05/07/2021 13:10

Arquivado Definitivamente
05/07/2021 13:09

Juntada de Certidão
03/07/2021 00:52

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 24/06/2021 23:59.
22/06/2021 02:20

Decorrido prazo de MARIA EUGENIA BATISTA DA ROCHA VIANA em 21/06/2021 23:59.
22/05/2021 13:04

Juntada de petição intercorrente
12/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Subseção Judiciária de São Raimundo Nonato-PI - Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI Juiz Titular : RODRIGO BRITTO PEREIRA LIMA Juiz Substituto : Diretor : ILTON VIEIRA LEÃO 1001095-64.2021.4.01.4004 - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) PJe Autos com ( x ) SENTENÇA ( ) DECISÃO ( ) DESPACHO ( ) ATO ORDINATÓRIO IMPETRANTE: ANA LETICIA SANTOS SOUZA Advogado do(a) IMPETRANTE: MARIA EUGENIA BATISTA DA ROCHA VIANA - PI18402 IMPETRADO: GERENTE DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE SÃO RAIMUNDO NONATO - PI, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS O Exmo.

Sr.

Juiz exarou: SENTENÇA – Tipo A Resolução CJF nº 535/06 Ana Letícia Santos Souza impetrou mandado de segurança com pedido de liminar para fins de impor ao INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo da APS em São Raimundo Nonato, a análise imediata do seu pedido administrativo de concessão de salário maternidade.

A apreciação do pedido de liminar foi relegada para após a juntada das informações (ID 504842059).

Devidamente notificada, a autoridade coatora apresentou manifestação de ID 515634422, limitando-se a informar que “o requerimento de ANA LETICIA SANTOS SOUZA, CPF: *88.***.*95-38, encontra-se pendente de analise na fila de responsabilidade da Divisão de Atendimento da CEAB/RD SRIV (Superintendência Regional Nordeste).” É o relatório.

Passo a decidir.

Segundo a inicial, a impetrante solicitou desde 08/02/2021 o benefício de salário maternidade.

Acontece que, conforme narra, o pedido sequer chegou a ser analisado pela autarquia previdenciária, pelo que teria “extrapolado (e muito) o prazo previsto na Lei nº 9.784/99.” Como costumo destacar em situações análogas a esta, o texto constitucional vigente, por força da EC nº 45/04, assegura a todos a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.

A Carta Magna ainda estabelece que a Administração Pública tem o dever de obediência a inúmeros princípios, dentre eles, a legalidade e a eficiência (art. 37, caput).

Digo análoga, porque o caso em apreço apresenta uma situação peculiar.

Conforme visto, o requerimento administrativo fora realizado em 08/02/2021, enquanto o writ impetrado em 10/04/2021, ou seja, em um pouco mais de 60 dias depois, cuidando-se, pois, de pretensão que não justifica o acionamento do Estado a prestar uma tutela jurisdicional.

Embora a indeterminação do conceito de “direito líquido e certo” acabe por fomentar o cabimento demasiadamente amplo do mandamus, entendo que a intervenção judicial deva ficar reservada para casos de atraso desarrazoado, não verificado na espécie, quando comparada a outras situações em que segurados passam meses e até mesmo um ano inteiro sem qualquer resposta do INSS.

Não ignora este Juízo, como já exposto acima, que deva ser observada a razoável duração do processo e até mesmo a eficiência por parte da autarquia previdenciária, mas a realidade desta última não pode ser ignorada.

Ademais, a determinação judicial indiscriminada pode acabar por gerar um efeito de “passar para trás da fila” aqueles que não acionam o Poder Judiciário.

Acrescento, ainda, que embora o STF tenha homologado acordo nos autos do RE nº 1.171.152/SC, que estabeleceu prazos de 30 a 90 dias para que o INSS analise requerimentos de benefícios com o objetivo de zerar a fila de espera, é importante ressaltar que a autarquia conta com 06 meses, a contar de fevereiro de 2021, para construir os fluxos operacionais que viabilizem o cumprimento dos prazos designados no referido instrumento.

Nestes termos, não vislumbrando na espécie omissão desproporcional por parte da autoridade coatora, denego a segurança vindicada.

O rito não comporta honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº 12.016/2009).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Arquivem-se, no momento adequado.
11/05/2021 10:40

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/05/2021 10:40

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/05/2021 10:40

Expedição de Comunicação via sistema.
11/05/2021 10:40

Expedição de Comunicação via sistema.
11/05/2021 10:40

Expedição de Comunicação via sistema.
10/05/2021 18:32

Processo devolvido à Secretaria
10/05/2021 18:32

Denegada a Segurança
05/05/2021 11:28

Conclusos para decisão
04/05/2021 01:56

Decorrido prazo de Gerente da Agência da Previdência Social de São Raimundo Nonato - PI em 03/05/2021 23:59.
01/05/2021 01:28

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 30/04/2021 23:59.
25/04/2021 16:54

Juntada de petição intercorrente
16/04/2021 11:16

Mandado devolvido cumprido
16/04/2021 11:16

Juntada de Certidão de devolução de mandado
15/04/2021 11:38

Recebido o Mandado para Cumprimento
15/04/2021 11:33

Expedição de Mandado.
15/04/2021 11:33

Expedição de Comunicação via sistema.
14/04/2021 16:07

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2021 11:08

Conclusos para decisão
12/04/2021 11:22

Remetidos os Autos da Distribuição a Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI
12/04/2021 11:22

Juntada de Informação de Prevenção
10/04/2021 20:34

Recebido pelo Distribuidor
10/04/2021 20:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/04/2021

Ultima Atualização
05/07/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

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