21/09/2022 15:01

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA
21/09/2022 14:44

Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1 - / DJEN DO DIA 24/08/2022, DISPONIBILIZADO EM 23/08/2022
21/09/2022 14:39

MIGRAÇÃO PARA O PJE CANCELADA
21/09/2022 13:51

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA
24/08/2022 12:00

Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1 - / DJEN DO DIA 24/08/2022, DISPONIBILIZADO EM 23/08/2022
22/08/2022 20:00

AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 24/08/2022 -
18/08/2022 18:00

PROCESSO AGUARDANDO PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO
18/08/2022 17:53

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUARTA TURMA
18/08/2022 16:06

PROCESSO REMETIDO - PARA QUARTA TURMA COM INTEIRO TEOR DE ACÓRDÃO
09/08/2022 14:00

A TURMA, À UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
29/07/2022 13:40

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - EM 29/07/2022 E DISPONIBILIZADA EM 28/07/2022.
27/07/2022 16:40

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 09/08/2022
10/09/2021 16:20

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
10/09/2021 16:18

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF OLINDO MENEZES
10/09/2021 10:58

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF OLINDO MENEZES
09/09/2021 16:08

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4919191 IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS
10/08/2021 14:41

Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - EM 10/08/2021 E DISPONIBILIZADO EM 09/08/2021. (DE MERO EXPEDIENTE)
09/08/2021 00:00

Intimação

Manifestem-se os embargados, em contrarrazões, à vista dos embargos de declaração de fls. 1.424 1.453v.

Intimem-se.

Brasília, 22 de julho de 2021.

Juiz Federal SAULO CASALI BAHIA Relator Convocado
06/08/2021 19:59

Despacho REMETIDO PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 10/08/2021
06/08/2021 17:23

Despacho REMETIDO PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 06/08/2021
30/07/2021 17:45

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUARTA TURMA PARA ABRIR VISTA PARA CONTRARRAZÕES AOS EDCL
30/07/2021 15:37

PROCESSO REMETIDO - PARA QUARTA TURMA COM DESPACHO
22/07/2021 13:15

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF OLINDO MENEZES
20/07/2021 17:26

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF OLINDO MENEZES
20/07/2021 14:12

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4917047 EMBARGOS DE DECLARACAO
20/07/2021 10:45

PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) QUARTA TURMA
15/07/2021 17:49

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS - (MPF)
09/07/2021 09:56

VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
10/05/2021 14:06

Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1 - - PUBLICADO NO DJEN, DISPONIBILIZADO EM 07/05/2021
07/05/2021 00:00

Intimação

E M E N T A ADMINISTRATIVO.

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.

CONTRATOS DE REPASSE CELEBRADOS ENTRE O MINISTÉRIO DOS ESPORTES E O MUNICÍPIO DE GOVERNADOR VALADARES/MG.

CONSTRUÇÃO DE COBERTURA METÁLICA E DE ALAMBRADO EM QUADRA DE ESPORTES.

FRAUDE À LICITAÇÃO.

CONLUIO PARA ESCOLHA DA EMPRESA VENCEDORA.

ART. 10, VIII E 11 DA LEI 8.429/92.

NÃO CONFIGURAÇÃO.

AUSÊNCIA DE PROVAS INEQUÍVOCAS DE ATOS DE IMPROBIDADE.

EXECUÇÃO INTEGRAL DO OBJETO CONTRATADO.

INEXISTÊNCIA DE DANO AO ERÁRIO OU ENRIQUECIMENTO ILÍCITO.

PROVIMENTO DA APELAÇÃO DOS REQUERIDOS.

DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO DO MPF.

IDENTIDADE DE FATOS.

EXTENSÃO DO RESULTADO ABSOLUTÓRIO AOS REQUERIDOS QUE NÃO RECORRERAM. 1.

Segundo a inicial, os atos ímprobos estão relacionados a irregularidades na Carta Convite nº 026/2007, para execução dos Contratos de Repasse nº. 0195701-83/2006 (construção de cobertura metálica em quadra de esportes) e 01905702-97/2006 (instalação de alambrado em quadra de esportes), celebrados entre o Ministério dos Esportes e o município de Governador Valadares em 28.12.2006, apontando o autor que os atos comissivos e omissivos praticados pelos requeridos (prefeito, secretário municipal de administração, secretário municipal de cultura, esporte e lazer, membros da comissão de licitação, empresa vencedora do certame e seu proprietário) importaram em lesão ao erário público e ofensa aos princípios que regem o direito administrativo, atraindo a incidência do disposto no art. 10, VIII e art. 11, caput da Lei 8.429/92. 2.

