17/06/2022 16:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal
03/06/2022 17:17

Juntada de Informação
03/06/2022 17:17

Juntada de Certidão
04/03/2022 03:34

Decorrido prazo de DENISE SILVA OKANO em 03/03/2022 23:59.
07/02/2022 11:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/02/2022 11:32

Expedição de Outros documentos.
08/10/2021 03:55

Decorrido prazo de DENISE SILVA OKANO em 07/10/2021 23:59.
20/09/2021 18:04

Juntada de apelação
16/09/2021 09:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/09/2021 09:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/08/2021 15:26

Processo devolvido à Secretaria
20/08/2021 15:26

Concedida a Segurança a DENISE SILVA OKANO - CPF: *89.***.*53-20 (IMPETRANTE)
17/08/2021 18:01

Conclusos para decisão
08/07/2021 21:07

Juntada de petição intercorrente
08/06/2021 02:20

Decorrido prazo de PRO REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO MATO GROSSO CAMPUS SINOP em 07/06/2021 23:59.
05/06/2021 01:39

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 04/06/2021 23:59.
02/06/2021 00:56

Decorrido prazo de PRO REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO MATO GROSSO CAMPUS SINOP em 01/06/2021 23:59.
17/05/2021 17:32

Juntada de petição intercorrente
14/05/2021 16:52

Mandado devolvido cumprido
14/05/2021 16:52

Juntada de Certidão
12/05/2021 19:30

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/05/2021 07:09

Juntada de manifestação
11/05/2021 05:57

Publicado Decisão em 11/05/2021.
11/05/2021 05:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2021
10/05/2021 19:28

Expedição de Mandado.
10/05/2021 19:27

Expedição de Comunicação via sistema.
10/05/2021 19:27

Expedição de Comunicação via sistema.
10/05/2021 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Sinop-MT 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT PROCESSO: 1001123-71.2021.4.01.3603 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: DENISE SILVA OKANO Advogado do(a) IMPETRANTE: LAXMY LAET ANGUS RENE BROWN - MG154681 IMPETRADO: PRO REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO MATO GROSSO CAMPUS SINOP D E C I S Ã O Cuida-se de pedido de liminar formulado em mandado de segurança impetrado por DENISE SILVA OKANO, em face de suposto ato ilegal e coator praticado pelo PRO-REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO MATO GROSSO – CAMPUS SINOP, objetivando a sua contratação temporária para o cargo de professora substituta, área de conhecimento: Medicina Veterinária – Subárea: Reprodução Animal.

Alega, em síntese, que prestou processo seletivo simplificado para contratação de professor temporário, obtendo aprovação.

No entanto, foi desclassificada na etapa final do teste seletivo, sob o argumento de que não cumpriu com a exigência obrigatória que consta no anexo V (Lei n. 8.745/93 e suas alterações no art. 9º).

Prossegue discorrendo que o seu caso não se enquadra nas vedações da mencionada lei, pois se trata de contratação temporária em universidades federais distintas.

A autoridade coatora prestou informações (ID 513653443). É o breve relatório.

Decido.

São requisitos para a concessão de liminar em mandado de segurança o fundamento relevante (fumus boni iuris) e o perigo de ineficácia da medida em caso de demora (periculum in mora), consoante disposição no art. 7º, inciso III, da Lei n. 12.016/09.

O Edital n. 002, de 25 de fevereiro de 2021, amparado na Lei n. 8.745/1993, objetiva a contratação temporária de Professor para a área de Medicina Veterinária, através de processo seletivo público simplificado, a fim de atender a demanda das disciplinas com encargos descobertos junto ao Curso de Medicina Veterinária do Instituto de Ciências da Saúde/ICS/CUS, na Universidade Federal de Mato Grosso, Campus Sinop/MT.

No caso concreto, observo que a autoridade impetrada desclassificou a impetrante, após regular aprovação em processo seletivo, sob o argumento de que esta manteve contrato temporário com Universidade Federal dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri, no período de 17/06/2019 a 12/11/2019, incidindo na vedação contida no art. 9º, inciso III, da Lei n. 8.745/93.

