUARTA TURMA
10/01/2018 19:01

VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
10/01/2018 18:00

DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/01/2018

Ultima Atualização
06/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

VOLUME • Arquivo

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