02/09/2022 09:26

Baixa Definitiva
02/09/2022 09:26

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região
08/08/2022 14:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/07/2022 15:14

Juntada de Certidão
19/11/2021 02:28

Decorrido prazo de OSVALDO FERNANDES LIMA FILHO em 18/11/2021 23:59.
19/11/2021 02:27

Decorrido prazo de EDNA MARIA FERREIRA DOS SANTOS em 18/11/2021 23:59.
19/11/2021 02:27

Decorrido prazo de CLAUDIO SOARES FERNANDES em 18/11/2021 23:59.
20/10/2021 05:29

Juntada de petição intercorrente
07/10/2021 11:38

Expedição de Outros documentos.
07/10/2021 11:37

Juntada de Certidão de processo migrado
23/09/2021 00:00

Intimação

A Turma, à unanimidade, negou provimento à Apelação, nos termos do voto do Relator.
20/09/2021 13:23

MIGRACAO PJe ORDENADA
30/08/2021 14:17

TRANSITO EM JULGADO EM
30/08/2021 14:17

RECEBIDOS DO TRF
14/06/2021 00:00

Intimação

E M E N T A PENAL.

PROCESSUAL PENAL.

CONCESSÃO INDEVIDA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

PECULATO.

ABSOLVIÇÃO.

INSUFICIÊNCIA DE PROVAS.

DESCLASSIFICAÇÃO PENAL.

INVIABILIDADE.

DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO. 1.

Os acusados foram denunciadas e absolvidos da prática do crime descrito no art. 312, § 1º, do CP, porquanto, em comunhão de esforços, teriam sido responsáveis pela concessão de benefício previdenciário indevido, tendo a primeira inserido dados falsos nos sistemas informatizados do INSS e, os demais, firmado declaração com dados falsos. 2.

Embora possivelmente a definição jurídico-penal dos fatos, pela denúncia, não tenha sido a mais indicada, dado o tipo específico do art. 313-A do Código Penal, o fato é que a sentença, ao dar pela insuficiência de provas (art. 386, VII CPP), contém fundamentação que a credencia à conformação, a despeito da qualidade das razões da apelação. 3.

Não fora isso, não se aconselha a nova definição penal dos fatos neste Tribunal, pedida pelo MPF (PRR), seja porque, de uma forma ou de outra, a sentença demonstrou a fragilidade da prova em relação à autoria e afastou a percepção da vantagem, seja porque os acusados não se defenderam do tipo do art. 313-A, que tem as duas peculiaridades típicas, sem falar que não há prova segura de que aos coimputados, ao firmarem a declaração como testemunhas, estavam cientes da (suposta) falsidade do documento. 4.

Apelação desprovida.

Decide a Turma negar provimento à apelação, à unanimidade. 4ª Turma do TRF da 1ª Região Brasília, 11 de maio de 2021.

Juiz Federal SAULO CASALI BAHIA, Relator Convocado
27/04/2021 00:00

Intimação

PAUTA DE JULGAMENTOS Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na Pauta de Julgamentos do dia 11 de maio de 2021 Terça-Feira, às 14:00 horas, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou em Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

Será realizada por videoconferência, em ambiente Microsoft Teams, nos termos do § 4º do art. 11 da RESOLUÇÃO PRESI 10025548 de 27/03/2020, c/c § 4º do art. 45 do RITRF1, no mesmo dia e horário.

Os advogados que considerarem indispensável à realização de sustentação oral (nas hipóteses especificadas no RITRF1), deverão solicitar sua inscrição por intermédio do e-mail: [email protected], em até 24 (vinte e quatro) horas antes do início da Sessão, informando os seguintes dados: nome, OAB e endereço eletrônico do(a) advogado(a) que irá sustentar, número do processo, nome da parte que representa e nome do(a) Relator(a).

Brasília, 26 de abril de 2021.

DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Presidente
21/08/2015 12:06

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - PARA ANÁLISE DE RECURSO
30/06/2015 17:56

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS
09/06/2015 18:03

RECEBIDOS EM SECRETARIA
26/05/2015 12:50

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
25/05/2015 10:48

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS) - DRA NILSA (DATIVA)
25/05/2015 10:22

RECEBIDOS EM SECRETARIA
21/05/2015 16:24

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
21/05/2015 10:35

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
21/05/2015 10:35

DILIGENCIA CUMPRIDA - RETIFICADA AUTUAÇÃO - EXCLUSÃO DE EDILSON EDMUNDO FARIA
20/05/2015 10:32

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - RETIFICAR AUTUAÇÃO. INTIMAR DATIVOS.
19/05/2015 20:00

Conclusos para despacho
19/05/2015 15:26

DESMEMBRAMENTO DE PROCESSO CUMPRIDO. FORMADO PROCESSO N. _ (PENAL) - FEITO DESMEMBRADO RECEBEU O N. 4080-42.2015.4.01.3807 (RÉU EDILSON EDMUNDO FARIA)
17/03/2015 20:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
17/03/2015 15:13

Conclusos para despacho
24/02/2015 17:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA
23/02/2015 15:23

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
11/02/2015 15:18

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
16/01/2015 16:45

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
12/12/2014 10:11

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
10/12/2014 14:05

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
24/11/2014 20:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
24/11/2014 15:14

Conclusos para despacho
29/10/2014 13:04

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR
24/10/2014 15:38

RECEBIDOS EM SECRETARIA
20/10/2014 12:56

CARGA: RETIRADOS MPF
17/10/2014 14:27

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
17/10/2014 14:02

Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA SENTENCA - DATIVO DR. ROSIVALDO
16/10/2014 18:36