Sem razão à autoridade impetrada.

Explico.

De acordo com o inciso III, do artigo 9º, da citada lei, antes de decorridos vinte e quatro meses do encerramento do contrato anterior, não poderá existir nova contratação.

Nesse sentido: Art. 9º O pessoal contratado nos termos desta Lei não poderá: [...] III - ser novamente contratado, com fundamento nesta Lei, antes de decorridos 24 (vinte e quatro) meses do encerramento de seu contrato anterior, salvo nas hipóteses dos incisos I e IX do art. 2o desta Lei, mediante prévia autorização, conforme determina o art. 5o desta Lei.

Verifica-se, portanto, que a intenção da norma é não tornar esse tipo de contratação uma regra e desvirtuar a finalidade do contrato temporário, já que este tipo de contrato deve ser utilizado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX, do art. 37, da Constituição Federal.

Não obstante, em que pese o motivo do indeferimento da autoridade coatora “existência de contratação anterior, na mesma modalidade (Contrato Temporário), antes de decorrido o prazo de 02 (dois) anos entre uma vinculação e outra”, entendo que o caso dos autos não se enquadra na vedação descrita na norma.

Isso porque, apesar do mesmo ramo de atividade (professor substituto – medicina veterinária), não há identidade de contratantes, inclusive são universidades federais de estados diversos, dotadas de personalidade jurídica própria e autonomia administrativa.

Vejamos a jurisprudência do e.

TRF da 1ª Região sobre o assunto: ADMINISTRATIVO.

CONCURSO PÚBLICO.

CONTRATO TEMPORÁRIO.

VEDAÇÃO DO ART. 9º, INCISO III, DA LEI Nº 8.745/1993.

CARGOS E ÓRGÃOS DIFERENTES.

POSSIBILIDADE. 1.

A regra do art. 9º, inciso III, da Lei nº 8.745/1993, tem por escopo impedir que a contratação temporária, medida excepcional (art. 37, inciso IX, CRFB/1988), seja prolongada no tempo, tornando-se efetiva, violando, via de consequência, a regra do concurso público (art. 37, inciso II, CRFB/1988). 2.

A jurisprudência deste Tribunal entende não incidir a vedação legal quando a nova contratação ocorre em cargo diverso ou em órgão distinto, por não caracterizar renovação do contrato anterior. 3.

No caso dos autos, a candidata participou e foi aprovada no processo seletivo para Professor Substituto de Letras da Universidade Federal do Tocantins UFT, Campus Porto Nacional/TO, não havendo óbice para a formalização de novo contrato temporário de trabalho pelo fato de ter ocupado o cargo de Professor Substituto no Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Bahia IFBA, sob o regime da Lei nº 8.745/1993. 4.

Remessa oficial desprovida. (REOMS 1000037-50.2017.4.01.4300, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 25/06/2020 PAG.) ADMINISTRATIVO.

CONCURSO PÚBLICO.

CONTRATO TEMPORÁRIO.

VEDAÇÃO DO ART. 9º, INCISO III, DA LEI Nº 8.745/1993.

CARGOS E ÓRGÃOS DIFERENTES.

POSSIBILIDADE. 1.

A regra do art. 9º, inciso III, da Lei nº 8.745/1993, tem por escopo impedir que a contratação temporária, medida excepcional (art. 37, inciso IX, CRFB/1988), seja prolongada no tempo, tornando-se efetiva, violando, via de consequência, a regra do concurso público (art. 37, inciso II, CRFB/1988). 2.

A jurisprudência deste Tribunal entende não incidir a vedação legal quando a nova contratação ocorre em cargo diverso ou em órgão distinto, por não caracterizar renovação do contrato anterior. 3.

No caso dos autos, o candidato participou e foi aprovado no processo seletivo para Professor Substituto de Química Industrial do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Goiás IFG, Campus Inhumas/GO, não havendo óbice para a formalização de novo contrato temporário de trabalho pelo fato de ter ocupado o cargo de Professor Substituto na Universidade Federal de Goiás UFG, sob o regime da Lei nº 8.745/1993. 4.

