01/06/2022 11:43

Arquivado Definitivamente
01/06/2022 11:43

Juntada de Certidão
31/05/2022 15:28

Recebidos os autos
31/05/2022 15:28

Juntada de intimação de pauta
09/11/2021 15:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
09/11/2021 14:41

Juntada de Informação
18/08/2021 18:28

Juntada de contrarrazões
10/08/2021 02:27

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 09/08/2021 23:59.
10/08/2021 01:38

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 09/08/2021 23:59.
04/08/2021 13:49

Juntada de petição intercorrente
26/07/2021 15:06

Expedição de Outros documentos.
26/07/2021 15:05

Juntada de ato ordinatório
19/07/2021 09:46

Juntada de recurso inominado
15/07/2021 17:18

Processo devolvido à Secretaria
15/07/2021 17:18

Juntada de Certidão
15/07/2021 17:18

Expedição de Comunicação via sistema.
15/07/2021 17:18

Embargos de Declaração Não-acolhidos
02/06/2021 16:28

Conclusos para julgamento
18/05/2021 11:51

Juntada de contrarrazões
13/05/2021 10:25

Juntada de outras peças
22/04/2021 00:52

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 12/04/2021 23:59.
21/04/2021 13:44

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 12/04/2021 23:59.
21/04/2021 01:23

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 12/04/2021 23:59.
20/04/2021 04:33

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 12/04/2021 23:59.
19/04/2021 05:33

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 12/04/2021 23:59.
17/04/2021 20:54

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 12/04/2021 23:59.
17/04/2021 08:41

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 12/04/2021 23:59.
16/04/2021 15:31

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 12/04/2021 23:59.
16/04/2021 07:32

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 12/04/2021 23:59.
16/04/2021 00:26

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 12/04/2021 23:59.
15/04/2021 10:50

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 12/04/2021 23:59.
13/04/2021 07:46

Juntada de outras peças
09/04/2021 19:28

Juntada de contrarrazões
24/03/2021 10:34

Expedição de Outros documentos.
24/03/2021 10:34

Juntada de ato ordinatório
24/03/2021 10:33

Juntada de Certidão
24/03/2021 01:53

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 23/03/2021 23:59.
04/03/2021 13:13

Expedição de Comunicação via sistema.
10/02/2021 10:48

Juntada de ato ordinatório
05/02/2021 10:05

Juntada de petição intercorrente
01/02/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 5ª VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL SENTENÇA - TIPO A PROCESSO: 1006179-76.2020.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: UENDELL COSTA DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: ANDREYVES DE SOUZA MANHANINI - MG170871 REU: UNIÃO FEDERAL, DATAPREV - EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMAÇÕES DA PREVIDÊNCIA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL SENTENÇA Trata-se de ação em que requer a parte autora a condenação dos réus ao pagamento das parcelas do auxílio-emergencial.

Aduz que teve o benefício indeferido sob o seguinte argumento: “cidadão ou membro familiar recebe Bolsa Família ou está em família já contemplada com o Auxílio Emergencial”. É o relatório.

Decido.

Ausência de interesse processual Registre-se primeiramente que a parte autora não está representada pela Defensoria Pública da União.

Outrossim, o acordo de cooperação técnica n. 41/2020, firmado entre o Ministério da Cidadania e a Defensoria Pública da União, com a Portaria n. 423/2020 – Ministério da Cidadania confere à Defensoria Pública da União ferramentas para promover a contestação extrajudicial relativa aos indeferimentos de requerimentos do auxílio emergencial, o que não impede a instauração da via judicial, sob pena de afronta ao princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional.

Preliminar que merece ser afastada.

Ilegitimidade passiva da CEF De igual modo afasto a preliminar, haja vista que a CEF é instituição financeira pública federal responsável pela operacionalização e pagamento do auxílio, conforme §9º do art. 2º da Lei n. 13.982/2020, tendo papel crucial na implementação do pagamento do benefício vindicado.

Ilegitimidade passiva do Dataprev.

Da mesma forma, cabe explicar que a Dataprev, Empresa Pública, atua como mero gestor de dados, não possuindo, portanto, legitimidade para compor o polo passivo da demanda.

Em relação à competência, cabe transcrever o Art. 4º do Decreto n. 10.316/2020: Decreto n. 10.316/2020 Art. 4º Para a execução do disposto neste Decreto, compete: I - ao Ministério da Cidadania: a) gerir o auxílio emergencial para todos os beneficiários; b) ordenar as despesas para a implementação do auxílio emergencial; (...) Desse modo, a atuação é imputada à pessoa jurídica a qual pertence o órgão, que, neste caso, é a União, que deverá compor o polo passivo da demanda.

