17/03/2025 14:59

Baixa Definitiva
08/03/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51
27/02/2025 20:09

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 05/03/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria Presi 73/2025
22/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
17/02/2025 06:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
17/02/2025 06:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
12/02/2025 10:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/02/2025 10:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/02/2025 10:42

Decisão interlocutória
29/01/2025 19:17

Conclusos para decisão/despacho
26/11/2024 17:00

Ato ordinatório - Processo Migrado de Sistema
21/11/2024 09:57

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria
21/11/2024 09:57

Juntado(a) - Cancelada a conclusão
14/11/2024 10:25

Juntado(a) - Juntada de certidão
21/06/2024 15:31

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão
03/05/2024 00:08

Decorrido prazo - Decorrido prazo de VALE S.A. em 02/05/2024 23:59.
02/05/2024 14:52

Juntada de Petição - Juntada de parecer
09/04/2024 13:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/04/2024 13:20

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
09/04/2024 13:19

Juntado(a) - Juntada de ato ordinatório
09/10/2023 14:56

Recebidos os autos
09/10/2023 14:56

Juntada de Petição - Juntada de petição inicial
09/10/2023 14:56

Juntado(a) - Informação
17/07/2023 13:44

Juntado(a) - Certidão
17/07/2023 13:43

Juntado(a) - Certidão
18/08/2022 13:22

Juntado(a) - Certidão
28/04/2022 11:04

Juntado(a) - Informação
28/04/2022 11:03

Juntado(a) - Certidão
06/04/2022 17:58

Juntado(a) - Certidão
23/03/2022 09:24

Juntado(a) - Intimação
01/02/2022 10:41

Juntado(a) - Petição intercorrente
28/01/2022 10:13

Juntado(a) - Intimação PRF
01/12/2021 17:07

Juntado(a) - Agravo contra decisão denegatória em Recurso Especial
05/11/2021 17:31

Juntado(a) - Petição intercorrente
04/11/2021 19:51

Juntado(a) - Intimação
04/11/2021 19:51

Juntado(a) - Decisão
08/09/2021 15:17

Juntado(a) - Petição intercorrente
08/09/2021 10:16

Juntado(a) - Intimação - Usuário do Sistema
21/08/2021 07:44

Juntado(a) - Petição Inicial
20/08/2021 16:35

Juntado(a) - 00002871120194013822_V999_0001_0288_Certidão de processo Migrado
20/08/2021 16:19

Juntado(a) - 00002871120194013822_V002_001
20/08/2021 16:19

Juntado(a) - 00002871120194013822_V001_002
20/08/2021 16:19

Juntado(a) - 00002871120194013822_V001_001
14/06/2021 00:00

Intimação

E M E N T A PENAL E PROCESSUAL PENAL.

CRIME AMBIENTAL.

CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL.

MULTA FIXADA CONTRA PESSOA JURÍDICA.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

OMISSÃO.

INEXISTÊNCIA.

PREQUESTIONAMENTO. 1.

O acórdão adotou a tese de que a contagem do prazo prescricional dos crimes tipificados na Lei 9.605/1998 rege-se pelas normas do Código Penal, nos termos do seu art. 79 (Aplicam-se subsidiariamente a esta Lei as disposições do Código Penal e do Código de Processo Penal.), de tal forma que, no caso dos crimes ambientais perpetrados por pessoas jurídicas, além da pena de multa ser aplicada cumulativamente medida restritiva de direitos, para o cômputo do prazo prescricional em abstrato, deve-se levar em consideração a disposição do art. 109, parágrafo único, do Código Penal, segundo a qual antes de transitar em julgado a sentença final, aplicam-se às penas restritivas de direito o mesmo prazo previsto para as privativas de liberdade. (precedente), estando os temas postos no recurso enfrentados frontalmente. 2.

O manejo dos embargos de declaração para fins de prequestionamento, com o fim acesso aos recursos especial e extraordinário, deve apresentar-se fundado concretamente, no histórico dos autos, num dos permissivos legais do recurso omissão, obscuridade, ambiguidade ou omissão , cujo exame possa propiciar o manejo dos recursos excepcionais, hipótese inocorrente. 3.

A irresignação, quanto ao resultado do julgamento, não rende ensejo aos embargos de declaração, cuja pretensão de reforma do julgado deve ser veiculada pela via recursal adequada.

Não se trata de embargos infringentes. 4.

Embargos de declaração rejeitados.

Decide a Turma rejeitar os embargos de declaração, à unanimidade. 4ª Turma do TRF da 1ª Região Brasília, 18 de maio de 2021.

Juiz Federal SAULO CASALI BAHIA, Relator convocado
05/05/2021 00:00

Intimação

PAUTA DE JULGAMENTOS Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na Pauta de Julgamentos do dia 18 de maio de 2021 Terça-Feira, às 14:01 horas, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou em Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

Será realizada por videoconferência, em ambiente Microsoft Teams, nos termos do § 4º do art. 11 da RESOLUÇÃO PRESI10025548 de 27/03/2020, c/c § 4º do art. 45 do RITRF1.

Os advogados que considerarem indispensável a realização de sustentação oral (nas hipóteses especificadas no RITRF1), deverão solicitar sua inscrição por intermédio do e-mail: [email protected], em até 24 (vinte e quatro) horas antes do início da Sessão, informando os seguintes dados: nome, OAB e endereço eletrônico do(a) advogado(a) que irá sustentar, número do processo, nome da parte que representa e nome do(a) Relator(a).

Brasília, 4 de maio de 2021.

DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Presidente
14/08/2019 15:04

Remetidos os Autos - REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)
06/08/2019 15:46

Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: TRF
23/07/2019 17:43

Decisão interlocutória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DETERMINA A REMESSA DOS AUTOS AO TRF1.
27/06/2019 19:00

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DECISAO
27/06/2019 18:22

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
27/06/2019 18:22

Juntada de Petição - RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS
14/06/2019 13:40

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
07/06/2019 13:49

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS MPF
07/06/2019 13:36

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
07/06/2019 13:36

Decisão interlocutória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
07/06/2019 10:23

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DECISAO
07/06/2019 10:23

Ato ordinatório praticado - TRASLADO PECAS CERTIFICADO
06/06/2019 18:22

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
06/06/2019 18:21

Juntado(a) - REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
06/06/2019 17:01

Distribuído por sorteio - DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/11/2024

Ultima Atualização
14/06/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

AGRAVO DE DECISÃO DENEGATORIA EM RECURSO ESPECIAL • Arquivo

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