Remessa oficial desprovida. (REOMS 1000188-59.2015.4.01.3500, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 20/05/2020 PAG.) Dessa forma, a restrição do art. 9º, III, da Lei n. 8.745/93 apenas é aplicável para cargos idênticos na mesma entidade contratante.

Além disso, ao prestar as informações, a autoridade impetrada pontuou que “[...]a referida candidata fora selecionada em primeiro lugar e apenas desclassificada devido ao impedimento quanto à interpretação da Lei n° 8.745/93 e suas alterações (art. 9°)” (ID 513653443).

Outrossim, vislumbro também o perigo na demora, tendo em vista que a Universidade Federal do Mato Grosso contratará o próximo candidato aprovado para o cargo, podendo causar ainda mais prejuízos.

De mais a mais, não se trata de desvinculação às normas editalícias, visto que não se refere à recontratação pela mesma entidade e os locais de trabalho são distintos, não violando, portanto, o disposto na declaração - anexo V.

Pelas razões expostas, presentes os requisitos autorizadores da medida, DEFIRO O PEDIDO DE LIMINAR para que proceda à contratação temporária da impetrante para o cargo de professora substituta, área de conhecimento: Medicina Veterinária – Subárea: Reprodução Animal, desde que o único óbice seja outra contratação nos últimos 24 (vinte e quatro) meses.

Intimem-se as partes, com urgência, devendo a autoridade impetrada cumprir a presente decisão.

Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da UFMT para que, querendo, ingresse no feito.

Dê-se vista ao MPF para apresentação de parecer no prazo de 10 (dez) dias.

Após, façam os autos conclusos para sentença.

Cumpra-se.

Sinop/MT, datado eletronicamente.

Assinado eletronicamente MARCEL QUEIROZ LINHARES Juiz Federal da 2ª Vara
07/05/2021 16:38

Processo devolvido à Secretaria
07/05/2021 16:38

Juntada de Certidão
07/05/2021 16:38

Expedição de Comunicação via sistema.
07/05/2021 16:38

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
07/05/2021 16:38

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
07/05/2021 16:38

Concedida a Medida Liminar
04/05/2021 02:18

Decorrido prazo de PRO REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO MATO GROSSO CAMPUS SINOP em 03/05/2021 23:59.
28/04/2021 15:26

Conclusos para decisão
23/04/2021 09:59

Juntada de petição intercorrente
16/04/2021 19:29

Mandado devolvido cumprido
16/04/2021 19:29

Juntada de diligência
14/04/2021 21:55

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/04/2021 13:32

Expedição de Mandado.
13/04/2021 14:14

Juntada de petição intercorrente
06/04/2021 09:38

Outras Decisões
29/03/2021 08:45

Conclusos para decisão
26/03/2021 18:32

Remetidos os Autos da Distribuição a 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT
26/03/2021 18:32

Juntada de Informação de Prevenção
26/03/2021 17:56

Recebido pelo Distribuidor
26/03/2021 17:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/03/2021

Ultima Atualização
18/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

Outras peças • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0065151-73.2013.4.01.3400

Espolio de Maria Josefina Pereira Silva

Uniao Federal

Advogado: Coquelin Aires Leal Neto

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 08/11/2013 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0010449-79.1992.4.01.3800

Andrade Valladares Engenharia e Construc...

Uniao Federal (Fazenda Nacional)

Advogado: Adriano Campos Caldeira

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 05/09/2025 15:15

Exibir Processo

Processo nº 0050742-87.2016.4.01.3400

Jose Ademar Pereira dos Santos

Uniao Federal (Fazenda Nacional)

Advogado: Leonardo da Costa

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 22/08/2016 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0002037-70.2011.4.01.3000

Justica Publica Federal

Henry Mendoza Rodas

Advogado: Defensoria Publica da Uniao

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 11/04/2011 16:39

Exibir Processo

Processo nº 0002524-39.2005.4.01.4200

Ministerio Publico Federal - Mpf

Construtora Trajano LTDA

Advogado: Jose Luciano Henriques de Menezes Melo

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 07/12/2005 08:00

Exibir Processo