Perda do Objeto – Acordo Firmado com alcance em todo o território nacional, nos autos da ação civil pública 017292-61.2020.4.01.3800/MG Afasto a preliminar.

O referido acordo pactuado entre a DPU, a UNIÃO, a DATAPREV e a CAIXA para análise dos requerimentos administrativos não impede que a parte autora se insurja contra o parecer final, mormente se esta for classificada como inelegível.

Não sendo possível se falar em perda do objeto.

Mérito O auxílio emergencial é um benefício criado com o intuito de fornecer apoio financeiro de cunho emergencial, no período de enfrentamento à crise causada pela pandemia do novo coronavírus (COVID 19), aos trabalhadores informais, microempreendedores individuais (MEI), autônomos e desempregados, que preencherem alguns requisitos, nos termos da Lei n. 13.982, de 2 de abril de 2020: Art. 2º Durante o período de 3 (três) meses, a contar da publicação desta Lei, será concedido auxílio emergencial no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) mensais ao trabalhador que cumpra cumulativamente os seguintes requisitos: I - seja maior de 18 (dezoito) anos de idade, salvo no caso de mães adolescentes; (Redação dada pela Lei nº 13.998, de 2020); II - não tenha emprego formal ativo; III - não seja titular de benefício previdenciário ou assistencial ou beneficiário do seguro desemprego ou de programa de transferência de renda federal, ressalvado, nos termos dos §§1º e 2º, o Bolsa Família; IV - cuja renda familiar mensal per capita seja de até 1/2 (meio) salário-mínimo ou a renda familiar mensal total seja de até 3 (três) salários mínimos; V - que, no ano de 2018, não tenha recebido rendimentos tributáveis acima de R$ 28.559,70 (vinte e oito mil, quinhentos e cinquenta e VI - que exerça atividade na condição de: a) microempreendedor individual (MEI); b) contribuinte individual do Regime Geral de Previdência Social que contribua na forma do caput ou do inciso I do § 2º do art. 21 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991; ou c) trabalhador informal, seja empregado, autônomo ou desempregado, de qualquer natureza, inclusive o intermitente inativo, inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) até 20 de março de 2020, ou que, nos termos de autodeclaração, cumpra o requisito do inciso IV. […]; § 1º O recebimento do auxílio emergencial está limitado a 2 (dois) membros da mesma família. § 2º Nas situações em que for mais vantajoso, o auxílio emergencial substituirá, temporariamente e de ofício, o benefício do Programa Bolsa Família, ainda que haja um único beneficiário no grupo familiar. (Redação dada pela Lei nº 13.998, de 2020) (...) § 6º A renda familiar é a soma dos rendimentos brutos auferidos por todos os membros da unidade nuclear composta por um ou mais indivíduos, eventualmente ampliada por outros indivíduos que contribuam para o rendimento ou que tenham suas despesas atendidas por aquela unidade familiar, todos moradores em um mesmo domicílio. § 7º Não serão incluídos no cálculo da renda familiar mensal, para efeitos deste artigo, os rendimentos percebidos de programas de transferência de renda federal previstos na Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, e em seu regulamento. § 8º A renda familiar per capita é a razão entre a renda familiar mensal e o total de indivíduos na família.

Para regulamentar o auxílio emergencial foi editado o Decreto n. 10.398/2020, que alterou o Decreto n. 10.316/2020, que estabeleceu o Cadastro Único como base a ser utilizada para pagamento do auxílio emergencial, senão vejamos: “Art. 9º Serão pagas ao trabalhador três parcelas do auxílio emergencial, independentemente da data de sua concessão, exceto em caso de verificação posterior, por meio de bases de dados oficiais, do não cumprimento dos critérios previstos na Lei nº 13.982, de 2020, à época da concessão. (...) § 2º Para fins de pagamento das três parcelas do auxílio emergencial para pessoas incluídas no Cadastro Único, será utilizada a base de dados do Cadastro Único em 2 de abril de 2020, inclusive para as famílias beneficiárias do Programa Bolsa Família, desconsideradas eventuais atualizações cadastrais realizadas após esta data.