A sentença rejeitou o pedido em relação ao ex-Prefeito, acolhendo parcialmente o pedido quanto aos demais imputados, cujas condutas se enquadrariam no art. 11 da Lei 8.429/92 (atos atentatórios aos princípios da administração pública). 3.

A conduta dos requeridos, a despeito de poder ter sido formalmente contrária, pelo menos em parte, ao que determina a Lei de Licitações, em um ou em outro ponto, não se deu por dolo ou culpa, o elemento subjetivo da improbidade, palavra que evoca necessariamente a ideia de desonestidade.

O objeto do contrato foi realizado e cumpre sua finalidade junto à comunidade. 4.

O fundamento da adesão voluntária dos requeridos à fraude no processo licitatório não restou comprovado.

Não houve demonstração de dano ao erário ou de enriquecimento ilícito.

Os fatos expressam meras desconformidades formais licitatórias, sem propósitos malsãos, sem comprovação de dolo (má-fé).

As condutas revelam mais despreparo e inabilidade do que a intenção livre e consciente de fraudar a licitação para favorecer determinada empresa. 5.

Provimento das apelações de Roberto Roberti Silva, Adriana Adna Bicalho, José Robenísio Dias, Denise Gomes Almeida Araújo e Edmilson Soares dos Santos.

Desprovimento da apelação do Ministério Público Federal.

Extensão do resultado absolutório a Luiz Carlos Correa e à empresa Nova Engenharia Ltda., que não recorreram (art. 1.005, parágrafo único ¿ CPC).

Decide a Turma dar provimento às apelações de Roberto Roberti Silva, Adriana Adna Bicalho, José Robenísio Dias, Denise Gomes Almeida Araújo e Edmilson Soares dos Santos, estendendo o resultado absolutório a Luiz Carlos Correa e a empresa Nova Engenharia Ltda. (art. 1.005, parágrafo único ¿ CPC), e negar provimento à apelação do Ministério Público Federal, à unanimidade. 4ª Turma do TRF da 1ª Região ¿ Brasília, 27 de abril de 2021.

Juiz Federal SAULO CASALI BAHIA, Relator Convocado
06/05/2021 20:00

AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 10/05/2021 -
06/05/2021 18:28

PROCESSO AGUARDANDO PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO
06/05/2021 16:26

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUARTA TURMA
06/05/2021 15:16

PROCESSO REMETIDO - PARA QUARTA TURMA COM INTEIRO TEOR DE ACÓRDÃO
27/04/2021 14:00

A TURMA, À UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO - às apelações de Roberto Roberti Silva, Adriana Adna Bicalho, José Robenísio Dias, Denise Gomes Almeida Araújo e Edmilson Soares dos Santos estendendo o resultado absolutório a Luiz Carlos Correa e a Empresa Nova E
13/04/2021 13:20

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - ANO XIII N. 62
09/04/2021 17:10

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 27/04/2021
16/07/2019 16:28

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF OLINDO MENEZES
16/07/2019 16:27

MIGRAÇÃO PARA O PJE CANCELADA
09/07/2019 11:56

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA
30/07/2018 16:03

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF OLINDO MENEZES
27/07/2018 16:42

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF OLINDO MENEZES
27/07/2018 12:53

CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR EXPEDIDA PELA COORDENADORIA
26/07/2018 15:13

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4533364 SUBSTABELECIMENTO
26/07/2018 15:10

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUARTA TURMA P/ CERTIDÃO
23/07/2018 16:56

PROCESSO REMETIDO - PARA QUARTA TURMA CERTIDÃO
19/07/2018 13:01

PROCESSO REQUISITADO - PARA CÓPIA E CERTIDÃO
24/07/2017 13:19

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
24/07/2017 13:17

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF OLINDO MENEZES
24/07/2017 09:19

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF OLINDO MENEZES
21/07/2017 17:08

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4227017 OFICIO
21/07/2017 16:45

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUARTA TURMA PARA JUNTAR PETIÇÃO
21/07/2017 16:20

PROCESSO REMETIDO - PARA QUARTA TURMA PARA JUNTAR PETIÇÃO
13/06/2016 11:34

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF OLINDO MENEZES
10/06/2016 16:42

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF OLINDO MENEZES
10/06/2016 14:47

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3936188 PARECER (DO MPF)
10/06/2016 11:20

PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) QUARTA TURMA
01/06/2016 19:10

VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
01/06/2016 18:00

DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL OLINDO MENEZES

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/05/2016

Ultima Atualização
09/08/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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