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)
16/10/2014 17:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA
18/09/2014 17:39

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
08/09/2014 13:01

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA
04/09/2014 15:39

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA
25/08/2014 17:45

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO ABSOLUTORIA
21/03/2014 17:14

CONCLUSOS PARA SENTENCA
21/03/2014 17:04

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - GUIA DE DEPOSITO E ALEGAÇÕES FINAIS
26/02/2014 13:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA
24/02/2014 11:04

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
20/02/2014 16:05

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU - CLAUDIO SOARES FERNANDES
12/02/2014 17:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA
06/02/2014 11:16

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
05/02/2014 09:46

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - intimar dativo
05/02/2014 09:45

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) AUTOR
03/02/2014 16:44

RECEBIDOS EM SECRETARIA
27/01/2014 11:25

CARGA: RETIRADOS MPF
24/01/2014 13:49

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
24/01/2014 13:45

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - COMUNICAÇÃO SURSIS - CEAPA
22/01/2014 15:18

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - OFICIE O CEAPA
22/01/2014 15:16

AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO/INQUIRICAO
22/01/2014 12:49

AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO/INQUIRICAO
14/01/2014 12:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANDANDO DO INTIMAÇÃO CUMPRIDO
13/01/2014 09:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA
19/12/2013 13:18

CARGA: RETIRADOS MPF
19/12/2013 10:58

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
17/12/2013 14:42

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
12/12/2013 17:45

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - Testemunha Maria das Graças Reis da Silva
10/12/2013 15:24

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
05/12/2013 15:44

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
04/12/2013 18:47

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
06/11/2013 12:00

Conclusos para despacho
06/11/2013 12:00

PETIÇÃO RECEBIDA PELO E-PROC: AGUARDANDO O PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE ORIGINAL
28/10/2013 18:03

RECEBIDOS EM SECRETARIA
21/10/2013 10:25

CARGA: RETIRADOS MPF
18/10/2013 17:48

REMESSA ORDENADA: MPF
18/10/2013 17:47

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
09/10/2013 17:06

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
09/10/2013 17:06

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
01/10/2013 13:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA
26/09/2013 10:22

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
23/09/2013 14:06

RECEBIDOS EM SECRETARIA
20/09/2013 13:47

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
17/09/2013 16:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA
09/09/2013 09:54

CARGA: RETIRADOS MPF
06/09/2013 10:27

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
06/09/2013 10:06

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
05/09/2013 10:43

MANDADO: EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - 02 MANDADOS INTIMAÇÃO DE DATIVOS (NOMEAÇÃO E RESPONDER À ACUSAÇÃO)
02/09/2013 09:16

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - f. 227, 1º ao 7º parágrafo
29/08/2013 11:42

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
28/08/2013 16:22

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
08/08/2013 16:14

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - INDEFERE APENSAMENTO. NOMEIA/REVOGA DATIVOS.
12/07/2013 17:18

Conclusos para despacho
12/07/2013 17:18

RECEBIDOS EM SECRETARIA
12/07/2013 16:46

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
12/07/2013 16:46

INICIAL AUTUADA
10/07/2013 13:23

REDISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA
27/06/2013 10:04

REMETIDOS PARA NOVA DISTRIBUICAO (S/ BAIXA)
17/06/2013 15:13

RECEBIDOS EM SECRETARIA
10/06/2013 14:58

CARGA: RETIRADOS MPF
10/06/2013 14:56

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
06/06/2013 11:25

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
22/05/2013 15:57

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - RECONHECE INCOMPETÊNCIA
18/01/2013 12:17

Conclusos para decisão
18/01/2013 11:30

DEFESA PREVIA APRESENTADA
17/12/2012 17:49

RECEBIDOS EM SECRETARIA
06/12/2012 14:18

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
21/11/2012 15:35

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
16/11/2012 12:22

RECEBIDOS EM SECRETARIA
13/11/2012 17:29

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
12/11/2012 11:10

DEFENSOR DATIVO NOMEADO
12/11/2012 11:10

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
29/10/2012 08:42

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
08/10/2012 08:50

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA
27/09/2012 08:49

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - INTIMAR DEFENSORES
04/06/2012 17:09

Conclusos para decisão
01/06/2012 17:36

RECEBIDOS EM SECRETARIA
28/05/2012 08:29

CARGA: RETIRADOS MPF
24/05/2012 16:08

OFICIO EXPEDIDO - (4ª) 672/2012 - INSS
24/05/2012 16:08

OFICIO EXPEDIDO - (3ª) 671
24/05/2012 16:07

OFICIO EXPEDIDO - (2ª) 668/2012 - INI
24/05/2012 16:07

OFICIO EXPEDIDO - 670
24/05/2012 16:07

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - (4ª) CLÁUDIO
24/05/2012 16:07

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - (3ª) EDILON
24/05/2012 16:07

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - (2ª) EDNA
24/05/2012 16:07

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - osvaldo
07/05/2012 15:47

DENUNCIA RECEBIDA
23/02/2012 11:29

RECEBIDOS EM SECRETARIA - AUTOS ENCAMINHADOS PELA DISTRIBUIÇÃO
22/02/2012 17:35

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
22/02/2012 17:35

INICIAL AUTUADA
15/02/2012 14:59

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/02/2012

Ultima Atualização
23/09/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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