Com relação às famílias inscritas no Cadastro Único cujo titular já receba o “Bolsa Família”, a legislação em comento estabeleceu o seguinte: se o recebimento do auxílio emergencial for mais vantajoso do que o do benefício financeiro do Programa Bolsa Família, este será suspenso pelo período de recebimento do auxílio emergencial e restabelecido, ao final deste período, pelo Ministério da Cidadania, senão vejamos: “Art. 9º Serão pagas ao trabalhador três parcelas do auxílio emergencial, independentemente da data de sua concessão, exceto em caso de verificação posterior, por meio de bases de dados oficiais, do não cumprimento dos critérios previstos na Lei nº 13.982, de 2020, à época da concessão. § 1º Nos casos em que o recebimento do auxílio emergencial for mais vantajoso do que o do benefício financeiro do Programa Bolsa Família, este será suspenso pelo período de recebimento do auxílio emergencial e restabelecido, ao final deste período, pelo Ministério da Cidadania.

Ainda há que se falar da prorrogação prevista no Decreto n. 10.316, de 7 de abril de 2020, caso preenchidos os requisitos legais à concessão do benefício para os requerimentos feitos até 02/07/2020, senão vejamos: Art. 9º-A Fica prorrogado o auxílio emergencial, previsto no art. 2º da Lei nº 13.982, de 2020, pelo período complementar de dois meses, na hipótese de requerimento realizado até 2 de julho de 2020, desde que o requerente seja considerado elegível nos termos do disposto na referida Lei. (Incluído pelo Decreto nº 10.412, de 2020) No caso dos autos, o cerne da controvérsia está no fato de o requerente ou membro familiar ser inscrito no bolsa família.

Cumpre esclarecer que o óbice ocorre pois os inscritos no referido programa social recebem o auxílio emergencial diretamente em sua conta cadastrada em razão da presunção de necessidade.

Registre-se que o controle exercido é para evitar que mais membros da mesma família recebam o referido auxílio.

Nesse sentido, conforme documento anexado aos autos (ID 334961375) há membros familiares, inscritos no CadÚnico e inscritos no bolsa família.

Desse modo, o autor deixou de trazer aos autos documentos que pudessem afastar a negativa apresentada pelos réus, sendo ônus o qual lhe compete, a teor do Art. 373, inciso I, do CPC.

Assim, a improcedência é medida que se impõe.

DISPOSITIVO Ante o exposto: a) julgo improcedente o pedido, na forma do art. 487, I, do CPC/2015; b) afasto a condenação em custas e honorários (art. 55 da Lei n. 9.099/95); c) determino a exclusão do réu DATAPREV do polo passivo. À secretaria para retificar a atuação; d) defiro o benefício da justiça gratuita; e) interposto recurso inominado, garanta-se o contraditório, após, providencie-se a remessa dos autos à Turma Recursal; f) após o trânsito em julgado, arquivem-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Macapá, data da assinatura eletrônica.

LEONARDO HERNANDEZ SANTOS SOARES Juiz Federal
29/01/2021 10:42

Juntada de embargos de declaração
29/01/2021 00:31

Juntada de Certidão
29/01/2021 00:31

Expedição de Comunicação via sistema.
29/01/2021 00:31

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/01/2021 00:31

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/01/2021 00:31

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
29/01/2021 00:31

Julgado improcedente o pedido
12/11/2020 12:09

Juntada de contestação
04/11/2020 21:13

Juntada de Certidão.
02/10/2020 12:44

Conclusos para julgamento
01/10/2020 11:48

Decorrido prazo de CEF em 30/09/2020 23:59:59.
01/10/2020 11:48

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 30/09/2020 23:59:59.
23/09/2020 21:10

Remetidos os Autos (em diligência) de Central de Conciliação para 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP
23/09/2020 21:10

Juntada de Certidão.
23/09/2020 15:58

Proferido despacho de mero expediente
21/09/2020 18:43

Conclusos para despacho
21/09/2020 10:22

Juntada de Petição (outras)
10/09/2020 09:51

Expedição de Comunicação via sistema.
10/09/2020 09:51

Expedição de Comunicação via sistema.
10/09/2020 09:38

Ato ordinatório praticado
08/09/2020 19:17

Remetidos os Autos (em diligência) de 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP para Central de Conciliação da SJAP
08/09/2020 19:17

Juntada de Certidão.
08/09/2020 19:11

Juntada de Certidão.
20/08/2020 17:15

Remetidos os Autos da Distribuição a 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP
20/08/2020 17:15

Juntada de Informação de Prevenção.
20/08/2020 09:37

Recebido pelo Distribuidor
20/08/2020 09:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/08/2020

Ultima Atualização
01/06/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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